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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Raízen Energia contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso Extraordinário

AI nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EDcl nº 0000000-00.0000.0.00.0000/50000

Ministério Público de São Paulo , por seus representantes, não se conformando com os Venerandos Acórdãos proferidos pela Colenda Primeira Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 0000000-00.0000.0.00.0000 , da Comarca de Ibitinga, objeto de Embargos de Declaração que foram rejeitados, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal ( por ter ocorrido contrariedade aos artigos 1º inciso III, 3º incisos II e III; 4º incisos II e IX; 5º caput e incisos XXIII, XXXV e LV e §§ 1º ao 3º; 24 caput e incisos V, VI e VII, e §§ 1º a 4º; 170 incisos III e VI; 186 incisos I e II; 225 caput e § 1º incisos I, II, III e VII, e § 3º, todos da Constituição Federal ), interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO rogando seja o mesmo admitido e processado com as razões inclusas, a fim de possibilitar o reexame da matéria julgada pelo Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo (SP), 24 de julho de 2.015

Nome

P de Justiça em Segundo Grau

Nome

Procurador de Justiça

Secretário Executivo da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos

Recurso Extraordinário

AI nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EDcl nº 0000000-00.0000.0.00.0000/50000

Recorrente : Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrida : Raízen Energia S/A

Razões de Recurso Extraordinário

I. A hipótese em exame

1. Colhe-se dos autos que o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental em face de Raízen Energia S/A. Alega, em síntese, que a requerida é proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Floresta", situado no Bairro Floresta, na cidade de Iacanga, comarca de Ibitinga, às margens da represa do Rio Tietê, o qual atinge parcialmente uma área de preservação permanente protegida pela legislação ambiental, e que o agente fiscalizador verificou que o imóvel é utilizado para o cultivo de cana-de açúcar e que 1,5 hectares da totalidade do plantio estão inseridos na área de preservação permanente da represa do Rio Tiete, obstando a regeneração natural das florestas e demais formas de vegetação.

O parquet pleiteou, em antecipação de tutela, que a agravante não mais continuasse a atividade agrícola naquela área de preservação e os seus demais consectários que constam na inicial, e a medida liminar foi deferida pelo Juízo a quo para coibir que a empresa continue o agravamento do dano causado ao meio ambiente pela prática irregular do plantio de cana-de-açúcar, vez que o surgimento de novas plantações impede a regeneração natural da mata ciliar, além da eventual utilização de produtos químicos como fertilizantes e agrotóxicos, além de fixação de multa-diária, pelo não cumprimento. Essa decisão foi objeto de agravo interposto pela requerida, que pretende a cassação da decisão, especialmente voltando-se contra a aplicação da anterior legislação.

Em Segundo Grau, esta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, todavia a Colenda Primeira Câmara Reservada ao Meio Ambiente, por unanimidade, em Acórdão da lavra da Relatora Desembargadora Nome, conferiu provimento ao recurso.

Eis a ementa:

*Agravo de Instrumento - Ação civil pública ambiental - Deferimento de tutela antecipada, consistente em determinação à empresa-ré para promover o isolamento e o abandono imediato da área de preservação permanente correlata ao reservatório da UHE de Ibitinga; promover a retirada do plantio e o isolamento da área com marcos; cessar o exercício de qualquer atividade agrícola; impedir a presença antrópica, exceto para estudo, pesquisa e execução de projetos para recomposição das áreas, vedado, inclusive, o uso para recreação e lazer, pena de multa diária - Não realização de levantamento planialtimétrico, como recomendado por técnica da Secretaria do Meio Ambiente, para delimitação da área de preservação permanente (APP) do imóvel rural objeto do litígio - Ausência dos requisitos da verossimilhança do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação Necessidade de produção de provas - Aplicação do art. 273, "caput", I, do CPC - Recurso provido.*

2. Embora respeitando o posicionamento da Colenda Câmara, o Ministério Público, com ponderação e respeito, entrevendo que o Venerando Acórdão, data venia , obrava em contradição e omissão, e ponderando serem plenamente cabíveis Embargos de Declaração [ os quais são

permitidos quando versam omissão havida na fundamentação da decisão embargada e se nisso reside o interesse recursal, especialmente quando o exame desses fundamentos seja necessário para prequestionar questões constitucionais ou federais que possam ensejar recursos de índole extraordinária e / ou especial 1 ], opôs o recurso pertinente, todavia os Embargos de

Declaração restaram rejeitados.

3. Com o devido respeito, e salvo melhor juízo, a Decisão Superior, a nosso ver, não merece prosperar por contrariar os artigos inciso III, incisos II e III; incisos II e IX; caput e incisos XXIII, XXXV e LV e §§ 1º ao 3º; 24 caput e incisos V, VI e VII, e §§ 1º a 4º; 170 incisos III e VI; 186 incisos I e II; 225 caput e § 1º incisos I, II, III e VII, e § 3º, todos da Constituição Federal .

1 Nery Jr, Nelson e Andrade Nery, Rosa Maria, Código de Processo Civil

Comentado , RT, 7a edição, p. 925.

II. Do cabimento do Recurso Extraordinário

O reclamo está sendo interposto em tempo hábil, valendo lembrar que o recorrente tem a seu favor a regra do artigo 188 do Código de Processo Civil. A par disso, é evidente o interesse em recorrer do Ministério Público em razão da tese ministerial não ter sido acolhida, a nosso ver em manifesta contrariedade à Constituição Federal.

Superados os requisitos objetivos e subjetivos, cabe desenvolver o pressuposto objetivo do recurso, relativo ao cabimento.

O Venerando Acórdão contrariou de forma direta os artigos inciso III, incisos II e III; incisos II e IX; caput e incisos XXIII, XXXV e LV e §§ 1º ao 3º; 24 caput e incisos V, VI e VII, e §§ 1º a 4º; 170 incisos III e VI; 186 incisos I e II; 225 caput e § 1º incisos I, II, III e VII, e § 3º, todos da Constituição Federal , daí a necessidade da correção pelo Excelso Supremo Tribunal Federal por meio da interposição deste Recurso Extraordinário.

