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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0101

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra F M Multimarcas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA/SP.

Nome, brasileira, Estado Civil, auxiliar de produção, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, procuração em anexo, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA

Em face de F M MULTIMARCAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com filial na EndereçoCEP: 00000-000, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Em 03 de novembro de 2015 a autora foi até a loja ré com o intuito de adquirir um veículo que havia visto em um folheto promocional da própria ré, que segue anexo, no qual constava o anúncio de vários automóveis, dentre eles um CORSA WIND, possuindo valor de entrada de R$ 00.000,00, e 48 parcelas de R$ 00.000,00.

No momento da compra a autora foi bem atendida, inclusive o vendedor que lhe atendeu, Sr. Lucas, foi até a sua casa levar a documentação para ela assinar, demonstrando muita vontade de realizar a venda.

A autora então, no dia 06 de novembro de 2015, adquiriu o veículo que vira no anúncio, qual seja um GM/CORSA WIND, ano 2000, placa ABC0000, pagando o valor de R$ 00.000,00de entrada, R$ 00.000,00financiado pela Financeira CIFRA, conforme carnê anexo, e R$ 00.000,00para a transferência do veículo para sua propriedade, totalizando assim o valor de R$ 00.000,00, fora o valor da documentação.

De acordo com a tabela FIPE o veículo possui valor de R$ 00.000,00, ou seja, condiz com o valor pago pela autora, sem maiores descontos, condiz também com o valor ofertado no anúncio, sendo que houve inclusive um aumento no preço do financiamento, resultando em parcelas de R$ 00.000,00, e não R$ 00.000,00, conforme o anúncio prometera.

No ato da compra foi dado para a autora assinar um documento no qual constava que ela obteve um desconto comercial, no importe de R$ 00.000,00referente a: R$ 00.000,00do motor, R$ 00.000,00do câmbio, R$ 00.000,00da suspensão e R$ 00.000,00da parte elétrica, o qual segue anexo.

Tal documento foi assinado pela autora e reconhecido firma em cartório, porém por ser uma pessoa que não possui conhecimento nesta área e por estar adquirindo seu primeiro veículo seguiu as instruções do vendedor, sem que fosse deixado claro por ele que o veículo possuía esses vícios.

Note-se que, o desconto que em tese a autora teria assinando esse documento não existiu, pois ela pagou realmente o valor do veículo, sem abatimentos.

Além disso, o valor real para o conserto do veículo, conforme orçamentos feitos pela autora em três mecânicos diferentes da cidade, resultaram nos seguintes valores: R$ 00.000,00, R$ 00.000,00e R$ 00.000,00para o conserto de itens como motor, bomba de óleo, jogo de retentores, retifica do motor, enfim, vários itens que estão em desconformidade com o produto em perfeito estado.

Destaca-se portanto, que a venda foi realizada com traços de má fé da loja ré, que em todo momento fez de tudo para concretizar a venda, se favorecendo da condição de desconhecimento de detalhes do veículo por parte da autora, lhe vendendo um automóvel com inúmeros defeitos, fazendo com que ela assinasse um documento que prometia um desconto que nunca ocorreu.

Atualmente a autora está com um veículo com defeitos graves, que pode parar de funcionar a qualquer momento e não possui meios de pagar o conserto, pois já investiu suas economias justamente para adquiri-lo, além do que, já está pagando o seu financiamento.

Dessa feita, não lhe restou alternativa, senão propor a presente ação visando que a ré proceda o conserto do veículo, ou indenize a autora no valor correspondente, no importe médio de R$ 00.000,00.

DO DIREITO

Evidenciado está que há entre as partes uma relação de consumo, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor.

A autora entrou em contato com a ré para que o conserto do veículo fosse realizado, pois o veículo acabara de ser adquirido (comprado em 06 de novembro de 2015) e ainda estava dentro da garantia, porém foi informada de que não havia garantia sobre o bem, pois ela havia renunciado a tal direito.

Ora, a consumidora se encontra em condição de desigualdade com o fornecedor, pois este possui muito mais conhecimento sobre as condições do veículo do que uma senhora que aos 51 anos, estava adquirindo seu primeiro veículo.

Notadamente essa superioridade técnica foi utilizada para fazer com que a autora adquirisse um veículo com inúmeros defeitos e não obtivesse nenhum tipo de desconto, pois o valor pago por ela foi condizente com o que estava estipulado no anúncio, não havendo nenhum tipo de desconto, ao contrário, houve um aumento no valor das parcelas do financiamento.

Outro aspecto que demonstra tal falta de informação é que não foi entregue para a autora, em nenhum momento, a nota fiscal da compra, apenas um recibo com o valor da entrada e da documentação.

