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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0102

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Paqueta Calcados

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PAQUETA CALCADOS LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome, também qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, interpor RECURSO DE REVISTA , com fulcro no artigo 896, alíneas a e c, da CLT, requerendo seu regular processamento, com o envio dos autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme Súmula nº 297 do TST entendimento expresso na O.J. nº 118/SDI-1 do TST.

O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A, da CLT.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF-A

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA

RECORRIDO: Nome

I - RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Egrégia Turma,

Merece reforma o r. acórdão proferido pelo E. TRT da 4a Região, sendo necessária a reapreciação a matéria de direito, como a seguir será demonstrado.

II - PRESSUPOSTOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE

O E. TRT, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela Reclamada, ao que legitima a ora recorrente, Paquetá Calçados LTDA, para a interposição do presente Recurso de Revista.

Todos os pressupostos extrínsecos para a admissibilidade do apelo foram atendidos, uma vez que o signatário possui procuração nos autos, estando acompanhado do comprovante de pagamento do saldo remanescente do valor de depósito recursal, estando as custas já satisfeitas, assim como o presente recurso é tempestivo.

Estão, portanto, plenamente atendidos os pressupostos recursais.

II-I - DATEMPESTIVIDADE

A r. decisão foi publicada em 05/12/2018 (quarta-feira), tendo como marco inicial para a interposição recursal o dia 06/12/2018 (quinta-feira), datando o seu término em www.nwadv.com.br 2

17/12/2018 (segunda-feira). Logo, tendo o presente Recurso de Revista sido protocolizado nesta data, encontra-se o mesmo tempestivo.

II-II - DO PREPARO

Conforme demonstra-se, quando interposto o Recurso Ordinário, a ora Recorrente acostou os comprovantes do depósito judicial, no valor de R$ 00.000,00, bem como das custas, no valor de R$ 00.000,00.

Sobreveio o acórdão regional, diminuído a condenação para R$ 00.000,00. Portanto plenamente satisfeito.

Gize-se, o depósito judicial foi realizado conforme previsto no artigo 899 art. 899, § 4º da NCLT.

II-III - DA TRANSCENDÊNCIA

Conforme o art. 896-A da CLT, quanto aos requisitos de transcendência, cumpre ressalvar que a matéria ora impugnada supera, em muito, apenas os interesses da parte. É certo que a matéria, além de ser divergente nos Tribunais Trabalhistas, irradia consequências para toda uma coletividade. Dessa forma, cumpre-se ab initio , o novel requisito legal para a interposição da Revista.

Quanto aos pressupostos intrínsecos, o recurso ora interposto ampara-se em fatores de relevância social e econômica, buscando o restabelecimento da ordem jurídica ofendida pela interpretação equivocada emprestada pelo Acórdão Recorrido ao seguinte:

- artigos 442, 443, 444, 447, 448 e 456 da CLT, bem como art. 58 e 59;

- incisos II e LV do artigo da Constituição Federal;

- princípio da primazia da realidade;

- divergência jurisprudencial.

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Destarte, na medida em que a decisão hostilizada viola direta e literalmente normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais que constituem verdadeiros pilares do Direito Trabalhista Brasileiro, não restam dúvidas quanto ao cabimento do presente Recurso de Revista.

III - MEMORANDO

A sentença de 1º Grau julgou procedente em parte a reclamatória, nos seguintes termos:

"Por todo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por Nomeem face de Paquetá Calçados Ltda para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante:

a) diferenças de comissões perdidas pelo desempenho de outras atividades, que arbitro em R$ 00.000,00por mês de serviço, desde a admissão até o fim do contrato, com reflexos em horas extras (considerado o entendimento expresso na Súmula 340 do TST), férias com 1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS com multa de 40%;

b) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a hora diária e da 44a hora semanal, observados os seguintes critérios: 1) horários conforme arbitramento; 2) base de cálculo em consonância com o entendimento expresso na Súmula 264 do TST; 3) divisor 220; 4) adicional de 50%; e 5) abatimento dos valores pagos sob o mesmo título (OJ 415 da SDI-1 do TST e Súmula 73 do TRT 4);

c) ressarcimento dos gastos correspondentes à maquiagem, os quais arbitro no valor único de R$ 00.000,00;

d) indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

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Liquidação, juros, atualização monetária, incidências tributárias, abatimentos, compensações, assistência judiciária gratuita, honorários de assistência judiciária e honorários periciais são aplicáveis como regulados na fundamentação.

