jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0342

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/11/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CONMEDH SAÚDE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA- EM

LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CONMEDH CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E PARTICIPACOES EM SAÚDE LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: AMEDI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E COBRANCAS LTDA - EPP

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: M & S CORRETORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: Nome

TESTEMUNHA: PRISCILA RODRIGUES REZENDE

TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA/RJ.

Ref.:

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONMEDH SAÚDE - ASSISTÊNCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, inscrita no CNPJ sob nº 03.862.114/0001- 39, em regime especial de liquidação extrajudicial decretado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 9.656/98, decretado pela Resolução Operacional - RO nº 1.886/2015 - ANS, publicada no D.O.U., em 21/09/2015 (doc. 01, anexo), representada, neste ato, por sua ilustre Liquidante Extrajudicial, NomeCláudia Mathias Náufel, nomeada pela Portaria nº 7.481/2015 - ANS, publicada no D.O.U., em 21.09.2015 (doc. 02, anexo), por seu advogado infra-assinado (doc. 03, anexo), nos autos do processo em que figura como Reclamante Nome, vem, respeitosamente, a V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO , com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Inicialmente, requer a V. Exa., que todas as publicações sejam realizadas em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

I - DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Em 21 de setembro de 2015, os citados atos normativos, expedidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS foram publicados no DOU, dando-se a nomeação da Liquidante e a decretação da Liquidação Extrajudicial da operadora de planos de saúde, ora Reclamada.

Vale destacar, que a partir desta publicação, a operadora de saúde teve suas atividades - elencadas no art. 1º, I e § 1º da Lei nº 9.656 de 1998 1 - interrompidas pela ANS.

A superveniência do mencionado regime interventivo se deu em função de distorções econômico-financeiras hábeis a propiciar, em curto prazo, risco sistêmico ao sistema de saúde da localidade atendida pela ex-operadora.

Desta forma, a ANS atuou de acordo com suas atribuições legais, de forma profilática, operando tal intervenção, com a nomeação do Liquidante Extrajudicial, atual representante legal da massa liquidanda, para administração de seus bens, como também o levantamento do ativo e passivo, visando ao futuro pagamento dos credores de acordo com a ordem legal.

Em razão do exposto, para a fiel consecução do mencionado regime interventivo, imprescindível a atuação da liquidante extrajudicial nomeada pela autarquia reguladora do setor, como representante legal da massa liquidanda, não podendo esta, em qualquer momento, figurar como parte na presente demanda.

II - DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

SUPLEMENTAR.

1 Art. 1 o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo

do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:

I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; § 1 o Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: a) custeio de despesas;

b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada;

c) reembolso de despesas;

d) mecanismos de regulação; e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e

f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, em seu art. 196 2 , delineou a saúde como direito de todos e dever do Estado , que, na sistemática constitucional se revestiu como direito fundamental 3 e cláusula pétrea 4 , de aplicabilidade imediata 5 . Portanto, não carece a CRFB/88 da edição de qualquer diploma normativo para a eficácia do mencionado dispositivo, sendo, de acordo com a doutrina do Prof. NomeAfonso da Silva, uma norma de eficácia plena.

Neste passo, a CRFB/88, por meio do art. 197 6 , determinou que a execução das normas editadas pelo Poder Público - afetas à regulamentação, fiscalização e controle das ações e dos serviços de saúde - seja realizada diretamente por este ou por terceiros. Vale destacar, na mesma linha do Prof. NomeAfonso da Silva, que o Poder Constituinte Originário, nesta hipótese, utilizou norma de eficácia contida, necessitando de regulamentação legal.

Em razão disto, foi editada a Lei Federal nº. 9.656, de 03 de junho de 1.998, que deliberou sobre os planos de seguros privados de assistência à saúde, vindo a conceder, originariamente, ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP a competência para regulamentar os planos privados de assistência à saúde, dispondo, outrossim, em particular, acerca da constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de planos de assistência à saúde.

Assim dispõe a referida norma:

Art. 3º Sem prejuízo das atribuições previstas na legislação vigente e observadas, no que couber, as disposições expressas nas Leis nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.080, de 19 de setembro de 1990, compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ouvido, obrigatoriamente, o órgão instituído nos termos do art. desta Lei, ressalvado o disposto no inciso VIII, regulamentar os planos privados de assistência à saúde, e em particular dispor sobre :

I - a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de planos privados de assistência à saúde ;

2 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de

doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

3 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

inviolabilidade do direito à vida , à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

4 Art. 60 § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV - os direitos e garantias individuais .

5 Art. 5º (...)

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata .

6 Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua

regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(...)

