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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.10.0020

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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2 ^

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10^ REGIÃO

MANDADO:149/2014

SETOR DE ACÓRDÃOS DA 3a TURMA DO TRT DA 10^ REGIÃO

MANDADO DE INTIMAÇÃO

O DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO, Presidente em exercício da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10^ Região,

M A N D A a qualquer Oficial de Justiça Avaliador Federal deste Tribunal que, em cumprimento ao presente mandado, passado na forma da Lei, I N T I M E o Nome PtJBLICO DO TRABALHO (PRT 10^ REGIÃO) , na pessoa do seu representante legal, da publicação do ato processual proferido no feito de número: ED-RO'0000000-00.0000.0.00.0000 , constante no Diário Eletrônico da. Justiça do Trabalho de 6 de novembro de 2014, cujos autos seguem anexos.

O QUE CUMPRA, lavrando as certidõe-g^ necessárias que trará a Juízo, para os devidos e legais efeitos. Dado, passado e assinado pelo Sr. Secretário, por^ ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente em exercício da Eg. 3a Turma, nesta cidade de Brasília-DF, em 7 de novembro de 2014.

ORIGINAL ASSINADO

Nome

Secretário da Eg. 3^ Turma

CIBNTE

(miúaxíáf^ojfniam

procuradora doTraba\ho

' PRT 10'Região

TRT 1.1.165

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO -10= REGIÃO

Terceira Turma - Setor de Acórdãos

Processo: ED-00.000 OAB/UF-68-2012-5-10-0020

Mandado: 149/2014

CERTIDÃO

O Oficial de Justiça Avaliador Federal abaixo assinado certifica que, em cumprimento ao Mandado supramencionado, compareceu às 15h e 20 de hoje ao endereço 0 * situado no SEPN, Endereço, andar, Brasília-DF, onde procedeu à Intimação do Nome, via Procuradoria Regional dò Trabalho da Décima Região, na pessoa da Dra. Dinaraar Cely Hoffmann, Procuradora Regional* do Trabalho, a qual de tudo ficou ciente e recebeu a contrafé juntamente com os autos do processo em epígrafe. O Oficial devolve a Ordem Judicial à apreciação desse Juízo.

Brasília, 20 de novembro de 2014

,JÂYME BATISTA DA SliAíAr- ' Oficial de JuMiça Avaliador Federal

REMESSA

Nesta data. remeto estes autos a (o) ^ r . k . ^ ^ ^ . . ^ x x . ^ ^ : ^ ^

.po^^AX^iTL^-v^ . • - Brasiiia-DF.^E./J^/ilL.Ül-'' í^i^a)

%.(uia SanUina íe nbmm

RECEBIMENTO Nesta data, recebo os presentes autos. Brasília-DF } de d^O^^^'^'^^ H (^ 'f^ira).

Nome

Técnico Judiciário CONCLUSÃO

Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao Excelentíssimo Juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira.

Brasília-DF, ^de dezembro 00.000 OAB/UF(/* feira).

Jeffers^iOMs Freitas

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO -10' REGIÃO

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TRT 0001109-68.2012.5:10.0020 EDRO - 1 -

RELATOR JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR REVISOR JUIZ DENILSON BANDEIRA COELHO EMBARGANTE NomeE SERVIÇOS DE RISCOS SECURITARIOS

LTDA. ADVOGADO LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA EMBARGANTE NomePROCURADOR CARLOS EDUARDO CARVALHO BRISOLLA EMBARGADO OS MESMOS ORIGEM 20^ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Civil Pública

(JUIZA RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA)

D E S P A C H O

Vistos os autos. Embargos de Declaração ajuizados pelo reclamante,

Nomee pela reclamada, Nomee Serviços de Riscos Securitarios Ltda.

Vista às partes, no prazo legal, sucessivamente, observando-se as prerrogativas do reclamante.

Brasilia, / de de 2014.

PAULO HE^SIQUE BD^R DE OLIVEIRA

Juiz Relator

TRT1.t165

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REMESSA

-•*•

^K^

C E R T I D A O

C e r t i f i c o que o despacho de f l s . 275. (ÃÁÍJÁJ oi}

.

