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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória para Pagamentos de Direitos Sociais C.C Reconhecimento do Período Trabalhado com Sav na Pmesp para todos os Fins Legais - Procedimento Comum Cível

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EXELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA NomePÚBLICA DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, solteiro, tec. informática, devidamente inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da cédula de Identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos "caput", inc. XXXIV e XXXV, , 37, incs. II e IX, 194, inc. V, 195, incs. I e II da Constituição Federal, e nos artigos , 282, 461 e 832 do CPC, ajuizar a presente:

AÇÃO CONDENATÓRIA PARA PAGAMENTOS DE DIREITOS SOCIAIS C.C RECONHECIMENTO DO PERÍODO TRABALHADO COM SAV NA PMESP

PARA TODOS OS FINS LEGAIS

Em face da NomePÚBLICA DO Nome(FESP), pessoa jurídica de direito público, representada pelo Procurador Geral do Nome, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O Requerente ingressou na Policia Militar do Nome, conforme e na data de seu serviço, através de concurso público, na função de Soldado Policial Militar Temporário [soldado temporário], tendo como fundamento legal a Lei Estadual nº 11.064 de 2002, percebendo o salário mensal de 02 (dois) salários mínimos, conforme comprova os documentos anexos.

O Requerente prestou todos os serviços inerentes a um soldado da policia militar, respondendo inclusive as mesmas ordens, comandos e deveres, durante o período de 02 anos [24 meses] - de 10/02/2008 a 10/02/2010.

Ao final do período, o Requerente foi dispensado do Serviço Auxiliar Voluntário da Policia Militar do Nome, por término do contrato, ocasião em que não recebeu qualquer valor a título de verbas trabalhistas rescisórias e ou indenizatórias.

A Requerida com fulcro na Lei estadual n. 11.064/2002 deixou de pagar os direitos sociais trabalhistas garantidos Constitucionalmente, sob a precária égide da temporariedade da contratação, claramente em afronta a CF/88. Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente senão a busca da tutela jurisdicional.

DO DIREITO

Cumpre observar que a Lei Estadual nº 11.064, de 2002, e Federal n. 10.029/00, possuem claro caráter conflituoso entre o disposto no texto legal, e suas características fáticas, que dentro do mesmo ato normativo, pois submete o prestador de serviço de voluntário e às normas gerais da Polícia Militar, enquadrando-os, inclusive como sujeitos ativos em sede de inquérito policial militar.

Ambas as leis foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial deste Tribunal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei nº 9221852- 31.2009.8.26.000, por criarem nova forma de admissão e remuneração de servidores públicos, não prevista na Constituição Federal, além de ferir direitos sociais constitucionalmente previstos:

"INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 10.029/2000 E LEI ESTADUAL 1 1.064/2002 QUE DISCIPLINAM A CONTRATAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS TEMPORÁRIOS PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS. INCONSTITUCIONALIDADES FLAGRANTES FORMA DE ADMISSÃO E DE REMUNERAÇÃO NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO. SUPRESSÃO DE DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR. CONTRATAÇÃO QUE, ADEMAIS, DEVERIA OBSERVAR O PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, JÁ QUE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES SÃO PERMANENTES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA ( 9221852-31.2009.8.26.0000, Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei, Relator (a): A.C.Mathias Coltro, São Paulo, Órgão Especial, 05/08/2009)".

Essa Declaração Incidental de Inconstitucionalidade de Leis dispensa nova decisão do C. Órgão Especial. Verifica-se, assim, que os Desembargadores entenderam que os diplomas legais autorizavam burla à Constituição, viabilizando a supressão de direitos sociais, na medida em que os soldados da polícia militar, na verdade, não ostentatavam características de voluntários.

No mais, "in casu" não se questiona que houve o serviço, tendo sido exigido da parte Requerente o cumprimento de rígida jornada de trabalho, desempenho de atividades típicas da corporação, além de ficar sujeita às sanções disciplinares previstas para Policiais Militares efetivos.

