jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0309

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Jundiaí

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP.

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

FAZENDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ , por seu procurador que esta subscreve, conforme o art. 75, III do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL que move em face de ESPÓLIO DE Nome E OUTROS, em trâmite perante este r. Juízo e Cartório, apresentar tempestivamente a sua IMPUGNAÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .

DA SÍNTESE DOS FATOS

Cuida-se de execução fiscal movida pelo Município de Jundiaí, ora excepto, em face do excipiente, visando a cobrança do IPTU e TAXA DE COLETA DE LIXO, referente aos exercícios de 2011 a 2014.

Citados, os excipientes opuseram a presente exceção de pré- executividade, na qual aduzem: a) nulidade de citação; b) falecimento do sr. Nome Rocha em 2009; c) o imóvel objeto de tributação já foi vendido, logo não são mais proprietário; d) os excipientes Nome e Nome não são legitimados a figurar no polo passivo da demanda, pois são casados no regime de comunhão parcial de bens com os herdeiros do imóvel; e) o imóvel é rural, logo não poderia ser cobrado IPTU; f) ofereceu bem a penhora; .

Com a devida vênia, os argumentos da excipiente não merecem prosperar, senão vejamos.

PRELIMINARMENTE DO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRE- EXECUTIVIDADE

Inicialmente, cumpre ressaltar que os argumentos apresentados dizem respeito à matéria de arguição em embargos à execução, nos termos do disposto no artigo 917 do Código de Processo Civil.

Observa-se que a Excipiente ingressa com exceção de pré-executividade, quando na realidade o correto seria a discussão em sede de embargos, tendo em vista a necessidade de comprovação dos fatos alegados por meio de produção de provas, inclusive pericial no que diz respeito à questão do imóvel poder ser objeto de Imposto Predial Territorial Urbano.

Assim, diante da inadequação do procedimento, requer-se desde já o indeferimento da presente exceção, condenando a Excipiente em honorários advocatícios. No entanto, se este não for o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite apenas por hipótese, passamos à análise do mérito.

DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO

Os excipientes pugnam pelo reconhecimento de nulidade da citação, pois as cartas AR foram enviadas a local diverso do endereço dos executados, bem como foi recepcionada por pessoa diversa, conflitando com o disposto no art. 239 e 242 do CPC.

Pois bem, primeiramente é preciso lembrar que no rito das execuções fiscais a aplicação das disposições do CPC é subsidiária.

Inclusive, é o disposto no art. 1° da LEF, confira-se:

Art. 1° - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Destarte, não é em todo caso em que se aplicam as disposições do CPC, mas tão somente em relação as questões não previstas na própria LEF.

Nesta senda, não há razão para ser invocado o art. 239 do CPC, porquanto na própria LEF, art. 8, incisos I e II, constam os requisitos atinentes a validade da citação por AR, segue abaixo:

Art. 8° - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

Observa-se que o referido dispositivo, em momento algum, faz menção a necessidade de recepção da carta pelo próprio executado, ou seja, basta que a carta seja enviada no endereço do executado.

Sobre isso, a jurisprudência dominante já se mostrou favorável, sob o entendimento de que é admitida a equivalência da citação por carta AR, ainda que assinado por pessoa diversa , desde que seja remetida no endereço informado à administração.

Nesse sentido entendimento pacífico no STJ (PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se a controvérsia à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação via postal recebida por terceiros. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8°, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado. 3. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 1.178.129 - MG (2010/00000-00) Site certificado - DJ: 20/08/2010).

No caso dos autos, a carta de citação foi enviada no endereço em que os próprios executados informaram ao Município , sendo, portanto, desnecessário que haja citação pessoal, motivo pelo qual deve ser desconsiderada a alegação de nulidade da citação.

Por consequência também deve ser desconsiderada qualquer alegação de cerceamento de defesa. Caso o excipiente tenha realmente se mudado, deveria, no mínimo, ter comunicado ao Município.

Todavia, válido mencionar que, mesmo sendo consideradas nulas as citações dos excipientes, frise-se que os mesmos compareceram nos autos, dando- se por citados. Ademais, não sofreram nenhum dano, visto que não foi realizado nenhum ato de constrição. Logo, tais alegações, mesmo sendo reconhecidas por Vossa Excelência, restam sem nenhum efeito prático.