O prequestionamento, por outro lado, está plenamente caracterizado. Isso porque se considera prequestionada a matéria quando o órgão julgador adota entendimento explícito a respeito ( STF, 2a T., AgRg 00000-00-AL, rel. Min. Marco Aurélio, j. 07.05.1991, v.u., in JSTF 152/111 ). E também se considera ter ocorrido o prequestionamento quando a matéria estiver mencionada no corpo do acórdão. 2

No caso, embora nem todos os dispositivos tidos por violados tenham sido expressamente mencionados, a matéria em debate foi expressamente ventilada nos V. Acórdãos, o posicionamento esposado pelo Ministério Público também foi expressamente mencionado e enfrentado, e isso é o bastante para configuração do prequestionamento.

Cabe consignar, nessa linha, que se considera prequestionada a matéria quando o tribunal de origem aprecia e soluciona questões jurídicas envolvendo as normas jurídicas tidas por violadas, ainda que inexista expressa referência no acórdão impugnado. E assim, a matéria versada neste Apelo Extraordinário mereceu enfrentamento suficiente, o que caracteriza o prequestionamento viabilizador da Instância Extraordinária.

O recurso, portanto, encontra perfeita adequação ao disposto no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal , que diz competir ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante Recurso Extraordinário, as causas que forem decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

2 Nesse sentido Nome, Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos

Recursos - RG, 4a edição, 1997, p. 374.

III. Da repercussão geral

A questão tem natureza evidentemente constitucional e o deslinde estabelecido produz inegável repercussão geral.

Por repercussão geral pode-se conceber o debate estabelecido sobre questões de relevo "do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico" e que "ultrapassem os interesses subjetivos das partes" ( CPC, art. 543-A, § 1º ). Em outras palavras, tem-se por atendido o pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário imposto pelo art. 102, § 3º, da Constituição da Republica, sempre que revelado, em especial, o caráter transcendental da matéria decidida, assim compreendida porque capaz de suplantar os interesses subjetivos presentes na causa.

O indeterminado conceito jurídico empregado pelo Constituinte reformador ( repercussão geral ) reclamou integração já conferida pelo legislador infraconstitucional ( CPC 543-A § 1º ) e ainda regulação por atuação normativa do Excelso STF ( Emenda Regimental 21, de 30.04.2007, art. 322 p. único ), passando a deter evidente núcleo conceitual associado a qualquer questão que, relacionada à matéria econômica, política, social ou jurídica, seja capaz de produzir efeitos erga omnes ou ultra partes . Ou seja, é da relevância ( jurídica, social, política ou econômica ) e da transcendência da questão constitucional que se extrai a repercussão geral capaz de determinar o processamento da irresignação e da competência recursal da E. Corte Constitucional.

A questão versada no presente recurso tem esse viés, ou seja, detém relevância e transcendência que a eleva ao status de repercussão geral. Isto porque se debate sobre a aplicação do novo Código Florestal - Lei 12.651/12, quando é patente a violação à Constituição Federal, isto porque, como a nova legislação diminuiu a proteção ao meio ambiente, afrontando inúmeros dispositivos e princípios constitucionais, a nova legislação ofende o princípio da proibição do retrocesso ecológico, ambiental ou socioambiental, além do princípio da equidade ou solidariedade intergeracional e da irretroatividade da lei mais gravosa, guardando inegável inconstitucionalidade, matéria, inclusive, a ser apreciada pelo Excelso STF nas ADIs 4901, 4902 e 4903 , todas movimentadas em razão da flagrante inconstitucionalidade com a redução do patamar de proteção a esse direito fundamental. E no presente caso a questão é crucial porque a Decisao do TJ de São Paulo permite a aplicação do novo Código Florestal - Lei nº 12.651/12 - afastando a aplicação da legislação anterior - Lei nº 4.771/65, ofendendo princípios constitucionais e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - art. 225 caput da Carta Constitucional .

A manter-se a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bens jurídicos de índole difusa constitucional e indisponível, tidos como fundamentais para a pessoa humana, serão violados, e isso ressoa inadmissível, daí tornar imperiosa a revisão da Decisão Superior do TJSP.

IV. Contrariedade ao texto constitucional

A Decisão Superior ora recorrida, com o devido respeito, afronta os artigos inciso III, incisos II e III; incisos II e IX; caput e incisos XXIII, XXXV e LV e §§ 1º ao 3º; 24 caput e incisos V, VI e VII, e §§ 1º a 4º; 170 incisos III e VI; 186 incisos I e II; 225 caput e § 1º incisos I, II, III e VII, e § 3º, todos da Constituição Federal .

Senão, vejamos:

1. Em primeiro lugar, é evidente a ofensa, a negativa de vigência ao art. inciso XXXV da Constituição Federal . Esta Procuradoria de Justiça opôs os Embargos de Declaração, apontando todos os pontos, as teses e os dispositivos que, a nosso juízo, não foram e mereciam aplicação ao caso, no entanto os Embargos Declaratórios restaram rejeitados, sem que os apontamentos feitos pelo Ministério Público fossem explicitados.

Como sempre ocorre, o fundamento para a rejeição dos Embargos Declaratórios, no presente caso, é o caráter infringente que teriam e que o objetivo seria apenas o prequestionamento.

Ora, esta Procuradoria de Justiça nunca pretendeu a revisão do julgado. Esse nunca foi o objetivo ministerial no pleito declaratório. O que se pretendeu, tão-somente, foram esclarecimentos sobre pontos omissos, a permitir, primeiro, compreensão do que restou decidido, e segundo, as razões pelas quais os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie não foram exercitados, isso para poder discutir amplamente a questão nas Instâncias Especial e Extraordinária.

Embora o entendimento jurisprudencial seja no sentido de que não se faz necessário o apontamento específico dos dispositivos legais, há necessidade de que as teses sejam enfrentadas. É certo que os Juízes não estão obrigados a enfrentar todos os "argumentos" utilizados pelo recorrente, mas é obrigado a enfrentar "todos os fundamentos", pena de omissão, a nulificar a Decisão ou Acórdão. E é o caso presente.

Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero advertem 3 : "O juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes na fundamentação da sentença. O mesmo vale para os acórdãos dos tribunais. A jurisprudência é pacífica nesse sentido (STJ, 1a Turma, REsp 681.638/PR, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 26.09.2006, DJ 09.10.2006, p. 2623). Argumentos, todavia, não se confundem com fundamentos. Os fundamentos constituem os pontos levantados pelas partes dos quais decorrem, por si só, a procedência ou a improcedência do pedido formulado. Os argumentos, de seu turno, são simples reforços que as partes realizam em torno dos fundamentos".