Logo, há de ser reconhecido direito a férias, a serem indenizadas com o devido acréscimo do "terço constitucional", 13º salário, e adicional de insalubridade. Ademais, deve-se reconhecer que os dias trabalhados na polícia militar constituem dias de efetivo exercício de trabalho, para todos os fins legais e previdenciários, inclusive no que concerne à aposentadoria.

Por se aplicar, por analogia, o regime jurídico dos policiais militares, também se impõe o pagamento do adicional de insalubridade, verbas as quais possuem verdadeira natureza de reajuste de remuneração, pagas indistintamente a todos os membros da categoria, de forma não eventual.

De certo, por ter trabalhado neste período, deve receber o valor correspondente a sua rescisão, uma vez que prestado o serviço e estando a sua disposição, não pode a Administração se enriquecer as custas do árduo trabalho de seu funcionário. Neste mesmo sentido, diversas câmaras do TJSP vêm admitindo a Inconstitucionalidade da LEI ESTADUAL nº 11.064/2002, e determinando o pagamento dos direitos sociais aos Soldados Temporários.

Em sendo a Lei Inconstitucional, contraria os dispositivos Constitucionais claros que garantem os recebimentos das verbas aqui requeridas.

DO DIREITO AO 13º DÉCIMO TERCEIRO

De acordo com a Lei n. 4090/62, bem como a legislação aplicável aos integrantes da Polícia Militar do Nome, os policiais têm direito ao pagamento da gratificação natalina correspondente a remuneração pelo trabalhador em cada mês de dezembro.

No mais, o artigo da CF garante o recebimento deste: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Portanto, ao Policial Militar Temporário deve ser concedido tal direito, uma vez que o Requerente desempenhou funções típicas militares, bem como estava sujeito as sanções disciplinares previstas para os policiais militares efetivos, não existindo razão para sua distinção.

DO DIREITO DE FÉRIAS E O 1/3 TERÇO CONSTITUCIONAL

O artigo , XVII da CF garante a todo trabalhador o direito de férias, o qual será usufruído desde que tenha adquirido este direito, o qual se aplica ao caso em tela, conforme doc anexo. O Requerente permaneceu por mais de ano no serviço, assim sendo, completou o seu período aquisitivo para as férias devidas.

O direito às férias remuneradas consta da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, em seu artigo XXIV: "Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas."

No mesmo sentido, o art. 7.º, inciso XVII, da CF/88: gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Ao policial militar é concedido o adicional de insalubridade haja vista as condições nocivas em que o seu serviço é prestado. Sendo assim, o mesmo deve se aplicado ao soldado temporário, pois este também está exposto às mesmas condições de trabalho do policial militar efetivo, sejam: local onde o serviço se realiza, serviço, risco eminente de morte, ameaças, trabalho exaustivo, dentro outros.

Desempenhadas as funções de "Soldado PM Temporário" junto à Administração Pública, sob rígida jornada de trabalho e desempenhando as atividades típicas da Corporação, ainda que eventualmente de natureza administrativa, ficando, ainda, sujeita às sanções disciplinares, demonstra-se imperioso o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade .

No mais, o benefício do adicional de insalubridade foi estendido a todos os milicianos de acordo com o Boletim Geral PM nº. 140/1992, sendo devido, também ao Autor.

Conclui-se que o Requerente também faz jus ao recebimento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , pois de acordo com a Lei Complementar nº 432/85 que prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos integrantes da administração pública, o mesmo é pago a todos os policiais militares.

Indistintamente, inclusive faz parte de sua remuneração em holerite, consoante indicação da Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 e Lei n. 1179 de 26 de agosto de 2012, que descreve quais são as vantagens que compõem a remuneração dos integrantes da Policia Militar do Nome.

Conclui-se, assim, que se foi exigido do Autor todos os desempenhos da atividade típica da corporação, também deve ser paga tal verba, sob pena de locupletamento ilícito da Ré.

DO DIREITO AO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE

O Adicional de Local de Exercício é na verdade uma gratificação disfarçada, em que o Nomeapenas altera sua nomenclatura, para desvirtuar assim o seu pleno entendimento como Gratificação, inclusive tendo incorporado o valor do ALE nos vencimentos de todos os militares.

