Processo nº 0040400-84.2005.5.15.0116

Carlos Alberto de Lima e Silva x Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
22/04/2020há 9 meses

Vara do Trabalho de Tatuí

Processo Nº ATOrd-0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB: 152665/SP)

AUTOR LUCAS ANTONIO DE LIMA E SILVA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB: 152665/SP)

AUTOR CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB: 152665/SP)

RÉU MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

ADVOGADO VICENTE OTTOBONI NETO (OAB: 71585-D/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE TARCISO TAVARES (OAB: 207519/SP)

ADVOGADO BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE (OAB: 249094/SP)

PERITO JOSE RENATO BAPTISTA

Intimado (s)/Citado (s):

- MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR: ZENILDA DE LOURDES MIRANDA e outros (3)

RÉU: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

MEA

DESPACHO

Vistos, etc.

Pretende a reclamante a aplicação da multa de 10% prevista no art. 916, § 5o, inciso II do CPC, incidente sobre a última cota do parcelamento, aduzindo que a parcela em foco não foi depositada diretamente na conta corrente indicada pelo n. advogado da autora. Constata-se que a reclamada veio aos autos para justificar o ocorrido, nos seguintes termos: (…) Contudo, por um lapso, sem qualquer má-fé, haja vista que adimpliu escorreitamente todas as parcelas em conta corrente indicada pelo patrono da reclamante, a reclamada acabou por cumprir a sua obrigação de fazer efetuando o pagamento da última parcela mediante guia de depósito judicial, contudo, tempestivamente (18/11/2019), conforme comprovante juntado aos autos sob ID 2dcc07 a.(…)”, Id.325ce11.

É incontroverso nos autos que a última parcela foi depositada tempestivamente, ao passo que o inconformismo da reclamante refere-se ao modo em que seu deu o pagamento, afirmando que a quitação deveria ter ocorrido mediante depósito em conta corrente. Com efeito, ainda que se cogite dos trâmites burocráticos para liberação da parcela em questão, não se pode invalidar o depósito judicial tempestivamente efetuado pela reclamada.

Denota, o caso, a boa-fé objetiva da reclamada, pelo que indefiro a multa pretendida pela reclamante.

No mais, a reclamada postula a devolução das parcelas mensais recebidas pela reclamante a contar de julho de 2019, sob a assertiva de que: “(…) a Reclamante permaneceu recebendo o pensionamento mensal, no valor de R$ 952,00, os quais eram indevidos, porquanto, conforme já alegado, as parcelas vincendas já haviam sido incluídas nos cálculos (…)”, Id.f60f18. Ocorre que, em data pretérita, a própria reclamada por meio da petição, Id.4f6fefa, assim se pronunciou: “(…) MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A , nos autos da reclamação trabalhista movida por ZENILDA DE LOURDES MIRANDA , vem à presença de Vossa Excelência, em atenção a determinação judicial, informar que já procedeu com atualização da pensão mensal no montante de R$ 952,00 (novecentos e cinquenta e dois reais),conforme comprovante abaixo: (…)”.

Veja-se que o perito do Juízo, efetuou a aferição do pensionamento, utilizando-se como base de cálculo o valor histórico de R$ 487,73. Diante disso, o Juízo da execução homologou o laudo pericial contábil, com a seguinte ressalva: “(…) Primeiramente, saliente-se que, em decorrência da atualização do pensionamento reconhecida pela própria reclamada, Id.4f6fefa, ressalvando-se a possibilidade de ulterior eventual necessidade de confecção de laudo contábil complementar, em respeito ao princípio da duração razoável do processo ((art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal), HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo expert, em consonância com a Súmula 439 do C.TST, nos moldes estabelecidos no julgado, arbitrando a verba honorária em R$ 3.000,00. Fixo o quantum debeatur em R$ 1.093.743,86 , vigente em 01.07.2017, conforme abaixo discriminado : (…)”.

