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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.04.0523

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Lojas Renner

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.

Processo n°:0000000-00.0000.0.00.0000

Objeto : Recurso de Revista

LOJAS RENNER S/A., por seus procura-dores, nos autos da Reclamató-ria Trabalhista movida Nome, inconformada data maxima venia, com a decisão da 8a Turma deste Tribunal, vem, respeitosa-mente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe o art. 896 da CLT, interpor Recurso de Revista , pelas razões de fato e de direito que aduz em anexo.

Requer que, uma vez cumpridas as formalidades legais, seja o apelo recebido e encaminhado à Instância Superior para fins de julgamento.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 15 de abril de 2015.

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Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF Nome - Acadêmico de Direito

Processo n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Lojas Renner S/A.

Recorrido: Nome

Objeto: Recurso de Revista

R A Z Õ E S D O R E C U R S O

Egrégia Corte,

Com o devido respeito, merecem ser revisados os fundamentos em que se baseou o E. Regional, quando da prolação da decisão recorrida.

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D O C A B I M E N T O E P R O V I M E N T O

Deve ser dado cabimento e posterior provimento ao apelo, para que seja integralmente reformada a decisão do E. Regional, conforme os termos que seguem:

01. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

a) Da decisão do Tribunal

O MM° Desembargador Relator reformou a decisão a " quo ", condenando as empresas ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos seguintes termos:

"(...) Adoto o posicionamento majoritário desta 8a Turma, segundo o qual cabe ao Estado prestar assistência judiciária aos necessitados, de acordo com o disposto no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos , incidindo, assim, no processo do trabalho os termos da Lei 1.060/50. Afasta-se, em consequência, a aplicação dos entendimentos contidos nas Súmulas 219 e 329 do TST.

No caso concreto, embora inexistente credencial sindical, presente a declaração de hipossuficiência econômica (ID 79350), é devida a verba pleiteada, a qual deve ser calculada sobre o valor bruto da condenação a teor do que dispõe a Súmula n° 37 deste Tribunal.

Dou, pois, provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação."

Contudo, não deve prosperar a decisão pelo que abaixo se impõe.

b) Da afronta à dispositivos de lei federal

Ao contrário do entendimento do Juízo de segundo grau, a decisão ora atacada, foi em desacordo com o exposto no art. 14 da Lei n° 5.584/70, como se passa a expor.

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Inexistindo nos autos, os requisitos referendadores da concessão do referido benefício, não se pode falar em tal concessão. Ou seja, os requisitos exigidos em lei não estão preenchidos em sua totalidade, o que, obrigatoriamente, implica no indeferimento de pagamento dos honorários assistenciais.

De outra parte, na Justiça do trabalho, uma Justiça especializada, com seus princípios próprios, não se pode falar em condenação de honorários de sucumbência, como ocorre na Justiça Comum.

É pacífico que os honorários ao patrono da reclamante somente são devidos se a parte for assistida pela entidade representativa de sua categoria profissional (além, é claro, de perceber menos de dois salários mínimos), o que não é o caso em tela.

Note-se que é fato incontroverso aqui que o procurador da autora não é credenciado ao sindicato obreiro.

Desta forma, em razão da violação ao dispositivo aos dispositivos de lei apresentados, deve ser conhecido e provido o presente remédio legal no aspecto, sendo reformado o acórdão quanto ao pagamento de honorários advocatícios.

c) Da ofensa à Súmula n°. 219 do TST

O r. Acórdão contraria a Súmula 219 do TST, que assim dispões:

219 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESE DE CABIMENTO

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca

superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória

no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei n° 5.584/70.

Assim, estando o entendimento da Egrégia Turma do TRT4 em divergência ao verbete transcrito, deve ser conhecido e provido o presente remédio legal, sendo reformado o acórdão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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02. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FACÇÃO

a) Da decisão do Tribunal

A Emérita 8a Turma do Egrégio TRT4 negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada nos seguintes termos:

"(...) A hipótese dos autos é conhecida desta Turma Julgadora, uma vez que, embora a segunda reclamada possua marca própria de roupas e acessórios, delegou sua atividade-fim a terceiros, disfarçada por meio da alegada "relação comercial" de compra e venda. Neste aspecto, configura-se a terceirização de serviços, cuja responsabilidade atribuída à segunda reclamada está amparada nos arts. 186 e 927 do CCB.

Além disso, a jurisprudência majoritária, amparada nos princípios que regem o Direito do Trabalho e na interpretação sistemática de disposições legais e constitucionais, entende ser responsável subsidiariamente o tomador dos serviços pelos débitos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços, uma vez que é o real beneficiário do trabalho prestado. Esta é a posição consubstanciada na Súmula 331 do TST, que se adota, atualmente lavrada nestes termos:

(...)

A responsabilidade do tomador dos serviços decorre da sua culpa in eligendo e/ou in vigilando , a cujo respeito milita presunção em favor do trabalhador ante o inadimplemento de seus créditos e considerado o princípio da aptidão para a prova, recaindo sobre o beneficiário dos serviços o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

Diante desse contexto, cumprindo às tomadoras o dever de fiscalizar o correto adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, tem-se por justificada a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas reconhecidos à reclamante(...)".

