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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2002.8.05.0001

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.

Ref. Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos sob nº 0000000-00.0000.0.00.0000, vem, com força no art. 921, § 3º, CPC, requerer o desarquivamento do feito com o prosseguimento da execução, conforme passa a aduzir, bem como pedir a substituição do executado, conforme passa a aduzir.

Tem-se que conforme decidido pelo CNJ, o desarquivamento independe de pagamento de taxa 1 .

H ISTÓRICO DO F EITO .

Na data de 16/03/2015 , pediu a execução do julgado (fls. 523/534).

1 RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.

COBRANÇA DE EMOLUMENTO PARA DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. RESOLUÇÃO nº 278/2007/TRF3. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Procedimento de Controle Administrativo que impugna ato administrativo da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3a Região, que regulamenta a cobrança de preço para desarquivamento dos autos. 2. A denominada "taxa de desarquivamento de autos findos" instituída pela Portaria n. 6.431/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é exação cobrada pela "utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis", enquadrando-se como todas as demais espécies de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, no conceito de taxa, definido no art. 145, II, da Constituição Federal. Tratando-se de exação de natureza tributária, sua instituição está sujeita ao princípio constitucional da legalidade estrita (CF, art. 150, I). Precedentes do STF. 3. Recurso administrativo ao qual se dá provimento, para julgar procedente a pretensão do requerente. (CNJ PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005462- 11.2013.2.00.0000)

Frente ao pedido de execução, V. Exa determinou a intimação do executado para pagar o valor indicado, conforme disponibilizado no diário de 09/12/2015 (fl. 536 ).

Há nos autos certidão de decurso do prazo residente na fl.

538.

O exequente retornou aos autos para pedir preferência de tramitação e julgamento , bem como a incidência da multa e honorários ( fl. 539/542).

Intimou ao exequente para comprovar os requisitos para pedir prioridade de tramitação ( fl. 553 ) o que fora atendido às fl. 554/557, oportunidade em que corrigiu os cálculos, pois o primeiro considerou juros simples, quando o título executivo determina juros compostos.

Às fls. 563 V. Exa determinou que o exequente indicasse "...o CPF do Réu no prazo de 05 dias, tendo em vista que não consta na inicial, nem foi encontrado nos documentos...", o que fora atendido às fl. 568, inobstante o despacho ter ficado sem efeito por conta da manifestação de fl. 567.

Diligência no BancenJud infrutífera ( fl. 564/566 ).

Por isso, V. Exa determinou "...seja realizada busca no sistema conveniado para lançar nos autos as três ultimas declarações de imposto de renda do acionado. De igual modo, proceda-se a verificação quanto a existência de veículos via sistema, e, no caso positivo, proceda-se a penhora a restrição plena..." ( Fl. 567 ).

Mas, em 07/10/2016, à fl. 571, V. Exa determinou "...Considerando o Decreto Judiciário nº 867/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, deve a parte autora recolher as custas referente a requisição de informações por meio eletrônico, conforme estatui os arts. 1º e 2º do referido instrumento normativo..."

Pagou-se as custas através do DAJE (00)00000-0000na data de 25/11/2016 . Contudo, o exequente carreou aos autos o DAJE errado (fls. 574/576). Ao invés de juntar o DAJE com comprovante de pagamento, juntou o DAJE que havia sido salvo, ainda sem a devida autenticação, ou seja, antes do pagamento.

Aproveitando , aproveitando a presente oportunidade para corrigir a falha e juntar o DAJE devidamente pago com autenticação na data de 25/11/2016 .

E, naquela mesma pportunidade, INDICOU BENS À PENHORA, o que tornou a requisição de informações por meio eletrônico DESNECESSÁRIA, e pediu expressamente:

"...REQUER o prosseguimento da execução com a penhora dos bens indicado, reiterando, inclusive, os pedidos já formulados às fls. 554/556.

" Ainda, requer a intimação do representante da empresa Cyber Café 2 , para na condição de locatário dos imóveis, realizar o deposito em juízo do valor equivalente a 33% (tinta e três por cento) do aluguel das salas ( R$421,40 (quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), e 30% (trinta por cento) referente ao aluguel da loja R$2.477,70(dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e setenta centavos) , perfazendo o total de R$2.899,10 (dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e dez centavos) , percentuais que cabem ao executado".

Inobstante o pedido de prosseguimento da execução com indicação de bens imóveis para penhora, ( fl. 574/576 ), em 28/11/2016, V. Exa proferiu o seguinte despacho.

Tendo em vista o não pagamento das custas referentes às buscas requeridas e deferidas, concedo o prazo de 30 dias para manifestação da parte exequente. Ultrapassado o prazo sem manifestação, arquive- se. (fl. 598)

E, transcorrido o prazo, mandou arquivar o feito.

