Processo Nº 0021739-68.2007.4.01.9199

TRF1
Apelação Cível
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29/03/2016há 6 anos
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Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRIMEIRA TURMA

Numeração Única: 0021739-68.2007.4.01.9199

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.01.99.020878-7/TO

: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO

RELATOR (A)

APELANTE : PERPETUA DE SOUZA MACIEL

ADVOGADO : RUSSELL PUCCI

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO CÔNJUGE NA MODALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA RECORRENTE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O benefício de aposentadoria rural por idade é concedido ao segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, que tenha idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, tendo laborado individualmente ou em regime de economia familiar (§ 1º), em atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições (arts. 39, I, 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91).

2. O exercício de atividade rural pelo cônjuge da autora como segurado empregado como vaqueiro em várias propriedades não é extensível para a recorrente. Ausência de provas de que a autora exercia individualmente a atividade campesina.

4. A parte autora não demonstrou que havia ganhos obtidos com a atividade rural que fossem indispensáveis para sua própria sobrevivência e/ou a manutenção da família.

5. Apelação não provida. PROVA TESTEMUNHAL.Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O

Decide a 1ª Turma, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 9 de dezembro de 2015.

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO

15/12/2015há 6 anos
PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
PROCESSO REMETIDO COM INTEIRO TEOR - PAJ
09/12/2015há 6 anos
A TURMA, À UNANIMIDADE, julgou nos termos do voto do Relator
04/12/2015há 6 anos
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1
Data de tramitação
01/06/2007 a 29/03/2016
Natureza
Apelação Cível
Assunto
6184 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
Início do Processo
2007
Partes envolvidas
Parte autora
Russell Pucci
Advogado envolvido • OAB 1847/TO
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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