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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0473

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Via Varejo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 3 a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL DO ESTADO DE SÃO Nome.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de VIA VAREJO S/A , por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de ID 014928d , publicado em 05/08/2021, por sua advogada e procuradora infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua

CONTRAMINUTA DE

AGRAVO DE PETIÇÃO

Requerendo seja esta recebida e processada, com a sua remessa para o julgamento pelo competente Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.

Nestes termos

Pede Deferimento

São Caetano do Sul, 12 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: VIA VAREJO S/A

AGRAVADO: Nome

Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000 - 3a VT São Caetano do Sul

Ínclitos Julgadores

Douto Relator

Pretende a agravante ver reexaminado nesta instância decisão de ID aa52e77 , que indeferiu a pretensão da Reclamada e considerou o fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços, com o computo de juros, conforme dispõe a Súmula n° 368, IV e V, do C. TST.

Entretanto, data vênia, não trouxe à discussão qualquer elemento novo que pudesse contrapor os fundamentos insertos na sentença que ataca, senão vejamos:

1. DA TEMPESTIVIDADE:

A decisão que determinou a apresentação destra contraminuta foi publicada em 05/08/2021 , de forma que é tempestiva a presente.

2. DO VALOR INCONTROVERSO

O presente agravo de petição pretende a reforma somente dos valores relativos as contribuições previdenciárias.

Consta dos autos a última atualização apresentado pelo Ilmo. Perito Judicial (ID. a496fa1) em 02/03/2021, informa valor referente as

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contribuições previdenciárias no valor total de R$ 00.000,00 (atualizados até novembro de 2020):

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A Reclamada Agravante apresenta planilha de atualização dos débitos (ID. 698063e) indicando o valor atualizado até 01/08/2021 referente as contribuições previdenciárias no valor total de R$ 00.000,00:

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Consta certificado nos autos (ID. e21c3db) o total atualizado do débito exequendo em 01/05/2021 no valor total de 883.792,29:

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A Reclamada em suas razões de agravo indica (ID. 5907dda - Pág. 2) o valor de R$ 00.000,00 (atualizado até 01/03/2021) como incontroverso:

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Fica assim evidente que o valor pago pela Reclamada é muito inferior ao débito transitado em julgado, vejamos:

A decisão de ID 8e83bb3 homologou os cálculos do Ilmo. Perito judicial (ID a496fa1) em 25/03/2021.

Os valores foram devidamente atualizados (ID. 4f5c7a7) pela Secretaria desta E. Vara até 31/03/2021:

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Portanto, tem-se que os valores atualizados até 31/03/2021 das contribuições previdenciárias discutidas nesta Agravo de Petição alcançam o valor de R$ 00.000,00, de forma que o valor incontroverso exequendo alcança em 31/03/2021 o valor de R$ 00.000,00.

A Reclamada, após reiteradas determinações judiciais e por fim de expedição de penhora de ativos bancários, efetuou o pagamento do valor incontroverso em 02/08/2021, no valor de R$ 00.000,00.

Assim, tem-se que a devedora, com o pagamento efetuado, não adimpliu a dívida incontroversa, e descumpriu o determinado no § 1°, do art. 897, da CLT.

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Pelo exposto, é a presente para requerer seja expedido alvará para levantamento do valor já pago pela Reclamada, bem como o valor da diferença do valor incontroverso seja objeto de imediata execução, atendendo ao disposto na nova redação do arts. 878, § 1°, do art. 897, art. 899 da CLT, art. 520 e seguintes, do CPC, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com destaque para os arts. 5°, LXXVII,I da CFB, 765, da CLT e 4°, do CPC.

3. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Resumidamente, a Reclamada impugna os cálculos do valor das contribuições previdenciárias nos seguintes termos:

"Logo, o fato gerador do recolhimento previdenciário, no processo do trabalho, aparece no momento em que o crédito é disponibilizado para o trabalhador, na forma da alínea a, do inciso I, do artigo 195, da CF/88. Ainda, dispõem os arts. 20 e 22 da Lei n° 8.212/91 que a contribuição é devida sobre o "salário-de-contribuição" ou "remunerações pagas, devidas, ou creditadas". Ademais, a contribuição social cobrada por esta Justiça, nos termos do art. 114, inc. VIII, da Constituição Federal, é acessória do crédito do trabalhador e somente deverá ser recolhida, como exposto anteriormente, quando disponibilizado o valor ao exequente, conforme Súmula n° 368, inciso I, do TST."

Destacamos que a reclamada, em sua contestação, não formulou pedido sobre o tema de juros sobre as contribuições previdenciárias.