3 Código de Processo Civil - comentado artigo por artigo - RT, 6a edição, 2014, p. 420

Assim, não se pode confundir "fundamentos" com "argumentos", e no caso isso ocorreu. Estava a Colenda Câmara Julgadora obrigada a enfrentar os fundamentos desenvolvidos pelo Ministério Público, e não o fez, incidindo em nulidade.

Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, nesse sentido, advertem 4 :

"O direito fundamental ao contraditório implica dever de fundamentação completa das sentenças e acórdãos, o que requer análise séria e detida dos fundamentos arguidos nos arrazoados das partes (STF, Pleno, MS 25.787/DF, rel. Gilmar Ferreira Mendes, j. em 08.11.2006, DJ 14.09.2007, p. 32). Tanto é assim que, omitindo-se o órgão jurisdicional sobre os fundamentos, cabem embargos de declaração (art. 535, II, CPC), sede em que a parte tem direito a obter ́comentário sobre todos os pontos levantados ́ no recurso (STJ, Corte Especial, EREsp 95.441/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 08.04.1999, DJ 17.05.1999). A ausência de enfrentamento dos fundamentos arguidos pelas partes em suas manifestações processuais acarreta invalidade da decisão judicial (art. 93, IX, CRFB)"

Como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag (00)00000-0000/SP , Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 07/08/2008, p. DJe 11/09/2008: É imperioso que o recorrente, em caso de omissão, oponha embargos de

declaração para que o tribunal a quo se pronuncie sobre o dispositivo infraconstitucional tido por afrontado; e, acaso não suprida a omissão, mister ingressar com recurso especial apontando violação ao art. 535 do CPC. Precedentes: Resp 326.165 - RJ, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 17 de dezembro de 2002 e AgRg no Resp 529501 - SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 16 de junho de 2004.

Nesse sentido decidiu a 1a Turma do Supremo Tribunal Federal no RE 210.638-1-SP , relator o Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.4.98, v.u., DJU 19.6.98, seç. 1e, p. 11 , perfeitamente aplicável à espécie: "O que,

a teor da Súm. 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração, e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela".

E é este o caso presente. Há nítida ofensa ao art. inciso XXXV da Constituição Federal , porque não houve, por parte da Câmara Julgadora, os esclarecimentos cabíveis e exigíveis, formulados regularmente nos Embargos de Declaração, impedindo ou ao menos dificultando o acesso ao Judiciário. Cabe, assim, a nulidade do Acórdão prolatado em sede de Embargos Declaratórios, retornando os autos para pronunciamento da Colenda Câmara Julgadora a respeito dos temas, teses e dispositivos invocados.

4 Código de Processo Civil - comentado artigo por artigo - RT, 6a edição, 2014, p. 420

2. E a questão discutida no caso é simples. A discussão versa sobre a aplicação do novo Código Florestal - Lei nº 12.651/12.

O Venerando Acórdão recorrido, como se verifica, está escorado na "ausência de prova" a permitir a tutela antecipatória.

Encontramos no referido Acórdão:

O autor, ora agravado, embora sustente, na inicial, que a empresa-ré, ora agravante, teria promovido a intervenção antrópica, às margens de represa, considerada área de preservação permanente (APP), não trouxe para os autos elementos seguros e convincentes, para, em Juízo de cognição provisório, alicerçar o deferimento da tutela antecipada.

Com efeito, ao contrário do argumentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , ora agravado, com base no inquérito civil, não está demonstrado, de maneira inequívoca nos autos, que o imóvel rural denominado "Fazenda Floresta", no município de Iacanga, Comarca de Ibitinga, de propriedade da empresa-ré, ora agravante, estaria sendo " utilizado para o cultivo de cana-de-açúcar, e 1,5ha da totalidade do plantio dificultaram a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação nativa da área de preservação permanente (APP) da represa do Rio Tietê. APP de 100 metros, conforme Boletim de Ocorrência nº. 120242 e Auto de Infração Ambiental (AIA) nº 259841, às folhas 15 e 26, respectivamente, dos autos do inquérito civil." (fls. 41).

E mais além encontramos:

A bem da verdade, não tendo sido apresentado o referido levantamento planialtimétrico, para delimitar a área de preservação permanente (APP), não há, até o momento, nenhum elemento seguro e convincente a indicar a exploração da área de preservação permanente (APP) em desconformidade com as disposições legais e com grave dano ao meio ambiente, inviável, antes da produção de provas, o deferimento da tutela antecipada pretendida.

Em suma, o autor, ora agravado, não logrou demonstrar, ao menos, no primeiro momento, a existência de seu pretenso direito (verossimilhança do alegado), nem a possibilidade de dano que não possa vir a ser reparado, futuramente, a ensejar a antecipação da tutela.

Portanto, o Acórdão está fundamentado, basicamente, na ausência de prova a permitir a tutela antecipatória, razão pela qual deu provimento ao recurso da empresa Raízen e cassou a decisão de Primeiro Grau. E a discussão a esse respeito ( discussão fática e probatória ) é vedada nos Tribunais Superiores, nos termos das Súmulas 7 do Colendo STJ e 279 do Excelso STF. Portanto não é isso que aqui se discute.

Todavia, uma questão merecia ser aclarada. O Acórdão, em mais de um ponto, faz menção ao posicionamento da empresa que sustenta ser cabível, no caso, a nova legislação - o novo Código Florestal - Lei nº 12.651/12. Todavia, o caso ocorreu à luz da legislação anterior, sendo aplicável a legislação anterior - Lei 4.771/65 - e não a atual. E essa questão devia ser esclarecida pela Colenda Câmara Julgadora, ou seja, se entende cabível no caso a nova legislação, como, é o que parece, indica o Venerando Acórdão.

Os Embargos de Declaração, porém, não dirimiram a questão, omitindo-se na análise cabível e exigível, numa clara ofensa aos artigos 535 II do CPC e 5º XXXV da CF . Mas, cabe ponderar, esse entendimento não é admissível.

Senão, vejamos.

3. O caso em estudo, em primeiro lugar, deve se pautar pelo princípio da proibição do retrocesso ecológico ou socioambiental , que proíbe a utilização da nova legislação em detrimento da legislação anterior, mais protetiva.

