Processo n. 87-40.2015.6.21.0000 do TRE-RS

04/04/2019há 2 meses
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Presidência

Despachos

PROCESSO 0602181-04.2018.6.21.0000

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0602181-04.2018.6.21.0000 - Porto Alegre - RIO GRANDE DO SUL

RELATOR: GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER

REQUERENTE: ELEICAO 2018 MAURICIO BEDIN MARCON DEPUTADO FEDERAL, MAURICIO BEDIN MARCON

Advogados do (a) REQUERENTE: PAULO AUGUSTO FERNANDES FORTES - MG131667, LUCAS BESSONI COUTINHO DE MAGALHAES -MG139537

DECISÃO

Trata-se de prestação de contas de MAURICIO BEDIN MARCON, candidato ao cargo de deputado federal, julgadas desaprovadas, em 13.12.18, com determinação de devolução da quantia de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) ao Tesouro Nacional por recebimento de recursos de origem não identificada.

Na data de 24.1.19, o candidato acostou ao feito (ID 1782283) comprovante bancário de recolhimento de R$ 4.700,00 à União.

No despacho ID 1905683 foi ordenada, com base no art. 34, § 3º, da Res. TSE n. 23.553/17, a efetivação de cálculo de atualização do valor e o fornecimento de guia de recolhimento da diferença.

O interessado juntou ao feito documento de recolhimento da diferença apontada. Entretanto, nos termos da petição ID 2023433, não houve a efetiva transação bancária motivo pelo qual a parte requereu a emissão de nova guia para recolhimento da quantia

O processo teve seguimento com reconhecimento do pagamento da diferença apontada.

No ID 2094783 a parte interessada interpõe embargos de declaração alegando omissão do postulado fornecimento de nova guia para recolhimento dos valores cuja operação bancária restou frustrada.

Acolho os embargos de declaração, reconheço a omissão apontada e determino à Secretaria Judiciária que forneça a guia de recolhimento com vencimento em 5 (cinco) dias a contar da publicação da presente decisão.

Publique-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Presidente do TRE-RS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO PC N. 47-87.2017.6.21.0000

RELATOR (A): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO 2016

Agravante (s): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT (Adv (s) João Affonso da Câmara Canto OAB/RS 12.393, Lieverson Luiz Perin AB/RS 49.740 e Thiago Oberdan de Goes OAB/RS 94.660), DARCI POMPEO DE MATTOS, MARCIO FERREIRA BINS ELY, JAIRO JORGE DA SILVA e FLAVIO PERCI ZACHER

Agravado (s): JUSTIÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

Recebo o agravo interposto pelo PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, DARCI POMPEO DE MATTOS, MARCIO FERREIRA BINS ELY, JAIRO JORGE DA SILVA e FLAVIO PERCI ZACHER (fls.373/400 - protocolo nº 9.377/2019).

Agravada a Justiça Eleitoral, inexistem contrarrazões.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral, com minhas homenagens.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 2 de abril de 2019.

DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI,

Vice-Presidente no exercício da Presidência do TRE-RS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO PC Nº 20-33.2015.6.21.0111

RELATOR (A): EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE ZONA: 111ª

ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO 2014 - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS

Recorrente (s): PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS DE PORTO ALEGRE e GILSOMAR DA SILVA (Adv (s) Paulo Renato Gomes Moraes

AB/RS 9.150)

Recorrido (s): JUSTIÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

Recebo o agravo interposto pelo GILSOMAR DA SILVA (protocolo n. 9.314/2019, fls. 314-317).

Agravada a Justiça Eleitoral, inexistem contrarrazões.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral, com minhas homenagens.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 2 de abril de 2019.

DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI,

Vice-Presidente no exercício da Presidência do TRE-RS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO RE Nº 13-04.2016.6.21.0112

RELATOR (A): SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE ZONA: 112ª

ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO 2015 - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS

Agravante (s): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT DE PORTO ALEGRE (Adv (s) João Affonso da Câmara Canto OAB/RS 12.393 e Lieverson Luiz Perin OAB/RS 49.740)

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Vistos, etc.

Recebo o agravo interposto pelo PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT DE PORTO ALEGRE (fls.504/525).

Intime-se o agravado, com vista dos autos, para que, no prazo de três dias, querendo, apresente as suas contrarrazões ao agravo e ao recurso especial (art. 279, § 3.º, do Código Eleitoral).

Após, remetam-se os autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral, com minhas homenagens.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 2 de abril de 2019.

DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI,

Vice-Presidente no exercício da Presidência do TRE-RS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO PC Nº 87-40.2015.6.21.0000

RELATOR (A): EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

Espécie: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL -EXERCÍCIO 2014

Agravante (s): LUIZ ALBERTO ALBANEZE (Adv (s) Paulo Renato Gomes Moraes OAB/RS 9.150)

Interessado (s): LUIZ CARLOS GHIORZZI BUSATO, PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (Adv (s) Adauri Della Torre Merib OAB/RS 23.679 e Adauvir Della Torre Merib OAB/RS 23.678

Agravado (s): JUSTIÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

Recebo o agravo interposto pelo LUIZ ALBERTO ALBANEZE (protocolo n. 9.313/2019, fls. 813-826).

Agravada a Justiça Eleitoral, inexistem contrarrazões.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral, com minhas homenagens.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 2 de abril de 2019.

DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI,

Vice-Presidente no exercício da Presidência do TRE-RS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO PC Nº 14-60.2017.6.21.0077

RELATOR (A): MARILENE BONZANINI

MUNICÍPIO: OSÓRIO – ZONA 077ª

ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - - EXERCÍCIO 2016 – CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS

Agravante (s): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT DE OSÓRIO (Adv (s) Gaspar da Cunha Prates OAB/RS 48.423, Sebastião Fich da Rosa OAB/RS 39.680 e Vinícius Gonçalves Fich OAB/RS 95.261)

Agravado (s): JUSTIÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

Recebo o agravo interposto pelo PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT DE OSÓRIO (protocolo n. 9.205/2019, fls. 293-310).

Agravada a Justiça Eleitoral, inexistem contrarrazões.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral, com minhas homenagens.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 1º de abril de 2019.

DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI,

Vice-Presidente no exercício da Presidência do TRE-RS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO PC Nº 15-71.2016.6.21.0112

RELATOR (A): EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE ZONA: 112ª

ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO 2015 - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS

Agravante (s): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB DE PORTO ALEGRE (Adv (s) Julyana Vaz Pinto OAB/RS 80.238 e Romeu Vaz Pinto Neto OAB/RS 111.004)

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Vistos, etc.

Recebo o agravo interposto pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB DE PORTO ALEGRE (fls.541/547).

Intime-se o agravado, com vista dos autos, para que, no prazo de três dias, querendo, apresente as suas contrarrazões ao agravo e ao recurso especial (art. 279, § 3.º, do Código Eleitoral).

Após, remetam-se os autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral, com minhas homenagens.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 2 de abril de 2019.

DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI,

Vice-Presidente no exercício da Presidência do TRE-RS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO PC Nº 4-87.2016.6.21.0000

RELATOR (A): JORGE LUÍS DALL`AGNOL

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

Espécie: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO 2015

Agravante (s): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB (Adv (s) Mariana Steinmetz OAB/RS 91.425 e Milton Cava Corrêa OAB/RS 33.654)

Agravado (s): JUSTIÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

Recebo o agravo interposto pelo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB (protocolo n. 9.824/2019, fls. 13091322).

Agravada a Justiça Eleitoral, inexistem contrarrazões.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral, com minhas homenagens.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 2 de abril de 2019.

DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI,

Vice-Presidente no exercício da Presidência do TRE-RS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO RE N. 11-34.2016.6.21.0112

RELATOR (A): EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE ZONA: 112ª

ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - EXERCÍCIO 2015 - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS

Agravante (s): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB DE PORTO ALEGRE (Adv (s) Bianca Ferreira OAB/RS 112.811, Luciano Manini Neumann OAB/RS 82.374 e Vanir Mattos OAB/RS 32.692)

Agravado (s): JUSTIÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

Recebo o agravo interposto pelo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB DE PORTO ALEGRE (fls.360/368v – protocolo nº 9.576/2019). Agravada a Justiça Eleitoral, inexistem contrarrazões.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral, com minhas homenagens.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 02 de abril de 2019.

DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI,

Vice-Presidente no exercício da Presidência do TRE-RS.