Nesse contexto, deverá a reclamada trazer aos autos a potencial evolução salarial do “de cujus” incorporando os ganhos deferidos à categoria profissional durante o interregno que envolve a condenação, no prazo de 20 (vinte) dias.

Vindo aos autos referida evolução salarial, intime-se o perito do Juízo para complementação do laudo contábil, em 30 (trinta) dias. Ao elaborar o laudo pericial complementar deverá o expert, deduzir as parcelas do pensionamento a contar de julho/2019, de acordo com os documentos - Id’s.e60d2a; 7a84c1e; 24ac32f; d3d585f; ff32c5a; 2e36979.

Na hipótese de a reclamada descumprir a determinação supra, autorizo, desde já, que o perito complemente o laudo contábil, utilizando como base de cálculo do pensionamento o salário de R$ 952,00, indicado pela reclamada na petição, Id. 4f6fefa. Intimem-se.

Tatuí, 17 de abril de 2020.

SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA

Juíza do Trabalho Titular

02/02/2020ano passado

Vara do Trabalho de Tatuí

Processo Nº ATOrd-0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB: 152665/SP)

AUTOR LUCAS ANTONIO DE LIMA E SILVA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB: 152665/SP)

AUTOR CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB: 152665/SP)

RÉU MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

ADVOGADO ALEXANDRE TARCISO TAVARES (OAB: 207519/SP)

ADVOGADO BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE (OAB: 249094/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA

- LUCAS ANTONIO DE LIMA E SILVA

- MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

- ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR: ZENILDA DE LOURDES MIRANDA e outros (2) RÉU: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

gvc

D E S P A C H O

A reclamada alega que o autor levantou valores indevidos referentes ao pensionamento mensal.

Manifeste-se o autor acerca das alegações da ré, no prazo de 10 dias.

Após, tornem conclusos para análise e deliberações.

Tatuí, 3 de Fevereiro de 2020.

Juiz (íza) do Trabalho

24/11/2019ano passado

Vara do Trabalho de Tatuí

Processo Nº ATOrd-0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB: 152665/SP)

AUTOR LUCAS ANTONIO DE LIMA E SILVA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB: 152665/SP)

AUTOR CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB: 152665/SP)

RÉU MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

ADVOGADO ALEXANDRE TARCISO TAVARES (OAB: 207519/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA

- LUCAS ANTONIO DE LIMA E SILVA

- MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

- ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR: ZENILDA DE LOURDES MIRANDA e outros (2) RÉU: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

gvc

D E S P A C H O

Diante do pagamento da última parcela através de depósito judicial, libere-se à autora.

Autorizo os Srs. ZENILDA DE LOURDES MIRANDA - CPF:

258.630.588-46, CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA - CPF: 327.622.108-01, LUCAS ANTONIO DE LIMA E SILVA - CPF:

327.622.038-56, ou o advogado JOSE DE CAMPOS CAMARGO

JUNIOR - OAB: SP152665 - CPF: 139.059.588-99, a proceder o levantamento da quantia de R$ 162.379,93 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos) acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito, valor este proveniente do depósito judicial de 18/11/2019, efetuado junto ao Banco do Brasil. Fica valendo o presente despacho como GUIA DE RETIRADA.

Após, aguarde-se a comprovação do pagamento dos honorários periciais.

Tatuí, 22 de Novembro de 2019.

Juíza do Trabalho

11/07/2019há 2 anos

Vara do Trabalho de Tatuí

Processo Nº RTOrd-0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR(OAB: 152665/SP)

AUTOR LUCAS ANTONIO DE LIMA E SILVA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR(OAB: 152665/SP)

AUTOR CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR(OAB: 152665/SP)

RÉU MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

ADVOGADO ALEXANDRE TARCISO TAVARES(OAB: 207519/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA

- LUCAS ANTONIO DE LIMA E SILVA

- ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR: ZENILDA DE LOURDES MIRANDA e outros (2) RÉU: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

wgbp

D E S P A C H O

O autor requer o levantamento da penhora no rosto destes autos juntando documentação comprobatória da extinção da execução e arquivamento do feito n°1003503-27.2016.8.26.0624 que tramita perante a 3ª Vara Cível desta Comarca.