O princípio da proibição do retrocesso ecológico ( ambiental ou socioambiental ) impede seja aplicada a nova legislação porque ela diminui, sensivelmente, a proteção ambiental instaurada pela legislação anterior, em afronta ao direito fundamental da pessoa humana ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ( artigos 1º III, 5º caput e 225 caput da CF ).

Para amparar a tese aqui articulada, trago, nesse sentido, trabalho recente produzido pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de São Paulo.

Vejamos:

DA APROVAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL FEDERAL (Leis Federais 12.651 e 12.727, ambas de 2012). PROIBIÇÃO DE RETROCESSO.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou nos idos de 1995, que o meio ambiente é direito fundamental quando o Ministro Celso de Mello ao relatar o Mandado de Segurança envolvendo desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária já nos advertia:

"O direito à integridade do meio ambiente - típico direito de terceira geração - constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao individuo identificado em sua singularidade, mas num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (civis e políticos) - que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o principio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade".

Ora, se o meio ambiente é direito fundamental ou na acepção mais ampla "direitos humanos", resta evidente que qualquer diminuição da proteção aos bens ambientais é visceralmente inconstitucional, em especial, por afrontar o princípio que proíbe o retrocesso ambiental. Sobre o tema a lição do Ministro Herman Benjamin do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"Nunca é demais recordar que vivemos em uma era de consolidação e afirmação de direitos proclamados, que repele a instituição teatral e o uso ornamental das normas, constitucionais ou não 5 . Na mesma linha, também se mostra incompatível com a pós-modernidade, que enfatiza a dignidade da pessoa humana, a solidariedade e a segurança jurídica das conquistas da civilização, transformar direitos humanos das presentes gerações e garantias dos interesses dos nossos pósteros num ioiô legislativo, um acórdão desafinado e imprevisível, que ora se expande, ora se retrai. Essa preocupação que domina vários campos do Direito ganha centralidade na tutela do meio ambiente.

Em tal contexto crescentemente se afirma o princípio da proibição de retrocesso, sobretudo quanto ao chamado núcleo legislativo duro do arcabouço do Direito Ambiental, isto é, os direitos e instrumentos diretamente associados à manutenção do"meio ambiente ecologicamente equilibrado"e dos"processos ecológicos essenciais", plasmados no art. 225 da Constituição de 1988.

A Constituição Federal não deixa qualquer dúvida: o modelo político instituído no Brasil tem, como um de seus" objetivos fundamentais ", o" desenvolvimento nacional "e a erradicação da" pobreza "(art. 3 o , II e III), norte esse que igualmente informa nossa cooperação com outras nações, que observará, entre outros princípios," o progresso da humanidade "(art. 4 o , IX, grifei)".

Continua:

"A proposição acima nada tem de recente. Não é de hoje que se defende" que a civilização moveu-se, move-se e se moverá numa direção desejável ",

5 Cf. Antônio Herman Benjamin. O Estado teatral e a implementação do Direito

Ambiental, in Anais do 7 o Congresso Internacional de Direito Ambiental, São Paulo, IMESP, 2004.

conforme resume J. B. Bury, em sua clássica obra de início do Século XX 6 ; ou que a humanidade" avançou no passado, continua avançando agora, e, com toda probabilidade, continuará a avançar no futuro próximo "7 . Sob a cobertura política dessa idéia-chave, surge o princípio jurídico da proibição de retrocesso que expressa uma" vedação ao legislador de suprimir, pura e simplesmente, a concretização da norma ", constitucional ou não," que trate do núcleo essencial de um direito fundamental "e, ao faze-lo, impedir, dificultar ou inviabilizar" a sua fruição, sem que sejam criados mecanismos equivalentes ou compensatórios "8 . Princípio esse que transborda da esfera dos direitos humanos e sociais para o Direito Ambiental.

Prossegue:

"Note-se que o texto constitucional, na proteção do meio ambiente, se organiza, acima referimos, em torno de bem-revelados e fixados núcleos jurídicos duros ("centro primordial","ponto essencial", ou"zona de vedação reducionista"), que rejeitam ser ignorados ou infringidos pelo legislador, administrador ou juiz, autênticos imperativos jurídicos ambientais mínimos: os deveres de "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais", "preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País", "proteger a fauna e a flora", e impedir "práticas que coloquem em risco sua função ecológica" ou "provoquem a extinção de espécies" (art. 225, § 1 o , I, II e VII).

Princípio geral ainda porque tanto a legislação (a Lei 6.938/81 9 , por ex.) como a jurisprudência 10 brasileiras perfilham, sem meias palavras, o princípio da melhoria ambiental.

6 J.B. Bury, The Idea of Progess: Na Inquiry into its Origins and Growth, London,

Macmillan and Co, 1920.p.2.

7 Robert Nisbet, History of the Idea of Progess, New Brunswick, Transaction

Publihers, 2008, p. XI.

8 Felipe Derbli, O Princípio da Proibição de Retrocesso Social na Constituição de

1988, Rio de Janeiro, Renovar, 2007, p. 298.

9 Segundo a Lei 6.938/81, "A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo

a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida" (art. 2 o , caput, grifei (.

10 O Superior Tribunal de Justiça, p. ex., já se pronunciou no sentido de que "Ante

o princípio da melhoria da qualidade ambiental , adotado no Direito brasileiro (art. 2 o , caput, da Lei 6.938/81), inconcebível a proposição de que, se um imóvel, rural ou urbano, encontra-se em região ecologicamente deteriorada ou comprometida por ação ou omissão de terceiros, dispensável ficaria sua

Ora, prescrever, como objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente, a" melhoria da qualidade ambiental propícia à vida "é dizer mais do que ambiciona o princípio de retrocesso, pois não bastará manter ou conservar o que se tem, impondo-se melhorar, avançar (= progresso) no terreno daquilo que um dia ecologicamente se teve, e desapareceu, ou hoje se encontra dilapidado, e, se não zelado de maneira correta, mais cedo ou mais tarde desaparecerá".

