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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1993.5.01.0501

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 01/01/1993

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: HERNER SERRALHERIA LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: VIACAO ESPERANCA LTDA

RECLAMADO: CRIPAPER COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME

RECLAMADO: Nome E MERCEARIA LTDA - ME

RECLAMADO: Nome E SERVICOS LTDA - ME

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis-RJ

0000000-00.0000.0.00.0000

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

RUTE TASCA FELIX DOS SANTOS , já qualificada nos autos epigrafados, em reclamatória movida por Nome, vem, por seus advogados, distintos na lide, com instrumento procuratório devidamente acostado ID 00.000 OAB/UF, a presença de V. Exa., apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

1. DA MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA

É sabido que a Exceção de Pré-Executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, residindo a permissividade de sua utilização na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, tendo por escopo impedir que o executado se submeta a gravames decorrentes de atos constritivos de uma execução advinda de um título executivo eivado de vício quanto à sua legalidade, entre outras matérias de ordem pública.

E é justamente o que ocorre no presente caso em relação à Excipiente RUTE TASCA FELIX DOS SANTOS, a qual figura de forma indevida como Executada na presente Reclamatória nesta fase de Execução.

Restará comprovado, através da presente Exceção de Pré- Executividade, bem como pelos documentos apensados a esta, que a Excipiente foi vítima de tramoia entre empresários , embora já falecidos, lhes deixaram inúmeros transtornos.

2. DOS FATOS E DIREITOS

A Excipiente é pessoa humilde, idosa e cuida de sua filha mais velha, Ana Paula Tasca, que sofreu de AVC.

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A Excipiente, recentemente, respondeu nos autos do inquérito 0672/2018-1 SR/PF/RJ, em sede policial (PF), possível ocorrência do delito previsto no art. , I, Lei 8137/90 (Crimes Contra a Ordem Tributária).

Nestes autos inquisitoriais, pelo Ilmo Delegado PF Dr. Santos, foi concluído que a Excipiente foi vítima, considerando-a como "laranja". Observado a condição humilde sociocultural, renda absolutamente incompatível com o faturamento presumido da empresa nos autos policiais, a excipiente informou em seu depoimento que o sócio falecido da CRIPAPER (empresa no polo passivo da execução trabalhista), Waldecy Roberto, a ludibriou, pagou um plus, em forma de ajuda, na época uns R$ 00.000,00, quando realizava serviços de limpeza na residência de Waldecy, para assinar "uns papéis".

Note Excelência, que a dívida (doc. acostado) consolidada, objeto da investigação policial, gira em torno de R$ 00.000,00(vinte e dois milhões). Renda tal, que foge da realidade da executada nestes autos, que nada sabe dizer sobre a administração desta empresa.

Inquérito concluso para a excipiente, porém, não recebeu a certidão do despacho do Ilmo Delegado.

Cabe dizer que a Excipiente é pensionista de seu pai falecido, Valdemar Tasca, ex combatente da Marinha do Brasil . Conforme contracheque atual acostado . Residente na Endereço, casa A, Honório Gurgel.

Após o r. despacho proferido ID 4baf07f, ativando o SISBAJUD, a excipiente sofreu penhora em sua conta salário . Permanecendo com sua fonte de renda e sobrevivência penhorados.

3. DA TUTELA DE URGÊNCIA

O artigo 300 do CPC, nas circunstâncias narradas, tem aplicação obrigatória, o que vemos do seu próprio texto a seguir transcrito:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

A natureza do risco de dano aos direitos da executada/excipiente impõe que a decisão sobre o pedido de tutela de urgência seja prolatada em sede liminar e em caráter

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emergencial, até porque não é irreversível , tampouco causa prejuízo à exequente/excepta.

A probabilidade do direito da executada/excipiente é objeto de prova cabal ora exibida e juntada aos autos e o perigo de dano é presumido, ante ao valor da execução e os danos que podem gerar na sua família que já enfrenta a crise econômica causada pela pandemia.

Diante do exposto, como ao final se REQUER , deve ser concedida decisão liminar em sede de tutela de urgência para suspender o processo de execução face a executada/excipiente e posteriormente, extinguir, de uma vez por todas , para que não haja mais prejuízos dos que já estão sendo causados. Já que a excipiente já foi considerada "laranja" em sede policial.

4. PEDIDOS

Ante ao exposto, REQUER a V. Exa:

1. O processamento, recebimento e conhecimento da presente exceção de pré-executividade;

2. Que o processo de execução seja suspenso em sede de decisão liminar e urgente com fulcro no artigo 300 do CPC, bem como, em igual caráter, sejam desbloqueados os valores retidos mediante ordem emanada deste processo por via do Convênio Bacenjud, em vista da prova cabal que tais valores não são devidos ;

3. Que a exequente/excepta seja intimada para se manifestar sobre as razões e os pedidos desta exceção de pré-executividade;

4. Que o presente pedido de exceção de pré-executividade seja julgado totalmente procedente para que seja declarada a nulidade do processo de execução, bem como sua extinção ou suspensão definitiva até o cumprimento do acordo;

5. Que a exequente/excepta seja condenada no pagamento das verbas sucumbenciais;

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Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medida de inteira JUSTIÇA.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

[ASSINADO DIGITALMENTE]

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