. , . é iii'^< foi disponibilizado e publicado no Diário eletrônico da Justiça do Trabalho em 11/12/2014 e 12/12/2014, respectivamente, para ciência das

partes.

J

Brasília, 12 de dezembro de 2014.

Maria do Socorro"Ãiif^s'cie"Alencar

Secretaria da 3* Turma

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\\u00bbÁMlluí/.

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10« REGIÃO

^*llgiaP^

Nome

SECRETARIA DA 3^ TURMA

MANDADO DE INTIMAÇÃO

O DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO, Presidente em exercício, da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10*. Região,

M A N D A a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Tribunal que, em cumprimento ao presente mandado, passado na forma legal, I N T I M E o Nome, na pessoa de seu Representante Legal, do despacho proferido às fls. 276 pelo Juiz Paulo Henrique Blair, nos autos de número EDRO-01109-2012-020-10-00-6, cujos autos acompanham este mandado.

O QUE CUMPRA, lavrando a certidão necessária que trará a Juízo, para os devidos e legais efeitos. Dado, passado e assinado pelo Sr. Secretário, por oxíiem do Excelentíssimo Senhor Des. Presidente da Eg. 3* Turmaj^/^esta c>idade de Brasília-DF, em 11 de dezembro de 2014.

LUIZ R. p. D: V. DAMASCENO

Secretário dé Eg. 3^ Turma

TRT 1.1.165

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Secretaria da 3 Turma

Proc: (00)00000-0000- 020 - 10 - 00 - 6 - RO

C E R T I D Ã O

Certifico que nesta data entreguei os presentes autos ao Advogado GláucJa Borille com vista por _3_ dias conforme protocolo No 0000021 2015 do sistema de CARGA DE PROCESSOS. Brasília, 20 de 01 de 2015 (3a Feira)

Secretaria da 3º Turma

SAMUEL RIBEIRO DE JESUS

C E R T I D Ã O

Certifico que os presentes autos foram devolvidos na presente d&ta. Brasília, 22/g?(^ / 5 (C feira).

J~^0[ v^^tl

Secretaria da 3"Turma

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PODER JUDICIÁRIO \ £^ JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO -10» REGIÃO

C E R T I D Ã O

CERTIFICO que as atividades judiciárias dos Órgãos da Justiça do Trabalho da IO". Região ficam suspensas durante o recesso previsto no art. 62, inciso I, da Lei nº. 5.010/1966, no período de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015, inclusive, conforme Portaria

da PRESIDÊNCIA N.= 25/2014, de 3/11/2014.

CERTIFICO ainda que, nos termos da jjH^ Resolução Administrativa 69/2014, deste Regional,

i ' verbis:

..."Art. 1." São suspensos, no período de 7/1/2015 a 16/1/2015, a realização de audiências, sessões

X

de julgamento, expedição de notificações, intimações ou X OI

O

qualquer ato que implique fluência de prazo para as

• à: partes, mantida a distribuição regular dos processos e o atendimento ao público externo.

Art. 2." Os prazos que se iniciarem ou expirarem no referido período ficam prorrogaidos para o primeiro dia útil seguinte, na forma do artigo 184, §

I 1.º, inciso I e § 2.º, do Código de Processo Civil.

Art. 3 ." "

Secretaria da 3* Turma,

Brasília/DF, dezembro 2014.

ASSINADO DIGITALMBNTE

nos termos da Lei 11.419, de 19.Dez.2006.

Nome

Secretário-da 3' Turma

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Ne^ís data, feç.} iuiitads aos presentes suícs de

^^-^^-^,.-dIlJlLJJ:^±^ feira),

Sscrisíai-ia da 3" Tuima

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Nome

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10^ REGIÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR CONVOCADO PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA

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Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomePúblico do Trabailio, nos autos do processo em epígrafe, pelo Procurador Regional do Trabalho no final assinado, vem, em atendimento ao r. despacho de fl. 276, manifestar-se sobre os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela Nomee Serviços de Risco Securitarios Ltda., o que faz através dos fundamentos que a seguir aduz.