Defiro o requerido, anote-se.

Após, aguarde-se o pagamento da execução.

Em 11 de Julho de 2019.

23/05/2019há 2 anos

Vara do Trabalho de Tatuí

Processo Nº RTOrd-0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR(OAB: 152665/SP)

AUTOR LUCAS ANTONIO DE LIMA E SILVA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR(OAB: 152665/SP)

AUTOR CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR(OAB: 152665/SP)

RÉU MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

ADVOGADO ALEXANDRE TARCISO TAVARES(OAB: 207519/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA

- LUCAS ANTONIO DE LIMA E SILVA

- MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

- ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR: ZENILDA DE LOURDES MIRANDA e outros (2) RÉU: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A - CNPJ: 88.301.155/0001 -09

gvc

D E S P A C H O

Defiro o parcelamento da dívida, nos termos requeridos pela executada, haja vista que tal prática estimula o adimplemento voluntário do devedor, otimizando a satisfação do crédito exequendo.

O parcelamento da dívida está de acordo com o princípio consagrado da menor onerosidade, pois permite ao devedor que pretende pagar sua dívida, mas não tem condições imediatas para tanto, que o faça da forma menos gravosa, conforme previsto no Novo CPC em seu art. 805, parágrafo único.

É um procedimento de todo vantajoso, pois permite ao devedor saldar sua dívida de uma forma menos agressiva e acaba por livrar o credor de um lento e burocrático processo executivo, suscetível a inúmeros recursos, que certamente ultrapassariam em muito o tempo do parcelamento.

Assim, suspenda-se a execução, esclarecendo-se que o não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, além de eventual multa com base no art. 774, II, do Novo CPC.

Libere-se o valor depositado ao autor.

Os demais depósitos deverão ser efetuados diretamente na conta do patrono dos autores, todo dia 20, a partir de 20/06/2019, a fim de se dar maior celeridade ao levantamento dos valores.

Os honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, deverão ser recolhidos em até 90 dias.

Esclareço que a transferência do valor referente à penhora no rosto dos autos requerida pela 3ª Vara Cível de Tatuí, proc.

1003503-27.2016.8.26.0624 (R$ 81.788,09), será efetuada na última parcela, e para isso, deverá a reclamada efetuar o pagamento da última parcela através de depósito judicial nos autos.

Após o pagamento total, tornem conclusos.

Autorizo os Srs. ZENILDA DE LOURDES MIRANDA - CPF:

258.630.588-46, CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA - CPF: 327.622.108-01, LUCAS ANTONIO DE LIMA E SILVA - CPF:

327.622.038-56, ou o advogado JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR - OAB: SP152665 - CPF: 139.059.588-99, a proceder o levantamento da quantia de R$ 393.913,58 (trezentos e noventa e três mil, novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito, valor este proveniente do depósito judicial de 20/05/2019, efetuado junto ao Banco do Brasil.

Fica valendo o presente despacho como GUIA DE RETIRADA. Tatuí, 22 de Maio de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

15/05/2019há 2 anos

Vara do Trabalho de Tatuí

Processo Nº RTOrd-0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR(OAB: 152665/SP)

AUTOR LUCAS ANTONIO DE LIMA E SILVA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR(OAB: 152665/SP)

AUTOR CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR(OAB: 152665/SP)

RÉU MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

ADVOGADO ALEXANDRE TARCISO TAVARES(OAB: 207519/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA

- LUCAS ANTONIO DE LIMA E SILVA

- MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

- ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR: ZENILDA DE LOURDES MIRANDA e outros (2) RÉU: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

gvc

D E S P A C H O

Primeiramente, libere-se ao autor o valor do depósito recursal no valor de R$ 8.183,05, devendo ser anexada cópia do referido depósito, a fim de facilitar sua localização.

