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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.13.0105

Recurso - TJMG - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FGTS. [...] Ill - Em se tratando de liquidação de título executivo judicial decorrente de uma ação civil pública, ou seja, de uma ação coletíva, onde os beneficiários não são totalmente Identificados na fase cognitiva, entende-se que não poderia ser considerada em mora a CEF, se não fosse devidamente instada a integrar a relação jurídico-processual, na qual tivesse condições de se defender e reconhecer ou não a procedência da pretensão do Autor, ora Liquidante. Nestas condições, devem os juros de mora incidir a partir da citação da CEF nos autos da presente ação de liquidação de sentença, tal como decidido pelo MM. Juízo a quo. IV - Quanto à aplicação da multa diária, cumpre registrar que a mesma foi fixada pelo Juízo da Ação Civil Pública, cuja Sentença já transitou em julgado, não cabendo a este Tribunal, neste momento, retirar do título executivo judicial tal exação. VI - Agravo Interno improvido. (TRF2. AC 200350010013048, rei. Dês. REIS FRIEDE, 7 a Turma Especializada, j. 18/06/2008, DJU 25/06/2008, p. 239 - sem destaques no originai)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. [...] Ill - Em se tratando de liquidação de título executivo judicial decorrente de uma ação civil pública, ou seja, de uma ação coletiva, onde os beneficiários não são totalmente identificados na fase cognitiva, entende-se que não poderia ser considerada em mora a CEF, se não fosse devidamente instada a integrar a relação jurídico-processual, na qual tivesse condições de se defender e reconhecer ou não a procedência da pretensão do Autor, ora Liquidante. Nestas condições, devem os juros de mora incidir a partir da citação da CEF nos autos da presente ação de liquidação de sentença, tal como decidido pelo MM. Juízo a quo. IV - Quanto à aplicação da multa diária, cumpre registrar que a mesma foi fixada pelo Juízo da Ação Civil Pública, cuja Sentença já transitou em julgado, não cabendo a este Tribunal, neste momento, retirar do título executivo judicial tal exação. VI - Agravo Interno improvido. (TRF2, AC 200250010044223, rei. Dês. REIS FRIEDE, 7 a Turma Especializada, j. 18/06/2008, DJU 23/06/2008, p. 419 - sem destaques no original)

Consolidando tal entendimento segue recente decisão da 4 a Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1348512 (2012/00000-00):

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONÁ. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As ações civis públicas, em sintonj com o disposto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogéneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. 2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogéneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina "liquidação imprópria". 3. Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.512 - DF (2012/0216902-

0) RELATOR: MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO 18 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)

Consolidando tal entendimento segue recente decisão da 4 a Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1348512 (2012/00000-00):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. EXPURGOS. INDENIZACÃO POR LESÃO À DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONÁ. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogéneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. 2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogéneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur,

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mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina "liquidação imprópria". 3. Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.512 - DF (2012/0216902-

Diante do exposto, pretende seja reconhecido, em caráter subsidiário, o manifesto excesso de execução presente no caso, ao efeito de perfilhar que os juros de mora devam

0) RELATOR: MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO 18 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)

incidir, na hipótese, a partir da citação efetivada no âmbito da ação Mquidatória, e não desde a citação ocorrida na etapa cognitiva da ação civil pública em comento.

Tudo para, ao final, ter como correto, com isso, o valor apontado pelo ora requerido, na quantia total de R$ 00.000,00{quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), atualizadã até 04/12/2013, consoante cálculo que ora se pede a juntada.

DOS REQUERIMENTOS

(A) o reconhecimento da ilegitimidade ativa "ad causam" em razão da limitação territorial dos efeitos do título judicial, pelo que o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 7, VI, do CPC C;

(B) caso Vossa Excelência não entenda pela ilegitimidade ativa, requer a improcedência da pretensão deduzida na presente ação, ao efeito de reconhecer a nulidade da presente execução, por ausência da condição basilar do título que a legitima, de sorte a extinguir o processo, com julgamento de mérito;

(C) alternativamente, requerer se digne V.Exa. determinar a consequente suspensão do presente cumprimento de sentença, com a sua remessa para a 12 a Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, ou, de forma alternativa, que o presente cumprimento de sentença permaneça suspenso até o julgamento final dos Embargos de Divergência opostos pelo IDEC nos autos do Agravo de Instrumento nº 807.037-STJ;

(D) caso assim Vossa Excelência não entenda, em respeito ao princípio da eventualidade, seja no mérito a demanda JULGADA IMPROCEDENTE, acolhendo a decadência e prescrição previstas na Lei 8.078 8/90

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(3) reconhecer, em caráter subsidiário, o manifesto excesso de execução

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apontado, ao efeito de perfilhar que os juros de mora devam incidir, na hipótese, a partir da citação efetivada no âmbito da ação liquidatória, e não desde a citação ocorrida na etapa cognitiva da ação civil pública em comento, de sorte a, em última análise, ter com; correto o valor de R$ 00.000,00,

(F) condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

Por derradeiro, requer que todas as publicações veiculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome da patrona Nome, 00.000 OAB/UF, na Endereço-03, Vila Guedes de Azevedo, Bauru/SP, sob pena de nulidade da publicação.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Bauru, 10 de dezembro de 2013

Nome

00.000 OAB/UF

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.348,512 - DF (2012/00000-00)

RELATOR MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE NomeE OUTROS

ADVOGADO Nome

AGRAVADO BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADA NomeE OUTRO (S)