Custas de R$ 00.000,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 00.000,00, atualizáveis.

Intimem-se as partes e o perito."

Interposto Recurso Ordinário pela reclamada, foi publicado acordão, sendo assim ementado:

"EMENTA

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329 DO TST. São devidos honorários assistenciais ao empregado hipossuficiente que estiver assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, sendo presumida verdadeira a declaração de insuficiência de recursos, forte no art. 99, § 3º, do NCPC

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, para absolvê-la da condenação ao pagamento de reparação de dano moral e honorários assistenciais. Valor da condenação que se reduz para R$ 00.000,00, para os fins legais. Custas reduzidas para R$ 00.000,00, pela reclamada ."

Sendo assim, a Recorrente PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, não se conforma com o V. Acórdão, motivo pelo qual interpõe o presente Recurso de Revista.

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O venerando acórdão aqui impugnado merece reforma como restará demonstrado.

À impugnação tema por tema, cotejamento por cotejamento:

IV - DO MÉRITO

2) DA NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS - HORAS EXTRAS - violação aos artigos , no inciso II, do art. e nos XIII e XXVI do art. , incisos III e VI, da Constituição Federal, assim como o que estabelecem os artigos 58 e 59 da CLT.

Carece de reforma o julgado, eis que, ao entender irregular o regime de compensação (semanal) e banco de horas adotado, a decisão recorrida violou o disposto no inciso II do art. , nos incisos XIII e XXVI do art. e nos incisos III e IV do art. , todos da Constituição Federal, assim como o que estabelecem os artigos 58 e 59 da CLT.

Assim restou decidido pelo TRT4:

"HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS

A reclamada argumenta que a decisão da origem viola os incs. II e LV do art. , os incs. XIII e XXVI do art. e os incs. III e IV do art. , todos da Constituição Federal, bem como os arts. 58 e 59 da CLT. Assevera que as informações acerca das horas destinadas à compensação constam na parte inferior dos registros de horário acostados aos autos, havendo indicação do número de horas extras prestadas e o número de horas compensadas no respectivo período. Também advoga que a autora não demonstra a existência de horas extras não compensadas, ônus que cabe à reclamante. Assim, a empregada, muitas vezes, foi dispensada do trabalho ou iniciou em outro horário para compensar as horas extras laboradas. Por fim, diz que as horas extras eventualmente devidas à

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reclamante devem ficar adstritas às excedentes à 44a hora semanal, não merecendo prevalecer a condenação ao pagamento de horas extras, assim entendidas as horas excedentes da 8a hora diária. Analisa-se.