Contudo, não deve prosperar a decisão pelo que abaixo se impõe.

b) Da ausência de prova de ingerência e exclusividade

Da violação de preceito de Lei e Constitucional

Da divergência jurisprudencial

O r. julgado importa modificação no aspecto em que conservou o entendimento a quo , que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ora recorrente pelos créditos deferidos à recorrida em razão da terceirização dos serviços .

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Isto porque a relação apresentada no presente feito NÃO se caracteriza como terceirização de serviços. A terceirização exige trabalho habitual e contínuo dentro das dependências da

tomadora de serviços, o que não ocorria em hipótese alguma no caso dos autos . O que ocorria, in casu , era um típico relacionamento comercial - típico contrato de facção - onde eram efetuadas compras de produtos.

Por outro lado, importante ressaltar que prova produzida nos autos é cristalina no sentido de que inexistia ingerência dessa recorrente em relação na atividade fabril da primeira reclamada .

Da mesma forma, restou comprovada a inexistência de exclusividade no fornecimento dos produtos, objeto contrato de facção firmado entre a primeira reclamada e a ora recorrente, situações que afastam de plano o reconhecimento da ilicitude no contrato de facção.

Assim, a não existência de exclusividade no fornecimento dos produtos objeto do

contrato de facção firmado entre a primeira reclamada e a ora recorrente, bem como, a ausência de

ingerência , acabam afastando de plano o reconhecimento da ilicitude no contrato de facção, e a

responsabilidade da ora recorrente.

Outrossim, a recorrida não logrou êxito ao comprovar que prestou serviço para a recorrente. Desta forma resta violado o artigo 818, da CLT, bem como o inciso I, do artigo 333, do CPC.

Ademais, aduz a recorrente que a responsabilidade declarada não está vislumbrada na legislação nacional, mas, tão somente , na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Decisão em sentido contrário, o Poder Judiciário estaria criando obrigações não previstas legalmente, substituindo o Legislador e afrontando - veementemente - o disposto no inciso II, art. 5° da Carta Magna, o qual dispõe:

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ;

(...)."

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Desta forma, merece reforma o v. acórdão para que a ora recorrente seja absolvida da condenação ao pagamento subsidiário das parcelas deferidas em sentença, vez que decisão em sentido contrário está em flagrante violação ao disposto no artigo 5°, inciso II, da Nossa Carta Magna.

Desta forma, demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, da CLT, requer, a recorrente, seja conhecido e provido o presente recurso de revista.

c) Da divergência jurisprudencial

Neste sentido, cita-se jurisprudência específica sobre a matéria dos Tribunais

Regionais do Trabalho que compartilham deste entendimento:

CONTRATO DE FACÇÃO. EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO

SUBSIDIÁRIA. A exclusividade na prestação dos serviços de facção capaz de ensejar a responsabilização subsidiária é aquela imposta pela empresa contratante, de forma que à contratada não seja permitido firmar novos contratos. Se a exclusividade se dá por opção da empresa de facção, não havendo ingerência da tomadora sobre os empregados daquela, tampouco sobre seu processo produtivo, não se cogita da responsabilização subsidiária da contratante . (RO n° 0000651-58.2011.5.12.0011 - 4a Câmara -

Recorrente DIOGO ALEX BAGGIO - Recorrido IBERPUNTO INDÚSTRIA E

COMÉRCIO TÊXTIL S.A. e MESQUITA FACÇÃO LTDA.- Pub DOU 02/07/2012) Fonte: http://consultas.trt12.jus.br/doe/visualizarDocumento.do?

acao=doc&acordao=true&id=223491 . Consulta em 09/09/2014.

00000-00LT.2 JCLT.2.2 JSUMTST.331 - CONTRATO DE FACÇÃO - GRUPO ECONÔMICO SÚMULA 331 - NÃO ENQUADRAMENTO - Trata, o contrato de facção, de ajuste que tem por objeto a entrega de produtos acabados, a serem elaborados no âmbito da empresa de facção, por seus próprios empregados, sem que exista ingerência por parte da contratante. No caso, as atividades desta diferiam, em essência, das desenvolvidas pela empregadora, realidade extraída da prova produzida, bem assim, dos objetos sociais contratualmente previstos. Responsabilidade da contratante que não se reconhece, portanto, seja na forma solidária ou subsidiária, já que a regular prática do contrato de facção, como ocorrido, não se confunde com a formação de grupo econômico (art. 2°, § 2°, da CLT), nem atrai a incidência da Súmula 331, do C. TST. Recurso da ré a que se dá provimento. (TRT 09a R. - RO 225-61.2010.5.09.0303 - Rela Sueli Gil El-rafihi - DJe 14.08.2012 - p. 66) (o grifo é nosso)

In: Juris Sintese DVD - Novembro/Dezembro de 2013

Desta forma, em vista da divergência jurisprudencial apresentada, e, demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, da CLT, requer, a recorrente, seja conhecido e provido o presente recurso de revista.

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DIANTE DO EXPOSTO , requer o conhecimento e o posterior provimento do remédio legal ora intentado, modificando a decisão da 8a Turma do TRT da 4a Região, eis que assim, estará fazendo a verdadeira JUSTIÇA!!

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 15 de abril de 2015.

Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - Acadêmico de Direito

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