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA, EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS, EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRigS. MORA EX PERSONA . TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE ; VDE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO

pnia com o dlE ^osto no artigo 6º, do,Código de Defesa' do Coní Jf 9 H~ » ídor, ao pró! elar a facilitação a

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viabiliza'm, otimizaçãòsda prestação ju dicionaí, aí angendo toda uma coletividacfeatingidajfern Seus direitos dada a efi< cia vinculante das suas sentenças. B l

sentença-,'de procedência na a (o coletlva fêndo por causa de pédjr danos referentes a^direitos indiv, luais homogéneos, nos moldes do disposto no a'rílgç)'í95|do Código Defesa doj Consumidor, será, em_ regra, genéric^i' de modo dependep de superveniente liquidação, não apé to do quattfum debeatur, mas

; ;,;também para aferír'a l: titúlarii r5ísso denominada pela

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3. Com efeito, não mdaiEe acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do CódigJ^e Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citaçSo do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública.

4, Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Nomee Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator,

Docuim-nto: (00)00000-0000?-FMENTA/ ACÓRDÃO - Sito certifico tio - DJo: 04/02/2013 Página 1 de 2

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'•' i \a (DF), 18 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento) MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO

Relator

Documento: 2^458192 - EMENTA/ ACÓRDÃO - Sito certificado - D Já: 04/02/2013

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.512 -DF (2012/00000-00)

NomeE OUTROS AGRAVANTE

NomeADVOGADO

AGRAVADO BANCO DO BRASIL S/A

NomeE OUTRO (S) ADVOGADA

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO{Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por AGENOR MEDEIROS DE

SOUZA E OUTROS, em fofiariji^ ..fls.-439-441. que deu provimento ao renaya^Íll^S||aaffhSltulcBita^ària. ora agravado, a fim de fixar os juros de mora acarar da citação do de

stentam, n síntese, lue lios termos mo artigo 4& do Código Civil, temos que d n\ra inícia-se^Qm a citação Inicial do devôtior, a qua/ise deu no processo de conhecimento^ qual se/ajíka açaí cfflff pública, I não quamo fo! ajuizado o cumprimento indivia^al da senter

AduzemTUe os juros mbrSórils deveriam iiacidir a contaj da data da citação na ação civil pút

Poguam a reforma

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Página 3 ti e

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.512 -DF (2012/00000-00)

RELATOR MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE NomeE OUTROS

ADVOGADO Nome

AGRAVADO BANCO DO BRASIL S/A

NomeE OUTRO (S) ADVOGADA

EMENTA

AÇAO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. EXPURGOS. ÍNDENIZACÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIQS, MORA EX PERSOAM. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASEÍ'p,E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO f R^gRl I.I, ,.. j

.^'•Às" ""açõesrcivis ppblicgsY êhr-sintonia com o disposto no artigo 6º, Vill, do^CócJigo de Defes^a do Consumidor, ao prodiciar a facilitação a tutela f''dos direitos irjdividuals homogéneos (fios consumidores, viabilizam^ otimizaçãplda prestação jurisdicional, abrangendo toda uma

coletívidaae atingtdá'';em íseus direitos:'!dada a eficácia vinculante das

sentenças. :'• u U { '•

sentençáCde procedência na açãjo coletiva íéndo por causa de pedir danos referentes a^tííreitos individuais homogéneos, nos moldes do disposto no artjgòlosldo Código dê Defesa dõ,íConsumidor, será,

:-,.- ern ....regra, genérlcaj çlè ,rrjpdo, vi jquç depende^.; de superveniente

• 7""liquidação, não ap^éngsp-para"apuração do quantum debeatur, mas otambêm para a.feríf a'titú[ar) dade do crédito, por.-!sso denominada pela dbu trina'-"liquidação; imprópria"".'"''"' ;:?%, -'-'• '-"'"'

3. Com efeito, não metace acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do CódigJ^e Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na açSo civil pública.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

- 12CI5461 - Inteiro Teor do Aocrd3o - Sito certificado - DJc: 04/02/2013 Página •! do 14

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VOTO

O SR. MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Para logo, consigno que, na exordial, os recorrentes aduziram:

Conforme fazem prova os inclusos extratos de caderneta de poupança, os Exequentes eram clientes do Executado no período de janeiro de 1989, sendo que todas as contas tinham aniversário na primeira qujnzena de janeiro de 1989.

A sentença proferida Ja\Ação Civil Pública nº 1998.00000-00, qual tramitou nesta 12 a Vara Cível, proposta pelo tDEC - Instituto Brasileiro de

"s.A, transitada em

julgado 'em : ,27.?10':2009. cppfónyie^certidão em anexo, determinou que o -„. 'Banco do-Brasil S/A pãgue^à todos oVpqupadores depte pais as diferenças

de correcão monetáriàlentrèl o valor pagol (22,97%) e Q! efetivamente devido de correcão monetária jentrei o valor pago i -;(22,97%} e p! efetivamente devido (42J2º%. II ' ! ' ' '

Os parámíyros de atuaiizaçSo monetária j.das diferen expurgadas são oo índices oficjals da qáderneta de poupança com cidôncia dos juros

'-i.remuneratorios.de Q,5º/d; e juros de mora afftartir da citaCBo.

Se.ndo que sobVe.esta|a*tua) i2:açao monetária incide juros de mora, a partir da ~TM«~*~ nos autosda Ação Civil Pública, ocorrida em 15JÒ.6.1993

é*

-•Do. aduzido^ afere-se do agravo-;.cinge-se exclusivamente ã afêrlçàÕ^cfã' legTtirnjdà isão'qu0 :: considerara como termo inicial da incidência dos ]uros" mó,r^nÔs "a data em que o devedor fora citado na fase de conhecimento da 3 Çw3 c ivil pública da qual germinaram o título executivo que aparelha a execução^a obrigação que o aflige, e não da data em que o devedor fora citado para solver o débito em sede de execução Individual manejada em seu desfavor. Alinhavada a matéria controversa que fora devolvida a rsexame, a Improcedência do inconformismo manifestado pelo agravante resplandece incontroverso.