A duração normal do trabalho dos empregados é limitada a 8 horas diárias e a 44 horas semanais, o que constitui um direito social dos trabalhadores, garantido por norma constitucional (art. 7º, XIII). As normas que disciplinam a duração do trabalho se estribam na necessidade de preservar a saúde do trabalhador, destinando-se também a prevenir sua fadiga excessiva. Entretanto, é possível a compensação de jornada (art. , XIII, da CF e no § 2º do art. 59 da CLT), o que dispensa o empregador de pagar como extras as horas que ultrapassam a carga horária do empregado, desde que sejam observados os requisitos de validade do sistema adotado. Registra-se que o regime de compensação semanal de jornada é aquele por meio do qual o trabalhador prorroga o seu horário normal de trabalho durante 48 minutos de segunda a sexta- feira para folgar no sábado. Cuida-se de regime compensatório menos prejudicial ao trabalhador, porque a prorrogação é menos estafante, por ser de curta duração, além de permitir que o empregado folgue no sábado da mesma semana, ou seja, não acumula meses de fadiga. Por outro lado, o regime de banco de horas é aquele no qual o excesso de jornada deve ser creditado para futura folga compensatória, desde que não seja ultrapassado o limite de 10 horas diárias e que a compensação se dê no prazo máximo de um ano, constituindo exceção a ser ajustada apenas mediante norma coletiva (CLT, art. 59, § 2º). E, por se tratar de exceção às regras constitucionais e legais de proteção à saúde do empregado, em exclusivo benefício do empregador, deve ser cumprido nos estritos termos em foi acordado, sob pena de nulidade. No caso concreto, a autorização para adoção do regime compensatório denominado de banco de horas é previsto na norma coletiva da categoria da reclamante (por exemplo, cláusula 37a da CCT de 2014/2015, Id c1d3658), a qual exige requisitos para a sua regular implementação, quais sejam, o limite máximo de 10 horas de jornada (repetindo a exigência legal), compensação dentro de 21 dias, entre outros. No entanto, verifica-se que não era disponibilizado ao empregado a

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conferência semanal ou mensal dos créditos e dos débitos do banco de horas. E, ainda que em tais registros estivessem consignados nos espelhos de ponto, a reclamante não tinha acesso a esses documentos, o que inviabilizava o acompanhamento das compensações feitas e do saldo existente no seu banco de horas. Esse fato é comprovado pelo relato da testemunha Daniela Madeira, verbis:

[...] que acredita que os registros de ponto não correspondem à realidade, pois seguidamente estavam com saldo negativo de horas, apesar de trabalharem mais do que as horas necessárias, acrescenta que a gerente Catiane dizia que não podia fornecer o extrato das horas trabalhadas, só mostrava no computador; [...]

E a testemunha Sérgio Luis Pereira Ávila afirma:

[...] que os crachás dos funcionários ficam na loja; que o próprio funcionário bate o seu ponto na entrada e na saída; [...] que os crachás ficavam numa gaveta e quem tinha acesso era o depoente e a coordenadora de loja; [...]

Diante disso, frisa-se que o banco de horas, por representar exceção à regra de proteção à saúde do empregado, deve ser cumprido nos seus estritos termos, os quais não observados pela reclamada. No mesmo sentido, há precedentes deste Regional, transcrevendo-se abaixo a ementa de um dos muitos acórdãos sobre essa matéria:

BANCO DE HORAS. INVALIDADE

. A presença dos requisitos formais do ajuste compensatório é insuficiente para o reconhecimento de sua validade, ainda que na modalidade de banco de horas, sendo fundamental a regularidade da efetiva implementação, conforme previsto nas normas coletivas, o que não se verifica no presente caso.

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(TRT da 4a Região, 5a. Turma, 0000709-44.2013.5.04.0551 RO, em 16/07/2015, Desembargadora Karina Saraiva Cunha - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi)

Portanto, chancela-se a decisão monocrática, que considera nulo o regime compensatório de jornada implementado pela reclamada e a condena ao pagamento das horas destinadas à compensação como horas extras. Por fim, registra-se que a sentença não viola os incs. II e LV do art. , os incs. XIII e XXVI do art. e os incs. III e IV do art. da Constituição Federal, tampouco os arts. 58 e 59 da CLT. Ao contrário, faz cumprir os mandamentos constitucionais e legais, nos termos da fundamentação supra.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, no item. ."

Contudo, carece de reforma o julgado quanto ao tópico, eis que, ao declarar irregular o regime de compensação/Banco de Horas adotado, a decisão recorrida violou o disposto no inciso II do art. , nos incisos XIII e XXVI do art. e nos incisos III e VI do art. , todos da Constituição Federal, assim como o que estabelecem os artigos 58 e 59 da CLT .