1. Dos Fatos

A Nomee Serviços de Risco Securitarios Ltda. opõe embargos de declaração em face de Acórdão regional que entende omisso. Busca a manifestação expressa do Tribunal sobre todos os aspectos articulados por ela nos autos, para fim de prequestionamento. Ademais, requer a análise das preliminares de incompetência absoluta e carência de ação, sust^tadas desde a contestação, segundo a embargante.

1/5

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Nome

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10^ REGIÃO

2. Das Preliminares de Incompetência Absoluta e Carência da Ação

Busca a Nomee Serviços de Risco Securitarios Ltda., por meio de embargos de declaração, prequestionar matéria afeta à incompetência da Justiça do Trabalho e carência da ação, sob a ótica de omissão no acórdão embargado. A insurgência não merece prosperar. A Súmula 297 do TST é de disposição clara sobre o instituto do prequestionamento:

súmula no 297 do TST

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sMo invocada QQ recurso principal. QSQT embargpg declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Na situação em análise, a magistrada de primeiro grau rejeitou a preliminar de incompetência da justiça do trabalho e, sobre este tema, não houve qualquer manifestação do réu para reforma do tópico, sequer em contrarrazões, requerendo o acolhimento da preliminar. Ao contrário, às fls. 231v, o recorrido pleiteia que a "r. sentença seja mantida na íntegra", não havendo que se falar, portanto, em omissão do julgado.

Tratando-se de embargos de declaração, este tem admissibilidade vinculada, voltada a sanar os defeitos vislumbrados pelo recorrente, nos termos do art. 897-A da CLT e 535, I e II do CPC, notadamente em face de omissão, contradição ou obscuridade. Não há que se apontar omissão em acórdão sobre questão não devidamente devolvida ao segundo grau.

O conteúdo da tese recursal ora sustentada, por sua vez, nâo atrai maior sorte ao embargante. A presente ação tem por objeto coibir i^trições

ÍJ^^^^^^M

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NomePUBUCO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10« REGIÃO

ilícitas à contratação de trabalhadores - autônomos ou empregados - por empresas transportadoras contratantes da reclamada, a qual fica responsável peio fornecimento das informações crediticias e financeiras dos motoristas. Portanto, trata-se, inequivocamente, de conflito pré-contratuai, incluída dentre as competências da justiça laborai, conforme art. 114 incisos I e IX da CF, que trata nâo só das ações oriundas da relação de trabalho, como também as controvérsias dela decorrentes.

No caso, a controvérsia, conquanto tenha reflexos sobre a relação comercial mantida entre a embargante e possíveis empregadores, está treiada a atos discriminatórios praticados no momento da contratação dos motoristas pelas empresas transportadoras, abusividade que conta com a participação da Nome.

A expressão "relação de trabalho" inscrita no art. 114, inciso I, da CF de 1988 tem sentido amplo, de modo que não é necessário que a ré seja empregadora dos obreiros envolvidos para estabelecer a relação temática. Os obreiros atingidos pelas consultas consideradas ilegais e discriminatórias estão Inseridos no âmbito das relação de trabalho e a conduta da embargante tem conseqüências nefastas exatamente nessas relações, atraindo, pois, a competência dessa Especializada.

De outro lado, ao contrário do quanto alegado nesses embargos de declaração, não foi suscitada em contestação qualquer preliminar de carência da ação, não havendo que se falar em omissão do acórdão quanto a tema que nunca fora trazido aos autos. Assim, além de não estar omissa a decisão ora embargada, também restou desfundamentado os embargos de declaração, uma vez que não há exposição dos argumentos recursais peio qual entende carente a ação proposta, ensejando, inclusive, não conhecimento do recurso no tópico - súmula 422 do TST.