25/03/2019há 2 meses
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Presidência

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: RE Nº 4-87.2016.6.21.0000

RELATOR: JORGE LUIS DALL’AGNOL

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO 2015

RECORRENTE(S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB (Adv(s) Mariana Steinmetz e Milton Cava Corrêa), IBSEN VALLS PINHEIRO, CARLOS ANTÔNIO BÚRIGO, EDSON MEURER BRUM e DANIEL LIMA KIELING (Adv(s) Mariana Steinmetz, Mariluz Costa e Milton Cava Corrêa)

RECORRIDO(S): JUSTIÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

1. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, IBSEN VALLS PINHEIRO, CARLOS ANTÔNIO BÚRIGO, EDSON MEURER BRUM e DANIEL LIMA KIELING, por meio de seu advogado, com fundamento no art. 276, II, “a”, do Código Eleitoral, bem como no §1º do mesmo diploma legal, e no §4º do art. 37 da Lei n. 9.096/95, interpõem recurso especial (fls. 1250-1261) contra acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral (fls. 1239-1246v) que, nos autos do processo em epígrafe, por unanimidade, aprovaram as contas com ressalvas, determinando o recolhimento do valor de R$ 11.762,45 ao Tesouro Nacional, e a aplicação da quantia de R$ 143.158,75 na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, nos termos do voto. O Acórdão restou definido conforme a ementa que segue:

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERMITIDA A CONTRIBUIÇÃO DE FILIADOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO ATENDIDO O PERCENTUAL CORRESPONDENTE À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. FALHAS DE REDUZIDO PERCENTUAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO O TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Configuram recursos de fontes vedadas as doações a partidos políticos advindas de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que tenham a condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. Definição expressa no texto do art. 12 da Resolução TSE n. 23.464/15. Excluídos da proibição normativa os detentores de mandato eletivo, considerados fontes lícitas após entendimento firmado por este Tribunal. No caso, recebimento de recursos provenientes de titulares de cargos públicos com poder de autoridade. Inaplicabilidade das alterações sofridas no art. 31 da Lei n. 9.096/95, que excluiu a vedação às doações realizadas por ocupantes de cargos demissíveis ad nutum, desde que sejam filiados a partido político. Incidência da legislação vigente à época dos fatos.

2. Inobservância da regra de destinação do percentual mínimo de 5% dos recursos oriundos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas para promover e difundir a participação política das mulheres. Imposição do acréscimo de 2,5% no ano seguinte ao trânsito em julgado, bem como o recolhimento do valor correspondente ao Erário, ante a proibição legal de utilização da quantia para outra finalidade (art. 44, inc. V e § 5º da Lei n. 9.096/95).

3. Conjunto de falhas que não ultrapassam 10% do total arrecadado pelo partido. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

4. Aprovação com ressalvas.

Diante da decisão supra, o recorrente maneja recurso especial e, em suas razões, destaca, inicialmente, o prequestionamento das matérias abordadas no recurso, o que cumpriria com o requisito formal para admissibilidade do Especial.

Asseveram que, a partir de outubro de 2015, com o advento da nova interpretação, da resposta à Consulta n. 109-98 deste Tribunal, o partido deixou de arrecadar doações de seus deputados, não sendo justo que os valores arrecadados destes antes da vigência do acórdão da referida consulta sejam apontados como doações de fontes vedadas.

Aduzem que o cargo de chefe de gabinete não possui a condição de autoridade, tratando-se de cargo de assessoramento, a não ser a coordenação de seus colegas de gabinete, sem qualquer ingerência na administração pública.

Sustentam que os termos da nova legislação (art. 31 da Lei n. 9.096/95) deveriam ser aplicados retroativamente, visto que evidenciam que a interpretação apresentada anteriormente não traduzia a ideia do legislador, não podendo ser consideradas as doações realizadas por servidores ocupantes de cargos de “chefe de gabinete” oriundas de fontes vedadas.

Acerca da aplicação de recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, referem que “… o tema estava sendo debatido nos autos da prestação de contas exercício 2012, PC 63-80, a qual transitou em julgado somente em 16 de agosto do corrente ano, informação processual constante dos autos, fls., tendo retornado ao Tribunal Regional para cumprimento em 20 de outubro de 2017, onde foi fixado os valores a serem devolvidos, inclusive aqueles relativos à prestação de contas Exercício 2011, acórdão também em anexo.”

Vieram os autos a esta Presidência para fins de juízo de admissibilidade, após determinação que findou o sobrestamento dos presentes autos. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral: a parte encontra-se legitimada e a irresignação é regular e foi aforada tempestivamente. O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS de 05.02.2018 (fl. 1247), e o presente recurso foi protocolado em 08.02.2018 (fl. 1250), portanto, dentro do tríduo recursal.

3. Recurso Especial

A súplica, todavia, não apresenta condições de prosperar na estreita via especial, visto que, tem por objetivo rediscutir matéria de fato devidamente analisada em sede de julgamento de recurso eleitoral e de embargos de declaração pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral.