Conforme aduzido na contestação, o autor laborou em horários diversos de início e término do expediente diário, mas normalmente, cumprindo as seguintes jornadas:

a) Por vezes, 7:20 (sete horas e vinte minutos) diários, de segundas a sábados;

b) Ou de 7 (sete) horas diárias de segunda a sexta-feira, e de 9 (nove) horas aos sábados;

c) Outras épocas, em regime de 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta feira e de 4 (quatro) horas no sábado ou;

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d) Por fim, em jornada diária de mais de 8 (oito) horas mas, nesse caso, apenas de segunda a sexta-feira.

Ditas jornadas de labor, quando pertinente, foram prestadas em regime de compensação de horas, consoante contrato de trabalho , havendo previsão nas Normas Coletivas carreadas aos autos e na legislação vigente - Compensação Semanal ou Banco de Horas -, o que restou expressamente reconhecido no julgado.

E as Normas Coletivas aplicáveis previram, expressamente, as condições para a utilização do regime compensatório, que variaram ao longo dos anos, especialmente no tocante ao limite de horas e ao prazo para a referida compensação, o que restou observado pela reclamada ao longo da contratualidade.

Ora, quando se disse que o limite semanal de horas foi o das 44 e que era adotado o regime de compensação horária , se estava referindo que a jornada CONTRATUAL observou o limite legal e que aquilo que a excedeu e que, portanto, NÃO FEZ PARTE DA CONTRATAÇÃO INICIAL, foi contraprestado via regime de compensação, inclusive Banco de Horas, pela concessão de folgas .

Dito isto, não se deve misturar as situações:

- a jornada contratual, por imposição legal, não pode exceder das 44 horas semanais, e as que lhe sobrepujarem podem ser contraprestadas via compensação, inclusive através do chamado Banco de Horas;

- aquelas horas extras excedentes ao limite previsto para compensação (Banco de Horas) devem ser pagas como tais, em conformidade com as disposições normativas aplicáveis.

Assim, em relação às horas extras compensadas dentro dos limites estabelecidos pelas Normas Coletivas, não há como prevalecer a condenação imposta,

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sobretudo considerando que a perícia contábil comprovou que, de fato, o recorrido compensava o labor extraordinário prestado à recorrente.

Sinala-se que o sistema adotado é justo e legal, pois, além de beneficiar todas as partes envolvidas, está em plena consonância com a legislação pátria e, principalmente, com o disposto no art. , incisos III e VI, da Constituição Federal .

Inclusive, a matéria já se encontra superada pela Jurisprudência, notadamente a Súmula nº 85 do TST , com sua nova redação, da qual o decisum divergiu, que recomenda:

"COMPENSAÇÃO DE JORNADA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005.

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário . (ex-OJ nº 182 - Inserida em 08.11.2000)

III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte- Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá

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ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex- OJ nº 220 - Inserida em 20.06.2001)" (destacamos)

No mesmo sentido, as questões já foram bem apreciadas nos Tribunais Regionais do Trabalho, conforme ementas abaixo transcritas:

"RECURSO ORDINÁRIO - FOLGAS COMPENSATÓRIAS - Restando inequívoco nos autos a existência de pactuação, ainda que tácita, entre a empresa e o obreiro , na maioria das vezes no interesse deste último, compensando-se o sobre labor com folgas , não há que se falar em pagamento do adicional de 50% sobre as horas compensadas à razão de uma hora de trabalho por uma de folga, posto não se confundirem com a remuneração pelo labor extraordinário. (TRT 20a Endereço00123-2002-920-20-000-0 - (1006/02) - Proc. 01.05-1170/01 - Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho - J. 28.05.2002)" (g/n)

"HORAS EXTRAS - PRESTAÇÃO EVENTUAL - FOLGAS COMPENSATÓRIAS - PAGAMENTO INDEVIDO - Sobressaindo dos autos através do confronto dos registros diários de freqüência com os contracheques do empregado, que as horas extras eventualmente prestadas foram objeto de compensação por folgas, seu pagamento resta indevido . (TRT 20a Endereço-4 -(952/02) - Proc. 01.02-0929/01 - Rela Juíza smênia Quadros - J. 20.05.2002)" (g/n)

As decisões estão publicadas nas datas e Órgãos Oficiais indicados ao final de cada transcrição e foram extraídas do CD Rom Juris Síntese Millennium , de nº 40, da Editora Síntese, de Porto Alegre/RS, Repositório de Jurisprudência autorizado no Tribunal Superior do Trabalho sob nº 20.

