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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0562

Contestação - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DE SANTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo de Origem nº 0000000-00.0000.0.00.0000(Impugnação ao Cumprimento de Sentença)

Nome- EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, na Endereçoº andar, por seu advogado infra-assinado, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos do processo n º 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite perante a 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE SANTOS , que lhe move Nome, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Em conformidade com o disposto nos artigos 524, inciso III, e 525, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973 e artigos 1.016, inciso IV, e 1.017, incisos I e III, do Código de Processo Civil de 2015, a Agravante requer a juntada de cópia das peças obrigatórias e necessárias ao processamento do Agravo de Instrumento e da indicação do advogado da parte Agravante, entretanto, deixa de indicar o patrono adverso, uma vez que a parte Agravada não possui advogado constituído.

A parte agravante deixa de juntar cópias autenticadas, tendo em vista inúmeros julgados que as dispensam inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Caso a Parte Agravada refute quaisquer das peças ora juntadas, demonstrando fundamentadamente seus argumentos, a agravante protesta pela juntada posterior das respectivas cópias autenticadas.

NOME DOS ADVOGADOS:

Pela Parte Agravante :

Nome, 00.000 OAB/UF.

Endereço: EndereçoCEP 00000-000.

Pelas Partes Agravada:

Sem Patrono constituído nos autos

Peças que instruem o Agravo de Instrumento: cópia integral do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

O presente recurso está instruído com as cópias obrigatórias previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 1.017 do Código de Processo Civil de 2015, estando presentes as peças obrigatórias e necessárias, além de documentos relevantes à compreensão das razões recursais.

Requer, ainda, a juntada da minuta do presente Agravo de Instrumento e dos documentos que o instruem, para seu regular processamento e provimento.

Requer, finalmente, a juntada das inclusas guias comprobatórias do recolhimento das custas. Não junta esta Agravante o porte e remessa dos autos, visto que o processo, na origem, tramita na modalidade digital.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 20 de Abril de 2016

Nome

00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: Nome- EMBRATEL

AGRAVADA: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA TURMA!

ÍNCLITOS JULGADORES!

I - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Alega a Agravada ter adquirido plano 21 de ligações de fixo para chamadas móveis de seu terminal, mediante contraprestação pecuniária fixa mensal. Em tempo, asseverou que houve cobranças de valores superiores ao contratado, o que acarretou em processo administrativo junto PROCON, ainda, afirma que mesmo após o procedimento administrativo as cobranças continuaram. Assim, pretendeu o autor pela rescisão do contrato utilizando-se o 21, o cancelamento de valores em aberto, a devolução em dobro dos valores dispendidos do contrato, bem como a condenação da Nomeré em danos morais..

Em análise prévia, o Juízo a quo deferiu parcialmente a tutela antecipada, in verbis :

"Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade. Tendo em vista a prova inequívoca ao convencimento da verossimilhança do alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, com fundamento no art. 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de inscrever o nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito ou suspenda de imediato a inscrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer na multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, respeitando-se o limite do Juizado Especial Cível. (...)"

Após o trâmite processual, o Juízo a quo julgou a Ação procedente, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação de indenização c.c. declaratória, obrigação de fazer e repetição de indébito que Alberto da Silva Lapetina Simões move contra Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel e, em consequência, declaro rescindido o contrato de prestação de serviço, cancelados os débitos em aberto e a inexigibilidade dos débitos questionados nestes autos e condeno a requerida ao pagamento da importância de R$ 14.480,00 a titulo de indenização pelos danos morais causados ao autor, com correção monetária a partir da data da propositura da ação e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, e a se abster de efetuar novas cobranças dos débitos questionados nestes autos e de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de incorrer na multa cominatória diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento, observado o teto limite do Juizado Especial Cível, mantendo definitiva a antecipação dos efeitos da tutela. Rejeito, outrossim, o pedido de repetição do indébito em dobro. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95"

Alegando descumprimento da obrigação de fazer, o Juiz assim determinou o envio dos autos para a D. Contadoria que apurou o valor da condenação e da multa por descumprimento de obrigação de fazer, in verbis :

"Vistos. Tendo em vista a certidão supra, retornem os autos ao Seacon a fim de que seja incluído no cálculo também o valor devido a título de condenação. Intime-se."

Ante a concordância da parte autora dos valores apurados, sem qualquer intimação desta Nomepara concordância ou não, sem qualquer chance de pagamento, o Juízo a quo determinou o bloqueio do montante de R$ 00.000,00(condenação) e R$ 00.000,00(multa cominatória diária):

"Vistos.

Protocolo enviado para transferência e desbloqueio de eventuais quantias excedentes ou irrisórias.

Intime-se o réu na pessoa de seu patrono, de que por decisão deste juízo, foi convertido em penhora o valor bloqueado junto ao Bacen. Intime-se, ainda que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação, a fluir da publicação. Decorrido prazo concedido, tornem para providências cabíveis.

Intime-se."

