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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.04.0523

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Brendler Confeccoes

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EXMO SR DR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RS.

Processo n° AIRO-0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista movida contra BRENDLER CONFECÇÕES LTDA e LOJAS RENNER S/A , por seus procuradores, in fine assinados, vem, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência , apresentar

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto pela primeira reclamada, requerendo sejam recebidas e juntadas aos autos, remetendo-se o processo ao Egrégio TST, para manter-se os termos do Acórdão impugnado, por ser de direito e merecida justiça.

Erechim, 21 de Outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

AGRAVANTE: BRENDLER CONFECÇÕES LTDA

AGRAVADO: Nome VACCHIA VANZETTO

OBJETO: Contrarrazões de Agravo de Instrumento

PROCESSO n° AIRO-0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL ,

COLENDA TURMA

DO BREVE RELATO DOS FATOS

A Agravante não se conformou com o não conhecimento do seu Recurso Ordinário (id 406299) sob o fundamento de que este é deserto (id 415179).

Assim, impetrou Agravo de Instrumento (id 493943), todavia, deixou de realizar o preparo deste, descumprindo o art. 899, § 7.°, da CLT (id 500902). Assim, o TRT4 negou provimento ao referido agravo (id 156838).

Mais uma vez inconformada com a decisão, a Agravante interpôs Agravo Regimental (id 207618), sendo que este também foi negado, uma vez que a decisão do Agravo de Instrumento foi unânime (id 215782).

No mesmo sentido, a Agravante mais uma vez descontente com a decisão referida ajuizou Recurso de Revista (id a09165f) no Egrégio TST, sendo que este também lhe foi negado (id 409776) porque, além de intempestivo, se voltava contra decisão originária proferida em sede de agravo de instrumento, encontrando o óbice da Súmula n° 218 do TST.

Assim, mais uma vez a Agravante interpõe Agravo de Instrumento, buscando a reforma da decisão anterior para que o Recurso de Revista seja apreciado.

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DO MÉRITO

Não merece provimento o agravo de instrumento, uma vez que as razões aduzidas não se revelam suficientes a ilidir os fundamentos expendidos na decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

O recurso de revista foi apresentado depois de expirado o prazo previsto em lei, não cogitando assegurar-lhe o processamento.

Ademais, a questão foi dirimida em razão do conteúdo da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por se tratar de decisão em agravo de instrumento, que, como sabido, na esfera processual trabalhista, é restrito à hipótese de denegação de seguimento a recurso, logo, em natureza interlocutória.

Daí porque não comportava o recurso de revista, uma vez que ele é destinado às decisões proferidas em recurso ordinário (e, na esfera da execução, em agravo de petição). Assim, o agravo de instrumento não merece provimento, na medida em que o recurso de revista se detivera na irrecorribilidade da decisão proferida em sede regional.

De outra parte, os argumentos utilizados pela Agravante para a isenção do pagamento do depósito recursal estão completamente equivocados.

Da análise da "inconformidade", percebe-se que os argumentos utilizados pela empresa não encontram amparo legal.

Assim como expôs em sua argumentação a Recorrente, a lei exige o depósito prévio de valores para a interposição de recurso.

Todavia, como pressuposto de admissibilidade do recurso, há o necessário depósito recursal.

O fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial não a exime do recolhimento do referido valor.

A única hipótese de isenção ao recolhimento do preparo é da massa falida, nos termos da Súmula 86 do TST, in verbis:

TST Enunciado 86 - Deserção - Recurso Trabalhista - Massa Falida - Pagamento de Custas ou Depósito do Valor da Condenação.

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Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito no valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

Ora, o rol da Súmula supracitada é taxativo: somente é beneficiada pelo dispositivo as empresas "massa falida", não se estendendo a interpretação às empresas em recuperação judicial.

Deve-se observar que a hipótese de liquidação judicial ou extrajudicial é diversa da falência.