Destaca-se que AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO CONSTAM NA PARTE INFERIOR DOS REGISTROS DE HORÁRIO ACOSTADOS , onde há a indicação do número de horas extras realizadas e o número de horas compensadas

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no respectivo período, documentos estes que, incontroversamente, eram apresentados/disponibilizados mensalmente à reclamante.

As ditas folgas estão averbadas nos cartões ponto sempre que deles constarem jornada inferior à normalmente cumprida e/ou as expressões " COMPENSADO" ou, então, "COMPENSAÇÃO - BCO HORAS" .

Há, pois, de prevalecer o contrato realidade formalizado desde o início da pactuação e devidamente autorizado por acordo individual, bem como nas Normas Coletivas acostadas .

Mas não é só.

Refira-se, também, que o Contrato de Trabalho do recorrido previu, expressamente, que "será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais o horário normal de trabalho, a serem cumpridas em regime de compensação (...) " .

Então, sem prejuízo do todo acima exposto e requerido quanto ao regime compensatório adotado - Banco de Horas - evidencia-se que, por expressa previsão contratual, as horas extras eventualmente devidas devem ficar adstritas às excedentes a 44a semanal, não merecendo prevalecer a condenação ao pagamento de horas extras assim entendidas as excedentes da 8a hora diária .

Dito isso, não há como prosperar o entendimento adotado pelo TRT4.

Assim, em qualquer caso, impõe-se a reforma do decidido, para que seja autorizada a jornada compensatória ajustada entre as partes (jornada de 44 horas semanais), bem como a dedução dos períodos de folgas concedidas - Banco de Horas -, observados os registros de horário constantes dos autos e as disposições normativas quanto ao tema, o que se REQUER , com a consequente absolvição da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, sob pena de violação ao disposto no inciso II do art. , nos incisos XIII e XXVI do art. , e nos incisos III e IV do art. , todos da Constituição Federal, assim como ao que estabelecem os artigos 58 e 59 da CLT .

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DO LANCHE

No aspecto, assim pronunciou o TRT4:

" 6. Lanche

A reclamante insurge-se contra o indeferimento do lanche. Afirma que as normas coletivas preveem a concessão do benefício quando da prestação de mais de 2 horas extras. Reitera a invalidade dos controles de ponto. Alega que a reclamada não comprovou o pagamento.

O Juízo de origem indeferiu a pretensão, sob o fundamento de que a reclamante não demonstrou dias em que houve a prestação de mais de 2 horas extras.

Comporta reforma a sentença.

Como já referido, nada impede que o próprio julgador, examinando a prova dos autos, constate diferenças e as defira na sentença.

A cláusula 54a da convenção coletiva de trabalho 2013/2014 assim prevê (ID. af516db - Pág. 16):

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - LANCHE NA JORNADA EXTRAORDINÁRIA

As empresas ficam obrigadas a fornecer lanches aos empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a duas horas.

No caso, conforme verifico nos controles de ponto, houve dias em que a reclamante prestou mais de 2 horas extras, sem a comprovação da concessão do lanche. Cito, como exemplo, o dia 06.05.2014, em que a reclamante trabalhou das 8h21min às 10h, das 11h58min às 12h35min e das 13h34min às 22h05min, prestando 3 horas e 47 minutos extras.

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Logo, observado o período de vigência dos instrumentos normativos, nos dias em que tenha a reclamante prestado mais de duas horas extras, faz jus à indenização correspondente aos lanches não fornecidos. Entendo que a previsão contida na cláusula 72a da convenção coletiva de trabalho 2013/2014 (ID. af516db - Pág. 23), quando à notificação da reclamada pelo sindicato para regularizar a situação na hipótese de descumprimento das cláusulas da convenção, não afasta o direito da reclamante ao recebimento da indenização em questão, uma vez que a reclamada, ao exigir da reclamante a prestação de jornada extraordinária além do limite estabelecido de duas horas, sem o fornecimento do lanche, violou a norma coletiva.

