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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.23.0066

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/11/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E SERVICOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ESTADO DE MATO GROSSO

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SORRISO/MT

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

O ESTADO DE MATO GROSSO , já qualificado nos autos, por meio de sua Procuradora do Estado signatária, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 897, a, da CLT, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO , esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 23a Região, com as inclusas razões de recurso.

Termos em que pede deferimento.

Cuiabá, 19 de setembro de 2019.

ANA NomeCATUNDA SABOIA AMORIM PROCURADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA ÍNCLITOS JULGADORES

Trata-se de execução trabalhista promovida, inicialmente, em face da primeira reclamada NomeE SEGURANÇA LTDA, a qual fora redirecionada em face do Estado de Mato Grosso, ante a sua condição de responsável subsidiário, embora não estivessem esgotadas as tentativas de constrição do patrimônio da devedora principal.

Opostos Embargos à Execução, o MM. Juízo julgou parcialmente improcedentes, sob o fundamento de que não há norma que determina a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro executado antes de redirecionar ao devedor subsidiário.

Com a devida vênia, a sentença não pode prevalecer, tendo sido prejudicada a boa interpretação da lei pelo magistrado a quo , contrária à Lei Federal, especialmente quanto ao direito ao benefício de ordem previsto no art. 795, § 1o, do CPC/15, aplicado analogicamente, razão que justifica a necessária reforma da decisão.

DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE ORDEM

O Estado de Mato Grosso foi condenado, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela primeira reclamada.

Não obstante, na responsabilidade subsidiária, a execução somente pode ser redirecionada contra o devedor subsidiário caso reste infrutífera a satisfação do crédito trabalhista em face da parte reclamada, ou seja, apenas depois de esgotados todos os meios de se buscar bens penhoráveis do devedor principal, inclusive procedendo à desconsideração da pessoa jurídica, caso presentes os requisitos.

Isso porque a responsabilidade subsidiária do Estado comporta inafastável benefício de ordem , o qual deve ser estritamente obedecido, sob pena de travestir-se em verdadeira responsabilidade solidária, desprovida de previsão legal.

Ao contrário do exposto na sentença pelo magistrado, é notório que não foram esgotados todos os meios de busca de bens em face do 1o réu.

Sendo assim, a execução somente pode recair sobre o Estado após frustradas as tentativas de expropriação do patrimônio do executado principal, estendendo-se, inclusive, e em seguida, aos seus representantes legais.

O que está acontecendo na seara trabalhista é que as empresas terceirizadas participam da relação jurídico-processual até a fase de conhecimento.

Em sede execução, retiram-se, confiantes no redirecionamento da demanda contra o Ente público.

Diante disso, a Justiça do Trabalho não pode chancelar condutas desse jaez, sobretudo porque a súmula 331 do TST não visa a beneficiar o empregador inadimplente.

No caso em tela, a execução trabalhista foi redirecionada contra o Estado sem que fosse respeitado o benefício de ordem previsto no art. 795, § 1o, do CPC/15.

Não se respeitou, dessa forma, a qualidade de devedor subsidiário, que somente responde após exauridas todas as tentativas de constrição, especialmente contra o devedor principal (pessoa jurídica), sendo imperioso que a tentativa de constrição dos bens do devedor principal tenha ocorrido nos mesmos autos, ou, tendo ocorrido em autos diversos, seja devidamente documentada e fundamentada , o que não ocorreu.

Veja-se que, ao contrário do que ocorre nas execuções em que não há devedor subsidiário, sequer foram expedidos ofícios às Fazendas Públicas para pesquisa de eventuais créditos a receber, diligência deveras corriqueira nas demais execuções, bem como deixaram de ser adotadas diversas outras diligências ordinárias que poderiam garantir a execução em face do devedor principal.

Assim, ante a ausência de pesquisa de bens do devedor principal, deve ser reformada a sentença, julgando-se improcedente o redirecionamento da execução em face do Estado de Mato Grosso.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Com efeito, ao contrário do que consta na decisão agravada, os responsáveis legais da devedora principal não estão no mesmo patamar que o Estado, responsável subsidiário, tendo em vista que seus representantes, por força de lei, são responsáveis automaticamente secundários da principal executada, sendo o Ente estatal responsável somente subsidiário da executada e de seus representantes legais.