Aliás, sequer a Lei de Falências e Recuperação Empresarial (11.101/05) prevê a isenção do preparo para as empresas em recuperação judicial, estabelecendo, de outra banda, o pagamento de custas judiciais decorrentes do litígio por essas empresas:

Art. 5 o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I - as obrigações a título gratuito;

II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Nesse sentido é a decisão do TST em acórdão de lavra da Exma Dra. Desa. Flávia Lorena Pacheco, no processo n° 0074901-56.2008.5.04.0022 (AI), publicado em 11.03.2010, com a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ao contrário do que sustentam as agravantes, o fato de estarem em recuperação judicial não as exime da realização do preparo . Inexiste qualquer base legal que ampare as alegações das agravantes acerca da inexigibilidade do depósito recursal e das custas nestas circunstâncias. Assim, tratando-se a presente de demanda envolvendo empresa em recuperação judicial e não em processo de falência, as reclamadas deveriam ter efetuado o preparo do recurso, pressuposto extrínseco de admissibilidade, não preenchido, no caso. Agravo de instrumento não provido". Por tais fundamentos, não se conhece do recurso da reclamada, por deserto’ .

Em sede de embargos declaratórios, o Colegiado consignou:

A embargante requer o conhecimento do recurso interposto, nos termos da Súmula n° 278 do TST, porquanto o art. 5° da Lei n° 11.101/05 não obriga o recolhimento do depósito recursal. Postula o aclaramento da

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decisão de não-conhecimento do apelo também sob o prisma do art. 5°, incisos LV, LXXVII e LXXVIII, da CF. Sem razão. O acórdão embargado não se reveste de qualquer vício apontado pela embargante. É claro ao referir que o recurso da reclamada não foi conhecido por ausência de preparo, dela exigível no entendimento desta Turma Julgadora, porquanto a Súmula n° 86 do TST prevê a isenção de preparo apenas para a massa falida, não alcançando as empresas em recuperação judicial. Constou no acórdão, ainda, que a Lei n° 11.101/2005 "não prevê a isenção do preparo para as empresas em recuperação judicial, estabelecendo, ao contrário, o pagamento das custas judiciais decorrentes de litígio por essas empresas" (fls. 392/verso e 393) . Em razão disso, não há falar em nulidade do julgado por manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Desse modo, considerações sobre as matérias, controvérsias e provas dos autos, que já foram examinadas no acórdão embargado, opostas sob o manto do prequestionamento, não se incluem nas hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, sendo de ressaltar que esta Turma Julgadora adotou tese explícita a respeito da questão litigiosa. Registre-se, por pertinente, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI-I do TST, in verbis: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula n° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". (...). Negado provimento (Relatora: Vanda Krindges Marques).’

Ademais, não é único o julgado acima colacionado: o Colendo TST é uníssono neste sentido, não reconhecendo às empresas em recuperação judicial a faculdade de recolhimento das custas :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA-TST-86. DESERÇÃO . Esta colenda Corte firmou entendimento de que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida, previsto na Súmula- TST-86, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Na hipótese, estando a recorrente em recuperação judicial e não tendo efetuado o depósito recursal necessário ao preparo da revista, impõe-se a manutenção da decisão agravada, fundada na deserção do recurso. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-286300- 26.2007.5.12.0050, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 3a Turma, DEJT de 12/08/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. Não se estendem às empresas em recuperação judicial os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal. Inviável a aplicação da Súmula 86/TST, por analogia. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST - AIRR: 12911620095100002 1291-16.2009.5.10.0002, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 12/06/2013, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2013)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N° 86 E 128, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula n° 128 do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Somente se atingido o valor total da condenação não mais será exigido nenhum depósito para recurso posterior. Outrossim, a despeito do que alega a Reclamada, a Súmula n° 86 do TST excepciona da necessidade do pagamento de custas e do recolhimento do depósito recursal, tão somente, as empresas que se encontram em processo de falência, o que não beneficia, por razões obvias, empresa em processo de recuperação judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR: 30787420105020000 3078-74.2010.5.02.0000, Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 31/08/2011, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2011)

Ante a situação exposta, requer seja reconhecida a deserção dos Recursos interpostos.

DOS REQUERIMENTOS

Requer seja recebida a presente e acolhidos seus termos para:

PRELIMINARMENTE

a) Não conhecer o Agravo de Instrumento interposto pela Agravante , mantendo-se os termos da decisão impugnada , por ser de direito e merecida justiça!

Erechim, 21 de Outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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