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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.04.0523

Petição - Ação Aviso Prévio contra Brendler Confeccoes

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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE ERECHIM/RS

Processo n° (00)00000-0000.02.2013.5.04.0523

Nome , já qualificada nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista que move em face de BRENDLER CONFECÇÕES LTDA e outra , por seus procuradores in fine assinados, vem, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência , apresentar

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto pela reclamada, requerendo sejam recebidas e juntadas aos autos, remetendo-se o processo ao Colendo TRT-4, para manter-se os termos da decisão a quo , por ser de direito e merecida justiça.

Erechim, Capital da Amizade, 26 de agosto de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

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Nome

OAB/81.631

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO - TRT-4

AGRAVANTE: BRENDLER CONFECÇÕES LTDA

AGRAVADA: Nome

OBJETO: Contraminuta ao Agravo de Instrumento

PROCESSO: 0020287-77.2013.5.04.0523

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES!

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Não merece prosperar o recurso interposto pela recorrente contra o julgado constante dos autos, pelos seguintes fundamentos:

I - DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL

a) - DA INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA

Os argumentos utilizados pela Agravante para o deferimento da pretensão apelatória não possuem razão de ser, eis que completamente equivocados.

Da análise da "inconformidade" exposta nos termos da Minuta, percebe-se que os argumentos utilizados pela empresa não encontram amparo legal.

Assim como expôs em sua argumentação a Agravante, a lei exige o depósito prévio de valores para a interposição de recurso.

Todavia, a Agravante não efetuou o referido deposito, ensejando o não recebimento do recurso por ser manifestamente deserto, nos seguintes termos:

Vistos, etc.

Deixo de receber o recurso ordinário da primeira Reclamada (ID 406299), por deserção, tendo em vista que o regime de recuperação judicial não exime a empresa da realização do preparo correspondente aos recursos que manejar perante o Judiciário Trabalhista.

Intime-se a primeira Reclamada, no prazo legal.

Inconformada, a Agravante insurgiu-se com tal decisão alegando estar em recuperação judicial, motivo pelo qual deixou de recolher as referidas custas, com fundamento, basicamente na Constituição Federal, no art. 836 da CLT e no enunciado 194 do TST.

Equivoca-se a Agravante.

O fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial não a exime do recolhimento das custas e do deposito recursal.

A única hipótese de isenção ao recolhimento do preparo é da massa falida, nos termos da Súmula 86 do TST, in verbis:

TST Enunciado 86 - Deserção - Recurso Trabalhista - Massa Falida - Pagamento de Custas ou Depósito do Valor da Condenação.

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito no valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

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Ora, o rol da Súmula supracitada é taxativo: somente é beneficiada pelo dispositivo as empresas "massa falida", não se estendendo a interpretação às empresas em recuperação judicial.

Deve-se observar que a hipótese de liquidação judicial ou extrajudicial é diversa da falência.

Aliás, sequer a Lei de Falências e Recuperação Empresarial (11.101/05) prevê a isenção do preparo ou deposito recursal para as empresas em recuperação judicial, estabelecendo, de outra banda, o pagamento de custas judiciais decorrentes do litígio por essas empresas:

Art. 5 Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: o

I - as obrigações a título gratuito;

II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Nesse sentido é a decisão do TST em acórdão de lavra da Exma Dra. Desa. Flávia Lorena Pacheco, no processo n° 0074901-56.2008.5.04.0022 (AI), publicado em 11.03.2010, com a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. Ao contrário do que sustentam as agravantes, o fato de estarem em

recuperação judicial não as exime da realização do preparo . Inexiste qualquer base legal que ampare as alegações das agravantes acerca da inexigibilidade do

depósito recursal e das custas nestas circunstâncias. Assim, tratando-se a presente de demanda envolvendo empresa em recuperação judicial e não em processo de

falência, as reclamadas deveriam ter efetuado o preparo do recurso, pressuposto

extrínseco de admissibilidade, não preenchido, no caso . Agravo de instrumento não provido". Por tais fundamentos, não se conhece do recurso da reclamada, por deserto’ .

Em sede de embargos declaratórios, o Colegiado consignou:

A embargante requer o conhecimento do recurso interposto, nos termos da Súmula n° 278 do TST, porquanto o art. 5° da Lei n° 11.101/05 não obriga o recolhimento do depósito recursal. Postula o aclaramento da decisão de não-conhecimento do apelo também sob o prisma do art. 5°, incisos LV, LXXVII e LXXVIII, da CF. Sem razão. O acórdão embargado não se reveste de qualquer vício apontado pela embargante. É claro ao referir que o recurso da reclamada não foi conhecido por ausência de preparo, dela exigível no entendimento desta Turma Julgadora, porquanto a Súmula n° 86 do TST prevê a isenção de preparo apenas para a massa falida, não alcançando as empresas em recuperação judicial. Constou no acórdão, ainda, que a Lei n° 11.101/2005 "não prevê a isenção do preparo para as empresas em recuperação judicial, estabelecendo, ao contrário, o pagamento das custas

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judiciais decorrentes de litígio por essas empresas" (fls. 392/verso e 393) . Em razão disso, não há falar em nulidade do julgado por manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Desse modo, considerações sobre as matérias, controvérsias e provas dos autos, que já foram examinadas no acórdão embargado, opostas sob o manto do prequestionamento, não se incluem nas hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, sendo de ressaltar que esta Turma Julgadora adotou tese explícita a respeito da questão litigiosa. Registre- se, por pertinente, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI-I do TST, in verbis: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula n° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". (...). Negado provimento (Relatora: Vanda Krindges Marques).’

Ademais, não é único o julgado acima colacionado: o Colendo TST é uníssono neste sentido, não reconhecendo às empresas em recuperação judicial a faculdade de recolhimento das custas e do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso interposto :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA-TST-86. DESERÇÃO . Esta colenda Corte firmou entendimento de que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida, previsto na Súmula-TST-86, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Na hipótese, estando a recorrente em recuperação judicial e não tendo efetuado o depósito recursal necessário ao preparo da revista, impõe-se a manutenção da decisão agravada, fundada na deserção do recurso. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-286300-26.2007.5.12.0050, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 3a Turma, DEJT de 12/08/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. Não se estendem às empresas em recuperação judicial os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal. Inviável a aplicação da Súmula 86/TST, por analogia. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST - AIRR: 12911620095100002 1291-16.2009.5.10.0002, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 12/06/2013, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2013)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N° 86 E 128, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula n° 128 do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Somente se atingido o valor total da condenação não mais será exigido nenhum depósito para recurso posterior. Outrossim, a despeito do que alega a Reclamada, a Súmula n° 86 do TST excepciona da necessidade do pagamento de custas e do recolhimento do depósito recursal, tão somente, as empresas que se encontram em processo de falência, o que não beneficia, por razões obvias, empresa em processo de recuperação judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 30787420105020000 3078-74.2010.5.02.0000, Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 31/08/2011, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2011)

Destarte, deve ser mantida a sentença agravada por estar em consonância com o entendimento do Colendo TST e a justiça!

II - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Agravada é pobre no sentido legal do termo e não tem condições de suportar os encargos do processo, como bem observado pelo juízo a quo na sentença.

Entende-se que não há " MONOPÓLIO DOS SINDICATOS " para a prestação da assistência judiciária, não se aplicando as Súmulas n° 219 e 329/TST, razão pela qual deve haver a condenação da Agravante ao pagamento de honorários advocatícios , independentemente da juntada de credencial sindical.

III - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer :

a) - seja recebida e processada a contraminuta na forma de praxe;

b) - NO MÉRITO, seja julgado totalmente improcedente o presente Agravo de Instrumento, em todos os seus termos;

d) - Requer-se a condenação do Agravante no pagamento das custas e demais despesas processuais, assim como nos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência;

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g) - A manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita , por ser a Agravada pobre na acepção legal do termo, conforme declaração já constante nos autos;

Pede e Espera Deferimento

Erechim, Capital da Amizade, 26 de agosto de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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