Portanto, reitere-se, a execução somente pode recair contra o Estado após frustradas as tentativas de expropriação do patrimônio do devedor principal, inclusive, dos representantes das empresas executadas.

Nesse sentido, trago à colação ementa elucidativa:

DÍVIDA TRABALHISTA. INCAPACITAÇÃO FINANCEIRA DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. A informação alusiva ao prosseguimento da atividade empresarial constitui-se em informação salutar, pois o encerramento das atividades do empreendimento (devedor principal) pode levar à excussão dos bens dos sócios; ressalte-se que os bens da empresa subsidiária não preferem aos do sócio do devedor principal , por força do disposto no art. 596 do CPC. A exegese do texto de lei em comento traz em favor do sócio tão somente o benefício de ordem; primeiramente respondem os bens da empresa pela dívida, e, após, os dos sócios. Isso quer dizer que a responsabilidade principal pela liquidação da dívida transfere-se da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio. Não há juridicidade em se direcionar a execução para o devedor subsidiário antes da comprovação da insuficiência patrimonial da empresa principal e do esgotamento dos bens dos sócios . Atente-se para a previsão do art. 28 do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769): "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fqto ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" (grifei). Na hipótese de comprovação do estado falimentar, de insolvência, ou mesmo de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, transfere-se o liame obrigacional à figura dos. sócios. Apenas na hipótese de insuficiência financeira dos componentes da base societária é que a dívida pode ser cobrada do subsidiariamente vinculado ao pagamento das verbas condenatórias. Apelo parcialmente provido."(TRT 2a R., AP 00160200523102005, 8a T., Rel. Des. Rovirso Aparecido Boldo, DOe 19-2-2010).

Acrescente-se, ainda, que executar o responsável subsidiário sem desconsiderar a personalidade jurídica do devedor principal seria violar a aplicação do art. 855-A, da CLT, bem como o art. 790, II, do CPC/15, além de eximir os sócios das obrigações contraídas pela sociedade, o que não pode ser possível, tendo em vista que os sócios se beneficiaram do trabalho prestado pelos trabalhadores, além de serem os constituintes da pessoa jurídica, de modo que deverão ser responsabilizados subsidiariamente, nos termos da lei.

Desse modo, cotejando o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica com o da Responsabilidade Subsidiária no presente caso, resta possível concluir pela imperiosidade de se esgotarem as tentativas de constrição dos bens do devedor principal, e, inclusive, dos seus sócios, para só

após, em sendo frustradas as investidas levadas a termo, ser redirecionada a execução em desfavor do responsável subsidiário, por força do benefício de ordem. (TRT-14 - AP: 19600 RO (00)00000-0000, ELANA CARDOSO LOPES, Data de Julgamento: 09/07/2010, Publicação: 12/07/2010).

Caso não verificada a constrição sobre o patrimônio particular dos sócios da primeira reclamada, além de privação ao crédito trabalhista de potente instrumento para sua satisfação, patente revela-se o excesso de execução (art. 535, IV, CPC) sobre a Fazenda Pública, pois não comprovada a concretização de condição para o acionamento da responsabilidade subsidiária, nos termos do art. 917, § 2o, inciso V, NCPC.

Assim, somente após exauridas as diligências destinadas à constrição de bens do executado principal e seus sócios, será possível convocar o responsável subsidiário para fazer face ao débito, em respeito ao benefício de ordem inerente à espécie, razão pela qual a decisão agravada deve ser reformada.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o Estado de Mato Grosso requer a procedência do presente Agravo de Petição, objetivando reformar a decisão de primeiro grau, para que, antes de se promover a execução da totalidade do crédito sobre o devedor subsidiário, esgotem-se as tentativas de penhora sobre os bens do devedor principal, e, subsidiariamente, que se procedam tentativas de medidas constritivas sobre os bens dos seus representantes, mediante a desconsideração da personalidade jurídica.

Termos em que pede deferimento.

Cuiabá - MT, 19 de setembro de 2019.

ANA NomeCATUNDA SABOIA AMORIM PROCURADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO