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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0203

Recurso - Ação Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/11/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: THIAGO AUGUSTO ZANELLATO DOS SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com Nome, inconformada com a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista para o Egrégio TST, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, para interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no artigo 893, IV e 897, alínea b, da CLT, bem como a Instrução Normativa TST no 6/96 e 16/99, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio TST.

1. Do preparo do presente recurso:

A Agravante comprova neste ato o pagamento do depósito recursal no valor de R$ 00.000,00, nos termos do art. 899, § 7o da CLT.

2. Da indicação das peças para o traslado:

A agravante deixa de indicar as peças a serem transladas, nos exatos termos do Provimento no 05, de 04 de agosto de 2010, deste Tribunal.

3. Das razões de recurso:

Não concordando a agravante com a decisão que negou seguimento ao recurso de revista, na forma das razões inclusas, REQUERENDO seja o presente apelo recebido em ambos os efeitos, bem como recebidas e encaminhadas as presentes razões ao conhecimento da E. Superior Instância.

Nesses termos pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 08 de maio de 2020

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. PRELIMINARMENTE

1.1. DAS FORMALIDADES PARA O CONHECIMENTO DO AI:

O agravo de instrumento interposto para exame de decisão que indeferiu o recebimento de recurso tem previsão de cabimento nesta Justiça Especializada nos termos do art. 897 da CLT.

Tal dispositivo normativo específico, consoante se verifica pelas razões lançadas em petição de interposição, foi devidamente atendido, cumpridas todas as formalidades cabíveis para o seu conhecimento.

Merece ser conhecido, então, o agravo de instrumento interposto, posto que atendidos os requisitos legais para a sua formação.

É o que REQUER a agravante, de plano.

2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX DA CF, ART. 832 DA CLT E 489 DO CPC

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, Desembargador Francisco Rossal de Araújo, mediante despacho de ID. acc64f1, negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo ora Agravante, sob o

Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas Duração do Trabalho / Adicional Noturno Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Não admito o recurso de revista. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Inicialmente, infere-se da fundamentação do acórdão que as controvérsias referentes ao afastamento da hipótese de exceção prevista no art. 62, II, da CLT e à prestação de trabalho em área de risco, caracterizada a periculosidade, foram decididas com base nos elementos de prova, sendo incabível o recurso quanto às matérias, nos termos da Súmula 126 do TST. A decisão está em conformidade com as Súmulas 60, II, 85, IV, e 437, I, do TST e com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST, sendo inadmissível o recurso quanto às matérias envolvidas, nos termos do § 7o do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas demais alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade às súmulas invocadas nem violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "AS HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA (...)", "BANCO DE HORAS / REGIME COMPENSATÓRIO (...)", "DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS (...)", "INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO (...)", "INTERVALO ENTRE JORNADA (...)", "O ADICIONAL NOTURNO (...)" e "O INDEVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...)". CONCLUSÃO. Nego seguimento.". (Grifo nosso)

Ocorre que a decisão agravada é paralegal, afetado diretamente sua própria razão de ser, como se verá a seguir:

Isso porque, a Agravante, cumpriu com todos os requisitos exigidos na legislação vigente, inclusive atacando todos os pontos nos quais espera a reforma, transcrevendo os trechos que entendia demonstrarem a controvérsia objeto da irresignação, bem como estabeleceu o confronto analítico em relação a súmula e aos dispositivos de lei e da CF, motivo pelo qual não há que se falar em não conhecimento do recurso de revista interposto.

Sem razão o julgador ao indeferir o prosseguimento do recurso de revista quanto às horas extras - cargo de confiança; intervalos; dos domingos e feriados trabalhado; adicional noturno; das férias e adicional de periculosidade, uma vez que a Reclamada estabeleceu o confronto analítico entre as teses do Tribunal Regional, impugnando os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, bem como indicou as divergências jurisprudenciais quanto aos temas.

Ao contrário do entendimento do Julgador, exatamente em razão do cotejo analítico realizado em recurso é que se verifica violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, bem como contrariedade à Súmula invocada.

Portanto, não há como dizer que não houve o devido cumprimento da previsão do art. 896, § 1o-A, da CLT, uma vez que indicou os trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, bem como demonstrou devidamente as divergências jurisprudenciais através do confronto analítico.

2.2. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO – CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÕES E DIVERGÊNCIAS DEMONSTRADAS.

O despacho denegatório proferido pelo Vice-Presidente, equivocadamente, negou seguimento à Revista claramente apta ao seguimento.

Diz-se isso porque, no que tange aos tópicos relacionados à jornada de trabalho e ao cargo de confiança , mostra-se equivocado o entendimento do Nobre

Ademais, mostra-se equivocado o entendimento do Nobre Julgador de que o recurso fica obstado em face da Súmula 126 do TST. Afinal, restou evidenciado que não se pretende o reexame de provas e fatos, mas sim demonstrar que houve violações graves a dispositivos, inclusive no que tange ao ônus da prova.

Merece ser destacado ponto de abordagem do recurso de revista que as violações são apontadas:

Pág. 9 do recurso.

Assim, demonstrado está nos autos que por força de suas atribuições, o recorrido exercia cargo de confiança, detendo, inclusive, informações sigilosas da empresa. Assim sendo, a empresa reclamada a dispensou do controle de horário, fato incontroverso.

Não bastasse isso, a jornada arbitrada não se mostra verossímil, tampouco alinhada com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. A incorporação automática da jornada arbitrada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3o, I; art. 5o, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa.

Da mesma forma, restou devidamente demonstrado nos autos a validade dos registros de horário, no período em que o Autor não exercia cargo de gestão, não tendo o Autor se desincumbindo do ônus de invalidar os cartões pontos.

No que tange aos intervalos intrajornada e entre jornada , restou demonstrado em sede recursal que os registros de horário demonstram o gozo dos

Também aqui merece ser destacado ponto de abordagem do recurso de revista que as violações são apontadas:

Pag. 17/18 do recurso

(...)

Por fim, quanto ao adicional noturno , restou evidente que acórdão afrontou o § 2o do artigo 73 da CLT, e violou o artigo 884 do CC, tendo em vista que o artigo da Consolidação das Leis Trabalhistas refere-se tão somente a jornada compreendida entre as 22 às 05hrs, sendo que após inicia-se o trabalho diurno.

Não se trata de reanálise de provas, pois as evidências são cristalinas, explícitas e não necessitam que fatos e provas constantes no processo sejam revistos.

Uma vez demonstrada a incorreção do despacho denegatório em todos os itens acima declinados, impõe-se o processamento do recurso de revista ante possível violação aos dispositivos constantes no título de cada tópico, a saber: artigos 7o, VI e XXVI e 8o, III, da Constituição Federal, bem assim nos artigos 62, II

2.3. DAS HORAS EXTRAS – BANCO DE HORAS. VIOLAÇÕES E DIVERGÊNCIAS DEMONSTRADAS.

Sem razão o julgador ao indeferir o prosseguimento do recurso de revista quanto à arguição de validade do regime compensatório. Veja-se que a Reclamada/Recorrente em seu recurso apresenta tese acerca da inaplicabilidade do referido artigo ao caso, bem como sobre a necessária observância dos termos da convenção coletiva.

Conforme se verifica nas razões recursais, a Reclamada, indica de forma explícita e fundamentada, contrariedade da decisão aos dispositivos da Carta Magna e da CLT.

Verifica-se que ao contrário do entendimento do Nobre Julgador, a Reclamada efetuou o devido confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição Federal invocados, demonstrando efetivamente a. Veja-se:

Logo, uma vez que a discussão proposta pela Reclamada acerca da aplicação integral e literal das normas coletivas da categoria em seu recurso é de ordem constitucional, se sobrepondo sobre o raso fundamento da decisão, por certo que esta não merece acolhimento, devendo ser admitido e ao final provido o recurso de revista interposto.

Portanto, verifica-se que a decisão proferida, que não conheceu do recurso de revista interposto pela empresa, não merece prevalecer, vez que violou literalmente o art. 7o, XIII e XXVI, e art. 8o, III, ambos da CF, art. 59, § 2o, art. 611, § 1o e art. 818, todos da CLT, o art. 334, III e IV, destoando, ainda, da Súmula 85 do Col. TST.

2.4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 818 DA CLT E 373, I DO CPC, ARTIGO 5o, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AO ARTIGO 190, 192 e 193 DA CLT; AOS ARTIGOS 371 E 479 AMBOS DO CPC. VIOLAÇÕES DEMONSTRADAS.

O despacho denegatório proferido pelo Vice-Presidente, equivocadamente, negou seguimento à Revista claramente apta ao seguimento.

Diz-se isso porque, no que tange ao tópico do adicional de periculosidade , igualmente mostra-se equivocado o entendimento do Nobre Julgador de que não verificou violação aos dispositivos constitucionais e legais mencionados pela Recorrente e de que não constatou a divergência jurisprudencial apontada.

O acórdão recorrido, ao manter a sentença de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade afronta à disposição contida nos dispositivos indicados.

Isso porque o recorrido não laborava em área de risco, considerando os termos e condições da NR-16, Anexo 2, da Portaria 3.214. Para a caracterização de periculosidade é necessário que a atividade seja realizada de forma permanente e com risco acentuado, o que jamais ocorreu no presente caso. Assim, a manutenção da r. sentença contraria o entendimento já pacificado na Súmula 364/TST.

Assim, a agravante entende que a r. sentença e o acórdão ora recorrido violam literalmente o art. 192 e 193 da CLT, bem como a Súmula 364 do TST. Não restou comprovado que o reclamante perfazia as atividades por ele informadas quando da realização da perícia, ônus que lhe incumbia. O contato do reclamante e seu trânsito por área de risco não pode ser considerado" contato habitual e permanente ".

O quadro 1 do anexo 2 da NR-16 refere a atividades de transporte e produção de infamáveis está restrito aos trabalhadores da área de operação de risco, abastecimentos ou carga e descarga de combustíveis, manutenção nos vagões e transporte rodoviários de inflamáveis, o que não é o caso dos autos. O

Deste modo, merece o recurso de revista interposto alcançar o exame deste Colendo Tribunal, por ter referido apelo cumprido, estritamente, com todos os requisitos de admissibilidade presentes no texto legal vigente.

3. CONCLUSÃO:

Portanto, verifica-se a necessidade de o recurso de revista interposto alcançar o exame deste Colendo Tribunal.

Acaso venha a ser mantida a inadmissibilidade sem base legal proferida pelo Vice-Presidente do E. TRT da 4a Região, estaríamos diante de perigoso precedente de inadmissibilidade de todo e qualquer apelo de revista por simples capricho das Cortes Regionais – o que por razões que beiram a obviedade ferem os princípios fundamentais do livre acesso à justiça e do acesso irrestrito à ampla defesa e ao contraditório.

Em suma, da simples leitura do artigo 896 da CLT, denota-se que a exigência pretendida pelo Tribunal Regional está além daquela exigida pela norma reguladora, o que não pode a Reclamada concordar.

Diante do acima exposto, requer a reforma da decisão de ID. acc64f1, para que seja recebida a revista interposta, dando-lhe seguimento e provendo-a integralmente, pelos fundamentos já antes lançados e na forma das razões referendadas em sede do apelo específico, que postula sejam tidas como parte integrante desta peça.

4. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Pelas razões expostas, requer-se seja o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para o fim de reformar o despacho agravado determinando- se, por conseguinte, o destrancamento do Recurso de Revista interposto pela agravante bem como o seu regular processamento, por seus próprios e inabaláveis fundamentos.

Nesses termos pede e espera deferimento.