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9 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0473

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Via Varejo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

VIA VAREJO S/A , por seus advogados e bastantes procuradores que ao final subscrevem, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000 - Jardim América - São Nome/SP, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome , em atenção ao r. despacho de fl., apresentar manifestação sobre a Impugnação apresentada pela União , nos seguintes termos:

Impugna a União os cálculos sob o fundamento de que não observado o fato gerador e acréscimos moratórios aplicáveis a cada período ou ao procedimento prescrito pela legislação, o que data vênia, sem razão conforme a seguir será devida e robustamente demonstrado.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - FATO GERADOR

Data vênia à impugnação apresentada pela União, a Executada não pode concordar no que tange a composição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação.

A União requer a aplicação de juros SELIC sobre parcelas que nem ao _________________________________________

menos haviam tido seu fato gerador iniciado.

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De acordo com a letra "a", inciso I, do art. 195, da Constituição Federal, há incidência de contribuição previdenciária sobre "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício".

Assim, o art. 34 da Lei n°. 8.212/91, revogado pela Lei 11941/2009, estabelecia que as contribuições devidas, pagas em atraso, estariam sujeitas à taxa SELIC e à multa de mora, porém não previa o momento de aplicação dessas penalidades. Situação que não se alterou em face da nova redação do art. 35 da Lei n°. 8.212/91, conferida também pela Lei n° 11941/2009, segundo o qual:

"Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996."

O referido art. 61 da Lei n° 9.430/1996 dispõe:

Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

§ 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

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(...)

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§ 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento."

Portando, somente haveria incidência dos juros de mora, se os valores não forem recolhidos no prazo indicado no art. 276 do Decreto n° 3.048/99, que estabelece o dia dois do mês seguinte ao da liquidação para o pagamento de crédito previdenciário, que tem como origem o crédito trabalhista.

Também nesse sentido decidiu o Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO/INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO. Com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subseqüente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social(Decreto

n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não

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pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por

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exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido. (proc. n° RR - 115/2007-147-15-00-9, publicado em 14/08/2009, relator ministro Maurício Godinho Delgado).

"Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço", há se observar que uma coisa é o fato gerador da obrigação tributária, no caso, a prestação dos serviços, e outra, é a data de vencimento da obrigação, que é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação para o pagamento de crédito previdenciário.

EMENTA: União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa. A observância da sistemática de atualização prevista na legislação previdenciária, mediante utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, sobre as contribuições sociais, é cabível somente a partir da citação do devedor para pagamento, quando desatendida, prevalecendo, quanto ao aspecto, o disposto no art. 276 do Decreto n° 3.048/99. Acórdão do processo (00)00000-0000 22.2006.5.04.0831 - JORGE JAMIL FUMACO BERLATTO E BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - (AP) - Redator: CARMEN GONZALEZ Participam: LUCIA EHRENBRINK, JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA Data: N 05/08/2010 - Origem: Vara do Trabalho de Santiago (g.n)

Deste modo, somente haverá incidência dos juros de mora se os valores não forem recolhidos no prazo indicado no art. 276 do Decreto n° 3.048/99, que estabelece o dia dois do mês seguinte ao da liquidação para o pagamento de crédito previdenciário, que tem como origem o crédito trabalhista. Apenas depois de definido o valor líquido devido a título de contribuições previdenciárias, citado o devedor e não satisfeita a obrigação é que se configura a mora a ensejar à aplicação de juros e multas, de acordo com a legislação _________________________________________ previdenciária, no que se inclui a regra do § 3° do art. 43 da Lei n° 8.212/91.

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Nota-se que o procedimento adotado acaba por majorar consideravelmente os encargos apurados.

Ademais, o MM. Magistrado fundamenta a sua r. decisão nos termos da Súmula 368, III, do C. TST, porém, no mesmo dispositivo, inciso IV, podemos constatar que o entendimento no que tange a aplicação do fato gerador, das parcelas reconhecidas em juízo, dos serviços prestados até 4.3.2009, vejamos:

Súmula n° 368 do TST

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial n° 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Endereço e 14.07.2017

...

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto n° 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei n° 8.212/91.

...

Neste passo, a jurisprudência possui o seguinte entendimento, in verbis : _________________________________________

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FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Privilegiando a uniformização da jurisprudência deste tribunal, manifestada no incidente respectivo de n° 0000347- 84.2016.5.5.06.0000 a respeito da matéria, porquanto, ressaltado, inclusive, o que preconiza o princípio da anterioridade privilegiada, (artigo 150, III da CF), as alterações contidas na Lei 11.941/2009, somente se aplicam aos casos cujos serviços foram prestados a partir do dia 05/03/2009, porquanto a publicação da Medida Provisória se deu em 04/12/2008, considerando-se que para o período anterior a este marco, o fato gerador das contribuições previdenciárias aos créditos referentes à prestação é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença - regime de caixa - observando-se o artigo 276, caput, do Decreto n° 3.048/99, pelo que deve ser observado, em cada caso, quando se deu a prestação de serviços. Recurso da UNIÃO provido em parte. (Processo: RO - 0001086-24.2011.5.06.0003, Redator: Nome Alcântara, Data de julgamento: 02/05/2018, Quarta Turma, Data de publicação: 07/05/2018)

(TRT-6 - RO: 00010862420115060003, Data de Julgamento: 02/05/2018, Quarta Turma, Data de Publicação: 07/05/2018)

Ex positis, requer-se não seja acolhida a impugnação apresentada pela União.

Por fim, em atenção ao disposto no artigo 272, §§2° e 5°, do Código de Processo Civil, requer que todas as intimações e/ou notificações referentes ao presente processo sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000 - Jardim América - São Nome/SP, Tel (00)00000-0000, integrantes da sociedade Braga Nascimento e Nome, registrado na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que

Pede deferimento.

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São Nome, 27 de maio de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF

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