No que se refere às doações efetuadas por detentores de mandato eletivo – Deputado Estadual -, o acórdão questionado já considerou regulares as doações realizadas, no montante de R$ 33.700,00., tornando insubsistente o pedido nesse ponto.

Quanto a alegada regularidade das doações realizadas por ocupantes de cargos de “chefe de gabinete”, a Resolução TSE n. 23.077/09 determinou que, durante as arrecadações dos exercícios financeiros seguintes, os partidos políticos observassem o entendimento firmado pelo TSE na Consulta n. 1428 (Resolução TSE n. 22.585/07) no que concerne à contribuição de filiados, tendo em conta a interpretação dada a inc. II do art. 31 da Lei n. 9.096/95, que concluiu pela impossibilidade de doação de servidores públicos titulares de cargos de direção e chefia. Eis a posição do c. Tribunal Superior Eleitoral acerca da vedação contida no dispositivo legal:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL. DOAÇÃO. FONTE VEDADA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Nos termos da Cta nº 1.428/DF, é vedado aos partidos políticos o recebimento de doação efetuada por detentor de cargo de chefia e direção, por se enquadrar no conceito de autoridade previsto no art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096/1995.

2. [...].

3. Agravo regimental desprovido.”

(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 220924, Acórdão de 30/04/2015, Relator(a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 105, Data 05/06/2015, Página 158 - destaquei)

“PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DECISÕES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO. DOAÇÕES. OCUPANTES CARGO DE DIREÇÃO OU CHEFIA. AUTORIDADE. VEDAÇÃO. ART. 31, II, DA LEI Nº 9.096/95.

1. Para fins da vedação prevista no art. 31, II, da Lei nº 9.096/95, o conceito de autoridade pública deve abranger aqueles que, filiados ou não a partidos políticos, exerçam cargo de direção ou chefia na Administração Pública direta ou indireta, não sendo admissível, por outro lado, que a contribuição seja cobrada mediante desconto automático na folha de pagamento. Precedentes.

2. [...].

Recurso especial desprovido.”

(Recurso Especial Eleitoral nº 4930, Acórdão de 11/11/2014, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 219, Data 20/11/2014, Página 27 - destaquei)

“Partido político. Contribuições pecuniárias. Prestação por titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta. Impossibilidade, desde que se trate de autoridade. Resposta à consulta, nesses termos. Não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades.”

(CONSULTA nº 1428, Resolução nº 22585 de 06/09/2007, Relator(a) Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO, Relator(a) designado(a) Min. ANTONIO CEZAR PELUSO, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 16/10/2007, Página 172 – destaquei)

Nesse sentido, temos que a presente prestação de contas, referente ao exercício financeiro de 2015, foi apresentada sob a regência de regra e interpretação do TSE que previam a vedação à contribuição de servidores demissíveis ad nutum (cargos em comissão) em posição de autoridade, conforme demonstrado nos autos e pormenorizadamente discutido no acórdão.

Normas de cunho essencialmente materiais, como as alterações trazidas pela recente Lei 13.488/17, devem respeitar ao princípio do tempus regit actum e serem aplicáveis apenas aos exercícios financeiros subsequentes a sua promulgação, de forma a preservar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões do Tribunal referentes ao um mesmo espaço cronológico. Nesse sentido, é o posicionamento do c. TSE:

RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2013. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ALTERAÇÕES NO CAPUT DO ART. 37 DA LEI 9.096/95 SÓ SE APLICAM AOS EXERCÍCIOS DE 2016 E SEGUINTES. PROVIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 21/3/2017. 2. As mudanças introduzidas pela Lei 13.165/2015 ao art. 37 da Lei 9.096/95 - em especial a retirada de suspensão de cotas do Fundo Partidário - são …

08/11/2018há 7 meses
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos do Tribunal

Despachos

PROCESSO CLASSE: PC N. 87-40.2015.6.21.0000 PROTOCOLO: 182542015

RELATOR(A): EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - EXERCÍCIO 2014 Interessado(s): LUIZ CARLOS GHIORZZI BUSATO (Adv(s) Adauri Della Torre Merib OAB/RS 23.679 e Adauvir Della Torre Merib OAB/RS 23.678), PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (Adv(s) Adauvir Della Torre Merib OAB/RS 23.678), LUIZ ALBERTO ALBANEZE (Adv(s) Paulo Renato Gomes Moraes

AB/RS 9.150) Vistos. Defiro o pedido de retirada de pauta. Remetam-se os autos à Procuradoria Regional Eleitoral, para manifestação relativamente à petição de fls. 766-767. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Porto Alegre, 06 de novembro de 2018. Des. Eleitoral Eduardo Augusto Dias Bainy, Relator.