Quanto ao valor da indenização, não há previsão normativa relativamente ao valor do lanche a ser fornecido, de modo que entendo adequada a quantia de R$ 00.000,00, pois o considero razoável e consonante com os montantes normalmente gastos para o consumo de um lanche.

Ante ao exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento da indenização relativa ao lanche não concedido, no valor de R$ 00.000,00, por dia de efetivo trabalho quando a jornada foi prorrogada por período superior a duas horas."

Entretanto, merece reforma o julgado, eis que a condenação não encontra amparo legal, estando em evidente afronta ao disposto nos artigos , inciso II, e , inciso XXVI, ambos da Constituição Federal .

As Normas Coletivas aplicáveis às partes, conforme bem apontado na decisão recorrida, estabelecem que é devido o fornecimento de lanche quando a jornada de trabalho for prorrogada por período igual ou superior a duas horas. Desta forma, o ajuste legal foi rigorosamente cumprido pela recorrente e a autora foi beneficiado nas vezes em que a jornada foi prorrogada, nos limites da norma coletiva.

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No mais, mesmo que assim não fosse, o que se admite para efeito de cautela, cumpre referir que o eventual descumprimento da cláusula normativa em questão jamais implicaria no pagamento ou em indenização ao autor de valores relativos a lanches, tal como postulado e deferido, haja vista que inexiste fundamento legal para tanto .

Neste aspecto, ressalta-se que a previsão normativa é no sentido de que "as empresas são obrigadas ao fornecimento gratuito de lanche" , mas jamais o valor respectivo em moeda corrente, inexistindo qualquer ajuste acerca de indenização ou valor estipulado, descabendo a condenação imposta .

Não é demais salientar que as Normas Coletivas possuem expressa previsão de sanções para os casos de descumprimento das mesmas , não podendo, portanto, prosperar a decisão recorrida.

Assim, certo é que o decidido viola ou nega vigência ao inciso II do art. e ao inciso XXVI do art. da Constituição Federal , eis que defere pretensão sem base legal ou normativa, impondo-se a reforma do julgado, o que se REQUER .

Por outro lado, eventual condenação em indenização, necessariamente, dependeria de comprovação documentada/concreta dos respectivos e alegados gastos - artigos 818 da CLT, 373 do NCPC, 944 do CC, e 5º, inciso V, da Constituição Federal -, ônus esse que competia ao autor e do qual não se desincumbiu, razão pela qual, também por isso, impõe-se a absolvição da reclamada quanto ao tema.

DAS DESPESAS COM MAQUIAGEM E COMPRA DE UNIFORME

Quanto aos tópicos, assim decidiu o Regional Gaúcho:

"RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MAQUIAGEM

A reclamada discorda da sentença no que diz respeito ao ressarcimento das despesas da reclamante com maquiagem, argumentando que jamais foi exigido o uso de maquiagem pelas sua empregadas em serviço, sendo

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cobrada apenas uma boa apresentação, pois a orientação repassada à reclamante é uma norma geral de conduta e etiqueta profissional. Salienta que não há nos autos qualquer prova das despesas alegadamente feitas pela autora na aquisição de maquiagem. Requer, assim, a exclusão da parte da condenação e, em não sendo esse o entendimento da Corte Julgadora, requer a diminuição do valor arbitrado a esse título. Analisa- se.

O Juiz da origem defere o pedido titulado, sob a seguinte motivação:

[...]

Por outro lado, tendo em vista que o uso de" maquiagem leve "era obrigatório e que a reclamada não providenciou os itens necessários para tanto (apenas" um estojo mofado "se mostra insuficiente e inadequado), julgo procedente o pedido de ressarcimento dos gastos correspondentes, os quais arbitro no valor único de R$ 00.000,00- suficientes para atender às necessidades da autora em todo o contrato de trabalho. [...]