Com efeito, a circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida ern sede de ação coíetiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora. Esses acessórios, como cediço, derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa quanto ao lermo inicia! da sua Incidência, consoante sucede com a condenação originária da sentença proferida em sede de ação coíetiva, os acessórios moratórios sujeltam-se á regra geral. Assim é que, sujeitando-se à regra gera! que regula o termo inicial da fluicão dos acessórios, devem incidir, portanto, a partir da citação, consoante previsto no art. 219 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil.

[...]

Aliás, deve ser assinalado que, conquanto emergindo a obrigação de sentença prolatada em ação coíetiva, a obrigação restara delimitada no momento em que houvera a condenação, ensejando que os efeitos da mora retroajam ao momento em que o agravante fora citado na fase cognitiva, è

Documanto: (00)00000-0000- Inteiro Taor do AcòrcISo - Sito certifirsiclo - DJc: 04/02/2013 Pâoina 5 de 1-1

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que neste momento restara qualificada sua mora, inclusive porque, definitiva a obrigação, estava compelido a solvo-la como forma de elidir os efeitos da demora,

[..-]

Seguindo esse raciocínio, oportuno registrar que a sentença executada, ainda que proferida na ação coletiva, tem cunho condenatório e estabelece os limites da obrigação. A subsequente liquidação individual tem apenas o condão de adequar o julgado as situações Individuais especificas no tocante ás datas e valores existentes na conta vinculada de cada titular. Do encadeamento normativo vigorante emerge, portanto, a certeza de que os encargos moratórios incidem desde a data da citação na fase de conhecimento da ação civil pública, notadamente porque, ainda que não constem expressamente do comando da sentença, o termo a quo para sua incidência decorre de ^fôevisão legal, sendo inviável alterá-lo na forma pretendida pelo agravante? (f Is. 394-399)

2.1.;-A's*ãçõesxivis" publie'as, em sintonia..com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de'íDefesa do : -Consumido'^ ao Ipropicíar a fâcilitação a ^utela dos direitos individuais homogéneos ^idos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdíclonai, abrangendo toda*uma colefjvidade atingida Mn seus dire) tos, dada a eficácia vinculante das suaEjtôentenças.^k j í \ ;- ,i

O legislador institui"'Deferidas ações partindo da premissa que são, presumivelmente, pjoptístas em prof-de interesses sociais relevantes ou, ao menos, de interesse coletlyp, por legitimado ativcrque'-sç"aprêsenta, bpe /eg/s#como representante idóneo do interess6>íutelado (MANCU.SÇ, iRodpife.de^Camarggí^ão Civil Pública: em defesa do melo ambiente, do património cultura! e dos consumidores - Lei 7.347/1985 e legislação complementar. 1 ' 12 ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2011,

p. 430).

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Assim, em face do escopo jurídico e social das ações civis públicas na tutela dos direitos individuais homogéneos, busca-se reconhecer o evento factual gerador comum, do qual decorrem pretensões indenizatórias massifícadas, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo:

O acesso do consumidor à justiça: O direito básico de acesso do consumidor à justiça, previsto no art. , VIII, do CDC, caracteriza-se peia facillfação da -interposição de demanda judicial, como pretendido por este artigo. No caso, o CDC, dentre outras providências promove o seu exercício de modo coíetivo pelos consumidores ao facilitar a sua atuaçao por intermédio de associações, em conformidade com o que propugna a a própria Política Nacional de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o art. , inciso II, alínea b, Trata-se, igualmente, de disposição semelhante à adotada na Lei da Ação Civil Pública, que, em seu art. 18, refere: (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antõnio Herman V. Comentários ao Códfgo de Defosa do Consumidor. 2 ed. SSo Paulo: Revista dos Tribunais,

Página 6r!e1<1

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2006, ps. 1.033)

Nesse passo, Pedro Lenza, em monografia de mestrado sustentada no âmbito da Universidade de São Paulo, faz profícuo estudo realçando a relevância da ação civil pública para a defesa do consumidor, e também para o Judiciário que otimiza a prestação jurisdicional prevenindo a atomização dos conflitos sociais, assinalando que há casos em que o dano, analisado pela perspectiva individual do lesado, é ínfimo, todavia pode atingir relevância social dado ao número de lesados, constituindo-se a ação relevante instrumento processual para reparação e prevenção de danos coletivos aos consumidores;

Muitas--;vezès,-" ;porérrí, como 7 "s'e' 1 '" cíísse,'' v a "i 'áç 1 So'| individual mosíra-se ip'ápro'priada.-vâb^pbhtp de [y is ta"'económico, para se pretender uma tuteia jurisdicioriafadequadài-bemícomo o aufer individual vffi-se intimidado diante da grandeza da parte contrária em contraposição á sua [pretensão diminuta. Imagineis os comprqgoregde veículos Sue tenham otn mesmo defeito de série, corno,, por exemplo, rem sido entregues sem aíiuz de ré, Pois bem,