3. Mérito

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Nome

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10« REGIÃO

i^eritoriamente, a pretensão da embargante também não prospera. Cabe salientar, de início, que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as teses jurídicas levantadas pela recorrente, desde que enfrente a questão fática proposta e fundamente a decisão. Na hipótese em análise, houve pronunciamento integral do Órgão Colegiado, muito embora em sentido contrário à pretensão da embargante, encerrando seu dever jurisdicional ao citar elementos suflcientes à motivação do julgado.

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem o entendimento de que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário fazer referência expressa ao dispositivo legal, como quer impor o embargo em tela. O acórdão embargado prescinde dos esclarecimentos suscitados, pois prestada a função jurisdicional por completo, indicando os motivos e fundamentos do convencimento do Eg. TRT.

O provimento do recurso Ministerial causou a irresignação da embargante que se utiliza da via inadequada para impugnar a decisão regional. Inequívoco que o acórdão ora embargado deixou claro seu entendimento de inexistir justificativa para a pesquisa em serviços de proteção ao crédito, uma vez que a existência de débitos nada diz acerca da capacidade laborativa do motorista, utilizando-se da ponderação de interesses para limitar o direito de propriedade e do poder diretivo do empregador frente a outros valores como a dignidade da pessoa humana, a honra e a intimidade do trabalhador, o que é corroborado por decisão desse Regional no mesmo sentido, acostada ao acórdão, fundamentos que o embargante não concorda, por certo.

Verifica-se, portanto, serem infundadas as omissões apontadas, possuindo os embargos declaratórios nítido caráter revisional, nos quais se busca, por meio da reanálise de argumentos, a alteração do v. acórdão, nos tópicos que lhe foram desfavoráveis, quando dispõe a ré de remédi (/) urídico próprio para isso.

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NomePUBUCO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10« REGIÃO

4. Conclusão

Ante tais considerações, o i^inistério Público do Trabalho requer a rejeição embargos declaratórios manejados pela Nomee Serviços de Risco Securitarios Ltda., ante a impropriedade dos argumentos lançados.

Nestes termos,

Pede-se deferimento

Brasília, 09 de janeiro dav2015.

AdélíorJustino LutSis

Procurado/Regional do Trabalho

5/5

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R U S S O M A N O A D V O C A C I A CONSULTORES /

Luiz José Guimarães Fafcão Marco Aurélio Giacomípi Ermes Pedro PedrassaAi Wagner Pimenta v Gelson de Azevedo

'^*-...

Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Doutor Paulo Henrique Blair

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Processo n^ 01109-2012-020-10-00-6

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NomeE SERVIÇOS DE RlSCã í SECUTIRÁTIOR LTDA, nos autos da reclamação que lhe o MINISTÉRM 1 o 5 Pí/FL/CO DO TRABALHO DA 10^ REGIÃO, vem respeitosamente à presença de V. Ex^, por seu advogados abaixo assinados, em atenção ao

r. Despacho proferido em 09/12/2014, apresentar CONTRARRAZÕES

aos Embargos de Declaração opostos, consoante as razões que se seguem.

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I- Dos Embargos de Declaração

Em síntese, alega o embargante Nomeque:

"4.1. Da Antecipação dos Efeitos da Tutela. Omissão. Contradição.

[...]

A conclusão do acórdão embargado merece ser aclarada. Ao entender que a conduta da reclamada incorre em graves violações ao ordenamento

jurídico e explanar que o Poder Judiciário deve adotar medidas efetivas para a

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R U S S O M A N O A D V O C A C I A CONSULTORES

• Luiz José Guimarães/alcão - ^ i \

Marco Aurélio Giacoòiini !) 3jí " ' \

cessação da prática lesiva, não é coadunante com este entendímmfí^'º^^n^if'^'--^^^^ií

Wagner Pimenta \ /"*

efetivação do direito desses trabalhadores tutelados apenas apá^^^^êFiff&f^ ^ ' ^ V _ julgado, notadamente, também, porque omissa a decisão quanto aos fundamentos que conduziram à postergação do cumprimento da obrigação de fazer.

