Processo Nº 0000968-44.2010.4.03.6116

Conrado Augusto Elsner x Sem Procurador

O processo possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Conrado Augusto Elsner, Luis Henrique da Silva Gomes, Luis Henrique Pimentel, Marcelo de Oliveira Aguiar Silva, SEM Procurador, Uniao Federal.

Andamento processual

07/11/2019há 8 meses

Subseção Judiciária de Assis 1ª Vara de Assis

Expediente Nº 9191

Procedimento Comum

0000968-44.2010.403.6116- CONRADO AUGUSTO ELSNER(SP265922 - LUIS HENRIQUE DASILVAGOMES E SP257700 - MARCELO DE OLIVEIRAAGUIAR SILVAE SP264822 - LUIS HENRIQUE PIMENTEL) X UNIÃO FEDERAL

1. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.

2. Nos termos da Resolução nº 142/2017, e para o início do cumprimento de sentença, intime a ré/exequente União Federalpara, caso haja interesse empromover o início ao cumprimento de sentença, adotando as providências abaixo:

a) retirar os autos emcarga, a fimde promover a virtualização dos atos processuais e inserção deles no sistema PJe, no prazo de 30 (trinta) dias, observando os artigos 10 e 11, da Resolução PRES nº 142/2017;

b) solicitar à Secretaria do Juízo a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico (artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, e artigo 11, parágrafo único, da Resolução PRES nº 142/2017).

c) não mais direcionar petições para os autos físicos.

3. Afimde viabilizar a inserção dos documentos digitalizados, incumbirá a Secretaria do Juízo fazer a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, nos termos do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, e artigo 11, parágrafo único, da Resolução PRES nº 142/2017.

4. Promovida pela União Federala inserção dos documentos digitalizados, proceda a Secretaria nos termos do artigo 12, da Resolução PRES nº 142/2017.

5. Caso não promovida a virtualização, certifique a Secretaria o decurso e remetam-se os autos ao arquivo-findo, resguardando-se eventualdireito do (a) exequente.

Int. e cumpra-se.

17/06/2019ano passado

Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário

00004 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000968-44.2010.4.03.6116/SP

2010.61.16.000968-1/SP


RELATOR 


Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR 

APELANTE 


CONRADO AUGUSTO ELSNER 

ADVOGADO 


SP265922 LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES e outro(a) 

APELANTE 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

APELADO(A) 


OS MESMOS 

APELADO(A) 


CONRADO AUGUSTO ELSNER 

ADVOGADO 


SP265922 LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES e outro(a) 

APELADO(A) 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

REMETENTE 


JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE ASSIS Sec Jud SP 

AGRAVADA 


DECISÃO DE FOLHAS 

No. ORIG. 


00009684420104036116 1 Vr ASSIS/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE.

- Hipótese de julgamento por maioria semreforma da sentença no ponto objeto de divergência.

- Inadmissibilidade dos embargos infringentes que se configura. Inteligência do art. 530 do CPC/73. Precedentes

- Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 06 de junho de 2019.

Peixoto Junior

Desembargador Federal

02/05/2019ano passado

Subsecretaria da 1ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 62821/2019

00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000968-44.2010.4.03.6116/SP

2010.61.16.000968-1/SP


RELATOR 


Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR 

APELANTE 


CONRADO AUGUSTO ELSNER 

ADVOGADO 


SP265922 LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES e outro(a) 

APELANTE 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

APELADO(A) 


OS MESMOS 

APELADO(A) 


CONRADO AUGUSTO ELSNER 

ADVOGADO 


SP265922 LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES e outro(a) 

APELADO(A) 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

REMETENTE 


JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE ASSIS Sec Jud SP 

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 02/05/2019 620/1914

No. ORIG. : 00009684420104036116 1 Vr ASSIS/SP

DESPACHO

Intimem-se as partes, informando as que o feito será apresentado emmesa para julgamento na sessão da Primeira Seção do dia 06/06/2019.

São Paulo, 26 de abril de 2019.

Peixoto Junior

Desembargador Federal

04/12/2015há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 2ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 41024/2015

00012 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000968-44.2010.4.03.6116/SP

2010.61.16.000968-1/SP

RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR

APELANTE : CONRADO AUGUSTO ELSNER

ADVOGADO : SP265922 LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES e outro

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

APELADO (A): OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE ASSIS Sec Jud SP

No. ORIG. : 00009684420104036116 1 Vr ASSIS/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Embargos Infringentes interpostos por Conrado Augusto Elsner emface do acórdão de fls. 188/194vº que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora e deu provimento ao recurso da União e à remessa oficial para julgar improcedente a ação.

Utilizando-se do presente recurso, a embargante requer a reforma do julgado para que prevaleça o voto vencido da Exma. Des. Federal Cecília Mello que dava provimento ao recurso do autor para declarar a inexigibilidade da exação mesmo após a Lei 10.256/01 e dava parcial provimento ao recurso da União Federal e à remessa oficial para reconhecer a prescrição quinquenal.

É o relatório.

Decido.

Diz o art. 530 do CPC que "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência" e no caso não se configura situação de reforma da sentença por maioria e simpor unanimidade.

Destarte, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput,do CPC.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 25 de novembro de 2015.

Peixoto Junior

Desembargador Federal Relator

10/02/2012há 8 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 23/2012 (1a. Vara)
10/01/2012há 8 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201161110034237 Complemento Livre:
24/11/2011há 9 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
23/11/2011há 9 anos
Protocolo integrado de Petição N. 2011.61110034237-1 (MARILIA)
09/11/2011há 9 anos
REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
13/10/2011há 9 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201161160010681 Complemento Livre:
30/09/2011há 9 anos
Protocolo de Petição N. 2011.61160010681-1
22/09/2011há 9 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 26/28
03/08/2011há 9 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
10/06/2011há 9 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 2011160006139 Complemento Livre:
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
03/06/2011há 9 anos
Protocolo de Petição N. 2011.160006139-1
28/03/2011há 9 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: RECURSO DE APELACAO Complemento Livre:
11/03/2011há 9 anos
Protoc. Pet. Integr. No. 2011110007963-001/2011,(M-CJF) datado em : 11/03/2011 de Petição N. 2011.110007963-1 (M-CJF)
04/03/2011há 9 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 2011160002747 Complemento Livre:
Protocolo de Petição N. 2011.160002747-1
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Assis, SP
Data de tramitação
31/05/2010 a 06/11/2019
Natureza
Agravo Legal em Apelação/remessa Necessária
Assunto
FUNRURAL - CONTRIBUICOES SOCIAIS - CONTRIBUICOES - DIREITO TRIBUTARIO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Início do Processo
2010
Partes envolvidas
Parte autora
Luis Henrique da Silva Gomes
Advogado envolvido • OAB 265922/SP
Parte ré
Luis Henrique Pimentel
Advogado envolvido • OAB 264822/SP
Marcelo de Oliveira Aguiar Silva
Advogado envolvido • OAB 257700/SP
SEM Procurador
Procurador p.passivo