,\o sJmp!eS;fato de teVem ^ mprado carrete do mesmo;ípte, produzido com o

\mesmo defeitò>de séria, sâjrge uma situarão de fato ligá-los uns aos aos

outros. X, i

Inotoidualmente tálvezjfbsse até mais ecc ômico se cajá lesado comprasse a luz.d_e ró em qualquer loja de peças e, ) or si, provi nciasse o reparo no veículoxA grande ma"ioria,thavendo resis incia por p :e da concessionária

a luz 'de íré.KBTSCnfiBíHillíbater às eErtas do Judiciário", íbater principalmente em. (mzão i'dò,, valor envolvido e dosFgastos que poderiam SQfrer. Mesmo;qúe.um cqri 1 surnÍdb.r,,Jndignado^aífrva atitude do fornecedor, resòlvessè^dèmandarem^juízo, o 'rèlíex"ó-*pédágógico sobre a empresa-ré seria praticamente nuioB M

Encoraja-se, desta forrhar*'como muito bern destacou Kazuo Watanabe, a tutela jurisdicional dos interesses transindividuais de modo molecular, evitando-se a atomização dos confiilos,

Em razão de seu rigorismo e sensibilidade poética, pede-se vénia para transcrever as palavras precisas de Cappelletti descrevendo este fenómeno:"O consumidor isolado, sozinho, nSo age; se o faz, é um herói; no entanto, se é legitimado a agir não meramente para si, mas pelo grupo inteiro do qual é membro, tal herói será submetido ao ridículo destino de Dom Quixote, em vã e patética luta contra o o moinho de vento. Os heróis de hoje não sSo mais, pois, os cavaleiro errantes da Idade média, prontos a lutar sozinhos contra o prepotente em favor do fraco e Inocente; mas são, mais ainda, os Raíph Nader, são os Martin Luther King, são aqueles, isto sim, que sabem organizar seus planos de luta em grupo em defesa dos Interesses difusos, coletivos metaindividuais, tornando a submeter as tradicionais estruturas individuais de tuteia - entre as quais aquelas judiciais - às necessidades novas, típicas da moderna sociedade de massa".

Ada pelfegrini Grinover, em igua! sentido, destaca a relevância soda! da tutela coleííva em razão da peculiBrídade do conflito de interesses:"Imagine-se o caso de um fabricante de óleo combustível que esteja lesando os consumidores em quantidade bem pequena, insuficiente para motviar um

Documento: 00000-000- Intoiro Teor do Acórdão - Site codificado - DJo: 04/02/2013 Página 7 cio 14

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ou mais consumidores isoladamene a procurar a Justiça para reclamar a reparação do prejuízo. Se é ínfima a lesão individual, não o será, certamente, a lesão na perspectiva coleliva, que poderá estar afetando milhões de consumidores. Em casos assim, de dispersão muito grande de consumidores lesados e de insignificância da lesão na perspectiva individual, haverá certamente relevância sócia! na tutela coletlva, para que o fornecedor seja obstado no prosseguimento da prática ilícita". {LENZA, Pedro. Teoria Geral da Ação Civil Pública. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008, ps. 91 e92)

Cabe também anotar que os interesses tutelados pela ação civil pública, no mais das vezes, transcendem ao grupo^aqueles que são direíamente vinculados aos entes associativos, podendo vir a beneficiai 1 coletividade rnaior:

Os pKajBSíS8l9ffl8fflBffi sefflB^^WiQaçã 0 ' de -interesse público"; ou seja,

judiciais* 'que -envolvam, para [ia l em dos interesses aqueles referentes á preservação da harmonia e à

realização dos objetivps cJDnstitucionatsfda sociedadl e da comunidade. InteresseJKie uma pardSla dacomunidadeffionstitucionajfriente reconhecida, a exemplo '-dos consumidores, do meio pjnbiente, do;,i património artístico, histórico e cylturaí, bem corpo, na defesa;dos Ínteress|js dos necessitados e

Interesses^m!norltârios?rias demandas individuais clássicas (não os dos habituais pólos;;desta's! demandas, credor/devedor). [Melhor dizendo, não interesses "minoritários", mas sim interesses e diretto[sj "marginalizados", já que\muitas vezes.r.eètesí-jastão representados em ipúrnero infinitamente superior aos interesses ditos "majoritános" na sociedade, embora não

•:. -tenharriiwz, nem vez.'- \\u00cd ^

ao _ nos referimos, jasslm, v à'o : . caráter errjjrjérTtemente público, aliás

lnsupVimlvèr;"do^próprlo''dlçe[to.procès^úãttcIvfl Jí ccmo Instrumento de atuação da vontade estatal e"pacificação de conflitos... Queremos ir além: a defesa do Interesse público primarjp;através dos litígios cíveis, Inclusive na atuação de controie-e realização de^oHticas públicas através desta "litigação".

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Essa perspectiva ampla inclui os direitos coletivos lato sensu e também os direitos individuais indisponíveis caracterizados como interesses fie ordem social e pública pela legislação ou pela Constituição. Essa parece ter sido a intenção do íegislador pátrio e da norma constitucionai. (DIDIER JÚNIOR. Fredie; ZANETI JÚNIOR, Hermes. Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo. 4 ed. Salvador: Juspodivm, 2009, ps. 35 e 36)

2,3. Os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor, 219 e 475-A do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, respectivamente, dispõem:

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vitima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art.

nr>cirrnfínio: 13f) 5'lfi1 - Inteiro Tnor rio Acíirciao - Sitft cerlifiCario - DJo: 04/00.000 OAB/UF Pílgina B tli; 14

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Avenida Gctúlio Vnrgas, n"3-03 • Vila Guedeí'de Azevedo J CEP 17.017

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82.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redaç3o dada pela Lei n" 5.925, de 1 ".10.1973)

§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá á data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço Judiciário. (Redação dada peia Lei nº 8.952, de 13.12.19S4)

§ 3º Não sendo citado .jxrjéu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) d ias, (Redação dàcta.^ela.Lei n 0 ..8-552,.de-13 r 12.1994)

§ 4º..N.ão*-se : 'efetúando a cifâção?nosprazos" "mencionados nos parágrafos .^.antecedentes? haver-se-á ppr não Interrompida a presc cão. (Redação dada

pela Lei r rV?'5.925, de 1^.10.1973)

§ 5º O ffiiz pronunciar^ ofício, a preÈfflrição. (Red£ ao dada pela Lei nº 11.280. Ok 2006)

§ 6º Passa^g em julgado a^sentença, a que se refere c parágrafo anterior, o .,-.escrivão comunicará ao réuio resultado dó julgamentc (Redação dada pela

%Hn D 5.925, cT (" ' "

1^

Art."475-A. Quando..a. {sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Incluído; peia Lei nº 11.232] de 2005)

• "1^ Do requerimento; de lItfuíààçãVtJe''sentença será% parte intimada, na

ssoa de seu advogado. {Inciíijdp pela Lei nº 11.232,"de 2005)

"§^-".?^ A.,.jiqujdáçap ;i -p!:) derá~-ser.;rQquerida. v n"a : ' 'pendência de recurso, procéssandd-se em."ãutos';apartadoV, ho^^úlzo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pe^do com cópias das peças processuais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 11.23JÍ de 2005)

§ 3* Nos processos sob^rôcedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso M, alíneas 'd' e 'e' desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao Juiz, se for o caso, fixar de piano, a seu prudente critério, o valor devido. (Incluído pela Lei n"11.232, de 2005}

Art. 397. O Inadlmpíemento da obrigação, positiva e liquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Com efeito, a sentença de procedência na açâo coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogéneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum

Página 9

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CJM

debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito:

Controverte a doutrina acerca da adequada classificação da decisão que encerra a liquidação: há quem entenda ser ela meramente declaratória, há quem entenda constitutiva.

Ó problema não tem muita importância prática.

D© fato, tem ela caráter constitutivo , na medida em que tem por função tornar liquida uma prestação até então Ilíquida.

[...]

Naturalmente, também, que essa decisão tem urna forte carga de declaração, haja vista que dispõe sobre a existência e o modo de ser de uma relação jurídica pré-existente.

[...]

A sentença de procedência na ação coletiva para reparação de danos envolvendo direitos Individuais homogéneos será sempre genérica (art. 95 do CDC);_,"não / ,náYpossibilidade,_diante_da-, lei posta, de os legitin^adòVbbterejTi:sentençá"que' contenha 'condenação cujo quantum

.iá>esteja definido" ", ft j.) '**"*•#&- | ;

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A liquidacSo da sentença de condenação; genérica, e.rp tais casos, tem as suas peculiaridades. J í ; ' \ mais irnpbrtante delas, ssrn dúvida, dlzÇrespeíto à extensão do seu thema

sta liqJiidaSâo, apurar-stSão a titularfflade do crédito e o

Não Se tra" ta de liquidação apenaslpara a apuração do quantum dobeaffjr, p^ls.ÍEm razão disso, foi designada de "liquidação imprópria", Tratasse dp lição assente nájdoutrlna brasileira.

Nesta^liquidação, serão*apurados: a} os fa"tps e alegaçojs referentes ao dano jndiyidualmente sofrido-'peí0 demandante^b) a relação^de causalidade entre 6sse : dáno e o fato Rgtencfalmeníe-danbso 1 acertado naVseniença; c) os fatos

alegações pertinerTtes^aQ.aTmè/isionarnento do dano sofrido.

3utrp--destagu.e" i' i 'éfetuàcJo, "por.;Cáridjdq..Dinamarco, refere ao conteúdo da sentença^e liquidação, .''.qual terá duas declarações: a) a de que o demandante é credor ftajuma indentação; b) a de que o valor ctesta é o apurado em conforrruggde com o procedimento de liquidação e a sentença genérica. Com isso teremos a certeza da obrigação, com a definição do titular do direito, e o valor correspactivo, liquidez.

Perceba que essa sentença poderá ser liquidada, conforme visto, pela vítima ou seus sucessores, Individualmente, que deverá habilitar o seu crédito, em procedimento semelhante ao da falência, bem corno pelo legitimado extraordinário coletivo, que deverá proceder à identificação dos credores individuais (art. 97 do CDG).

A liquidação coletiva tanto pode fazer-se por arbitramento como por artigos. (DDIER JÚNIOR, Fredie; ZANETI JÚNIOR, Hermes. Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo, 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2008, ps. 402,(00)00000-0000)

A pretensão processual do autor coletivo, na ação de que trata o presente capitulo, é de natureza condenatória, e condenatória será a sentença que acolher o pedido. Mas a condenação será genérica, ou seja, iííquida.

Isso significa, no campo do Direito Processual, que, antes das liquidações e execuções individuais (v. infra, comentário ao art. 97), o bern jurídico objeto

Documento: (00)00000-0000- Inteiro Teor do Acôrtíflo - Site certificado - D.lo: 04/02/2013 PSfjinn 1 O do 11

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de tutela ainda é tratado de forma indivisível, aplicando-se a toda coleíividade, de maneira uniforme, a sentença de procedência ou improcedência.

Logo se vê que o fato de a condenação ser genérica não significa que a sentença não seja certa ou precisa. A certeza ê condição essencial do julgamento, devendo o comando da sentença estabelecer claramente os direitos e obrigações, de modo que seja possível executá-la. E essa certeza é respeitada, na medida em que a sentença condenatóría estabelece a obrigação de indenizar pelos danos causados, ficando os destinatários e a extensão da reparação a serem apurados em liquidação da sentença... A sentença genérica do art , 95 é, portanto, certa e ilíquida. Enquadra-se no disposto no Art. 475-A do CPC, que estabelece que quando a sentença não determinar o valor devido proceder-se-á á liquidação.

A referida sentença cornam-se, ainda, nos limites do pedido - que também será genérico, porquaritò^iliquido -, nenhuma exceçSo representando às regras dos arts..460 e 4él" doCPXX -.- .- -;---.-.--. -.

No .entanto-"'se"' ; o-juiz ti ver"- 'elementos' pára" quantificar a indenização na

Tença, .Rpderá fazâj-lo (j3Índá"què';o pedido seja Ilíquido), não havendo nessa té,eníca julgamento"ultra petitaVÉvp que tem reconhecido o STJ, em

'

diversas-oportunidadesj : .' M \\u00ab

Por intermédio dos processos de liqujdação, ocorrerá uma verdadeira ^tfa/Wíapão^rias vímnasj e sucessores, capaz Lde transformar a

mdenação ^pelo prejuízos globalmente causados do art. 95 em

snlzações pejos danoslindividualmsrite sofridos^Aliás, é a própria lei que,.no art. 100, irtjlizjjjía expressão haojfítação dos mtercssados .

.E nãojhã dúvida de que' otorocessq de Jjciijidaçao da sentença condenatória, 'q'ue''"racònheceu o^deyer^.âe^indenizártf nesses termos condenou o réu, • oferece peculiarjdsdeS qqrrn^elação ao que riprrnalmente ocorre nas liquidações..de'ís'èntençá. •, Nestas;-nap-rnais.;.çlâ''perquire a respeito do an deóeàfurfrrias somentevspp're-ó quaniúm^tiebeatur. Aqui, cada tiquidante no processo de liquidacãg-flcfeverá provar, em contraditório pleno e com cognição exaurlente, ajjiJiatSncla do seu dano pessoal e o nexo etlológlco com o dano globalmenfecausado (ou seja, o an), além de quantificá-lo (ou seja, o quantum). {GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo; NERY JÚNIOR, Nelson. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 10 ed. R!o de Janeiro: Forense, 2011, ps. 152-154}

A sentença que nos interessa, ao contrário do que acontece com as sentenças condenatórias tradicionais, â condenaiória genérica, conforme adverte o art. 95 do CDC, Será genérica, porque ss limitará a fixar o an debeatur, ou seja, o dever de indenizar.

u

Em consequência, a atuação do magistrado, na ação de condenação genérica, estará adstrita a fixar se o réu é ou não responsável pelo dano a ele atribuído, impondo, em caso afirmativo, o dever de indenizar.

[...]

Trata-se, portanto, de sentença certa, embora ilíquida.

Documento; 12.05461 - inteiro Teor dn AcórciSo •• Sito certificado •• D.Jo: 04/02/2013 1 1 do

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A!ém do dano e da relação de causalidade, deverá ficar provado o quantum. É preciso, pois, que a vitima demonstre que a situação subsume-se à hipótese reconhecida em sentença, como autorizadora da responsabilidade do réu. .

Para esse fim, cria-se verdadeira ação nova {chamada por muitos de ação de cumprimento), em qua se abre novo contraditório não para demonstrar a responsabilidade do réu sobre o fato danoso, mas para estabelecer o direito de Indenização àquele que se apresenta como vitima do fato.

[-.]

A execução individual - promovida pela vitima pessoalmente, ou representada pelo ente coletivo - deve ter por titulo a certidão da (s) sentença (s) de liquidação, na qual constará o trânsito em julgado ou não desta. (MAR1NONI, Luiz Guilherme; ARENH^ÇT, Sérgio cruz. Procedimentos Especiais. 2 ed. S5o Paulo: Revista dosjTribunais, 2010, ps. 331-333)

iça, mas ilíquida, demandando

itença corno yjmos, o juiz apenas fixa ayresponsabllidade do . ,.. _ Sânos causagbs, sendo recessário, f! cada consumidor ajudicado, demonstrarão dano sofricjp e seu moj .tante. Desse modo, mo há necessidadefde alegar e provar;.Tato ilégar e provaria to novo, a; iquidação se faz por

Ver á frente/ l próprio CDCBhavia deixai i D isso expresso no .parágrafo único do art ,-97 jejue.foL.yetado,L'inas sem qu quer eficácia no que

respeiiaa liquídaçãq,;posto'q'ue"asVegras '~ ; --••--*---- suprem ta! ausência.

Trata-^e^-der^erdaclej/à íiabijiíáçãò^QigjjipterSSsados. A vitima e seus sucessores devem-prõn\qvè7*P liquidação por artigos, incidindo a regra dos arts. 608 e 609 do Códigcvde Processo Civil.

E que a vitima e sucejgcjfes tom de provar fato novo não levado á ação coletiva; por Isso que a liquidação tem de se fazer por artigos.

