Processo nº 0051922-03.2010.8.02.0001

Maria Célia Passos Ferreira Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas x Município de Maceió Procurador: Procurador Geral do Município Procurador: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas

TJAL · Maceió, AL
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Alagoas, no Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública - Foro de Maceió, em 20 de julho de 2010. Tem como partes envolvidas Daniela Lourenço dos Santos, Eduardo Antônio de Campos Lopes, Fabrício Leão Souto, Maria Célia Passos Ferreira e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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17/06/2021mês passado
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07/05/2021há 3 meses
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26/10/2020há 9 meses
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14/08/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 20ª sessão ordinária realizada em 02/08/2018, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

121 Apelação nº 0051922-03.2010.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

Apelante : Maria Célia Passos Ferreira

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Defensor P : Fabricio Leão Souto (OAB: 24976/BA)

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 282301/SP)

Apelado : Município de Maceió

Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L)

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA CÉLIA PASSOS FERREIRA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO “A QUO”. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

13/08/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

Ata da 20ª Sessão Ordinária Em 02 de agosto de 2018

os 02 de agosto de 2018, às 08 horas, Auditório Des. Olavo Accioly de Moraes Cahet situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Klever Rêgo Loureiro, presentes os Exmos Srs. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo e Des. Klever Rêgo Loureiro e a Procuradora de Justiça Dra. Margarida Maria Couto Monte, reuniu-se a (o) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a ata da Sessão Extraordinária nº 6 de 25 de julho de 2018 e Ata da Sessão Ordinária nº 19 de 26 de julho de 2018. Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 0805145-80.2017.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bradesco S/A.Advogada: Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB: 9761/AL).Agravado: Lenicio Manuel de Amorim Monteiro.Advogados: Antônio Fernando Menezes de Batista Costa (OAB: 2011/AL) e outro. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor. 2, Agravo de Instrumento nº 0801296-66.2018.8.02.0000, de Penedo, Agravante: Wesley Pereira Costa.Advogados: Marta Francielly Patrício Rodrigues (OAB: 9690/SE) e outro.Agravado: Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - Cespe.Agravado: Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Seplag. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento.

Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor. 3, Agravo de Instrumento nº 0801483-74.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Carlos Alberto Candido dos Santos.Advogado: Herbes Cavalcanti dos Santos (OAB: 13073/AL).Agravado: Banco Toyota do Brasil S/A.Advogada: Fabiola Mesquita (OAB: 43873/GO). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 4, Agravo de Instrumento nº 0801614-49.2018.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Hugo Santos Lima de Farias.Advogada: Danyelle Januário Primo Giudicelli (OAB: 11625/AL).Agravado: Município de Arapiraca.Procurador: Rafael Gomes Alexandre (OAB: 10222/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: por unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, para que o Município de Arapiraca forneça, de imediato, 60 (sessenta) comprimidos por mês, da medicação TOFACINIB 5mg., ao Sr. Hugo Santos Lima de Farias, pelo período mínimo de 06 (seis) meses. 5, Agravo de Instrumento nº 0801604-05.2018.8.02.0000, de Rio Largo, Agravante: Bv Financeira S/A.Advogados: EDNEY MARTINS GUILHERME (OAB: 4642/AC) e outro.Agravado: Valmiro Faustino da Silva.Advogado: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor. 6, Agravo de Instrumento nº 0800374-17.2013.8.02.0900, de Maceió, Agravante: Montec - Montagem Técnica Ltda..

Advogados: Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) e outros.Agravado: Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil.Advogados: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) e outros. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do corrente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 7, Agravo de Instrumento nº 0800893-68.2016.8.02.0000, de União dos Palmares, Agravante: Carlos Alberto Borba de Barros Baía.Advogados: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) e outro.Agravado: Ministério Público. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: retirado de pauta a pedido do relator. 8, Agravo de Instrumento nº 0801041-79.2016.8.02.0000, de União dos Palmares, Agravante: Danielle Cristine Castanha de Brito.Advogados: Rodrigo Borges Fontan (OAB: 7226/AL) e outros.Agravado: Ministério Público do Estado de Alalgoas.