06/08/2018há 10 meses
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Atos do Tribunal

Despachos

PROCESSO CLASSE: PC N. 87-40.2015.6.21.0000 PROTOCOLO: 182542015

RELATOR (A): EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL -EXERCÍCIO 2014

Interessado (s): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB e LUIZ ALBERTO ALBANEZE (Adv (s) Paulo Renato Gomes Moraes OAB/RS 9.150), LUIZ CARLOS GHIORZZI BUSATO

Vistos

Considerada a certidão constante à fl. 710, da Secretaria Judiciária deste Tribunal Regional, e com vistas ao princípio constitucional da duração razoável do processo, art. 5º, LXXVIII, solicito ao MM. Juízo da 66ª Zona Eleitoral:

a) a verificação de permanência da situação de não cumprimento da Carta de Ordem n. 052/2017, a qual visa a citação de LUIZ CARLOS GHIORZZI BUSATO, conforme aludido na referida certidão;

b) acaso observada a persistência do não cumprimento, seja reavida a Carta de Ordem junto à Justiça Comum, e cumprida a diligência por servidor requisitado lotado no cartório da 66ª Zona Eleitoral, nos termos previstos no art. 87, § 1º, da Consolidação Normativa Judicial Eleitoral - CNJE, tendo em vista a vedação constante no § 2º do mesmo normativo.

Cumpra-se.

Porto Alegre, 02 de agosto de 2018.

Des. Eleitoral Eduardo Augusto Dias Bainy,

Relator.

14/12/2017ano passado
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos do Tribunal

PROCESSO CLASSE: PC N. 87-40.2015.6.21.0000 PROTOCOLO: 182542015

RELATOR (A): EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL -EXERCÍCIO 2014

Interessado (s): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (Adv (s) Paulo Renato Gomes Moraes OAB/RS 9.150)

Vistos.

Considerada a decisão do e. Tribunal Superior Eleitoral, fls. 601-612, determino a citação dos responsáveis partidários LUIZ CARLOS GHIORZZI BUSATO e LUIZ ALBERTO ALBANEZE, para que, no prazo de (15) quinze dias, ofereçam defesa e requeiram as provas que pretendem produzir, especificando as e demonstrando a sua relevância para o processo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/2015.

Cumpra-se.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017.

Dr. Eduardo Augusto Dias Bainy,

Relator.

11/12/2017ano passado
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Atos do Tribunal

Despachos

PROCESSO CLASSE: PC N. 87-40.2015.6.21.0000 PROTOCOLO: 182542015

RELATOR (A): EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL -EXERCÍCIO 2014

Interessado (s): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (Adv (s) Paulo Renato Gomes Moraes OAB/RS 9.150)

Vistos.

Considerada a decisão do e. Tribunal Superior Eleitoral, fls. 601-612, determino a citação dos responsáveis partidários LUIZ ROBERTO DE ALBUQUERQUE e CLAUDEMIR BRAGAGNOLO, para que, no prazo de (15) quinze dias, ofereçam defesa e requeiram as provas que pretendem produzir, especificando as e demonstrando a sua relevância para o processo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/2015.

Cumpra-se.

Porto Alegre, 04 de dezembro de 2017.

Dr. Eduardo Augusto Dias Bainy,

Relator.

29/09/2016há 3 anos
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Presidência

Despachos

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS NO PROCESSO CLASSE: PC N. 87-40.2015.6.21.0000 PROTOCOLO: 182542015

RELATOR (A): MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL -EXERCÍCIO 2014

Agravante (s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (Adv (s) Paulo Renato Gomes Moraes AB/RS 9.150)

Agravado (s): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (Adv (s) Paulo Renato Gomes Moraes OAB/RS 9.150) e JUSTIÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

Recebo os agravos interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (protocolo n.º 126.874/2016, fls. 557-568v) e pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (protocolo n.º 129.436/2016, fls. 573-579).

Intime-se o partido agravado para que, no prazo de três dias, querendo, apresente as suas contrarrazões ao agravo e ao recurso especial ministeriais (art. 279, § 3.º, do Código Eleitoral).

Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral, com minhas homenagens.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2016.

Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Presidente

22/09/2016há 3 anos
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Presidência

Despachos

RECURSOS ESPECIAIS NO PROCESSO CLASSE: PC N. 87-40.2015.6.21.0000 PROTOCOLO: 182542015

RELATOR (A): MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL -EXERCÍCIO 2014

Recorrente (s): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (Adv (s) Paulo Renato Gomes Moraes OAB/RS 9.150) e MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Recorrido (s): JUSTIÇA ELEITORAL e PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (Adv (s) Paulo Renato Gomes Moraes OAB/RS 9.150)

Vistos etc.

O PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, com fundamento no art. 276, I, a , do Código Eleitoral, e o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, com fundamento no art. 121, § 4.º, I e II, da Constituição Federal e no art. 276, I, a e b , do Código Eleitoral, interpõem recursos especiais (fls. 514-520 e 523-547), contra acórdão deste Tribunal (fls. 503-508v) que, nos autos do processo em epígrafe, por unanimidade, afastou a preliminar e julgou desaprovadas as contas, determinando o recolhimento do valor de R$ 753.465,16 ao Tesouro Nacional, bem como a suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo prazo de seis meses.

Nas suas razões, PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB menciona o art. 31, II, da Lei n.º 9.096/95, a Resolução TSE n.º 22.025/2005 e a Resolução TSE n.º 23.077/2009, afirmando que somente a consignação em folha de pagamento caracteriza a condição de fonte vedada às doações oriundas de titulares de cargos demissíveis "ad nutum" .

Já o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL alega violação aos arts. 34, II, e 37 da Lei n.º 9.096/95, aos arts. 18, 20, § 2.º, 28, III e 33, todos da Resolução TSE n.º 21.841/2004, aos arts. 31, 38 e 67, §§ 1.º e 2.º, todos da Resolução TSE n.º 23.432/2014, aos arts. 38 e 65, § 1.º, da Resolução TSE n.º 23.464/2015 e, de outra parte, ao art. 28, I e II, da Resolução TSE n.º 21.841/2004, c/c os arts. 31 e 36, I e II, ambos da Lei n.º 9.096/95, considerando obrigatória a citação dos dirigentes partidários na demanda e inaplicáveis ao caso, pelo Poder Judiciário, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que estes já foram sopesados legislativamente. Requer a modificação do acórdão, para que haja alteração do período de suspensão de recebimento do Fundo Partidário de um para doze meses. Colaciona, a título de demonstração do dissenso pretoriano, os acórdãos da PC n.º 237-88.2011.6.02.0000 do TRE/AL e da PC n.º 497-53.2010.6.11.0000 do TRE/MT.

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral: partes legitimadas (art. 179, II, do Código de Processo Civil e Súmula n.º 99/STJ), irresignações regulares e aforadas tempestivamente, eis que o acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico da Justiça

Eleitoral do Rio Grande do Sul em 31.08.2016 (fl. 512) e o apelo foi protocolado em 01.09.2016 (fl. 514) e houve a intimação do Parquet com a entrada dos autos no órgão em 02.09.2016, sexta-feira (fl. 521) e o recurso foi interposto em 06.09.2016, terça-feira (fl. 523).

As súplicas, todavia, não apresentam condições de prosperar na estreita via especial.

DO RECURSO DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

É cediço que, em matéria de recursos aos tribunais superiores, sejam eles amparados nos permissivos legal e/ou constitucional de violação à letra da lei e/ou da Constituição ou nos de ocorrência de divergência entre tribunais na interpretação de lei, a tese pregada pelo apelante deve, de algum modo, encontrar respaldo na jurisprudência da própria corte à qual se dirige a insurgência, ou, ao menos, deve inexistir posicionamento pacificado acerca do tema no colegiado da jurisdição extraordinária lato sensu. E tal não ocorre no presente caso.

Eis a posição do c. Tribunal Superior Eleitoral acerca da vedação contida no dispositivo legal:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL. DOAÇÃO. FONTE VEDADA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Nos termos da Cta nº 1.428/DF, é vedado aos partidos políticos o recebimento de doação efetuada por detentor de cargo de chefia e direção, por se enquadrar no conceito de autoridade previsto no art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096/1995.

2. [...].

3. Agravo regimental desprovido."

(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 220924, Acórdão de 30/04/2015, Relator (a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 105, Data 05/06/2015, Página 158 - destaquei)

"PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DECISÕES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO. DOAÇÕES. OCUPANTES CARGO DE DIREÇÃO OU CHEFIA. AUTORIDADE. VEDAÇÃO. ART. 31, II, DA LEI Nº 9.096/95.