Esta lei infraconstitucional, regulamentadora do art. 197 da CRFB/88, além de ter conferido ao CNSP a capacidade para editar as normas relativas a tal conteúdo, outorgou à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP o efetivo exercício das atividades concernentes à regulamentação, constituição, organização, funcionamento e fiscalização das pessoas jurídicas operadoras de planos privados de assistência à saúde.

No mesmo sentido se depreende da leitura do artigo da Lei nº 9.656/98, verbis :

Art. 5º. Compete à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, de acordo com as diretrizes e resoluções do CNSP, sem prejuízo das atribuições previstas na legislação em vigor:

I - autorizar os pedidos de constituição , funcionamento, cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

II - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao funcionamento dos planos privados de saúde ;

III - aplicar as penalidades cabíveis às operadoras de planos privados de assistência à saúde previstas nesta Lei;

IV - estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde, segundo normas definidas pelo CNSP;

V - proceder à liquidação das operadoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País ;

VI - promover a alienação da carteira de planos ou seguros das operadoras.

(...)

Contudo, toda a sistemática acima delineada foi alterada pela Lei nº. 9.961, de 28 de janeiro de 2.000, que criou a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia federal sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, dotando-a com atribuições para a realização da regulamentação, normatização, controle e fiscalização das atividades assecuratórias da assistência suplementar à saúde.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A referida autarquia conta com prerrogativas especiais, que, de acordo com a pena de Nomedos Santos Carvalho Filho 7 , se revestem no poder normativo técnico, autonomia decisória, independência administrativa e autonomia econômico- financeira.

Neste ponto, assim dispõe a Lei nº 9.961/2000, verbis :

Art. 1 o É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob o regime especial , vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.

Vale destacar que, no que pese à envergadura de suas atribuições legais, é imperiosa a adequação ao texto constitucional, não podendo os atos da mencionada Agência Reguladora exorbitarem, minimizarem ou alterarem o disposto pelo Poder Constituinte, restando por violar, assim, a CRFB/88.

Desta forma, a Lei nº. 9.961, de 28 de janeiro de 2.000, outorgou à ANS, a título de finalidade institucional, a capacidade de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando, destarte, as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.

Deste modo, em vista de seus propósitos, caberá à ANS, no desempenho de suas atribuições legais, a teor do estabelecido pelo artigo da Lei nº. 9.961/00, instituir tanto o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras de planos privados de assistência à saúde como, também, o regime especial de liquidação extrajudicial e, neste caso, autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil destas, verbis :

Art. 4 o Compete à ANS: (...)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

XXXIV - proceder à liquidação extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadoras de planos privados de assistência à saúde ; (Redação dada pela MP nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001).

XL - definir as atribuições e competências do diretor técnico, diretor fiscal, do liquidante e do responsável pela alienação de carteira. (Inciso incluído pela MP nº 2.097-36, de 26 de janeiro de 2001).

XLI - fixar as normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, incluindo : (Artigo e alíneas incluídas pela MP nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001).

a) conteúdos e modelos assistenciais;

b) adequação e utilização de tecnologias em saúde;

c) direção fiscal ou técnica;

d) liquidação extrajudicial;

e) procedimentos de recuperação financeira das operadoras;

f) normas de aplicação de penalidades;

g) garantias assistenciais, para cobertura dos planos ou produtos comercializados ou disponibilizados;

Portanto, há delegação legal para a edição de normas técnicas, complementares às de caráter geral, diante do fenômeno denominado pela doutrina de deslegalização ou deslegificação 8 .

De acordo com a Lei Federal nº 9.961/00, a mencionada Agência Reguladora se submete a regramento específico, distinto dos demais entes integrantes da Administração Pública. Nesta esteira, seu poder revisional exaure-se no âmbito interno, sendo inviável recurso impróprio, alguns dirigentes têm investidura a termo, além de contar com recursos próprios, recebendo dotações orçamentárias para gestão por seus próprios órgãos.

Conforme o exposto, somente com esta autonomia e um quadro técnico especializado, pode esta Autarquia desenvolver seu múnus, que, dentre outras, tem como atribuição a promoção do

8 No escólio de Nomedos Santos Carvalho Filho, na verdade, não há, como supõem alguns estudiosos (equivocadamente, a nosso ver),

transferência de poder legiferante a órgãos ou pessoas da Administração, mas tão-somente o poder de estabelecer regulamentação sobre matéria de ordem técnica, que, por ser extremamente particularizada, não poderia mesmo estar disciplinada na lei. No mesmo sentido Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Curso de Direito Administrativo, Ed. Forense; Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo, Ed. Impetus; Nome

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

procedimento de liquidação extrajudicial em destaque, de acordo com a legislação supracitada.