2 Juntou o contrato de locação bem como comprovante da propriedade dos bens indicados. Fls. 578/597

D A S USPENSÃO DO P ROCESSO .

Na espécie, o processo estava sob a incidência da norma do art. 313, I e art. 921, I, do CPC.

Tem-se que o requerente tomou conhecimento do falecimento do executado, Nome, foi a óbito . (certidão anexa).

Não fosse isso, o fato de não pagamento da diligência ( requisição de informações por meio eletrônico) não poderia implicar em arquivamento do feito, mas sim, sua suspensão nos termos do art.9211, III, doCPCC, por ausência de bens. Agora devidamente sanado com a juntada do DAJE com autenticação bancária.

D O P EDIDO DE HABILITAÇÃO .

Através de consulta processual, não detectou a existência de inventário (art. 983, CPC/73 e art. 611, CPC/2015).

Certo é que enquanto não se abrir inventário e o inventariante preste compromisso, o espolio continuará na posse do administrador provisório. (art. 986, CPC/73 e art. 613 e art. 614. CPC 2015).

Outrossim, será nomeado inventariante, o cônjuge supérstite (art. 990, I, CPC/73 e art. 617, I CPC/ 2015).

Diante disso, requer a habilitação dos herdeiros do cujos Nome, intimando-os para responderem pela execução, na pessoa do cônjuge supérstite, Senhora Yolanda Noronha Diniz Gonçalves, com endereço na Rua Barro

Vermelho, n.º 180, bairro Rio Vermelho, Salvador - BA , na pessoa do seu representante legal, eis que é de

conhecimento que a mesma se encontra acometida por mal de

Alzheimer, para que informe nos autos a relação de herdeiros, sobe pena de responder integralmente pela execução na condição de detentora dos bens do de cujus .

D A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO

Nesta oportunidade atualiza os cálculos de fl. 558, para a presenta data, alcançando o valor de R$ 00.000,00. após incidência dos critérios indicados no título executivo, sendo:

 Correção pelo INPC-IBGE entre o período de

05/02/1997 a 06/07/2017;

 Juros de 1 % a.m. compostos entre o período de

05/02/1997 a 06/07/2017.

D O P ROSSEGUIMENTO DA E XECUÇÃO .

Diante disso, requer o DESARQUIVAMENTO da execução e o seu prosseguimento deferindo:

A habilitação dos herdeiros do cujos Nome, intimando-os para responderem pela execução, na pessoa do cônjuge supérstite, Senhora Yolanda Noronha Diniz Gonçalves,

com endereço na Endereço, na pessoa do seu

representante legal, eis que é de conhecimento que a mesma se encontra acometida por mal de Alzheimer

Seja, ainda, o Cônjuge supérstite instado a informar nos autos a relação de herdeiros, sobe pena de responder integralmente pela execução na condição de detentora dos bens do de cujus .

Sejam todos os herdeiros que serão indicados pelo Cônjuge supérstite habilitados na execução para responderem na força da herança.

Requer sejam os herdeiros do executado, inclusive a meeira, intimamos para pagaram a quantia de R$ 00.000,00, ATUALIZADO ATÉ ESSA DATA , SOB PENA DE SER ACRESCIDO DE MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS EM 10%, CONFORME PLANILHA ANEXA . (ART. 523,§ 1 º , CPC).

Em não havendo pagamento voluntário, seja, de logo, realizada a penhora dos bens indicados às fls. 574/576, bem como deferido os requerimentos ali apresentados, inclusive" intimação do representante da empresa Cyber Café 3 , para na condição de locatário dos imóveis, realizar o deposito em juízo do valor equivalente a 33% (tinta e três por cento) do aluguel das salas ( R$ 00.000,00 , e 30% (trinta por cento) referente ao aluguel da loja R$ 00.000,00, perfazendo o total de R$ 00.000,00 , percentuais que cabem ao executado".

Considerando a indicação de bens possível de penhora, torna-se desnecessária a realização da requisição de informações por meio eletrônico.

Contudo, de V. Exa entender que tal diligência se mostra necessária, mesmo após a indicação de bens penhoráveis, tem-se que as custas foram recolhidas desde aquela data.

É o que se impõe para que se cumpra o ordenamento jurídico e se faça JUSTIÇA.

Nestes termos pede deferimento e urgência.

3 Juntou o contrato de locação bem como comprovante da propriedade dos bens indicados Fls. .

578/597

Salvador, 06 de julho de 2017. Paulo de Tarso Santos Janjorio Vasconcelos OAB.BA 20.007. OAB/BA 16.651