Avança:

"Se dinâmico e relativo, o princípio obedeceria à lógica do"controle de proporcionalidade", o que interditaria,"na ausência de motivos imperiosos"ou justificativa convincente, uma diminuição do nível de proteção jurídica. Consequentemente, haverá, sempre, de exigir do legislador cabal motivação ou demonstração de inofensidade da regressão operada - a manutenção do status quo de tutela dos bens jurídicos em questão. Em outras palavras, deve-se atestar a equivalência material entre a fórmula legal anterior e a proposta," a necessidade de uma modificação, demonstrada, a proporcionalidade de uma regressão, apreciada ", abrindo-se para o juiz," fiel aos valores que fundam nosso sistema jurídico ", a possibilidade de controlar essas balizas, o que não é o mesmo que" se imiscuir nas escolhas políticas "11 .

Segue:

"No âmbito desse"centro primordial","ponto essencial","núcleo duro"ou"zona de vedação reducionista", o desenho legal infraconstitucional, uma vez recepcionado pela Constituição, com ela se funde, donde a impossibilidade de anulá-lo ou de afrouxá-lo de maneira substancial, sem que com isso, inafastavelmente, se fira ou mutile o próprio conteúdo e sentido da norma maior. É o fenômeno da repulsa às normas infraconstitucionais que, desinteressadas em garantir a máxima eficácia dos direitos constitucionais fundamentais, não se acanham e são rápidas ao negar-lhes o mínimo de eficácia.

preservação e conservação futuras (e, com maior ênfase, eventual restauração ou recuperação). Tal tese equivaleria, indiretamente, a criar um absurdo cânone de isonomia aplicável a pretenso direito de poluir e degradar: se outros, impunemente, contaminaram, destruíram ou desmataram o meio ambiente protegido que a prerrogativa valha para todos e a todos beneficie"( Resp 769753/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 10/06/2011, grifei).

11 Isabelle Hachez, Lê Príncipe de Standstill dans lê Droit des Droits

Fondamentaux: une Irréversibilité Rélative, Bruxelles, Bruylant, 2008, pp. 658-660.

Firma-se como pressuposto da proibição de retrocesso que os mandamentos constitucionais" sejam concretizados através de normas infraconstitucionais ", daí resultando que a principal providência que se pode" exigir do Judiciário é a invalidade da revogação de normas ", sobretudo quando tal revogação ocorre desacompanhada" de uma política substitutiva ou equivalente ", isto é, deixa" um vazio em seu lugar ", a saber," o legislador esvazia o comando constitucional, exatamente como se dispusesse contra ele diretamente "12 .

Claro, não se trata aqui de pretender conferir caráter absoluto ao princípio da proibição de retrocesso, sendo um exagero admitir tanto a liberdade irrestrita do legislador, como, no âmbito de sua autonomia legislativa, vedar-lhe inteiramente a revisibilidade das leis que elabora e edita. O princípio da proibição de retrocesso não institui camisa de força ao legislador e ao implementador, mas impõe-lhes limites não discricionários à sua atuação.

Especificamente, no caso da proteção de biomas, ecossistemas e espécies, será seguinte a pergunta que o juiz sempre se fará: as alterações legislativas ou políticas de implementação mantém ou ampliam as garantias do meio ambiente? Asseguram a proteção dos" processos ecológicos essenciais "? Escudam, eficaz e eficientemente, as espécies ameaçadas de extinção? Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habitats vulneráveis? Estabelecem, naquilo que se revisa ou modifica, alternativas técnicas capazes de alcançar os mesmos ou similares resultados da norma ou política de implementação revogada? Reduzem ou mantém o grau de dificuldade de execução, bem como de cobrança administrativa e judicial (os chamados custos da execução da lei)?

E, conclui:

"Também os juízes devem ter me mente que os instrumentos do Direito Ambiental não corroem, nem ameaçam a vitalidade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusão entre as grandes economias do Planeta; tampouco pesam na capacidade financeira do Estado ou se apresentam como contrabando legislativo, devaneio imotivado de um legislador desavisado ou irresponsável. Ao contrário, se

12 Nome, Interpretação e Aplicação da Constituição: Fundamentos

de uma Dogmática Constitucional Transformadora, 7 a edição, São Paulo, Saraiva, pp. 380-381.

inserem no âmbito da função social e da função ecológica da propriedade, previstas na Constituição de 1988 (arts. 5 o , XXIII, e 186, II, respectivamente).

Consequentemente, reduzir, inviabilizar ou revogar leis, dispositivos legais e políticas de implementação de proteção da Natureza nada mais significa, na esteira da violação ao princípio da proibição de retrocesso ambiental, que conceder colossal incentivo econômico a quem não podia explorar (e desmatar) partes da sua propriedade e, em seguida, com a regressão, passar a podê-lo. Tudo às custas do esvaziamento da densificação do mínimo ecológico constitucional.

Retroceder agora, quando mal acordamos do pesadelo da destruição ensandecida dos processos ecológicos essenciais nos últimos 500 anos, haverá de ser visto, por juízes, como privatização de inestimável externalidade positiva (= os serviços ecológicos do patrimônio natural intergeracional), que se agrega à também incalculável externalidade negativa (= a destruição de biomas inteiros), que acaba socializada com toda a coletividade e seus descendentes.

Fica a lição com jeito de alerta: no universo da proteção jurídica do ambiente, o antiprogresso e, pior, o retrocesso legislativo, este sim, tem custos para as presentes e futuras gerações, provavelmente irreversíveis.

É a degradação da lei levando à degradação ambiental". 13

Esse é o princípio constitucional implícito da PROIBIÇÃO DO RETROCESSO DOS DIREITOS SÓCIOAMBIENTAIS, resumido dessa forma pela doutrina mais especializada:

" Assim, o princípio da proibição do retrocesso ambiental (ou socioambiental) seria concebido no sentido de que a tutela normativa ambiental - tanto sob a perspectiva constitucional quanto infraconstitucional - deve operar de modo progressivo no âmbito das relações sócio-ambientais, a fim de ampliar a qualidade de vida existente hoje e atender a padrões cada vez mais rigorosos de tutela da dignidade da pessoa humana, não admitindo o retrocesso, em termos normativos, a um nível de proteção inferior àquele verificado hoje "(SARLET, Ingo Wolfgang & FENSTERSEIFER, Tiago. in Dano Ambiental na Sociedade de Risco. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 152/153)

13 Antônio Herman Benjamin. Princípio da Proibição de Retrocesso Ambiental.

Colóquio sobre o princípio da proibição de retrocesso ambiental. Senado Federal. 2012, pp. 55-72.

O Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux , em julgamento recente, reconheceu expressamente a existência do princípio da vedação do retrocesso, " segundo o qual seria inconstitucional a redução arbitrária do grau de concretização legislativa de um direito fundamental "em seu célebre voto na ADI 00.000 OAB/UF.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já se pronunciou diversas vezes sobre a limitação da liberdade de conformação do legislador em matéria ambiental, como, por exemplo, na ADI 1086 , em que julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado de Santa Catarina que dispensava de EIA-RIMA empreendimentos de florestamento ou reflorestamento, na ADPF 101 , em que declarou inconstitucionais, com efeitos ex tunc , as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas, que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, nas ADIs 3776, 2514 e 1856 , em que julgou inconstitucionais normas que permitiam"rinhas"ou"brigas de galos"e no RE 153531 , em que foi julgada inconstitucional a"farra do boi".

Mais do que uma construção meramente doutrinária, o aludido princípio possui suporte normativo e é perfeitamente aplicável para fulminar qualquer artigo de lei (em sentido lato ) que importe em redução do nível mínimo de proteção aos direitos sócio-ambientais.

Inclusive, cabe ressaltar que o princípio da proibição do retrocesso vem há tempos sendo utilizado pelos julgadores para fundamentar decisões que tutelam o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, combatendo condutas ou atos normativos que reduzam a proteção ao meio ambiente. Neste sentido, colaciona-se trecho do julgado do REsp nº 302.906 - SP, do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM . DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL . VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 ( LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO.

1 - (..)

11. O exercício do ius variandi , para flexibilizar restrições urbanístico-ambientais contratuais, haverá de respeitar o ato jurídico perfeito e o licenciamento do empreendimento, pressuposto geral que, no Direito Urbanístico, como no Direito Ambiental, é decorrência da crescente escassez de espaços verdes e dilapidação da qualidade de vida nas cidades. Por isso mesmo, submete-se ao princípio da não-regressão (ou, por outra terminologia, princípio da proibição de retrocesso ), garantia de que os avanços urbanístico-ambientais conquistados no passado não serão diluídos,destruídos ou negados pela geração atual ou pelas seguintes .

(...)

(Superior Tribunal de Justiça - Resp 302.906 - Data do julgamento: 26/08/2010 - grifo nosso)

Igualmente, cabe a transcrição das razões encampadas do Ministério Público do Rio Grande do Sul pelo ilustre Desembargador Nome, relator da ADIN (00)00000-0000, julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao proferir o seu voto:

"A doutrina qualifica o direito ao meio ambiente como direito fundamental de terceira geração, inserindo dentre os direitos de solidariedade, direitos de fraternidade, ou direito dos povos. Firmada a fundamentalidade do direito ao meio ambiente equilibrado e sadio, deve-se destacar que tal ‘status’ veda qualquer possibilidade de emenda constitucional que permita situações de enfraquecimento ou esvaziamento do preceito, tanto quanto aquilo que a parte da doutrina chama ‘retrocesso social ’". (destacamos)

Ainda e no mesmo sentido, segue o julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI N.º 5.155/11 - ALTERAÇÕES NO PLANO DIRETOR URBANO DE VILA VELHA - PARTICIPAÇÃO POPULAR NÃO OBSERVADA NO TRANSCURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - ARTS. 231, § ÚNICO, IV E 236 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CRIAÇÃO DE ZONAS INDUSTRIAIS EM ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL - REDUÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-RETROCESSO SOCIAL - DIREITO DA POPULAÇÃO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL E EQUILIBRADO - ART. 186 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - RISCO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE E CRESCIMENTO DESORDENADO DO MUNICÍPIO - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURS E DO PERICULUM IN MORA - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

1 - O deferimento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade submete-se à necessidade da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

2 - A necessidade de participação popular na elaboração do Plano Diretor Urbano e suas posteriores alterações consiste em pressuposto estabelecido pelo constituinte estadual como forma de efetivação do princípio da democracia participativa. Exegese dos artigos 231, § único, inciso IV e 236 da Constituição

Estadual.

3 - Deve ser assegurada a participação direta do povo e a cooperação das associações representativas em todas as fases do planejamento municipal.

4 - A supressão do princípio da democracia participativa no processo legislativo que resultou na Lei n.º 5.155/11, consiste em situação suficiente para inquiná-la de vicio de inconstitucionalidade formal objetiva, posto que o PDU, e suas posteriores alterações, deve ser reflexo dos anseios e das necessidades dos munícipes, que têm o direito de externá-los por meio dos instrumentos de efetivação da democracia participativa, como é o caso da audiência pública.

5 - A criação de Zonas Industriais em áreas de interesse ambiental, bem como a redução das áreas de preservação, consiste em verdadeiro retrocesso social, porquanto o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado encontra-se expressamente previsto no art. 186, caput, da Constituição Estadual, que é simétrico ao art. 225, caput, da Constituição Federal.

6 - Presença da relevância da fundamentação, assim como do periculum in mora, evidenciado pelo risco de danos às áreas de preservação ambiental envolvidas do município poderão sofrer, caso as modificações previstas na Lei n.º 5.155/11 sejam imediatamente implementadas no Plano Diretor Urbano de Vila Velha.

7 - Pedido liminar deferido. Eficácia dos artigos impugnados suspensa com efeito vinculante ex nunc. (TJES, Classe: Ação de Inconstitucionalidade, 100110030515, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA,

Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 08/03/2012, Data da Publicação no Diário: 15/03/2012 - destacamos)

Como se verifica, tal princípio vem sendo utilizado como fundamento de decisões protetivas ao meio ambiente, com vistas a efetivar os preceitos constitucionais que imputam ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Neste diapasão, com vistas a afastar a proteção deficitária ao meio ambiente e considerando que os avanços conquistados pelas gerações anteriores não podem ser suprimidos pela atual geração, é imperioso que se analise os preceitos constantes da Lei 12.651/12 à luz do princípio da proibição do retrocesso, buscando alcançar e efetivar os valores presentes em nossa Carta Magna.

Ademais, o Princípio da Proibição do Retrocesso encontra amparo nos princípios constitucionais da Prevalência dos Direitos Humanos e da Cooperação entre os Povos para o Progresso da Humanidade expressamente definidos no art. , II e IX da Constituição Federal:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

(...)

II - prevalência dos direitos humanos;

(...)

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Uma vez que o Estado brasileiro, por meio da Carta Magna, se comprometeu a fazer prevalecer os DIREITOS HUMANOS sobre interesses meramente econômicos e contribuir para o PROGRESSO, não pode aceitar ato legislativo que implique em regresso nos níveis de proteção do mais fundamental dos direitos humanos: o DIREITO À VIDA saudável e equilibrada para as presentes e futuras gerações.

O Princípio em lume também decorre da segurança jurídica resultante da Proteção ao Direito Adquirido (art. , XXXVI da Constituição Federal) da sociedade ao patamar mínimo de proteção às florestas. A Lei nº 4771/65 e as

Resoluções CONAMA que a regulamentaram foram o ápice de um longo processo social e científico para estabelecer um núcleo mínimo de normas para dar efetividade ao direito constitucional ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado.

Pontue-se, que as mudanças legislativas decorrentes das Leis Federais 12.651 e 12.727, ambas de 2012, pautaram-se, exclusivamente, no interesse econômico tanto que a Academia rechaçou todas as modificações, por visualizar sob o aspecto técnico e científico enorme retrocesso ambiental 14 . E o próprio Governo Federal através do IPEA - Instituto de Pesquisa e Econômica Aplicada demonstrou que as mudanças operadas são desastrosas ao meio ambiente 15 . No mesmo diapasão já se pronunciou a Agência Nacional de Águas - ANA 16 .

Nem se argumente que a modificação legislativa implementada passou pelo crivo técnico da EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

Ora, em consulta do sítio da empresa na internet 17 colhe-se que a missão do órgão governamental é:

"... viabilizar soluções de pesquisa, desenvolvimento e inovação para a sustentabilidade da agricultura, em benefício da sociedade brasileira".

Na missão de referido órgão sequer encontramos a palavra"meio ambiente", o que denota que a EMBRAPA, braço do agronegócio, pautou sua análise no conceito meramente econômico em total afronta ao texto constitucional 18 , o qual exige que sejam observados além do econômico (aliás, este deve ser o último), o ambiental e o social.

Anote-se, ainda, que os trabalhos científicos alhures mencionados criticam de forma veemente as conclusões da EMBRAPA e outros órgãos do próprio Governo Federal (IPEA e ANA) repudiaram (e repudiam) a modificação legislativa.

A mudança legislativa, como ponderado pelo brilhante Ministro Herman Benjamin do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, obrigatoriamente, deveria ser precedida de isento, ético, sério e independente debate técnico , pois restam as singelas indagações: Quem tem conhecimento para definir limites das áreas protegidas (áreas de preservação permanente e reserva legal, dentre outras)? Os técnicos ou os nossos legisladores? Estes, com raras exceções, sequer são versados na matéria!

14 http://www.sbpcnet.org.br/site/arquivos/codigo_florestal_e_a_ciencia.pdf.

15

http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/00000-00 doipea96.pdf

A resposta é mais do que óbvia! OS TÉCNICOS!

Destarte, o Parlamento Nacional perdeu a oportunidade histórica de equacionar um gravíssimo problema de índole nacional, pois se afastando do bom senso e dos melhores interesses nacionais 19 , cedeu aos interesses de parcela de classe anacrônica que visualiza no desmatamento e na não recuperação das áreas degradadas maior" lucro "para sua atividade, quando deveria proteger o nosso maior patrimônio, reservando-o como verdadeira" poupança ambiental "em respeito ao Direito Intergeracional.

Ora, estudos indicam que existem milhões de hectares degradados que são aptos para o aumento das áreas produtivas 20 .

Fácil concluir, então, que não há necessidade de desmatar-se ou deixar de recuperar um centímetro sequer das denominadas áreas protegidas. Basta que seja implementado competente programa de recuperação de áreas produtivas degradadas, associado a efetivo programa de financiamento de projetos para recuperação de áreas degradadas, ambos aliados, obviamente, ao necessário pagamento de serviços ambientais.

Ademais, se a revogada Lei Federal 4.771/65 era"impossível"de ser cumprida, como existem milhares de propriedades rurais JÁ regularizadas 21 !

Esse contexto deixa evidente que os discursos oriundos da parcela mais atrasada do agronegócio no sentido de que a" legislação ambiental irá tirar o homem do campo "," faltarão alimentos "," o progresso está comprometido "não passam de sofismas com nítido escopo de criar pânico na população menos informada evidenciando que a novel legislação é desastrosa para o meio ambiente e como corolário para o povo brasileiro.

19 Segundo Datafolha 79% da população era contra as modificações efetuadas pelo

novo Código Florestal. http://oglobo.globo.com/política/código-florestal-segundo- pesquisa-datafolha-79-dos-brasileiros-são-contra-perdao-de-multas-quem-

desmatou-ilegalmente-2876725

20" Estima-se que, em razão de seu uso inadequado, existam hoje no Brasil 61

milhões de hectares de terras degradadas que poderiam ser recuperadas e usadas na produção de alimentos . Existem conhecimentos e tecnologias disponíveis para essa recuperação. Nesse sentido, destaca-se a recente iniciativa do governo federal por meio do Programa Agricultura de Baixo Carbono (Programa ABC), que aproveita o passivo das emissões de gases de efeito estufa e o transforma em oportunidade na produção agrícola e na prestação de serviços ambientais. Todavia, apesar do grande mérito dessa iniciativa, um esforço político muito maior faz-se necessário". (Destaquei)."O Código Florestal e a Ciência. Contribuições para o diálogo". Disponível:

http://www.sbpcnet.org.br/site/arquivos/codigo_florestal_e_a_ciencia.pdf

21 http://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/lucaslegal.htm

Informações colhidas no sítio do IPEA asseguram que mais de 10 milhões de toneladas de alimentos são jogadas no lixo o que derruba o engodo propalado:

"O Brasil está entre os 10 países que mais desperdiçam comida no mundo. Cerca de 35% de toda a produção agrícola vão para o lixo. Isso significa que mais de 10 milhões de toneladas de alimentos poderiam estar na mesa dos 54 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza. Segundo dados do Serviço Social do Comércio (Sesc), R$ 12 bilhões em alimentos são jogados fora diariamente, uma quantidade suficiente para garantir café da manhã, almoço e jantar para 39 milhões de pessoas"22 .

Não bastasse, vislumbra-se, ainda, nítida inconstitucionalidade derivada da afronta perpetrada pelo legislador ordinário federal em face de vários dispositivos constitucionais.

A Lei Federal 12.651/2012 com redação dada pela Lei Federal 12.727/12 solapa a função social da propriedade (artigos 5 o , inciso XXIII e 186, incisos I e II, ambos da Carta Política de 1988), pois impede que os institutos ambientais (notadamente a reserva legal e as áreas de preservação permanente) cumpram sua função e assegurem, protejam e perpetuem os processos ecológicos.

Há também flagrante afronta aos princípios de autoaplicabilidade dos direitos fundamentais e da incorporação dos tratados internacionais, pois na dicção do artigo 5 o , §§ 1 o ao 3 o , da CR/88, os direitos fundamentais, a obviedade entre eles o meio ambiente ecologicamente equilibrado, são autoaplicáveis e há possibilidade de incorporar-se ao nosso ordenamento jurídico e legal tratados internacionais, os quais, uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, integram nosso sistema legislativo com status de norma constitucional derivada do processo legislativo de emenda a constituição.

Ora, o Brasil é signatário do"Pacto de São José da Costa Rica", o qual foi devidamente aprovado pelo Decreto 678, de 06 de novembro de 1992 e determina em seu artigo 26, dentre outros, que os Países signatários se obrigam a adotar medidas progressivas para a implementação dos direitos fundamentais positivados em suas respectivas Constituições . Diz o citado artigo 26: Os Estados-partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.

A edição da malsinada Lei Federal 12.651/12, por diminuir a proteção ambiental , de forma escancarada, afronta o referido postulado normativo, saliente-se de estatura constitucional. Veja que o dispositivo compromete os Estados-partes a adotarem, no âmbito interno, políticas e normas que, de forma progressiva, dêem plena efetividade aos direitos que decorrem de normas de conteúdo social, o que, inversamente, ocorre com a edição do novo Código Florestal.

Por fim, não se pode olvidar inegável ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , eis que as modificações operadas desapegando-se dos conceitos técnicos e naturais que circundam a temática ambiental criou legislação que possibilita a destruição de ecossistemas, os quais produzem inegáveis serviços ecológicos, colidindo com o artigo 225, § 1 o , inciso I, da CF/88, dentre outros dispositivos constitucionais 23 .

Nesse contexto, a nova Lei 12.651/2012 com a redação dada pela Lei Federal 12.727/12, por flagrantemente diminuírem a proteção aos bens ambientais e afrontaram os inúmeros dispositivos e princípios constitucionais alhures mencionados estão eivadas de inconstitucionalidade , o que aqui por amor ao princípio da eventualidade fica desde já requerido e prequestionado.

Poder-se-ia alegar que, embora existam dispositivos na Lei 12.651/12 que promovem redução no nível de proteção, tais perdas pontuais seriam, no saldo geral das alterações introduzidas pelo novo diploma, compensadas por outros ganhos ambientais, de modo que o saldo ambiental não seria negativo. Tal argumento, porém, sucumbe à realidade, bastando, para tanto, uma análise meramente quantitativa dos resultados da aplicação da nova legislação.

Estudo intitulado"Impacto da Revisão do Código Florestal: como viabilizar o grande desafio adiante "elaborado pela UFMG, sob encomenda da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, aponta que o passivo ambiental ( APP + RL que deveriam ser recompostas ) antes da Lei 12.651/12 e agora, com a nova legislação, sofreu redução da ordem de 58% na área a ser recomposta 24 . Ou seja, é incontornável que a nova legislação diminuiu sensivelmente a proteção anteriormente conferida ao meio ambiente, sem trazer alternativa técnica compensatória, o que aponta, nitidamente, para a ofensa ao princípio da proibição do retrocesso ambiental.

23 Sobre o tema o excelente artigo"Inconstitucionalidades dos retrocessos

empreendidos pelo Novo Código Florestal"de autoria de Nomee Nome, Promotores de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul. Disponível: www.jus.br .

24 Disponível em www.sae.gov.br - acesso em 11/03/2014

Esse princípio tem aporte, primeiramente, em tratados internacionais vigentes, o que lhe confere status supralegal, conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal 25 .

O princípio tem suas primeiras raízes em estatutos internacionais que impõem às nações o reconhecimento e concretização progressiva dos direitos humanos ( art. 2º, n. 1, do Pacto Internacional sobre Direitos

Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC 26 ; art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San NomeRica 27 ) e a inadmissibilidade de restrição ou

derrogação de direitos fundamentais ( art. 5º, n. 2 do PIDESC ).

Esse princípio, saliento, encontra sede especialmente no Protocolo Adicional á Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( Protocolo de San

Salvador ) 28 . Nesse Protocolo Adicional, dentre os direitos por ele considerados, de

natureza Econômica, Social ou Cultural, o art. 11 acresceu, aos direitos tutelados pelo Pacto de San NomeRica, o direito ao meio ambiente sadio, impondo aos Estados, expressamente, a obrigação de proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente (art. 11, n. 2). O não retrocesso ambiental é reforçado pelo art. 1º do mesmo Protocolo, que compete os Estados signatários à consecução progressiva de plena efetividade aos direitos previstos no Protocolo. As imposições de melhoria do meio ambiente e do progressivo esforço estatal para a maior efetividade do direito ao meio ambiente sadio são, inegavelmente, incompatíveis com a admissibilidade de enfraquecimento do nível de proteção legal ao meio ambiente.

E a legislação infraconstitucional consigna, de forma exuberante, o princípio da não proibição do retrocesso ecológico ou socioambiental, sendo inegável o seu reconhecimento.

Em primeiro lugar, a LPNMA - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/81 , implicitamente, contempla esse princípio no art. 2º, caput , ao dispor que a"Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida". O artigo 2º é o núcleo, é o pilar central, é o vetor central de toda a PNMA, configurando verdadeira norma de sobredireito a pautar a elaboração de outras normas ambientais, pena de colapso do sistema normativo de tutela ambiental.

25 RE 00.000 OAB/UF, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 03.12.2008, DJe 05.06.2009. 26 Promulgado pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992, publicado no DOU em

07.07.1992

27 Promulgado pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, publicado no DOU

em 09.11.1992

28 Promulgado pelo Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999, publicado no

DOU em 31.12.1999