Após, deverá o autor informar o valor efetivamente soerguido. Cumpridas as determinações supra, intime-se a reclamada, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu advogado, para pagar ou garantir a execução, prazo de 48 horas, podendo abater a importância levantada pelo reclamante, sob pena de execução.

Tatuí, 15 de Maio de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

22/03/2019há 2 anos

Vara do Trabalho de Tatuí

Processo Nº RTOrd-0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR(OAB: 152665/SP)

AUTOR LUCAS ANTONIO DE LIMA E SILVA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR(OAB: 152665/SP)

AUTOR CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR(OAB: 152665/SP)

RÉU MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

ADVOGADO ALEXANDRE TARCISO TAVARES(OAB: 207519/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA

- LUCAS ANTONIO DE LIMA E SILVA

- ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Rua José Bonifácio, 170, Centro, TATUI - SP - CEP: 18270-010

TEL.: (15) 32517025 - EMAIL: saj.vt.tatui@trt15.jus.br

PROCESSO: 0040400-84.2005.5.15.0116 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ZENILDA DE LOURDES MIRANDA e outros (2) RÉU: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

mea

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Primeiramente, saliente-se que, em decorrência da atualização do pensionamento reconhecida pela própria reclamada, Id.4f6fefa, ressalvando-se a possibilidade de ulterior eventual necessidade de confecção de laudo contábil complementar, em respeito ao princípio da duração razoável do processo ((art.5º, LXXVIII da Constituição Federal), HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo expert, em consonância com a Súmula 439 do C.TST, nos moldes estabelecidos no julgado, arbitrando a verba honorária em R$ 3.000,00. Fixo o quantum debeatur em R$ 1.093.743,86 , vigente

em 01.07.2017 , conforme abaixo discriminado:

ZENILDA DE LOURDES MIRANDA PRINCIPAL.................................R$161.695,03 JUROS DE MORA.........................R$ 210.950,22 HON.PERICIAIS CONTÁBEIS......R$ 3.000,00 MULTA OBRIGAÇÃO FAZER.........R$ 5.000,00 CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA PRINCIPAL..................................R$148.396,26 JUROS DE MORA..........................R$210.817,23 LUCAS ANTONIO DE LIMA E SILVA PRINCIPAL...................................R$143.120,64 JUROS DE MORA..........................R$ 210.764,48

O quantum debeatur deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, nos termos da legislação vigente.

Liberem-se aos reclamantes os depósitos recursais, intimando-seos para levantamento do montante respectivo e comprovação do valor soerguido, no prazo de 10 dias.

Após a comprovação, intime-se a reclamada, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se necessário, para pagar ou garantir a execução, prazo de 48 horas, podendo abater a importância levantada pelo reclamante, sob pena de execução.

Presta-se cópia deste despacho, com a assinatura digital da autoridade judiciária, como ALVARÁ, devendo o Sr Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , agência local, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento aos autores ZENILDA DE LOURDES MIRANDA - CPF: 258.630.588-46; CARLOS ALBERTO DE LIMA E SILVA - CPF: 327.622.108-01 e, LUCAS ANTONIO DE LIMA E SILVA - CPF: 327.622.038-56, ou a seu advogado Dr. JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR - OAB: SP152665 , das importâncias abaixo informadas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme dispõe o Art. 899 e seus parágrafos, da CLT, e correspondente aos depósitos efetuados, através de guias de recolhimentos avulsas pela reclamada: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A - CNPJ: 88.301.155/0001-09 , para fins de recurso, sendo que, para tanto, são informados os dados abaixo:

Valor original: R$ 11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos). Data do depósito: 02.08.2010.

Valor original: R$ 14.971,65 (catorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Data do depósito: 13.04.2015.

Valor original: R$ 8.183,05 (oito mil, cento e oitenta e três reais e cinco centavos). Data do depósito: 20.08.2015 .

Valor a ser liberado: LIBERAÇÃO DO MONTANTE TOTAL. CUMPRA-SE , sob as penas da lei.