DO FALECIMENTO DO EXECUTADO Nome ROCHA

Conforme comprova a certidão de óbito de fls. 87, o sr. Nome Rocha faleceu em 16/08/2009.

Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento do tributo objeto da presente execução recai sobre o espólio, conforme determina o artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional.

Requer, portanto, a inclusão do Espólio de Nome Rocha no polo passivo da presente execução.

Tendo em vista que o mesmo compareceu aos autos através da apresentação da exceção de pré-executividade, tendo advogado constituído, desnecessária se faz uma nova citação.

DOS EXECUTADOS Nome E Nome

De acordo com a certidão de casamento de fls. 85, Nome Pedro da Rocha e Nome são casados no regime de comunhão parcial de bens.

Às fls. 86, consta a certidão de casamento de Nome e Nome, sendo que o regime escolhido também foi o da comunhão parcial de bens.

Observa-se que os executados Nome e Nome Pedro da Rocha se tornaram proprietários do imóvel a título de herança, assim os bens não se comunicam com os seus respectivos cônjuges.

Desta feita, requer-se a exclusão dos senhores Nome e Nome do polo passivo da execução fiscal.

DA LEGITMIDADE PASSIVA DOS DEMAIS EXCIPIENTES

Os excipientes alegam que não são partes legítimas no processo, visto que teriam vendido o imóvel muitos anos atrás.

Depreende-se dos autos que a venda ocorreu por meio de instrumento particular não registrado na matrícula do imóvel.

Ressalte-se que o mero instrumento particular de compra e venda, por si só, não tem o condão de transferir a propriedade sobre o imóvel.

Sobre isso, se faz imperioso destacar a dicção dos artigos 1227 e 1245 do Código Civil, confira-se:

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Art. 1245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1° Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2° Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Da leitura dos dispositivos supracitados, depreende-se que a aquisição propriedade, bem como a sua transferência, só ocorre por meio do devido registro no

CRI. Logo, enquanto não houver o registro na matrícula do imóvel, o alienante figura como proprietário do mesmo.

Nesse caso, em se tratando de obrigação referente ao IPTU, o excipiente que é proprietário do imóvel, bem como os seus terceiros possuidores, podem figurar como contribuintes, inclusive, é o disposto no art. 34 do CTN e art. 32 do CTM, seguem abaixo:

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

De igual modo, a taxa de coleta de lixo, cujo fundamento é a prestação do referido serviço público, é prevista pelo Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n° 460/08), que bem estabelece o seu fato gerador e contribuintes, nos seguintes artigos:

Art. 244. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço prestado.

Art. 250. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços de coleta, remoção e destinação final do lixo, respeitado o limite de quantidade previsto na legislação municipal

Logo, a lei, ao definir como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título, possibilita o Município, ao executar, optar pelo proprietário ou pelos demais, conforme for o caso, sem que a escolha de um importe na exclusão de outro.

O STJ também partilha do mesmo entendimento, no sentido de que tanto o promitente comprador, quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são responsáveis pelo pagamento do IPTU, observe-se:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).

1.Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU . Precedentes: RESP n.° 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1°.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.

3 ."Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ. Primeira Seção. REsp 1.111.202/SP; rel. Min. Mauro Campbell Marques; j. 10/06/2009; DJs 18/06/2009).

Forçoso reconhecer que enquanto a escritura pública não for levada a registro não haverá transferência do domínio sobre o imóvel , logo, os excipientes permanecem como proprietários do mesmo, podendo ela, bem como os compradores, virem a ser responsabilizados pelos atributos inerentes a presente execução, nesse sentido:

APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE- IPTU- Município de Jacaréi - Exercícios de 2011 a 2014 - Legitimidade concomitante do vendedor e do comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Escritura não levada a registro - Inteligência do art. 34, do Código Tributário Nacional - Precedentes do STJ e desta 15° Câmara de Direito Público - Sentença que colheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva " ad causam" do vendedor afastada - Recurso provido.

(TJ/SP, 1505120-25.2015.8.26.0292, 15a Câmara de Direito Público, Relator - Rezende Silveira)

Ademais, não se pode olvidar que as convenções particulares não são oponíveis aos entes tributantes, conforme o disposto no art. 123 do CTN, in verbis:

Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Portanto, os excipientes são proprietários do imóvel e, consequentemente, serão responsável por todos os tributos a ele inerentes , motivo pelo qual a presente execução deve prosseguir até a satisfação integral do crédito exequendo.

DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PELO MUNICÍPIO DE E DA DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO INCRA:

A tese defendida na exordial se fundamenta numa suposta bitributação e na ausência de comunicação ao Incra, o que fundamentaria a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR), nos termos dos artigos 29 e 30 do CTN. Porém, todo o alegado deverá ser refutado, a ação julgada improcedente e os créditos declarados válidos, pelo que se verá.

Consta, em anexo, mapa em que consta o imóvel com número de contribuinte 56.001.0064. Analisemos:

- O imóvel em questão está integralmente inserido no Perímetro Rural , conforme Mapa 04 da Lei n°. 8.683/16;

- Parte do imóvel está inserido na ZERFIE 2 - Zona Especial de Regularização de Interesse Específico - conforme Mapa 08 da Lei 8.683/16;

- O Art. 66, da Lei n°. 8.683, de 07 de julho de 2016, estabelece que "... As Zonas Especiais de Regularização Fundiária de Interesse Específico - ZERFIE são áreas urbanas consolidadas, ainda que localizadas em áreas rurais, onde se localizam parcelamentos irregulares do solo de uso residencial consolidado...";

- Os parcelamentos do solo irregulares ou clandestinos identificados, relacionados ou indicados, que garantiram os benefícios de regularização pela Lei Complementar Municipal n°. 358, de 26 de dezembro de 2002, foram inseridos na Zona de Urbanização Específica - instituída pelo artigo 3° da citada norma - para a regularização fundiária;

- Toda a área do imóvel foi cadastrada sob n°. 294, com o nome "Jardim Vale Verde" para regularização fundiária com os benefícios da Lei Complementar Municipal n°. 358, de 26 de Dezembro de 2002.

Nesse sentido, vale ressaltar que a autonomia municipal, constitucionalmente prevista nos artigos 1° e 18 da Constituição da República, está aliada à competência municipal para promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, inc. VIII da CF).

Tal desiderato se dará mediante ação administrativa que tenha por meta o desenvolvimento urbano, conforme diretrizes fixadas em Lei (art. 182, da CF). Nesse diapasão, foi editada a Lei Federal n° 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que atribuiu à União, o poder de legislar sobre normas gerais de direito urbanístico e instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano (art. 3°, I e IV), cabendo ao Município precipuamente a competência de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inc. I da CF).

Assim, pode-se afirmar que ao Município cabe a competência constitucional para definir a zona urbana, pelo critério jurídico-constitucional insculpido na Magna Carta, ou seja, somente Lei municipal tem competência para definir a zona urbana.

Nesse diapasão, a Lei Complementar Municipal n° 444, 12 de setembro de 2007, ampliou a área urbana do Município de Jundiaí, nela incluindo a área do imóvel objeto da presente tributação.

Outrossim, Excelência, o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU pode ser exigido nos casos de imóveis localizados em zona urbana, urbanizáveis ou de expansão urbana, exigindo a existência de pelo menos dois melhoramentos por ele elencados:

Art. 32 - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1° Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observando o requisito minimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de água pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar;

V - escola primaria ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

§ 2°. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à industria ou à comercio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Consoante entendimento doutrinário:

A zona urbana é definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos constituídos e mantidos pelo poder público indicados em pelo menos dois dos incisos I a V do art. 32 do CTN. Entretanto, o próprio CTN ressalva e dá competência a lei municipal para considerar urbanas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados a habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas pelos critérios enunciados nos itens supra. Vale dizer que, na prática, autoriza a cobrança do IPTU, mesmo sem o mínimo de beneficiamento por parte do poder público. Basta que o loteamento seja aprovado pelos órgãos públicos. (Código Tributário Nacional Comentado - Laudio Camargo Fabretti - Editora Saraiva, 1998 - grifo nosso).

Desse modo, Excelência, resta claro e evidente que Município tem competência para classificar tal área como sendo urbana e cobrar o IPTU, consoante disposto no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal e artigo 32 do Código Tributário Nacional ("o Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre os imóveis situados em zona urbana definida em lei do Município e a ressalva do parágrafo 2° do referido artigo 32"), consubstanciando-se, portanto, em medida constitucional e legal.

Vale ainda ressaltar que, o imóvel não apenas está localizados em área urbana, como é atendido pelos equipamentos urbanos previstos no artigo 32, §§1°, do CTN.

Importante restar consignado nos autos que os excipientes não fizeram qualquer prova de que o imóvel tributado não atende às exigências mínimas do CTN, em flagrante desrespeito ao artigo 396 do Código de Processo Civil, uma vez que na exceção de pré-executividade alegam que se trata de imóvel rural não tributável pelo IPTU.

Ademais, quanto à alegação de necessidade de comunicação feita pelo Município ao INCRA, a simples leitura do artigo 53, da Lei Federal n° 6.766/79, revela que, mais uma vez, se equivocam os excipientes, na medida em que o dispositivo apenas fala em necessária aprovação da Prefeitura Municipal, o que, conforme já exposto acima, é consequência de sua competência constitucional relativa ao ordenamento territorial, prevista no artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal.

Assim, em momento algum a norma se refere à comunicação obrigatória a ser feita pelo Município ao INCRA quando de alterações de uso de solo rural para fins urbanos, com a finalidade de possibilitar a incidência de IPTU ou Taxa de Coleta de Lixo. Pelo contrário, ele trata apenas da necessária aprovação daquele na hipótese de tais alterações ocorrerem, em decorrência lógica do princípio da autonomia municipal e de sua competência constitucional para promoção do ordenamento territorial, uma vez que somente o Município pode proceder tais alterações.

Imperioso ressaltar que os excipientes não impugnam o lançamento das taxas de coleta de lixo e se restringem apenas ao IPTU. Não se poderia cogitar, nem ao menos em tese, em um hipotético e improvável procedência da ação, na invalidação da referida taxa, o que tornaria a sentença extra petita.

DA INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA

Finalmente, os excipientes vieram aos autos e indicaram como bem a penhora o imóvel objeto de tributação.

No entanto, esta Municipalidade de Jundiaí, nos termos dos artigos 11 e 15 da Lei n° 6830/80, não concorda com o bem indicado a penhora e requer a substituição, diante dos argumentos abaixo aduzidos:

DA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 11, DA LEI

6.830/1980

O artigo 11 da Lei de Execução Fiscal estabelece uma ordem de preferência dos bens ofertados à penhora, de forma cogente, ou seja, caso desobedecida, ainda que por determinação judicial, haver-se-ia de considerar como não realizada.

O referido artigo traz a seguinte ordem:

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos; [...]

Dessa forma, verifica-se que em primeiro lugar vem o dinheiro, motivo pelo qual a Fazenda requer, desde já, a realização da penhora on line nos ativos financeiros de todos os executados.

Tal alegação, relativa à ordem de preferência, não se faz por mero acaso, mas sim consubstanciada na melhor doutrina e jurisprudência pátria.

O Superior Tribunal de Justiça se direcionou neste sentido quando instado a se manifestar sobre o tema:

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - TODA - ORDEM DA LEI 6.830/80 . A devedora não obedeceu a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 6.830/80 porque, em primeiro lugar vem o dinheiro e não os títulos da dívida pública. A credora e o julgador não estão obrigados a aceitar os TDA’s como garantia. Recurso improvido. 1

Theothônio Negrão (CPC 24a edição, página 448) anota que:

A gradação estabelecida para a efetivação da penhora (CPC, art. 656, I; Lei n° 6.830/80) tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força das circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades do caso concreto..." (STJ - 2a T. - RMS n° 47 - SP Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 21/05/90 - pág. 4.427)

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, a Fazenda Pública do Município de Jundiaí requer:

a) preliminarmente, o não acolhimento da exceção de pré-executividade

apresentada, devendo o processo prosseguir até o recebimento integral do crédito tributário, nos termos da Lei de Execução Fiscal, tendo em vista que se trata de matéria de embargos à execução, pois a presente demanda exige a produção de provas, tais como pericial,

b) a inclusão do Espólio de Nome Rocha no polo passivo da presente

execução, em face de seu falecimento;

c) a exclusão dos senhores Nome e Nome

Rocha do polo passivo da execução fiscal;

d) no mais, não merecem ser acolhidos os argumentos trazidos pelos excipientes, devendo seus pedidos serem julgados improcedentes, com a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade;

e) derradeiramente, a Fazenda Pública do Município de Jundiaí não concorda com o bem indicado a penhora e, consequentemente, requer o prosseguimento da execução com a realização da penhora online nos ativos financeiros de todos os executados,

Termos em que

Pede deferimento

Jundiaí, 16 de maio de 2019.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Bertioga

Razões - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Natividade da Serra