Para que os legitimados do art. 82 iiquidem e executem a sentença (conforme previsto no finai da proposição do art. 97}, necessário se faz que tenham sido liquidados os danos das vitimas índividualizadamente, pois caso contrário não há o que executar, já que a sentença é genérica e ilíquida. {NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 6 ed. São Paulo; Saraiva, 2011, ps.900 e 901)

2.4. Mora é matéria de direito material.

Nesse passo, Nomeleciona que a obrigação é liquida quando há certeza quanto â sua existência e determinação quanto ao seu objeto ou ao valor;

Diz-se ífquida a obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. ilíquida é, ao revês, aquela incerta quanto ao objeto, ou ao valor, dependendo sua complementaçâo de procedimento posterior (denominado liquidação, que pode ser legal, judicial ou convencional). (BITTAR, Carlos

Documento: (00)00000-0000- Inteiro Teor iJo Acórdão - Sito certificado - DJc: 04/02/2013 Pâçjtnn 1 2de 1-1

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www.mandalitf.com,

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Alberto. Direito das Obrigações.2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 83)

Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, a mora verifica-se com a Interpelação do devedor nos casos em que a obrigação não é líquida e, como dito, não se tem definido quem são os titulares do crédito.

Cuida-se, no caso, de mora BX persona, a exigir, para sua caracterização, a interpelação do devedor.

Essa é a lição da abalizada doutrina:

Os requisitos para cafacterizar a mora do devedor são os seguintes: exigibilidade.daprçsj^çãq^ líquida e certa; ine.xecúç3o 'cuíposai-é^constitúiçao em mora quanddjjex persona , pois na

-mora e* ré n'6'dla do vencimento iá'sé-fconsldera o deve or inadimplente.

r i dr : .-í ! 'i Nt f'

1-3 f ii\\u00bb A

A mora v verifica-se com aleitação (efeito] alias, do art , 219 do Código do Processarei vil} nos casosíem que a obrigação não t positiva e líquida - pois há necessidade delseiíreconhecimeritp ou da fixac ío de seu valor. Mas, caso se tratí^e deciso fflje se limita ^reconhecer p inadimplernento no

rmo prevlsf^k a Soral retroage a^ momento am que houve o irtãdimplementoXq.ue rjavqrja de ser o téfmo Inicial q ira cálculo de juros.

"30. Cezar tçporf.)>iÇódigo Civil Comentado. §.ed. Barueri: Manole,

s.422e 428\ l l

3. An

É como voto.

Documento; 1205.161 - Inteiro Tnor [ío AcóftiíSo - Site ccrtilicarlo - D.lo: 04/02/2013 Página 1 3 de 14

TVlandaliti

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2012/00000-00 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1,348.512 / DF

Números Origem: 2U1 (00)00000-000020120020047387 20 1 (00)00000-000087R ES 47428220128070000

UM MESA JULGADO: 18/12/2012

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUÍS FELIPE SAI.

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Minisirp-ÇOfS

Subprocimi4br-Gcral

lixmo. Sr.'Òr. ED ILSOr&VLVES DE l-

I3e!a. TERESA HELENA

RECORRENTE

ADVOGADA ENEIDA DE V.ARÒASJE BERNARDES

RECORRIDO

ADVOGA

l

ASSUNTO: Concretos - Contraíeis

*•-»,.

AGI IMENTAL

•MB

AGRAVANTE AGENOR MEDE1RÒ$JDE SOUZA E OUTROS

ADVOGADO ANTÓNIO CAMARCÍO JÚNIOR

AGRAVADO BANCO DO DRASUÍWA

ADVOGADA NomeEOUTRO (S)

CERTIDÃO

Certifico que a egrogia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por imfinimidnde, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria [sabe! Gailotti, Nomec Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: (00)00000-0000 - Inteiro Teor do AcúrdSo -Sita certificado - OJe: 04/02/2013 Página 1-1 ds 14

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Livro . 20Q4

, ' CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE NOTAS DO

DISTRITO FEDERAL

FLS : 183

Ronaldo.. RibtíirQ_de_Faria.-_TaJ5dlãp Prot : 579635

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P R O C U R A Ç Ã O bastante que faz (ern):BANCO 1) 0

BRASIL S.A.

Aos vinle e três dias do mês de agosto do ano de dois mii c dez (23/08/2010), nesta cidade de Taguatinga, Distrito Federal, cm Cartório, lavro este instrumento público, cm que, compareue (m) como oulorganle (s), BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, sediado no Selor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília» Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o número 00.000,000/0001-91, com seus atos constitutivos registrados c arquivados no Departamento Nacional do Registro do Comércio sob o número 83, neste ato representado, na forma prevista no artigo 27 do F.statuto, por seu Dirctor Jurídico, Dr. ORIVAL GRAJIL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SC sob o n 0 6.266, CPF/MF nº 000.000.000-00, Carteira de identidade n"7/R.8Ó6.4Í6, expedida em 16.1 1.1987 pela SSP/SC, residente nesta Capital e domiciliado na Sede d;i Empresa, investido na função conforme decisão do Conselho de Administração do Banco do Brasil, reunido em 14 de dezembro de 2009, registrada em I o de fevereiro de 2010, sob o nº (00)00000-0000, na Junta Comercial do Distrito Federal, cuja cópia fica aqui arquivada, identificado e reconhecido como o próprio do que dou fé. E por ele, na forma como vem representado, me foi dito que, por este instrumento público, nomeia e constitui seus procuradores MARIA DF, LURDES RONDINA MANDAL1T1, brasileira, advogada, viúva, inscrita na 00.000 OAB/UFe no CPF/MF sob o n"959.511,058-20, NomeBATlSTUCI, brasileira, advogada, casada, inscrita na 00.000 OAB/UFc no CPF/MF sob o n"000.000.000-00, PAULA Nome, brasileira, advogada, solíeira, inscrita na OAB/SP sob o nº 22! .271 e no CPF/MF sob o- n"000.000.000-00, NomeClIRY, brasileira, advogada, casada, inscrita na 00.000 OAB/UFe no CPF/MF sob o n"217.557.1 18-16, Nome, brasileiro, advogado, solteiro, inscrito na 00.000 OAB/UFe no CPF/MF sob o n"000.000.000-00, ANA BEATRIZ BELLUZZO NAVEGA, brasileira, advogada, solteira, inscrita na 00.000 OAB/UFe no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, G1SELE RIBEIRO I»ASCHOAL, brasileira, advogada, casada, inscrita na 00.000 OAB/UFc no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, JOSÉ HENRIQUE ZAGO MARQUES, brasileiro, advogado, casado, inscrito na 00.000 OAB/UFe no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, VANESSA ALZANÍ LAGATA, brasileira, advogada, solteira, inscrita na OAB/SP .sob o 11º 194.282 e no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, Nome, brasileira, advogada, solteira, inscrita na 00.000 OAB/UFe no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, SAMAR RECUARA CARDOSO, brasileira, advogada, casada, inscrita na 00.000 OAB/UFe ao CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, LÍGIA TAT1ANA Nome, brasileira, advogada, solteira, inscrita na OAB/SP sob o n"215.351 e no CPF/MF sob o nº 291 .125.538-08, Nome, brasileira, advogada, solteira, inscrita na OAB/SP sob o 11º 264,878 e no CPF/MF sob o n"000.000.000-00, ÉRIKA NAZARETII DURÃO, brasileira, advogada, solteira, inscrita na OAB/SP sob o n"251.727 e no CPF/MF sob o n"000.000.000-00, Nome, brasileiro, advogado, solteiro, inscrito na 00.000 OAB/UFe no CPF/MF sob o nº 28 00000-00, todos na condição de sócios de Mandaliti Advogados, sociedade registrada na 00.000 OAB/UF, inscrita no CNPJ/MF n"00.000.000/0000-00, sediada na Endereçon"15-60, Altos da Cidade, em Bauru-SP, CEP 00000-000(dados fornecidos por declaração, ficando o Outorgante responsável por sua veracidade, bem como por qualquer incorrcção), que foí credenciada e contratada ao amparo do Edital de Crcdenciamcnto 2008/0425 (7421) S L para prestar serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica ao Outorgante no Estado de São Paulo. Ficam conferidos aos procuradores os poderes necessários à defesa dos interesses do Outorgante nas esferas administrativa e extrajudicial, além dos poderes da cláusula att judicia, pura aluar em primeiro c segundo graus de jurisdição, bem como nos juizados especiais, colégios e turmas recursais, compreendendo ainda os atos de interpor recursos e apresentar contrarrazões a recursos interpostos aos tribunais superiores e ao Supremo Tribunal Federal, apenas ressalvado que o acompanhamento de processos e a at nação nesses tribunais ficarão exclusivamente a cargo dos advogados-empregados do Outorgante, e ainda os poderes

'especiais, quando autorizados pelo Outorgante, de reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, receber c dar quitação em autos de processo judicial, com recebimento de crédito do Outorgante somente mediante depósito judicial, vedado aos Outorgados o levantamento do valor depositado, podendo os Outorgados, no entanto, requerer a expedição de alvará de levantamento apenas em nome do Outorgante, retirar cm cartório ou serventia judicial o alvará de levantamento para entrega ao Outorgante, nio podendo retirar cm cartório ou serventia judieial qualquer alvará de levantamento, quando expedido em nome dos Outorgados, firmar compromisso, apresentar reclamação e representação correicional e ingressar e m. recinto no qual esteja sendo reali/ada assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o Outorgante, ou perante a qual este deva comparecer, podendo, para tanto, propor ou contestar açoes, inclusive ações rescisórias, opor exceção de qualquer natureza, recoiwir, nomear e impugnar peritos, prestar informações e usar ílc todos os recursos em direito permitidos, aceitar ou embargar concordatas, requerer falências, dec/urar

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Livro . 200 4

CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE NOTAS DO

DISTRITO FEDERAL

FLS : 184

579635,

CNA 2 - LOTI-; 01 LOJAS Oi <• 02 ÍPRAÇA Dp D!) - TAGIJATINGA - DF - CEI' 72.1 10-025

FAX:(61)'3351-69*Í .. -

ou impugnar créditos, praticar todos os atps necessários eiruproeessos de recuperação judicial e extrajudicial, representar o Outorgante perante órgãos públicos, solicitar informações escritas necessárias ao desempenho dos poderes ora outorgados, receber intimações para ciência c andamento dos respectivos pleitos, exceto as que, por força de Sei, devam ser feitas unicamente ao Outorgante. Os poderes ora outorgados poderão ser exercidos conjunta ou individualmente. O presente mandato não revoga outros mandatos que anteriormente tenham sido firmados e ratifica todos os aios praticados em decorrência destes. Os poderes ora conferidos aos Outorgados podem ser substabelecidos com reserva. Esclareço ao (s) outorgante (s) o significado deste ato após o que lhc (s) li em vòx alta c pausada o presente instrumento que aceitou (aratii) fe; assmoti (amm). DISPENSADAS ÁS TESTEMUNHAS DE ACORDO COM A LEI. DOU FÉ. Eu _^__ Nome, Escrevente Autorizada, a lavrei, conferi, li e encerro c presente ato colhendo as assinaturas. -E eu, Tabelião Substituto, dou fé, assino e subscrevo, (aã,) GERALDO EUSTÂQUIO PEREIRA, OR1VAL CRAHÍ. Nada mais. Trasladada cm seguida.;

EM TESTEMUNHO ( VERDADE.

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