Novamente, o ALE na verdade possui caráter geral de gratificação oriunda de local de trabalho, não podendo haver a distinção em função do cargo, pois o risco é o mesmo para todos, o perigo, a fragilidade de auto defesa, o risco de perder a vida honrando o trabalho, são iguais, não importando aqui a patente.

Por ter prestado o serviço no Nome, na Cidade de São Paulo, faz jus ao recebimento do ALE, da mesma forma e valor que um soldado militar recebe, inclusive o referido adicional foi incorporado aos vencimentos padrão do policial militar, conforme se verifica na lei atual.

Assim como é certo que a verba é paga independentemente da função exercida, recebem o ALE tanto os que fazem o policiamento ostensivo como aqueles que exercem funções meramente administrativas, inclusive os inativos.

Conclui-se, assim, que se foi exigido do Autor todos os desempenhos da atividade típica da corporação, também deve ser paga tal verba, sob pena de locupletamento ilícito da Ré.

Considerando que o Requerente desempenhou as suas funções de soldado temporário sob rígida jornada de trabalho, em atividades típicas da corporação, com subordinação às mesmas regras dos policiais efetivos, faz jus ao mesmo tratamento àqueles dispensado. Inegável, portanto, que o tratamento conferido aos policiais militares efetivos, no tocante às vantagens pecuniárias deve, também, ser outorgado ao Requerente.

DO DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA

O recolhimento das contribuições previdenciárias se faz necessário, bem como a contagem do tempo para fins de aposentadoria, pois o Requerente durante todo o período em que vigorou o contrato cumpria rígida jornada de trabalho, desempenhando funções típicas da corporação.

Nesse sentido, deve-se reconhecer que os dias trabalhados na polícia militar constituem dias de efetivo exercício de trabalho, para todos os fins legais e previdenciários.

De fato o Requerente desempenhava trabalho remunerado, servindo ao Nome, com horário certo e específico de trabalho, dias de trabalho, e serviços específicos, assim sendo, deve ser computado tal período para fins de aposentadoria, uma vez que não seria justa a sua negativa.

DA JURISPRUDÊNCIA

No caso em exame, cumpre esclarecer que o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000 e da Lei Estadual nº 11.604/2002 afasta sua aplicação, daí a necessidade do reconhecimento da pretensão condenatória do Autor, uma vez que objetiva receber corretamente as verbas pecuniárias pagas aos policiais militares efetivos, nos termos da legislação pertinente, quais sejam o 13º salário, férias anuais acrescidas do terço constitucional e adicionais de insalubridade, ALE, vantagens estas correspondentes ao cargo efetivo.

E não é outra a orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos precedentes que ora nos permitimos destacar:

"AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. Contratação com base na Lei 11.064/02. Pretensão do autor ao recebimento de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Lei Federal nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002, declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Voluntariedade da prestação de serviços não caracterizada. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação." (Apelação nº 0035667-51.2012.8.26.0576, Relator Des. João Carlos Garcia, 8a Câmara de Direito Público, julgado em 29.01.2014) "

"SOLDADO PM TEMPORÁRIO Contrato com base na Lei Federal nº 10.029/00 e na Lei Estadual nº 11.064/02Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial Pretensão à equiparação com Soldado PM Segunda Classe para fins de receber diferenças salariais, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3, GAP, ALE, diárias de alimentação, adicional de insalubridade e para fins de recolhimento previdenciário Admissibilidade Princípio da moralidade administrativa e vedação do enriquecimento ilícito Recurso desprovido, nesta parte. Honorários Advocatícios Mostra-se adequada a fixação em 10% sobre o valor da condenação apreciação equitativa do Juiz, em conformidade com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC Recurso desprovido, nesta parte. Recurso desprovido."( Apelação Cível n. 0000855-90.2011.8.26.0390, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 17.04.13)."