Dessa feita, os direitos básicos do consumidor não foram respeitados, conforme art. , inciso IV, do próprio CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Ainda nesse sentido, o art. 18 revela a responsabilidade do fornecedor, que no caso em tela, tinha pleno conhecimento dos vícios do produto:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

O prazo para tal reclamação está em conformidade, com o Código de Defesa do consumidor, pois faz menos de um mês que o produto foi adquirido, senão vejamos:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

O dever do fornecedor de colocar no mercado bens sem vícios fica evidenciado no seguinte julgado:

Ementa: CIVIL - CDC - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - PRAZO DECADENCIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZAÇÃO. 1 - A EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS SUJEITA-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078 /90). 2 - O DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS OCULTOS CADUCA EM 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE FORAM APURADOS OS DEFEITOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 26 , INCISO II , § 3º , DOCDC . 3 - É DEVER DO FORNECEDOR COLOCAR NO MERCADO PRODUTOS PRÓPRIOS PARA USO. 4 - RESPONDE PELOS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO AINDA QUE OS IGNORE NO MOMENTO DA VENDA. 5 - COMPROVADO QUE O VEÍCULO APRESENTOU DEFEITOS, NUM CURTO PRAZO DEPOIS DA VENDA, DEVE O FORNECEDOR RESSARCIR AS DESPESAS DOS CONSERTOS EFETUADAS PELO CONSUMIDOR.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 00000-00(TJ-DF)

O princípio da boa fé também se faz presente no caso em tela, pois a autora agiu amparada por sua boa fé, acreditando que estaria fazendo uma ótima aquisição, porém quando notou os defeitos do veículo não teve respaldo nenhum da ré. Vejamos o seguinte julgado:

Ementa: BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS-DEFEITO NO MOTORDO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - MOTOR FUNDIDO - DEFEITO DO PRODUTO - GARANTIA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - INTERPRETAÇÃO - ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES - MALTRATO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONSERTO DESPESAS SUPORTADAS PELO AUTOR -RESSARCIMENTO DEVIDO - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - DESCABIMENTO - PROVA INEXISTENTE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA APELADA PELO REPARO DO VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÈNCIA - REFORMA PARCIAL RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

DO DANO MORAL

A autora adquiriu o veículo em comento visando fazer uma surpresa para sua mãe e poder melhorar a locomoção, tendo em vista ser uma pessoa idosa.

Qual foi a decepção da autora ao perceber que não poderá usufruir do veículo como desejava.

A utilização completa do veículo só poderá ocorrer após o seu conserto, pois atualmente ele está funcionando, porém, tendo em vista seus defeitos, principalmente em relação ao motor, não é possível utilizá-lo para viajar, ou em distâncias maiores, pois há um risco iminente de que ele pare de funcionar.

Outro aspecto é que a autora possui uma renda de apenas R$ 00.000,00mensais, não possuindo condições de realizar o conserto e depois cobrar da ré, portanto, durante os meses em que o processo se estender a autora estará impossibilidade de utilizar o veículo em sua totalidade.

A autora sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparada e frustrada, ou seja, foi extremamente prejudicada, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedora de indenização por danos morais.

Assim, é inegável a responsabilidade da ré, pois os danos morais visam também prevenir que casos como este voltem a ocorrer.

Dessa feita, requer o valor de R$ 00.000,00referente a danos morais.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em síntese o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". Assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

A autora já sofreu com os defeitos do veículo, sendo que quanto mais tempo demorar para o conserto ocorrer, a condição do veículo pode se agravar ainda mais, depreciando o valor do automóvel. Caracterizando o "periculum in mora".

Já o "fumus boni iuris" fica demonstrado pelos documentos juntados aos autos.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo do Código de Defesa do Consumidor.

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto no art. 6º, inciso VIII.

DO PEDIDO

Diante do exposto, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer:

a) os benefícios da justiça gratuita, por não dispor de meios de arcar com as custas processuais, conforme demonstra declaração em anexo, nos termos da Lei 1060/50;

b) a citação da ré, para comparecer em audiência e, querendo, venha responder aos termos da presente ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial;

c) o deferimento do pedido de tutela antecipada nos termos do art. 84 § 3º;

d) a total procedência da ação com a condenação da ré a OBRIGAÇÃO DE FAZER de realizar o conserto do veículo ou indenizar a autora no valor equivalente médio de R$ 00.000,00;

e) A condenação do réu ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 00.000,00;

f) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII do Código de Defesa do Consumidor;

g) Protesta provar o alegado através da produção de todos os meios de prova admitidos em direito;

h) A condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios; i) Requer, ainda, que seja a ré citada dos termos da presente inicial, a fim de que, querendo, a conteste e a acompanhe até final decisão, quando a mesma deverá ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar a ré no pagamento de todas os pedidos, acrescidas de juros de mora e correção monetária até a liquidação do débito.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Caçapava, 01 de dezembro de 2015.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF