Processo nº 0001601-66.2015.5.07.0011

Ismael Supermercados LTDA - ME x M. S. P da Silva Mercearia - ME

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17/01/2021há 2 meses

9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATOrd-0001601-66.2015.5.07.0011

RECLAMANTE MORGANA EVA ALVES ASSUNCAO

ADVOGADO CAMILA SERRA NUNES(OAB: 31150/CE)

RECLAMADO M. S. P DA SILVA MERCEARIA - ME ADVOGADO SAID GADELHA GUERRA JUNIOR(OAB: 17631/CE)

ADVOGADO FREDERICO BANDEIRA FERNANDES(OAB: 15888/CE)

RECLAMADO ISMAEL SUPERMERCADOS LTDA

ADVOGADO SAID GADELHA GUERRA JUNIOR(OAB: 17631/CE)

ADVOGADO FREDERICO BANDEIRA FERNANDES(OAB: 15888/CE)

ADVOGADO EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO(OAB: 14750/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ISMAEL SUPERMERCADOS LTDA

- M. S. P DA SILVA MERCEARIA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dea9a14 proferido nos autos.

Vistos etc.

Os autos vieram-me conclusos com os cálculos de liquidação de ID f7ce9ef e anexos, elaborados pela parte autora, pendentes de homologação.

Notifique-se a parte demandada para, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação acima referenciados, devendo haver impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, com fulcro no art. 879, § 2º da CLT.

Quando da homologação da liquidação, deliberar-se-á acerca do pedido de alvará judicial para fins de levantamento do depósito recursal.

Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2021.

FRANCISCO GERARDO DE SOUZA JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular

9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATOrd-0001601-66.2015.5.07.0011

RECLAMANTE MORGANA EVA ALVES ASSUNCAO

ADVOGADO CAMILA SERRA NUNES(OAB: 31150/CE)

RECLAMADO M. S. P DA SILVA MERCEARIA - ME ADVOGADO SAID GADELHA GUERRA JUNIOR(OAB: 17631/CE)

ADVOGADO FREDERICO BANDEIRA FERNANDES(OAB: 15888/CE)

RECLAMADO ISMAEL SUPERMERCADOS LTDA

ADVOGADO SAID GADELHA GUERRA JUNIOR(OAB: 17631/CE)

ADVOGADO FREDERICO BANDEIRA FERNANDES(OAB: 15888/CE)

ADVOGADO EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO(OAB: 14750/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MORGANA EVA ALVES ASSUNCAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dea9a14 proferido nos autos.

Vistos etc.

Os autos vieram-me conclusos com os cálculos de liquidação de ID f7ce9ef e anexos, elaborados pela parte autora, pendentes de homologação.

Notifique-se a parte demandada para, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação acima referenciados, devendo haver impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, com fulcro no art. 879, § 2º da CLT.

Quando da homologação da liquidação, deliberar-se-á acerca do pedido de alvará judicial para fins de levantamento do depósito recursal.

Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2021.

FRANCISCO GERARDO DE SOUZA JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular

30/11/2020há 3 meses
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03/11/2020há 4 meses
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29/10/2020há 4 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0001601-66.2015.5.07.0011

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante ISMAEL SUPERMERCADOS LTDA -ME

Advogado Dr. Eduardo César Sousa Aragão (OAB: 14750-A/CE)

Agravado MORGANA EVA ALVES ASSUNCAO

Advogada Dra. Camila Serra Nunes (OAB: 31150-A/CE)

Agravado M. S. P DA SILVA MERCEARIA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- ISMAEL SUPERMERCADOS LTDA - ME - M. S. P DA SILVA MERCEARIA - ME - MORGANA EVA ALVES ASSUNCAO

Vistos etc.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.".

Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT.

Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação (ões):

- violação do (s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.

A recorrente alega que "opôs declaratórios com o fito de obter o pronunciamento explícito acerca da tese relacionada à inobservância das regras de distribuição do ônus da prova à luz da configuração de prova cindida [...] Todavia, embora a recorrente tenha invocado a necessidade de obtenção da prestação jurisdicional nos moldes do art. 93, IX, da CRFB/1988, o órgão turmário quedou-se inerte quanto à apreciação da tese recursal da embargante".

Esclarece que "em suas razões recursais, a reclamada expressamente delineou os pontos em que pretendia obter o provimento jurisdicional, qual seja, a análise de sua prova testemunhal em contraponto à testemunha da parte autora, de sorte que, a despeito de sequer ter apreciado o pleito recursal em questão, o colegiado manteve a sentença por seus próprios fundamentos, ainda que posteriormente provocado em sede de embargos declaratórios, máxime em razão do preconiza o art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, vez que a omissão perpetrada não se debruçou sobre a tese da reclamada, que seria idônea a afastar a pretensão da obreira".

Requer "que esta Colenda Turma determine, dada a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em contraponto ao disposto no art. 93, IX, da CRFB/1988, o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, a fim de que a 2ª Turma daquele colegiado proceda à análise das questões apontadas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido em sede de recurso ordinário".

Consta do acórdão:

"[...]

MÉRITO.

HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO.

A sentença sobre os temas em epígrafe consignou (ID. f2a80b5 -Pág. 4):

" A reclamada juntou aos autos os registros de ponto, ID 29be180, mas a testemunha da obreira foi convincente no seu depoimento ao esclarecer que a autora laborava até horário superior ao que consta nos registros, razão por que defiro o pedido da reclamante e condeno a reclamada a pagar à trabalhadora horas extras com adicional de 50%, pelo valor apontado na inicial, R$ 2.503,55, assim como adicional noturno, no valor de R$ 192,83, pelas horas laboradas após as 22 horas. "

Sustentam as recorrentes que"o verdadeiro horário da recorrida era de 13h20min às 21h40min, com 01 hora de intervalo, de segunda a sábado, e aos domingos de 10h40min às 20h, com 02 horas de intervalo, sendo que trabalhava numa escala de 6x1, ou seja, possuía uma folga por semana e que ela coincidia com os domingos a cada dois trabalhados (ver contestação - ID b70c8eb - pág. 14). As recorrentes, ainda, para corroborar os horários declinados, e por possuírem, na época, mais de 10 (dez) empregados, juntaram os controles de jornada da recorrida que demonstraram, justamente, tais horários (ID 29be180 - págs. 1 a 6)".

Sem razão, contudo.

Não se vê nas razões das recorrentes, com todas as vênias, fundamentos que infirmem as conclusões do juízo de primeiro grau em relação aos temas em epígrafe, razão pela qual se há perfilhar com os motivos da decisão vergastada, acrescentando, por pertinente, o seguinte:

Afasta-se a idoneidade dos controles de ponto quando constatado que a empregada continuava trabalhando após o registro do término da jornada. Inteligência do princípio da primazia da realidade. Assim, deve ser mantido o deferimento das horas extras e adicional noturno fixados pela sentença de origem.

Sentença mantida.

NEGA-SE PROVIMENTO.

II - RECURSO DO RECLAMANTE.

PRELIMINAR

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

Aduz a recorrente que"não houve pedido por parte das Recorridas de reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por abandono de emprego nos presentes autos, logo não poderia a MM.

Juíza trazer tal questão que se quer fora suscitada pelas partes, caracterizando assim sentença EXTRA PETITA que gera a nulidade da decisão".

Razão não assiste à recorrente.

Em sede de defesa, a parte reclamada alegou que,"Em 06 de junho de 2015 a reclamante foi suspensa, conforme documento que segue em anexo, por 03 dias, que terminou dia 08 de junho de 2015. Usufruiu de sua folga semanal normalmente em 09 de junho de 2015 e desde então não mais compareceu para trabalhar. Após o término da suspensão, a reclamante passou a não mais comparecer ao trabalho, sem dar nenhum aviso a reclamada. A reclamada tentou diversas vezes contato por telefone, mas não obteve sucesso, motivo pelo qual enviou um telegrama via ARMP, a fim de que a funcionária retornasse às suas atividades laborais, a qual foi recebida pela reclamante em 02/07/2015, conforme localizador do site dos correios ora anexado, não obtendo êxito quanto ao retorno da funcionária às suas atividades. Frisa-se que o telegrama enviado informa a reclamante sobre a convocação para que voltasse a seu posto de trabalho, sob pena de incorrer na hipótese de justa causa prevista no art. 482, i, como se vê na documentação ora anexada, sem obter êxito nessa nova tentativa também. Não obtendo êxito na convocação da reclamante, não restou a reclamada, outra alternativa, se não proceder a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, com base no abandono de emprego configurado, nos termos do art. 482, i da CLT, protocolando ação de …

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23/10/2020há 5 meses
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21/09/2020há 6 meses
Autuado
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT7 · 5ª Turma · 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
15/09/2020 a 17/01/2021
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Aviso Prévio, Assédio Moral
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
Eduardo César Sousa Aragão
Advogado envolvido • OAB 14750/CE
Parte ré
Camila Serra Nunes
Advogado envolvido
Frederico Bandeira Fernandes
Advogado envolvido • OAB 15888/CE
I. S.
Reclamado