Tatuí, 20 de março de 2019

JUÍZA DO TRABALHO

29/01/2019há 2 anos

Vara do Trabalho de Tatuí

Processo Nº RTOrd-0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB: 152665/SP)

RÉU MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

ADVOGADO ALEXANDRE TARCISO TAVARES (OAB: 207519/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

- ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR: ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

RÉU: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

D E S P A C H O

Ante a informação oriunda da 6ª Vara do Trabalho de Campinas , em cumprimento ao Comunicado 001/2013, que está disponível o valor de R$ 6.147,91 depositado em 31/10/2014, em nome da reclamada MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A, nos autos nº

0193900-11.2006.5.15.0093 .

Assim sendo, determino que a Secretaria entre em contato com a DD 6ª VT de Campinas, solicitando a transferência para nosso Processo nº 0040400-84.2005.5.15.0116 , se possível através do Banco do Brasil agência 0511 - Tatuí.

Tatuí, 23 de Janeiro de 2019.

ADRIANE DA SILVA MARTINS JUÍZA DO TRABALHO

lfbdam

05/09/2018há 2 anos

Vara do Trabalho de Tatuí

Processo Nº RTOrd-0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB: 152665/SP)

RÉU MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

ADVOGADO VICENTE OTTOBONI NETO (OAB: 71585-D/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE TARCISO TAVARES (OAB: 207519/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

- ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR: ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

RÉU: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

mea

DESPACHODESPACHO

Vistos, etc.

No que concerne à pensão mensal, o julgado dispôs: "(...) Deste modo, entendo que o pensionamento mensal deverá ser fixado em 487,73, 100%, diante do óbito, valor este que devido desde o dia 24.01.2002 até 30.11.2025, quando o de cujus completaria 65 anos de idade, sendo a cota parte dos menores devida até que estes completem 25 anos de idade, quando, então, tais cotas reverterão para a viúva até o termo final acima.(...)", fl.488/verso/processo físico.

Em março de 2017, a devedora reclamada implementou o pensionamento no importe de R$ 487,73 (Id.ID. 08Dcda0). Sobreveio a determinação, Id. Id.48c84a4, nos seguintes termos: "(...) Portanto, previamente a análise do laudo pericial contábil, deverá a reclamada efetuar a correta implementação do pensionamento mensal incorporando os ganhos deferidos à categoria profissional, demonstrando nos autos, com documentação hábil, o cumprimento da providência, no prazo de 15 (quinze) dias.(...)'.

A reclamada se absteve de cumprir a obrigação de fazer, nos termos da argumentação trazida na petição, Id. nº a7106d0, concluindo, verbis:"(...)"Com o devido acatamento e respeito, não consta do dispositivo transitado em julgado, o que o r. despacho pondera e determina. Não houve apreciação pelo TRT sobre reajustes anuais e nem suas bases. A determinação é de pagamento da pensão mensal. 9. Nesse diapasão, a reclamada cumpriu a obrigação de incluir a reclamante em Folha de Pagamento em março de 2017 e vem efetuando o pagamento mensal da pensão, conforme comprova o documento anexo a esta petição.(...)".

Não prospera a pretensão da devedora reclamada consistente em pagar a pensão mensal pelo valor nominal histórico (R$ 487,73), sem nenhuma equivalência econômica, em parcelas vencíveis até o ano de 2025.

Com efeito, a incorporação dos ganhos deferidos à categoria profissional não se traduz em violação à coisa julgada, mas sim em acréscimo compensatório objetivando a preservar o poder de compra e o valor real da moeda.

Nesse sentido, já se pronunciou o C.TST, conforme ementas abaixo transcritas:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. REAJUSTE DA PENSÃO MENSAL. COISA JULGADA. '(...)..omissis.