Devidamente intimada do bloqueio, esta Nomeofertou a competente impugnação ao cumprimento de sentença com relação ao valor da multa, R$ 00.000,00, que restou rejeitada pelo Juízo a quo . Vejamos:

"Vistos. Não merece acolhimento a impugnação apresentada. A multa foi estipulada na decisão que deferiu a tutela requerida a fls. 31 dos autos principais, com prazo razoável para seu cumprimento (10 dias), no entanto, a impugnante preferiu a inércia. Ora, a impugnante, tinha pleno conhecimento das consequências do descumprimento da ordem judicial, e mesmo assim preferiu ignorá- la. Se assim ocorreu, não pode agora alegar que indevida, na medida em que ela própria é a única responsável para que a multa esteja sendo cobrada neste momento processual. O valor do bloqueio compreendeu somente os valores apurados pela Contadoria, quais sejam: R$ 18.154,75 (condenação) e R$ 15.760,00 (multa cominatória diária).É muito cômodo para a requerida simplesmente deixar cumprimento o mandamento judicial, para posteriormente alegar um excesso de execução que não existe, pois bastaria excluir o nome do requerente dos cadastros de proteção ao crédito, medida simples e que somente a requerida poderia fazê-lo, visto que assim foi determinado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, determinando o prosseguimento da execução dos valores apurados a fls. 125 dos autos principais. Após o prazo para eventual interposição de Agravo, expeça-se mandado de levantamento a favor do autor guia de levantamento em favor do autor impugnado, referente ao depósito de fls. 132 dos autos principais. Após, comunique-se e arquive-se. Int.".

Desta forma, tendo em vista a não concordância desta Nomecom a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, interpõe a Embratel, ora Agravante, o competente Agravo de Instrumento.

II - DO EFEITO SUSPENSIVO

Primeiramente, requer-se desde já a concessão do Efeito Suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, uma vez que se trata de Agravo contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela Embratel.

Vale ressaltar que há sérios riscos de o dinheiro da multa, R$ 00.000,00, caso levantado, não seja recuperado futuramente. Com relação ao restante bloqueado, R$ 00.000,00, concorda esta Nomecom o seu levantamento.

Pelo exposto, preenchidas a verossimilhança e o "fummus boni iuris" os quais dão sustentação ao pedido do efeito suspensivo.

Pugna-se pela concessão do efeito suspensivo com força do artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

III - DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS

A decisão agravada foi publicada no DJe aos 12.04.2016. Assim, o Agravo ora interposto nesta data se apresenta como tempestivo, e, ainda, as custas do Agravo foram recolhidas em sua plenitude, bem como o mesmo é feito da forma sinalizada junto ao Código de Processo Civil, portanto, preenchido os requisitos extrínsecos do Agravo de Instrumento.

IV- DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

IV.1 - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TELA

O Juízo a quo , como dito anteriormente, deferiu parcialmente a tutela antecipada, in verbis :

"Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade. Tendo em vista a prova inequívoca ao convencimento da verossimilhança do alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, com fundamento no art. 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de inscrever o nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito ou suspenda de imediato a inscrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer na multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, respeitando-se o limite do Juizado Especial Cível. (...)"

Após o trâmite processual, o Juízo a quo julgou a Ação procedente, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação de indenização c.c. declaratória, obrigação de fazer e repetição de indébito que Alberto da Silva Lapetina Simões move contra Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel e, em consequência, declaro rescindido o contrato de prestação de serviço, cancelados os débitos em aberto e a inexigibilidade dos débitos questionados nestes autos e condeno a requerida ao pagamento da importância de R$ 14.480,00 a titulo de indenização pelos danos morais causados ao autor, com correção monetária a partir da data da propositura da ação e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, e a se abster de efetuar novas cobranças dos débitos questionados nestes autos e de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de incorrer na multa cominatória diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento, observado o teto limite do Juizado Especial Cível, mantendo definitiva a antecipação dos efeitos da tutela. Rejeito, outrossim, o pedido de repetição do indébito em dobro. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95"

Com base no documento de fls. 119 dos autos principais, ora colacionado, o Juízo a quo determinou a apuração de multa por descumprimento de obrigação de fazer, com termo inicial aos 28.07.2014 e termo final 24.09.2014 (data do documento). Vejamos o despacho e o documento juntado pela parte autora para justificar a aplicação da multa:

"Vistos. Fls.118: Tendo em vista as informações trazidas pelo autor, determino o retorno dos autos ao Seacon devendo ser considerado como termo inicial da multa o dia 28/07/2014 e termo final 24/09/2014. Int"

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Notem, Excelências, que em nenhum parágrafo do documento retro colacionado, utilizado como base para apuração da multa, o órgão de proteção ao crédito Serasa informa a data de baixa da negativação em questão!

O Juízo a quo , ludibriado pela petição formulada pela parte autora, se fez acreditar que a data da baixa da negativação foi aos 24/09/2014, porém esta é a data do documento da Serasa, e não da baixa!

Em verdade, esta Nomenão localizou a dita negativação alegada pela parte autora, conforme telas abaixo colacionadas:

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