III - DAS REGRAS ESPECÍFICAS DO SETOR.

Neste passo, diante das atribuições delegadas por lei à referida Agência Reguladora, como na espécie, a criação de normas que disponham sobre a liquidação extrajudicial de operadoras de saúde, a nomeação e definição das atribuições do liquidante, a ANS, através de seu poder normativo técnico editou a Resolução Normativa - RN nº 316, de 30 de novembro de 2012 , que dispõe sobre os regimes especiais de direção fiscal e de liquidação extrajudicial, como também sobre as operadoras de planos de assistência à saúde, dispondo da seguinte forma:

Art. 20. A decretação da liquidação extrajudicial produz os seguintes efeitos imediatos:

I - cancelamento da autorização de funcionamento ou do registro provisório da operadora;

II - perda dos poderes de todos os órgãos de administração da liquidanda;

III - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da liquidanda, não podendo ser intentadas outras que possam resultar em redução do acervo patrimonial da liquidanda enquanto durar a liquidação;

IV - vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

V - não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a liquidanda, enquanto não integralmente pago o passivo;

VI - não reclamação de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas;

VII - interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da liquidanda; e

VIII - não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; (...)

Cumpre ressaltar, que o referido dispositivo tem força normativa, com eficácia erga omnes, não ofendendo o Princípio da Reserva Legal, já que previsto no texto constitucional, conforme dispõe o art. 197, da CRFB/88:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle , devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Desta forma, de acordo com a doutrina de Nomedos Santos Carvalho Filho, trata-se de exigência dos tempos modernos, em que há apenas regulamentação realizada por quadros técnicos e mecanismos para a garantia da eficácia das referidas normas.

Ademais, dispõe o artigo 24 da Lei nº 9.656/98, alterado pela Medida Provisória nº. 2.177-44/01:

Art. 24. Sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a trezentos e sessenta e cinco dias, ou a liquidação extrajudicial, conforme a gravidade do caso .

Importante salientar que apesar de as operadoras de planos privados de assistência à saúde estarem submetidas à liquidação extrajudicial, tal fato não lhes priva de figurarem no regime concursal de credores, seja o de falência ou o de insolvência civil, conforme sua natureza societária.

Neste sentido, dispõe a Lei nº 9.656/98, norma específica reguladora das operadoras de planos privados de assistência à saúde:

Art. 23. As operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem requerer concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial.

§ 1 o As operadoras sujeitar-se-ão ao regime de falência ou insolvência civil quando, no curso da liquidação extrajudicial, forem verificadas uma das seguintes hipóteses:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

I - o ativo da massa liquidanda não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos créditos quirografários;

II - o ativo realizável da massa liquidanda não for suficiente, sequer, para o pagamento das despesas administrativas e operacionais inerentes ao regular processamento da liquidação extrajudicial; ou

III - nas hipóteses de fundados indícios de condutas previstas nos arts. 186 a 189 do Decreto- Lei n o 7.661, de 21 de junho de 1945. (...)

§ 3 o À vista do relatório do liquidante extrajudicial, e em se verificando qualquer uma das hipóteses previstas nos incisos I, II ou III do § 1 o deste artigo, a ANS poderá autorizá-lo a requerer a falência ou insolvência civil da operadora.

Assim, conforme demonstra a legislação setorial, conclui-se que a ANS decretou a liquidação extrajudicial em razão da constatação de graves anormalidades administrativas e econômico-financeiras apresentadas pela ex-operadora.

IV - DA ORDEM LEGAL DE CREDORES.

A Lei nº 11.101/05 dispôs sobre a classificação dos créditos, elencando a preferência de pagamento no juízo universal da falência, senão vejamos:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1 o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2 o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3 o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4 o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

No que pese o assinalado acima, dispõe a Lei nº 11.101/05 sobre os créditos extraconcursais, que serão pagos com precedência aos mencionados acima, verbis :

Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

I - remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência ;

II - quantias fornecidas à massa pelos credores;

III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência ;

IV - custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores, ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Neste passo, o requerimento liminar de bloqueio de valores, constante do item b do petitório não merece prosperar, pois eventual bloqueio restaria por violar a ordem geral de credores.