Ao postular no recurso o julgamento procedente de todos os pleitos da exordial, não se exclui o requerimento de antecipação de tutela. [...]" (verbis)

4.2. Da quantificação do Dano Moral. Omissão e Contradição

Irrepreensível o Acórdão ao reconfiecer ser devida a reparação W moral coletiva. Contudo, ao quantificar o valor da indenização esvaziou o referido

^ instituto, arbitrando uma quantia irrisória para a condenação da empresa

reclamada, atuante em todo território nacional, deixando de fundamentar (omissão) as razões em que concluíram pelo valor estabelecido na condenação, notadamente porque os dados apontados no próprio acórdão embargado apontam em sentido diverso (contradição) do valor arbitrado, tornando lucrativo o ilícito perpetrado."

[...)"(verbis)

II - Da insubsistência dos Embargos de Declaração

C Quanto ao tópico referente à antecipação dos efeitos da

^ tutela, indeferida pela r. Decisão de fls.46/47, o embargante não

recorreu, não fez nenhuma alusão a respeito no Recurso Ordinário, tanto que busca justificar a ausência de impugnação agora nos Embargos, sem qualquer fundamento legal, com a expressão: "Ao PQStulgr no recurso o iulaamento procedente de tndos os pleitos da exnrdinl, nnn CP exclui o reauerimento de antecipnçnn HP t^itPln" (sic)

Data venia, a questão não é o que se exclui, mas o que se inclui, o que é efetivamente impugnado no recurso, por força do princípio dispositivo.

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R U S S O M A N O A D V O C A C I A CONSULTORES f .y -^'í^

Luiz José Guimarães Fgjlcão ^ò'i i.\ Marco Aurélio Giacomifei >-".S-... ^ '

Dispõe o caput do art 515, do CPC:

Ermes Pedro PedrassanX /" Wagner Pimenta \ Gelson de Azevedo

"Art 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada." (grifos nossos)

Colhe-se na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery^ ao comentarem o artigo em referência que:

"O efeito devolutivo da apelação faz com que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada pelo apelante nas suas razões de recurso.

A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo,

tem como conseqüências: a) a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum) [.,.]

O efeito devolutivo da apelação e manifestação direta do princípio dispositivo. O apelante é quem fixa os limites do recurso, em suas razões e no pedido de nova decisão. Em outras palavras, o mérito do recurso é delimitado pelo apelante (CPC 128) devendo o tribunal decidir apenas o que lhe foi devolvido, nos limites das razões de recurso e do pedido de nova decisão (CPC 460). É vedado ao Tribunal, ao julgar o recurso de apelação, decidir fora dos limites da lide recursal. " (grifos nossos)

No mesmo sentido o entendimento de Manuel Antônio Teixeira Filhou

"Ao estabelecer que a apelação (leia-se o recurso ordinário) "devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", o art 515, caput. do CPC não só consagra a parêmia latina tantum devolutum quantum appellatum, como fixa a extensão do efeito devolutivo, ou seja, delimita a quantidade de matéria que se submete ao conhecimento de revisão do órgão ad quem.

1 Código de Processo Civil Comentado, 11^ Edição, Editora Revista dos Tribunais p 893

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R U S S O M A N O A D V O C A C I A CONSULTORES

Luiz José Guimarães Fal / Marco Aurélio Giacomini lijao

Se a devolutibilidade está circunscrita ao que ^B^ftíiptí^m^'^

Wagner F'imenta

evidente que, por mais forte razão, não poderá o tribunal apreciM^W ^^" fí^ se pediu, na inicial ou na reposta, pena de incorrer no vício de julgamento extra petita."

Quanto à alegação de "omissa a decisão gunntn nn^ fundamentos aue conduziram à posteraacõo do cumprimento da obrinnção de fazer" (sic), nenhuma razão assiste ao embargante.