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Por unanimidade, em conhecer do recurso, por admissível, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. 9, Agravo de Instrumento nº 0801210-66.2016.8.02.0000, de União dos Palmares, Agravante: Maria da Conceição de Albuquerque Baía.Advogado: Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB: 10625/AL).Agravado: Ministério Público. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Por unanimidade, em conhecer do recurso, por admissível, para, no mérito, negarlhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. 10, Agravo de Instrumento nº 0801290-30.2016.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde.Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL).Agravado: José de Barros Lima.Advogado: Jonas Thiago de Oliveira Rodrigues (OAB: 12534/AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Por unanimidade, em TOMAR CONHECIMENTO do presente recurso, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente no sentido de impor limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de multa diária cominada . 11, Agravo de Instrumento nº 0801518-05.2016.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Município de Maceió.Procurador: Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159AA/L).Agravado: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Fundação Assefaz.Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) e outros. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. 12, Agravo de Instrumento nº 0802110-49.2016.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Estado de Alagoas.Procurador: Luis Fernando Demartine Souza (OAB: 6270/AL).Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas.Agravado: Ministério Público. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Por unanimidade, em TOMAR CONHECIMENTO do presente recurso, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, especificamente para minorar o limite da multa imposta no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada adolescente cuja determinação seja descumprida, em atenção aos princípios da proporcionalidade e dilatar para 30 (trinta) dias o prazo de cumprimento da medida determinada pelo Julgador no decisum vergastado. 13, Agravo de Instrumento nº 0802245-61.2016.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Município de Arapiraca.Procurador: Ana Cristina Falcão de Almeida Silva e outros.Agravada: Lívia Maria dos Santos Gomes (Representado (a) por sua Mãe) Maria Jaquelina dos Santos.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Por unanimidade, em tomar conhecimento do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, negar-lhe provimento, mantendo os termos da decisão impugnada. 14, Agravo de Instrumento nº 0802907-25.2016.8.02.0000, de Mata Grande, Agravante: Celso Luiz Tenório Brandão.Advogado: Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (OAB: 8800/AL).Agravado: Ministério Público. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Por

unanimidade, em julgar prejudicado o corrente recurso. 15, Agravo de Instrumento nº 0803474-56.2016.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Alagoas Previdência.Procurador: Cristiane Souza Torres (OAB: 2669/SE).Agravada: Argentina Marinho Wanderley.Advogados: Aguinewton Quintino Dâmaso (OAB: 10543/AL) e outro. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o decisum impugnado até ulterior deliberação pelo Magistrado a quo. 16, Agravo de Instrumento nº 0803737-88.2016.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Oi S/A.Advogados: Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) e outros.Agravados: Maria Madalena de Melo Moreira e outros.Advogado: Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Outrossim, tendo em vista que o julgamento ora proferido esvazia o mérito do Agravo Regimental de nº 0803737-88.2016.8.02.0000/50000, no qual se buscava a modificação do decidido em sede de efeito suspensivo, TRASLADE-SE cópia da presente decisão para aqueles autos, aguardando-se, então, o decurso de prazo para eventuais impugnações do presente julgado, após o qual se deverá proceder com o arquivamento de ambos os recursos. 17, Agravo de Instrumento nº 080472949.2016.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Auto Vanessa Ltda..Advogados: Henrique Paulo de Miranda (OAB: 11544/AL) e outro.

Agravado: Banco Rural S/A - Em Liquidação Extrajudicial.Advogados: Leonardo Nascimento Gonçalves Drumond (OAB: 62626/MG) e outro. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Por unanimidade, em conhecer do presente recurso, por admissível, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar que o Magistrado singular possibilite à ora agravante a juntada de documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência financeira, de acordo com o art. 99, § 2, do Código de Processo Civil. 18, Agravo de Instrumento nº 0805153-91.2016.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Unilife Saúde Ltda..Advogados: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) e outro.Agravado: Ministério Público. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. 19, Agravo de Instrumento nº 0800385-88.2017.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Associação dos Proprietários do Monte Bello (apmb) e outro.Advogados: Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL) e outros.Agravados: Construtora K N Locaç Ão Ltda - Epp e outro.Advogados: Arthur Taboza Barros

(OAB: 13515/AL) e outros. Relator: Des. Pedro Augusto …

24/07/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na 20ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 02/08/2018, às

08:00h (oito horas), no Auditório Desembargador Olavo Acioli de M. Cahet, serão julgados os seguintes processos:

Observação: Consoante o disposto no artigo 156 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer, até o início da sessão, que seja o feito julgado prioritariamente.

121 Classe do Processo: Apelação 0051922-03.2010.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

Apelante : Maria Célia Passos Ferreira

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Defensor P : Fabricio Leão Souto (OAB: 24976/BA)

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 282301/SP)

Apelado : Município de Maceió

Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L)

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

12/04/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Klever Rêgo Loureiro

Apelação n.º 0051922-03.2010.8.02.0001

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

Apelante : Maria Célia Passos Ferreira

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Defensor P : Fabricio Leão Souto (OAB: 24976/BA)

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 282301/SP)

Apelado : Município de Maceió

Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L)

DESPACHO Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas para, querendo, ofertar o competente parecer. Intime-se. Maceió, 10 de abril de 2018. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator

09/03/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

3ª Câmara Cível

Nesta data, na forma regimental, foram distribuídos os seguintes processos:

2ª Câmara Cível

Apelação 0051922-03.2010.8.02.0001

Origem: Foro de Maceió

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Apelante : Maria Célia Passos Ferreira

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Defensor P : Fabricio Leão Souto (OAB: 24976/BA)

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 282301/SP)

Apelado : Município de Maceió

Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L)

Sorteio

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Maceió, AL
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
20/07/2010 a 07/05/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Saúde / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Juiz
Antonio Emanuel Dória Ferreira
Início do Processo
2010