Fóruns Centrais
Fórum Hely Lopes
11ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO KENICHI KOYAMA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLY CRISTINA DA SILVA MARQUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0047/2021
Processo 0016619-26.2012.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Marli de Oliveira Reimberg - Vistos. Fls. 477/493 - Acerca dos embargos de declaração opostos pela expropriante, com fundamento no
art. 1023, § 2°, CPC, manifestem-se os expropriados no prazo legal. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ALFREDO REIMBERG NETO (OAB 118575/SP), MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS (OAB 69842/SP)
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11ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO KENICHI KOYAMA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLY CRISTINA DA SILVA MARQUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0502/2020
Processo 0016619-26.2012.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Marli de Oliveira Reimberg - Pelo exposto e por mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro incorporado ao patrimônio da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário SA o imóvel referido na inicial, mediante o pagamento da indenização de R$ 1.011.277,00 (hum milhão, onze mil, duzentos e setenta e sete reais) para junho de 2014, devidamente corrigida desde então pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A expropriante pagará ainda as despesas do processo, incluídos os salários do perito, e também honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial corrigida e a indenização fixada, atualizados até o desembolso. Transitada esta em julgado, valerá como título hábil para o competente registro, independente de mandado. Para levantamento dos valores depositados nos autos, deverá o expropriado providenciar o necessário para o cumprimento dos requisitos do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, em específico a publicação de editais para conhecimento de terceiros (fl. 467). Custas na forma da lei. P.R.I. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS (OAB 69842/SP), ALFREDO REIMBERG NETO (OAB 118575/SP)
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11ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ (A) DE DIREITO WALTER GODOY DOS SANTOS JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLY CRISTINA DA SILVA MARQUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0065/2020
Processo 0016619-26.2012.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Marli de Oliveira Reimberg e outro - Vistos. Fls. 450/451: Ante a juntada do recolhimento da complementação dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o perito para ciência e manifestação. No mais, aguarde-se a apresentação de memoriais pelas partes e a manifestação da expropriante sobre o pedido de levantamento. Int. - ADV: ALFREDO REIMBERG NETO (OAB 118575/SP), MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS (OAB 69842/SP)