E óbvio que não competia ao órgão ad quem fundamentar sobre pretensão recursal inexistente - o que seria um absurdo-, uma vez que o embargante não recorreu em relação à

^ antecipação de tutela como já mencionado, o que faz incidir a

JS afirmação de Nery Júnior e Rosa Maria Nery acima transcrita:

vedado ao Tribunal, ao julgar o recurso de apelação, decidir fora dos limites da lide recursal. "(grifos nossos)

Em relação ao segundo tópico- " Da quantificação do nnnn Moral"- O embargante exterioriza seu inconformismo com o resultado do julgamento em sede de Embargos de Declaração, meio processual absolutamente impróprio, ao pretender alterar o quantum fixado a título de dano moral coletivo.

^ Cediço que o campo de atuação dos Embargos é limitado

ao saneamento das efetivas contradições, obscuridade ou omissões

ii

porventura havidas na decisão, o que não é o caso.

Não obstante, em que pese a pretensão do embargante merecer rejeição imediata por si mesma por absoluta impropriedade do meio processual adota, destaca-se que, contrariamente ao alegado nos Embargos, o v. Acórdão fundamentou sim as razões que concluíram pelo valor estabelecido na condenação, ao expor (fls.3) que:

"Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de

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R U S S O M A N O A D V O C A C I A | ; ^ 3 f i CONSULTORES

_ Luiz José Guimarães Faltão "'í*---- -"^.••'S

R$ 00.000,00, valor arbitrado tendo em vista o grau de « / / p ^ ^ I ^ S S S S k ^ 7

Hnnn t%ar.„ . , . » . _ - . . . Wagner Pimenta ^*>«..„.-•-

aano, bem como a capacidade econômica do ofensor (cê^ltíP ^õêíàl de R$ 00.000,00)" (grifos nossos)

Portanto, não há omissão no julgado e muito menos contradição, uma vez que cabe ao julgador, no uso do poder discricionário que lhe é conferido fixar, segundo seu juízo de valor, o quantum que entende suficiente para condenação a título de dano moral coletivo reconhecido.

Consta do Acórdão da SBDI-I, do TST, da lavra do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Processo nS0043300-54.2002.503.0027, julgado em 18/08/2011:

" Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam- se em conta os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia.

Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. "(grifos nossos)

c

III- Conclusão

Ante o exposto, não havendo omissões ou contradições a serem reconhecidas, requer a embargada sejam integralmente rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelo Nome, com a conseqüente rejeição do efeito modificativo reivindicado.

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RUS

C O N S U L T O R E S 1 Fis.j2^^2il_- rjt Luiz José Guimarães Falc^ ^ •'-/- Marco Aurélio Giacomini N. (£. /

irode2015

Ermes Pedro Pedrassa ni V , ^

.^ Wagner Pimenta

Gelson de Azevedo

Victor Russomano Júnior

Marco Aurélio Giacomini

OAB- DF 3\o9

00.000 OAB/UF

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Fls 291

Evaldelice D. R. Beltramini

Sec. 3^ Turma

PJ - JT - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10^ REGIÃO

Processo TRT/ED-RO 01109-2012-020-10-00-6

R E M E S S A

Faço remessa, nesta data, dos presentes autos ao Gabinete da Des. Relatora.

Brasilia-DF, 23 de janeiro de 2015.

Evaldelice D. R. Beltramini

Secretaria da 3^ Turma

RECEBIMENTO

Nesta data, recebo os presentes autos.

Brasília-DF, ),} de janeiro^„,...-2qi 5 (^*feira).

Técnioío /udiciário

CONCLUSÃO

Nesta data, faço conclusos os presentes autos à

Excelentíssima Desembargadora Ciiene Ferreira Amaro

oantos.

Brasília-DF,;) 5 de í ' ^ ^ ^ ^ de 201$ (^ ^eha)

Jeffersorr^i^STreitas

Técnico Judiciário

©:=?

' TeiVemi íbnaro.

!.tiiiiüargaaora Relatora

REMESSA

Nesta data, remeto os presentes autos à

Secretaria da 3^ Turma po^jo- j^rr^hxhé^ J£<I>wx )[xxMfex

Brasília-DF, s I cO^ /2015 (S^^feira).

Aiessandra^dâ^dua Boato

Assista 3

16.07.022.04

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CERTiFiCO que, nssta csia, recí

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Secrtí'3ria da 3=^ Turma

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