" (....) COISA JULGADA. REAJUSTE DA PENSÃO MENSAL. A determinação de que seja atualizada a pensão mensal conforme os reajustes salariais concedidos à categoria profissional do reclamante não implica ofensa à coisa julgada. Ainda que a decisão exequenda não seja expressa a respeito, essa atualização constitui a única forma de manter o patamar de 50% da remuneração do reclamante, constante do título executivo. Trata-se de interpretação do comando exequendo e não afronta o art. , XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR -

7900-83.2010.5.17.0002 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 11/04/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -EXECUÇÃO - PENSÃO - PARCELAS VINCENDAS -ATUALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo, considerando que foi fixado no título executivo como pensão mensal o valor integral do salário percebido no mês do evento danoso, concluiu ser devida a atualização pelos reajustes salariais conferidos à categoria do trabalhador, de forma a preservar o poder de compra e o valor real da moeda enquanto durar o pensionamento, além de esse critério apresentar-se condizente com a base de cálculo definida no referido título executivo judicial. A afronta à coisa julgada supõe dissonância patente entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução, o que não se verifica no caso dos autos, pois o título executivo judicial não adotou nenhuma regra para atualização da pensão mensal vitalícia e o critério definido na decisão impugnada tem como escopo a manutenção da mesma base de cálculo utilizada para fixar o valor da pensão, o salário integral do exequente. Trata-se apenas de interpretação do alcance do comando exequendo, a teor do que preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. Intacto o art. , XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 675-52.2010.5.04.0332 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/06/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). Destarte, deverá a reclamada deverá a reclamada efetuar a correta implementação do pensionamento mensal incorporando os ganhos deferidos à categoria profissional, demonstrando nos autos, com documentação hábil, o cumprimento da providência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de 1/30 do valor respectivo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-I, do C.TST.

Após o cumprimento da presente determinação, retornem conclusos para deliberação sobre o laudo pericial contábil.

Intime-se.

Tatuí, 04 de setembro de 2018

Juíza do Trabalho

07/06/2018há 3 anos

Vara do Trabalho de Tatuí

Processo Nº RTOrd-0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

ADVOGADO JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR(OAB: 152665/SP)

RÉU MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

ADVOGADO VICENTE OTTOBONI NETO(OAB: 71585-D/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE TARCISO TAVARES(OAB: 207519/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

- ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0040400-84.2005.5.15.0116

AUTOR: ZENILDA DE LOURDES MIRANDA

RÉU: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

mea

D E S P A C H O

No que respeita ao pensionamento mensal o julgado exequendo dispôs: "(...) Deste modo, entendo que o pensionamento mensal deverá ser fixado em 487,73, 100%, diante do óbito, valor este que devido desde o dia 24.01.2002 até 30.11.2025, quando o de cujus completaria 65 anos de idade, sendo a cota parte dos menores devida até que estes completem 25 anos de idade, quando, então, tais cotas reverterão para a viúva até o termo final acima.(...)", fl.488/verso/processo físico.

Deve ser ponderado, ainda, o teor do pedido, verbis: "(...()3.Procedência do pedido, para condenar a requerida a indenizar os autores pagamento uma prestação alimentícia mensal da ordem de R$ 487,73, até o mês de novembro do ano de 2015, com correção anual pelos índices adotados pela categoria profissional dos avicultores,...(...), fl.7,processo físico. Portanto, previamente a análise do laudo pericial contábil, deverá a reclamada efetuar a correta implementação do pensionamento mensal incorporando os ganhos deferidos à categoria profissional, demonstrando nos autos, com documentação hábil, o cumprimento da providência, no prazo de 15(quinze) dias.

Após, voltem conclusos.

Tatuí, 28 de maio de 2018

Juiz do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · VARA DO TRABALHO DE TATUÍ · Vara do Trabalho de Tatuí
Data de tramitação
18/06/2007 a 22/04/2020
Natureza
AIRR - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Início do Processo
2005
Partes envolvidas
Parte autora
José de Campos Camargo Júnior
Advogado envolvido • OAB 152665/SP
Vicente Ottoboni Neto
Advogado envolvido • OAB 71585/SP