1. Para fins da vedação prevista no art. 31, II, da Lei nº 9.096/95, o conceito de autoridade pública deve abranger aqueles que, filiados ou não a partidos políticos, exerçam cargo de direção ou chefia na Administração Pública direta ou indireta, não sendo admissível, por outro lado, que a contribuição seja cobrada mediante desconto automático na folha de pagamento. Precedentes.

2. [...].

Recurso especial desprovido."

(Recurso Especial Eleitoral nº 4930, Acórdão de 11/11/2014, Relator (a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 219, Data 20/11/2014, Página 27 - destaquei)

"Partido político. Contribuições pecuniárias. Prestação por titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta. Impossibilidade, desde que se trate de autoridade. Resposta à consulta, nesses termos. Não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades."

(CONSULTA nº 1428, Resolução nº 22585 de 06/09/2007, Relator (a) Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO, Relator (a) designado (a) Min. ANTONIO CEZAR PELUSO, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 16/10/2007, Página 172 - destaquei)

Portanto, a incidência, por analogia, das Súmulas n.º 286/STF, n.º 83/STJ e n.º 30/TSE obsta o seguimento da irresignação ora em exame.

DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

A súplica, como já dito, não apresenta condições de prosperar na estreita via especial, pois é cediço que há dupla regência para a questão da aplicabilidade das normas no tempo (direito intertemporal): de um lado, art. 1.046 do Novo Código de Processo Civil (normas de direito processual, em substituição ao revogado art. 1.211), de outro, art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (normas de direito material). E é neste último regramento que, in casu, deve ser enquadrada a responsabilização solidária dos dirigentes partidários.

Tal compreensão do ordenamento jurídico é válida para todos os ramos do Direito pátrio, inclusive ao Direito Eleitoral, que, neste particular, assemelha-se sensivelmente ao Direito Administrativo Sancionador e, consequentemente, aproxima-se, de algum modo, ao Direito Penal. Veja-se o pronunciamento do c. Superior Tribunal de Justiça em temas correlatos, quando afirma a aplicabilidade de sanções vigentes à época dos fatos ocorridos:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). REQUERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.

INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO APONTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ATO JURÍDICO PERFEITO.

DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.

[...]

3. Precedente do STJ que faz valer, no campo ambiental-urbanístico, a norma mais rigorosa vigente à época dos fatos, e não a contemporânea ao julgamento da causa, menos protetora da Natureza: O"direito material aplicável à espécie é o então vigente à época dos fatos. In casu, Lei n. 6.766/79, art. , III, que determinava, em sua redação original, a 'faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado' do arroio"(REsp 980.709/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.12.2008).

[...]

6. Pedido de reconsideração não conhecido.

(PET no REsp 1240122/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 19/12/2012 - grifei)

"HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPETRAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM OUTRO WRIT. SÚMULA 691/STF. CONSTRANGIMENTO QUE AUTORIZA A SUPERAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA LEI N.12.850/2013 EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DO SIGILO DOS ACORDOS DE DELAÇÃO PREMIADA. ACUSAÇÃO JÁ RECEBIDA. OITIVA DOS RÉUS COLABORADORES AINDA NÃO REALIZADA. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (ART. CPP).

LEI N. 12.850/2013. NORMA PROCESSUAL MATERIAL OU MISTA.

POSSIBILIDADE DE CISÃO. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS DISPOSIÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL. RESERVA DAS NORMAS QUE TIPIFICAM CRIMES E SANÇÕES PARA OS CRIMES PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA. MEDIDA QUE RESSALTA A AMPLA DEFESA. DIREITO ADQUIRIDO AO SIGILO E ATO PROCESSUAL DE EFEITOS PRECLUSIVOS. INEXISTÊNCIA.

[...]

3. A Lei n. 12.850/2013, de um lado, tipifica crimes e, de outro, trata do procedimento criminal, sendo manifesto seu caráter misto, ou seja, possui regras de direito material e de direito processual, sendo a previsão do afastamento do sigilo dos acordos de delação premiada norma de natureza processual, devendo obedecer ao comando de aplicação imediata, previsto no art. do Código de Processo Penal.

4. Não há óbice a que a parte material da Lei n. 12.850/2013 seja aplicada somente ao processo de crimes cometidos após a sua entrada em vigor e a parte processual siga a regra da aplicabilidade imediata prevista no Código de Processo Penal.

[...]

8. [...]