Os depoimentos colhidos na instrução do feito demonstram a obrigatoriedade do uso de maquiagem por parte da reclamante durante o expediente de trabalho. A testemunha Daniela declara que era obrigatório usar maquiagem e cabelo solto," batom e tudo ", eram orientadas a se maquiar na loja para não chegar com a maquiagem borrada [...] que a reclamada não fornecia maquiagem; que tinha um estojo de maquiagem todo mofado lá. O testemunho de Sérgio Luis Pereira de Ávila confirma o depoimento de Daniela, pois afirma que lembra de ver as vendedoras serem orientadas a utilizar uma maquiagem leve, para ter uma boa apresentação [...] que a maquiagem não era oferecida pela empresa. Observa-se, portanto, que a maquiagem fazia parte das regras a serem obedecidas pelas empregadas da reclamada, para terem a boa apresentação que lhes era exigida. A reclamada, no entanto, não fornecia os produtos de maquiagem para as empregadas. Assim, o fato de haver obrigatoriedade do uso de maquiagem sem o correspondente fornecimento, como deixa claro o testemunho de Daniela

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(trecho acima reproduzido), confere à reclamante o direito de ser ressarcida desse gasto, que foi feito por instância da reclamada, tendo- se que o fato de a autora não ter trazido ao processo a prova dos valores gastos para esse fim não obsta o deferimento do pedido, cujo montante pode ser arbitrado, pois se trata de produtos comuns, encontráveis no comércio em geral. Assim, forte no art. 375 do NCPC e levando-se em conta que a autora laborou cerca de um ano para a demandada (de 1º.10.2014 até 10.11.2015), tendo que usar maquiagem todos os dias de trabalho, considera-se ínfimo o valor fixado na origem (valor único de R$ 00.000,00- cento e cinquenta reais). No entanto, a fim de evitar a reformatio in pejus, mantém-se a condenação e o valor fixado.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, no item."

Contudo, não há como prevalecer a condenação imposta quanto aos temas.

Conforme restou demonstrado nos autos, a ré nunca exigiu a utilização de maquiagem em serviço .

Destaca-se que o uso de maquiagem é prática adotada pela autora em seu dia a dia, tal como demonstrou em seu depoimento.

Ademais, a situação fática delineada nos autos não comporta o entendimento adotado no julgado, haja vista que a mera exigência de "boa apresentação pessoal" não pode ser interpretada como obrigação ao uso de maquiagem, vez que a orientação repassada à reclamante não foge a uma norma geral de conduta e etiqueta profissional.

Portanto, não seria nem mesmo justo a demandada arcar com a integralidade do custo decorrente da vaidade da autora, sobretudo no patamar arbitrado na r. decisão recorrida.

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Portanto, contrariamente ao decidido, o que ocorria era uma mera orientação quanto ao uso de maquiagem pelas funcionárias da reclamada, mas jamais uma imposição e/ou exigência , sendo, pois, descabida a indenização deferida.

Portanto, não fosse isso o suficiente para afastar a condenação em tela, ainda assim carece de reforma o julgado, uma vez que NÃO HÁ NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAMENTE FEITAS NA AQUISIÇÃO DE MAQUIAGEM, MUITO MENOS NO MONTANTE DEFERIDO .

Sinala-se que, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do novo CPC, assim como no art. 944 do Código Civil, DANO INDENIZÁVEL NÃO SE PRESUME e, por analogia , não se afigurando correta a condenação imposta à reclamada, impondo-se a reforma do julgado, o que se REQUER .

Destarte, carece de reforma o julgado no particular, o que se REQUER , sob pena de violação ao disposto nos incisos III e VI do art. e inciso II do art. , ambos da Constituição Federal, bem como no art. 944 do Código Civil e nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC .

V - CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO , e por tudo o mais que for aditado pelo elevado saber jurídico dos Ilustres Julgadores, requer o acolhimento das razões arguidas, pugnando, assim, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja absolvida a recorrente da condenação imposta, por medida de Justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

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Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018. Nome

00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF-A

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