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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6315

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA

Nome

AUTOS N º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

JOSEFINA SILVEIRA BARBOSA nos autos da ação de Aposentadoria por Idade Rural que move face ao INSS, por seu advogado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua irresignação do venerável acórdão, com o RECURSO EXTRAORDINÁRIO , para o Supremo Tribunal Federal com fundamento no artigo 102 inciso III a da Constituição Federal .

Requer, o recebimento do recurso com suas razões anexas, e que se digne ordenar o seu processamento, e deixa de fazer o preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita .

Nestes termos, pede deferimento.

De Itu para São Paulo, 02/JUL/2014.

Nome

Adv. 00.000 OAB/UF

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO RECURSO Pelo Recorrente

NomeJOSEFINA

SILVEIRA BARBOSA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COLENDA CÂMARA

DOUTOS JULGADORES

I - REPERCUSSÃO GERAL

A matéria em questão está revestida de repercussão geral. Isso porque a aposentadoria é um direito previdenciário patrimonial da pessoa que não pode ser negado por mal interpretação e violação de lei, até porque tem caráter alimentar.

Portanto tendo preenchido o requisito de admissibilidade requer o recebimento do recurso, nos termos do artigo 102 § 3 da Constituição Federal e artigo 543 - A do Código do Processo Civil, por ter relevância social e política.

II - Prequestionamento

A matéria questionada no recurso já foi devidamente prequestionada no acórdão, que diz: "... Mas ainda, também deixou a autora de comprovar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, vez que teria abandonado o meio rural no ano de 1994/1995 e somente realizou o pedido administrativo no ano de 2012, exigência do artigo 143 da Lei 8.213/91. ...".

Trata - se de decisão de última instancia que violou a Constituição Federal, nos artigos, inciso III, , 201 e 202 assim sendo é cabível o recurso extraordinário.

III - Das Razões Recursais

Em que pesem o respeito e a admiração que esta defensoria nutre pelos cultos Desembargadores do Juizado Especial Federal de São Paulo, mas no caso emergente somos obrigados a discordar.

Tal discórdia reside que entendeu o Juizado Especial Federal de São Paulo - 3a Região, que a recorrente não tem direito a aposentadoria por idade rural por não ter comprovado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido.

A recorrente trabalhou no rural pelo período de 1964 a 1995, portanto durante 31 anos, conforme compravam os documentos juntados na inicial e a oitiva testemunhal, reconhecido também, pelos Tribunais.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE

HUMANA

Tal princípio consagrado na Constituição Federal no artigo inciso III está presente no caso em questão, pois exigir que uma pessoa trabalhe na roça até idade avançada, 55 anos exatamente, é violar sua dignidade humana e colocar em risco sua integridade física, pois é de conhecimento de todos que o trabalho na roça é árduo e puxado, a pessoa fica exposta ao sol, tem que puxar e carregar pesos sem falar da necessidade de abaixar e levantar repetidas vezes.

Portanto uma pessoa de 55 ou 60 anos não condições de trabalhar na roça, e se fizer coloca sua saúde em grande risco.

A recorrente é de origem humilde, trabalhou na roça por toda sua vida, portanto tem direito a aposentadoria caso contrário negar a aposentadoria neste caso é violar sua dignidade.

A recorrente preenche todos os requisitos legais da lei 8.213/1991 para obtenção da sua aposentadoria, portanto negar o direito a aposentadoria viola os artigos , 201 e 202 da Constituição Federal.

Dispõe o artigo da Constituição Federal:

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Dispõe o artigo 201 da Constituição Federal:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

O requisito exercício de atividade rural imediatamente anterior ao pedido, conforme art. 143 da Lei 8213/91, foi revogado explicitamente pelo parágrafo 1a do artigo da Lei 10.666/03.

Diz o parágrafo citado:

"Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício".

A Lei nova citada não diz aposentadoria por idade urbana, diz: aposentadoria por idade, assim todas as aposentadorias por idade são abrangidas por esta nova Lei, que revoga a Lei anterior, pois um dos requisitos do art. 143 da Lei 8213/91:

"período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", que é na realidade, a condição de segurado, foi revogado pela nova Lei que extinguiu a necessidade da condição de segurado para aposentadoria por idade.

ESTATUTO DO IDOSO

A autora está com 64 anos de idade, nasceu em 01 de Maio de 1950 e prescreve o art. 30 da Lei n. 10.741/03 - Estatuto do Idoso, que a perda da condição de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade, se, à época, a pessoa contar com, no mínimo, tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

Portanto o raciocínio é o mesmo da Lei citada, isto é, o Estatuto do Idoso não diz aposentadoria por idade urbana, diz: aposentadoria por idade, assim todas as aposentadorias por idade são abrangidas pelo Estatuto do Idoso, que revoga a Lei anterior, pois um dos requisitos do art. 143 da Lei 8213/91: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", que é na realidade, a condição de segurado, foi revogado pelo Estatuto do Idoso.

Assim o Estatuo do Idoso extinguiu a necessidade da condição de segurado para aposentadoria por idade.

Portanto a recorrente tem direito a aposentadoria rural por preencher todos os requisitos legais, sendo que se tal direito lhe for negado estará contrariando a

Constituição Federal que garante o direito a Previdência Social, sendo um Direito Social para garantir sua dignidade de vida.

DO PEDIDO

E X P O S I T I S , e invocando os áureos suplementos dos doutos Ministros, requer a admissão e provimento do presente Recurso Extraordinário para reformar o julgado e conceder a aposentadoria por idade rural, por ser de Direito.

Respeitosamente, pede deferimento. Itu, SP, 02 de Julho de 2014.

NomeROBERT FERREIRA Advogado com OAB/SP sob n. 89.287 Banca na rua Santana, 832, Itu/SP CEP 13.300-220, TEL (0XX11) 4023-1438

"Felizes são aqueles que ajudam os pobres, pois o Deus Eterno os ajudará, quando estiverem em dificuldades." (Salmo 41:1)