(HC 282.253/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe …

10/06/2016há 3 anos
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos do Tribunal

Edital

EDITAL NO PROCESSO CLASSE: PC Nº 87-40.2015.6.21.0000 - EDITAL SJ-CORIP Nº 17-2016

Faço público, nos termos e para os efeitos do art. 32 da Lei 9.096/95 e do art. 31 e § 1º da Resolução TSE 23.464/2015, que foi recebida neste Tribunal a prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2015 do seguinte partido político:

1) PC Nº 87-40.2015.6.21.0000 – PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB – Órgão de Direção Regional;

Nos termos do art. 31, § 2º, da Resolução TSE 23.464/2015, os autos do processo permanecerão na Secretaria Judiciária deste Tribunal (Rua Duque de Caxias, 350, 10º andar, N/C), pelo prazo de 15 (quinze) dias, durante os quais qualquer interessado poderá examiná-los e obter cópias, mediante prévia identificação, registro e pagamento das respectivas custas de reprografia. Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 9 de junho de 2016. Antônio Augusto Portinho da Cunha, Diretor-Geral.

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Tribunal Regional Eleitoral

Atos do Tribunal

Despachos

PROCESSO CLASSE: PC N. 87-40.2015.6.21.0000 PROTOCOLO: 182542015

RELATOR (A): MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL -EXERCÍCIO 2014

Interessado (s): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (Adv (s) Paulo Renato Gomes Moraes OAB/RS 9.150), LUIZ CARLOS GHIORZZI BUSATO e LUIZ ALBERTO ALBANEZE

Vistos. O feito segue em processamento.

Determino a citação do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO DO RIO GRANDE DO SUL - PTB para, no prazo de (15) quinze dias, oferecer defesa e requerer as provas que pretenda produzir, especificando as e demonstrando a respectiva relevância para o processo, sob pena de preclusão, na forma do art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/15.

Publique-se. Em 08.06.2016.

Dra. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez,

Relatora.

23/02/2016há 3 anos
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Atos do Tribunal

Despachos

PROCESSO CLASSE: PC N. 87-40.2015.6.21.0000 PROTOCOLO: 182542015

RELATOR (A): MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL -EXERCÍCIO 2014

Interessado (s): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (Adv (s) Paulo Renato Gomes Moraes OAB/RS 9.150), LUIZ CARLOS GHIORZZI BUSATO e LUIZ ALBERTO ALBANEZE

Vistos.

Trata-se de prestação de contas anual do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB DO RIO GRANDE DO SUL, relativa ao exercício financeiro de 2014.

A Secretaria de Controle Interno e Auditoria - SCI, verificou a necessidade da realização de diligências complementares, tendo como norma de regência os comandos do art. 35, §§ 3º e 6º, da Resolução TSE n. 23.464/15.

Intime-se o Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do teor do Exame da Prestação de Contas da SCI, fls. 397-401.

Após, remetam-se os autos à Secretaria de Controle Interno e Auditoria.

Publique-se.

Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2016.

Dra. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez,

Relatora.

03/12/2015há 3 anos
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Tribunal Regional Eleitoral

Atos do Tribunal

Despachos

PROCESSO CLASSE: PC N. 87-40.2015.6.21.0000 PROTOCOLO: 182542015

RELATOR (A): MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL -EXERCÍCIO 2014

Interessado (s): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (Adv (s) Paulo Renato Gomes Moraes OAB/RS 9.150), LUIZ CARLOS GHIORZZI BUSATO e LUIZ ALBERTO ALBANEZE

Vistos.

A SCI invoca o convênio de cooperação institucional firmado entre o TSE e o BACEN, ao qual este Tribunal apresentou termo de adesão, a fim de que seja autorizada consulta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, no qual constam dados sobre a existência de contas bancárias, sem acesso à respectiva movimentação financeira.

Justifica o pedido na possibilidade de comparação dos dados com os declarados pelo partido, com o fito de confirmar as informações apresentadas na prestação de contas.

Decido.

Considerando que o acesso em questão é limitado, conforme esclarece o Convênio TSE n. 26/2014, pois apenas informa as instituições financeiras com as quais o cliente mantêm relacionamento, entendo que o pedido não afronta, em princípio, direito ou garantia de maior quilate.

A prestação de contas dos partidos políticos é um importante mecanismo para concretização do sistema de democracia incorporado à Constituição Federal, sendo razoável utilizar ferramentas que facilitem o controle sobre financiamento e gastos partidários.

A medida vai ao encontro da necessidade de transparência da gestão financeira da agremiação.

Defiro o pedido.

À Secretaria de Controle Interno e Auditoria.

Publique-se.

Porto Alegre, 1º de dezembro de 2015.

Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez,

Relatora.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Última publicação no TRE-RS
há 2 meses