A sentença, não reformada e transitada em julgado, foi expressa:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: os valores das contribuições previdenciárias devidas pelas partes serão apurados mês a mês, observando-se quanto àquelas a cargo do

(a) Reclamante o que dispõe a Súmula n° 368, III, do C. TST. o efetivo pagamento Fato gerador: das verbas para os serviços prestados até 4.3.2009, e o mês da efetiva prestação de serviços

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para os serviços prestados a partir de 5.3.2009. Deixo de aplicar as disposições da Súmula n° 17 do E. TRT, vez que em dissonância com o art. 43 da Lei n° 8.212/91 (Súmula n° 368, IV e V, do C. TST). Juros de mora: pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. (art. 879, § 4°, da CLT c/c arts. 35 da Lei n° 8.212/91, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Deixo de aplicar as disposições da Súmula n° 17 do E. TRT por em dissonância com as sobreditas disposições legais. Prazos para fins de apuração dos juros de mora : para as competências até dezembro de 2006, o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; para as competências de janeiro de 2007 a outubro de 2008, o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do fato gerador; para as competências a partir de novembro de 2008, inclusive, o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009; Instrução Normativa RFB n° 1027, de 22/04/2010; art. 30, I, b, da Lei n° 8.212/199, e artigo 1° da Lei n° 11.933/2009). Multa : devida à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (art. 879, § 4° da CLT c/c arts. 35 da Lei n° 8.212/91; art. 61 e §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96 e Súmula n° 368, V, do C. TST). Prazo para fins de incidência da multa: o mesmo da citação em execução (art. 880, CLT e Súmula n° 368, V, do C. TST). Responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora : apenas a(s) Reclamada(s) responderá(ão) pelos

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juros de mora, vez que foi a responsável pela não retenção e pelo não recolhimento dos valores no momento oportuno, em razão da ilicitude praticada (não pagamento das verbas trabalhistas que compõem o salário-contribuição no prazo legal), e, ainda, porque o (a) Reclamante não utilizou o capital sobre o qual incidirão as contribuições. Responsabilidade pelo pagamento da multa : a(a) Reclamada (s) responderá (ão) exclusivamente por eventual pagamento da multa, vez que a mora só ocorrerá após o vencimento do prazo previsto pelo art. 880 da CLT (citação em execução) sem o cumprimento da obrigação. Correção monetária sobre os débitos do (a) Reclamante : como a taxa SELIC é composta de correção monetária e juros, e o (a) Reclamante não responderá por juros, os valores devidos por este (a) serão corrigidos pelo mesmo índice fixado para a atualização de seus créditos. Eventuais diferenças entre os valores a cargo do (a) Reclamante e aqueles devidos pela aplicação da taxa SELIC serão de responsabilidade da(s) Reclamada(s), vez que a única incumbida pelos juros.

Esta matéria não foi objeto de recurso, de forma que transitou em julgado para as partes.

Ainda, iniciada a execução a União apresentou manifestação nos autos em 26/02/2020 (ID f1420c7).

As partes foram intimadas para manifestação no prazo de 05 em 04/05/2020 (ID 047152d), de forma que as partes tiveram prazo preclusivo para impugnação até 11/05/2020. A Reclamada apenas apresentou insurgência em 27/05/2020 (ID 00.000 OAB/UF). De forma que, ao se manifestar intempestivamente , tem por precluso o seu direito de impugnação da forma de cálculo das contribuições previdenciárias.

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Publicada em 08/06/2020 (ID 58e3e0c) decisão que norteou os cálculos das contribuições previdenciárias , sem insurgência da Reclamada , sem protesto antipreclusivo.

Somente agora, meses após o prazo para impugnação dos cálculos das contribuições previdenciárias, pretende a Reclamada, rever decisão já pacificada nestes autos.

Assim, não merecem reparo os cálculos das contribuições previdenciárias, pois em consonância com a coisa julgada e já debatida nos autos sem insurgência oportuna da Reclamada.

4. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA E SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO

A presente ação foi proposta em 02/12/2015. Em fase de sentença não foi a Reclamada condenada em honorários sucumbenciais por entender o MM. Juízo que os riscos da sucumbência são fixados no momento da propositura da ação.

Os presentes Embargos à Execução e o Presente Agravo foram propostos em 23/04/2021.

Sobre esses embargos incidem as novas regras, pois tem natureza jurídica é de ação autônoma incidental, devendo ser imposta a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista e, por esse motivo, se sujeitam aos ônus sucumbenciais, mesmo em ações propostas anteriormente à reforma.

Pelo exposto, é a presente para requerer, seja a Reclamada Condenada no patamar máximo da sucumbência, dado o manifesto caráter protelatório dos Embargos apresentados, visto que rediscute matéria já incansavelmente debatida, transitada em julgado e contrária a toda doutrina e jurisprudência.

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Pelo exposto, e do mais que dos autos consta, requer e espera a Agravada que se digne este Egrégio Tribunal de desprover o Agravo de Petição interposto pelo Reclamante, para manter a decisão que homologou os cálculos do valor exequendo nos exatos termos em que foi proferida, mantendo assim o respeito a efetividade da justiça.

Termos em que,

espera deferimento.

São Caetano do Sul, 16 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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