E mais, com a superveniência do sobredito regime interventivo, arrestos ou quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens deve ser envidado em detrimento da necessidade de preservação dos direitos de todos os credores, evitando a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação, bem como visando garantir a igualdade de condições entre os credores quando do recebimento de seus créditos, com mais relevância em se tratando de uma operadora de plano de saúde, verbis :

2008.001.24960 - APELACAO - 1a Ementa

DES. ROBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO - Julgamento: 14/01/2009 - DECIMA CÂMARA CIVEL

Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato de previdência privada. Instituto Aerus. Liquidação extrajudicial decretada em 12/04/06, após o ajuizamento da ação. Pretensão rescisória encontra- se satisfeita desde novembro de 2005. Pretensão de restituição dos aportes recolhidos, prejudicada,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

face necessidade de preservação dos direitos de todos os participantes e associados. Instauração de liquidação extrajudicial que resulta no concurso universal de credores, com a incidência dos efeitos previstos no art. 49, da lei complementar 109/2001, dentre os quais a suspensão das ações . Precedentes deste Tribunal neste sentido. Sentença correta que se mantém. Desprovimento do recurso.

O acertado posicionamento jurisprudencial do TJRJ encontra forte precedente no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

REsp 00.000 OAB/UF RECURSO ESPECIAL 1998/00000-00

Relator (a) Ministro NILSON NAVES (361)

Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA

Liquidação extrajudicial. Execução para cobrança de crédito fundada em título extrajudicial. Suspensão. A decretação da liquidação produz a "suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação" (Lei nº 6.024/74, art. 18, a). Tratando-se de execução, é de rigor a suspensão, não vindo a pêlo precedentes do STJ a propósito da ação de conhecimento. É irrelevante tenha a execução se iniciado antes da edição do decreto de liquidação . Recurso especial conhecido e provido.

V - DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.

Nesta esteira, a jurisprudência majoritária do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho entende que, sobrevindo decretação de Liquidação Extrajudicial, a incidência de juros moratórios deve ser suspensa, em detrimento da necessidade de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

preservação dos direitos de todos os credores, evitando a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação, bem como visando garantir a igualdade de condições entre os credores quando do recebimento de seus créditos , verbis :

TST - RR 46695/2002-900-12-00 - 5a T. -

Nome- J. 20.08.2008

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Não há como estabelecer o conflito de teses com os paradigmas, uma vez que não partem das mesmas premissas fáticas constantes dos autos, quais sejam, de que o reclamante, apesar de não exercer suas atividades em sistema elétrico de potência, laborava em condições de risco, em contato com rede elétrica, hipótese em que é devido o referido adicional, como dispõe a iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 324 da SBDI-1 do TST. 2 . JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Esta Corte Superior já pacificou a questão, conforme se depreende da orientação preconizada na Súmula nº 304 , in verbis: Súmula nº 304 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO - ART. 46 DO ADCT /CF (MANTIDA) - Endereçoe 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. ()

Inclusive, de acordo com o julgado colacionado, o Tribunal Superior do Trabalho editou o Enunciado de Súmula nº 304 , verbis :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO - ART. 46 DO ADCT /CF (MANTIDA) - Endereçoe 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003.

Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora .

VI - CONCLUSÃO.

Por fim, importante destacar que a legislação pertinente impõe um tratamento diferido para as sociedades empresárias parcialmente excluídas da falência, como a Reclamada, operadora de planos privados de assistência à saúde, submetida à intervenção estatal.

Neste passo, requer a V. Exa.:

a) De acordo com o parágrafo 4º, do art. 20, da Resolução Normativa nº 316/2012, da ANS ( § 4º - A suspensão das ações, prevista no inciso III do caput deste artigo, não impede o prosseguimento ou o ajuizamento de ação para obtenção da certeza e da liquidez do crédito, inclusive de natureza trabalhista ), a suspensão do processo, nos termos do art. 24-D, da Lei Federal nº 9.656/98 c/c art. 18, da Lei Federal nº 6.024/74, tão logo se constitua título executivo judicial, líquido e certo;

b) A abstenção da:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

b.1. cobrança de juros, ainda que estipulados, desde o termo inicial da presente liquidação (15/09/2015) até o pagamento total do passivo, já que o ativo da massa liquidanda, não basta para o pagamento do principal sem prejuízo dos outros credores;

b.2. cobrança de correção monetária de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas;

b.3. cobrança de cláusulas penais de contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial

b.4. realização de qualquer tipo de constrição patrimonial sobre a massa liquidanda;

c) O levantamento de quaisquer penhoras que, eventualmente, tenham recaído sobre os bens da massa liquidanda, em nome do (a) Liquidante Extrajudicial;

d) A expedição de certidão de crédito para a habilitação junto ao procedimento administrativo federal de liquidação extrajudicial, a ser endereçada a este escritório, que receberá também declarações de crédito, independentemente do trâmite desta demanda.

Indica como endereço EndereçoCEP 00000-000, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E. deferimento. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Elmar do Amaral Fonseca

00.000 OAB/UF-A

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.