"APELAÇÃO CÍVEL. Soldado temporário contratado sob a égide da Lei Estadual nº 11.064/2002. Pretensão ao recebimento de décimo terceiro salário, férias e adicionais de insalubridade e de local de exercício. Lei Estadual nº 11.064/2002 declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial em incidente de inconstitucionalidade. Pretensão condenatória procedente. Recurso provido." (Apelação Cível nº 0016417-17.2011.8.26.0269, Relator Des. Oswaldo Luiz Palu, 9a Câmara de Direito Público, julgado em 15 de maio de 2013) "

Não se admite o trabalho gratuito, neste contexto a Administração está se locupletando através do patrimônio de seu servidor, patrimônio este que não lhe pertence, pois o mesmo por ter exercido sua função deve ter justa contraprestação pecuniária. Nesse sentido:

"RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO VERBAS REMUNERATÓRIAS 1. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça na ADI 175.199-0 da Lei Federal 10.029/10 e Lei Estadual 11.064/02, que disciplinavam a contratação de servidores temporários pela Administração com a exclusão de direitos constitucionalmente garantidos. 2. Reconhecido devido o pagamento de férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício ALE pelo período trabalhado como policial militar, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Incidência de correção monetária desde a exigibilidade das prestações e juros moratórios a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com alteração feita pela Lei n. 11.960/09, a partir de sua vigência. Recurso desprovido. ( Apelação Cível 0018120-44.2012.8.26.0302 relator Marcelo Berthe. 12ago2013).

Inclusive o próprio Juizado Especial da NomePública tem entendimento como devidos os direitos do Autor, conforme decisões:

"Autos nº: 0013946-26.2013.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juíza Maricy Maraldi;"

"Autos nº: 0054176-47.2012.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juíza Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques;"

DO CÁLCULO

Requer a juntada do cálculo pormenorizado, constando todas as verbas devidas, perfazendo o valor total devido e líquido, em suma, o Requerente requer às verbas que lhe são devidas, não se pede mais do que o justo, posto que prestou o serviço ao Nome, fazendo jus à prestação remuneratória.

DO PEDIDO

Diante do exposto, PEDE e REQUER seja julgada a Ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a Requerida a pagar as seguintes verbas:

1 - Adicional de Insalubridade referente a todo período trabalhado, bem como do pagamento e recebimento do ALE - Adicional de Local de Exercício, com incidência de Férias e 13º Salário;

2 - Pagamento das Férias de todo período contratual, mais 1/3 Constitucional, conforme cálculo pormenorizado ANEXO, tudo devidamente atualizados pelos índices de correção monetária e acrescidas de juros legais a contar da data em que deveriam ser pagas ate a data em que ocorrer o efetivo pagamento dos débitos reclamados, a serem apurados/atualizados em liquidação de sentença;

3 - Pagamento do 13º Salário referente a todo período contratual, e anos/meses de trabalho conforme cálculo pormenorizado;

4 - Pagamento e recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como o reconhecimento da contagem de tempo para fins de aposentadoria, fornecendo para tanto a certidão para fins previdenciários;

5 - Pagamento das custas e despesas do processo, assim como os honorários advocatícios;

6 - Remessa a este R. Juízo todos os documentos e informações necessárias á colaboração do cálculo para liquidação da ação, nos termos do artigo 114, da Constituição Estadual e artigo , XXXIV a e b, Constituição Federal.

7 - Requer a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço indicado no preâmbulo, para caso queira contestar o presente, sob pena de se reputarem, verdadeiros todos os fatos ora alegados;

8 - Protestar provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente pela prova pericial médica que desde já fica requerida, oitiva de testemunhas, prova documental e outras que se fizerem necessárias.

9 - Em virtude de insuficiência econômica e financeira do Requerente, requer o beneficio da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n. 1060/50, para o fim de isentá-lo do pagamento de custas e despesas processuais, conforme declaração anexa.

10 - Requer por fim, que todos os despachos, decisões e atos processuais sejam publicados em nome da Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UFe Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, cálculo anexo.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo/SP, 05 de abril de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF