Processo n. 0048650-33.2015.4.02.5118 do TRF-2

O Processo Nº 0048650-33.2015.4.02.5118 possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Danielle Rodrigues de Sousa, Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira, Naomi Kuwada Oberg Ferraz, Suellen de Araujo Azevedo Faioes Costa.

Andamento processual

19/10/2016há 3 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

16 - 0002420-04.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.002420-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 06/12/2013 16:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: GILBERTO DA SILVA

ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0002420-04.2013.4.02.5117 (2013.51.17.002420-2)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): GILBERTO DA SILVA

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dias 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quitação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal foi intimada do despacho na pessoa do seu advogado Dr. Roberto Carlos Martins Pires, OAB/RJ nº 56.175, nesta data.

São Gonçalo, 17 de outubro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0003462-88.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.003462-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/01/2014 15:43

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: KARISMA DE SÃO GONÇALO MÓVEIS LTDA

REU: CONCEICAO SENRA SOARES

REU: DEJANIRA ALCANTARA CARDOSO

ADVOGADO: IVANO BERNADINO DO CARMO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0003462-88.2013.4.02.5117 (2013.51.17.003462-1)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): KARISMA DE SÃO GONÇALO MÓVEIS LTDA E OUTROS

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dias 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quitação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal foi intimada do despacho na pessoa do seu advogado Dr. Roberto Carlos Martins Pires, OAB/RJ nº 56.175, nesta data.

São Gonçalo, 17 de outubro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0003465-43.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.003465-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuiç ão-Sorteio Automátic o - 14/01/2014 16:00

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: WALDOMIRO TEODOMIRO DE MELO

ADVOGADO: BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0003465-43.2013.4.02.5117 (2013.51.17.003465-7)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): WALDOMIRO TEODOMIRO DE MELO

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dias 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quitação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal foi intimada do despacho na pessoa do seu advogado Dr. Roberto Carlo s Martins Pires, OAB/RJ nº 56.175, nesta data.

São Gonçalo, 17 de outubro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0003468-95.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.003468-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/01/2014 16:40

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES WANIS

ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD

ADVOGADO: FELIPE ARTIMOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: LIGIA BONILHA

REU: FRANCISCO ASSIS DA SILVA CARNEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0003468-95.2013.4.02.5117 (2013.51.17.003468-2)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): FRANCISCO ASSIS DA SILVA CARNEIRO

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dia s 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quitação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal foi intimada do despacho na pessoa do seu advogado Dr. Roberto Carlos Martins Pires, OAB/RJ nº 56.175, nesta data.

São Gonçalo, 17 de outubro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0003475-87.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.003475-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/01/2014 17:32

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: ATTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP

REU: MAICON ALEXANDRE DE SÁ DA SILVA

REU: MARCOS ANDRE SÁ DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0003475-87.2013.4.02.5117 (2013.51.17.003475-0)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): ATTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP E OUTROS

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dias 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quitação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal foi intimada do despacho na pessoa do seu advogado Dr. Roberto Carlos Martins Pires, OAB/RJ nº 56.175, nesta data.

São Gonçalo, 17 de outubro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0000070-09.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000070-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 20/01/2014 13:16

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD

REU: MBJ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA

REU: ARGENILSON JOAQUIM DA CUNHA

REU: CELIO BARBOSA NEGRO MONTE

ADVOGADO: MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000070-09.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000070-6)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): MBJ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA E OUTROS

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dias 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quitação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal foi intimada do despacho na pessoa do seu advogado Dr. Roberto Carlos Martins Pires, OAB/RJ nº 56.175, nesta data.

São Gonçalo, 17 de outubro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Sec retaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0000225-12.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000225-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/02/2014 11:15

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: FAGNER GUIMARÃES MORAES

PARTE INTERESSADA: ARNON EZEQUIAS DOS SANTOS PINTO

ADVOGADO: FERNANDO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000225-12.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000225-9)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): FAGNER GUIMARÃES MORAES

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dias 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quit ação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal …

13/05/2016há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000078

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5013 - AÇÃO MONITÓRIA

11 - 0048650-33.2015.4.02.5118 (2015.51.18.048650-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RJ060316 - NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, RJ123989 - DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x SUELLEN DE ARAUJO AZEVEDO FAIOES COSTA. . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0048650-33.2015.4.02.5118 (2015.51.18.048650-1)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): SUELLEN DE ARAUJO AZEVEDO FAIOES COSTA

DECISÃO

Cumpra-se o acórdão de fls. 108.

Traga a Secretaria aos autos, através do sistema e do convênio com a Receita Federal, a relação de bens da executada, conforme requerido às fls. 83.

Juntadas as informações, à exequente para ciência e para requerer o que for de direito, em dez dias.

Sendo positiva a diligência, determino, diante da natureza das informações confidenciais, que seja anotado o sigilo das referidas peças, no Sistema de acompanhamento processual.

Silente, venham conclusos para sentença.

São Gonç alo, 04 de maio de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO (A) JUIZ (A) FEDERAL

06/05/2016há 4 anos

Subsecretaria da 7ª.Turma Especializada

Data do Expediente: 04/05/2016

ATO ORDINATÓRIO (ART. 542 CPC)

Os presentes autos encontram-se nesta E.

Subsecretaria da 7ª Turma Especializada, 6º

andar, para Vista ao Recorrido para

CONTRARRAZÕES ao (s) Recurso (s) Especial e/ou

Extraordinário interposto (s), pelo prazo

legal.(Res. TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013 - eDJF2R de 06/06/2013).

PROC. : 2005.51.01.006728-7 AC CNJ:

0006728-15.2005.4.02.5101

ORIG: 200551010067287/RJ REG: 06.12.2013

APTE : J.G.F.C.

ADV : HELOISA HELENA CABRAL ALVES

APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSILIT: UNIÃO FEDERAL

APDO : OS MESMOS

RELATOR: DES.FED. JOSÉ ANTONIO NEIVA - 7a.TURMA

ESPECIALIZADA

RESP : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

BOLETIM: 2016000162

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0010646-52.2015.4.02.0000 Número antigo: 2015.00.00.010646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: Procurador Regional da República

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES

PROCURADOR: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

AGRAVADO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: FERNANDA VALADAO ESCUDINI

AGRAVADO: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA

ADVOGADO: FABIO MEDINA OSORIO

Originário: 0074441-49.2015.4.02.5103 - 02ª Vara Federal de Campos

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS RECEBIDAS DO SUS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A concessão da tutela antecipada exige a presença de dois requisitos essenciais: prova inequívoca do alegado e a verossimilhança da alegação.

2. Na hipótese vertente, a prova inequívoca pode ser inferida pela notoriedade dos fatos (inclusive com a edição do Decreto Municipal n.º 272/2015, declarando o Estado de Perigo Público Iminente na prestação de serviços hospitalares no Município e de Urgência na Saúde Pública municipal) e por meio de toda a documentação coligida aos autos pelo Ministério Público Federal, com demonstração das inúmeras irregularidades encontradas nas inspeções do MPF Campos/RJ e nas constatações do DENASUS por meio da Auditoria nº 9744, realizada no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, que indicam uma gestão ineficiente e não condizente com o montante de recursos federais recebidos pelo ente municipal nos últimos 5 anos: R$ 586.615.909,12 (quinhentos e oitenta e seis milhões, seiscentos e quinze mil, novecentos e nove reais e doze centavos). Por conseqüência, a verossimilhança do direito invocado resta evidenciada, com forte juízo de probabilidade, ante a flagrante desobediência dos ora agravados às normas constitucionais (violação a direitos fundamentais) e legislação do SUS.

3. Além do fumus boni iuris, o periculum in mora também está presente, eis que decorrente da reiteração dos danos já causados aos munícipes de Campos, na esfera da saúde pública, em razão da omissão dos ora agravados, envolvendo risco de perigo à vida humana, em última instância.

4. Verificada, de plano, a omissão injustificada do Município de Campos dos Goytacazes em regularizar os serviços de saúde prestados, por meio do saneamento das graves irregularidades elencadas na petição inicial, e no sentido de implantar sistema de controle da assistência farmacêutica (controle de medicamentos), conforme previsto na Portaria GM Nº 3.916/98 (Política Nacional de Medicamentos) e na Resolução CNS nº 338, de 6 de maio de 2004 (Política Nacional de Assistência Farmacêutica), deve ser

concedida a antecipação de tutela, a fim de afastar situação de risco à população do Município de Campos dos Goytacazes, cumprindo esclarecer que a possibilidade de exercício do controle judicial sobre as políticas públicas pressupõe a violação a direitos fundamentais como decorrência de injusta omissão indevida do Poder Público, o que ocorre no caso concreto.

5. Em que pese a atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas não poder se dar de forma indiscriminada, a Administração Pública, ao violar direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de programas de governo, torna sua interferência perfeitamente legítima, servindo, portanto, como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada. Assim, a omissão injustificada da Administração em efetivar as políticas públicas essenciais para promoção da saúde não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário.

6. O saneamento das graves irregularidades elencadas nas inspeções do MPF Campos/RJ (regularização dos serviços de saúde prestados), bem como a implantação do sistema de controle da assistência farmacêutica (controle de medicamentos), não constituem ingerência indevida na função administrativa, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar limitada ao controle quanto ao cumprimento efetivo das políticas públicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde, in casu, Política Nacional de Assistência Farmacêutica aprovada por meio da Resolução CNS nº 338, de 6 de maio de 2004, Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM Nº 3.916/98) e demais normas do SUS, de forma que se alcance o resultado de regularização dos serviços de saúde oferecidos pela municipalidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS e implantação de sistema de controle de assistência farmacêutica.

7. Ao contrário do alegado pelo quarto agravado, no acordo celebrado nos autos da Ação Cautelar nº 0024691-12.2015.8.19.0014 ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campo de Goytacazes, os compromissos assumidos pelas partes dizem respeito ao repasse de verbas, não correspondendo exatamente ao que é pleiteado pelo Ministério Público Federal nesta ação.

8. Quanto ao ¿pedido de fiscalização da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde¿ pela União Federal, por meio de auditoria excepcional dos períodos de 2011 a 2015, com apresentação de relatório final no prazo de 3 (três) meses, a partir do início dos trabalhos, com o fim de se apurar eventual malversação dos recursos, tal providência demandaria tempo significativo, diante de sua complexidade, o que não se coaduna com o instituto da tutela de urgência, razão pela qual, nesse particular, entendo que a tutela antecipada foi corretamente indeferida pelo Juízo a quo.

9. No que se refere ao pedido de liberação de verbas federais recebidas do SUS, ressalte-se que, com relação às de 2015, a tutela de urgência não pode ser concedida, tendo em vista que foi celebrado acordo perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campo de Goytacazes nos autos da Ação Cautelar nº 002469112.2015.8.19.0014 ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, do Secretário de Saúde, dos Secretários de Controle Orçamentário e Auditoria de Fazenda, e do Presidente da Fundação Municipal de Saúde, sendo certo que no acordo celebrado em julho de 2015 há previsão de repasse das verbas do SUS "para os estabelecimentos hospitalares no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da ordem bancária (item" 2 ")", conforme destacado na decisão agravada.

10. No tocante às verbas anteriores ao ano de 2015, conforme bem ponderado no parecer da Procuradoria Regional da República, considera-se necessário, "à exata apuração dos valores devidos (efetivação integral, ou não, dos repasses), a formulação de um juízo exauriente, após a regular e indispensável instrução probatória a ser realizada no feito principal", devendo ser mantido o indeferimento da tutela antecipada igualmente nesse particular.

11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016 (data do julgamento).

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

T215633/ccv

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0013873-50.2015.4.02.0000 Número antigo: 2015.00.00.013873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

AGRAVANTE: GERALDO VECCHI - ESPÓLIO

ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI

AGRAVADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA

Originário: 0016203-58.2006.4.02.5101 - 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. OBRIGAÇÃO DE DAR EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR.

1. A decisão que homologou os cálculos do Contador Judicial apresenta, de forma clara, as razões que levaram o julgador a desconsiderar o resultado da perícia realizada nos autos.

2. O contador judicial, assim como o perito, são auxiliares do Juízo, imparciais aos interesses das partes, gozam de fé pública e seus laudos são dotados de presunção de legalidade. Assim, pode o julgador utilizar-se dos trabalhos desses dois profissionais para afastar dúvidas acerca do valor do quantum debeatur.

3. Ademais, o artigo 131 do Código Civil de 1973, vigente à época da prolação da decisão agravada, dispunha que: ¿O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento¿.

4. Em verdade, inexiste a necessidade de realização de perícia contábil para se chegar ao valor da dívida no caso de reconstituição de saldo de conta vinculada ao FGTS com aplicação de expurgos inflacionários e taxa progressiva de juros, acrescido de juros de mora e correção monetária , mormente porque a Contadoria do Juízo é órgão competente para tal mister, não envolvendo, como quer fazer crer o agravante, critérios complexos de cálculos que refugiriam à sua capacidade técnica.

5. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a sentença que determina a …

16/02/2016há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000020

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO LEVY MARTINS

5013 - AÇÃO MONITÓRIA

24 - 0048650-33.2015.4.02.5118 (2015.51.18.048650-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RJ060316 - NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, RJ123989 - DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x SUELLEN DE ARAUJO AZEVEDO FAIOES COSTA. . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0048650-33.2015.4.02.5118 (2015.51.18.048650-1)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): SUELLEN DE ARAUJO AZEVEDO FAIOES COSTA

DECISÃO

Defiro o pedido para que seja efetuada restrição de veículos em nome da parte ré junto ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, através do convênio RENAJUD, conforme solicitado à fl. 69.

Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal - CEF.

Nada requerido, voltem conclusos para sentença.

São Gonçalo, 04 de fevereiro de 2016.

Assinado eletronicamente

RICARDO LEVY MARTINS

Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade

04/12/2015há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2015000171

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5013 - AÇÃO MONITÓRIA

21 - 0048650-33.2015.4.02.5118 (2015.51.18.048650-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RJ123989 - DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x SUELLEN DE ARAUJO AZEVEDO FAIOES COSTA. . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0048650-33.2015.4.02.5118 (2015.51.18.048650-1)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): SUELLEN DE ARAUJO AZEVEDO FAIOES COSTA

DECISÃO

Defiro o requerimento da autora, para que seja realizada a penhora de ativos financeiros de titularidade da ré, através do sistema BACENJUD, conforme petição inicial.

Após, dê-se vista à exequente.

Nada requerido e caso não sejam detectados valores significativos, venham conclusos para sentença.

São Gonçalo, 26 de novembro de 2015.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL

Detalhes do processo
Data de tramitação
05/06/2017 a 05/06/2017
Assunto
Linha de Crédito,
Partes envolvidas
Parte ré
Danielle Rodrigues de Sousa
Advogado envolvido • OAB 123989/RJ
Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira
Advogado envolvido • OAB 151056/RJ
Naomi Kuwada Oberg Ferraz
Advogado envolvido • OAB 60316/RJ
Suellen de Araujo Azevedo Faioes Costa
Reu