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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0631

Contestação - Ação Bancários contra Itaú Unibanco

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/08/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: ADRIANA LIMA

TESTEMUNHA: TIAGO BATISTA DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Processo eletrônico no.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da Ação Trabalhista que move ao ITAU UNIBANCO S.A. , por seus procuradores, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados, dizendo:

MÉRITO DAS HORAS EXTRAS

- DA IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA – PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA

A parte Reclamante efetivamente cumpriu a média de horários anunciada na inicial, sem, contudo, receber pela totalidade das horas extras cumpridas.

FICAM IMPUGNADOS OS DOCUMENTOS DENOMINADOS “CARTÕES DE PONTO” DE ID.d0e039d, “CERTIFICADO ISO” DE ID.a74ba6d, “ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA” DE ID.d04ec35, “DESCRIÇÃO DE CARGOS DO RECLAMANTE” DE ID.9a85fe9, “LAUDOS” DE ID.47b4ee2, 8029eaa, 9be061a, b0d13b2, e “POLÍTICA DE CONTROLE DE JORNADA” DE ID.ff17d65 , tendo em consideração que não revelam fidedignamente os efetivos horários de labor prestados no curso contratual, e, também, não se prestam ao fim a que se destinam, eis que NÃO ERA PERMITIDA A ANOTAÇÃO DA

TOTALIDADE DAS HORAS TRABALHADAS.

RESSALTE-SE QUE É INCONTROVERSO O FATO DE O AUTOR ESTAR ENQUADRADO NO CAPUT DO ARTIGO 224, DA CLT, CONFORME PAG.5 DA DEFESA.

IMPUGNA, ainda, os documentos denominados “ Perfil Completo do Reclamante” de IDc413ec5, “ Contrato de trabalho” de ID35c8386, “ TRCT” de

ID8d845e5, “ Comprovante de depósito ” de ID.0ac1610, “ Demonstrativo de Pagamento Complementar de Verbas Rescisórias ” de ID.9a31ac5, “ Folhas de Pagamento do

instrutória, não havia qualquer espécie de compensação de jornada com folgas, IMPUGNANDO, desta forma, os argumentos defensivos.

Ademais, quaisquer acordos de compensação são NULOS de pleno direito SEM INTERVENIÊNCIA SINDICAL, conforme entendimento já pacificado . Vejamos entendimento:

“EMENTA: BANCO DE HORAS. VALIDADE. VIA NEGOCIAL. Após a edição da Lei n.o 9.601, de 1998, passaram a coexistir dois sistemas de compensação de jornada no ordenamento jurídico trabalhista: o tradicional, de conformidade com o artigo 7.o, XIII, da Constituição da República c/c , caput, da CLT e o de compensação anual ou banco de horas, regulamentado no artigo 59, § 2.o, da CLT. Com efeito, neste último sistema, autoriza-se a pactuação de horas complementares a jornada padrão por diversas semanas ou meses, o que gera riscos inevitáveis à saúde e segurança do prestador de serviços, além de reduzir de forma significativa, o seu tempo livre para o descanso e lazer. Por isto, há exigência legal de que o acordo de compensação anual da jornada de banco de horas seja pactuado estritamente pela via negocial coletiva, com ampla participação ativa do sindicato representativo da categoria do obreiro, nunca por acordo individual escrito. 0153600-42.2009.5.03.0026 RO - Data de Publicação: 03-05-2010 - Órgão Julgador:

Terceira Turma - Tema: BANCO DE HORAS - VALIDADE - Relator: Bolívar Viégas

Peixoto - Revisor: Convocado Milton Vasques Thibau de Almeida”

“EMENTA: COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ACORDO COM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Em que pese possuir validade

o acordo individual que estipula a compensação de jornada dentro da semana, hipótese prevista na Súmula no 06 deste Egrégio Tribunal e na Súmula no 85 do Colendo TST, quanto ao banco de horas (compensação anual) ele não pode ser validado. Por representar possibilidade de flexibilização mais ampla da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolem a semana, o mês, chegando até a um ano, sendo evidente o seu caráter desfavorável ao trabalhador, não prescinde da negociação coletiva, de acordo com o que dispõe o § 2o do art. 59 da CLT. 0074200-19.2009.5.03.0142 RO - Data de Publicação: 24-03-2010 - Órgão Julgador: Nona Turma - Tema: BANCO DE HORAS - VALIDADE - Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva - Revisor: Antônio Fernando Guimarães”

As horas extras eram prestadas em caráter habitual e não eventual, ao contrário do que busca fazer crer o Banco, sendo que a base de cálculo das horas extras é aquela declinada na inicial.

Não permitindo a correta anotação dos horários de entrada e saída do empregado no serviço, incorreu na afronta ao art. 74, § 2º, da CLT , sendo presumidos verdadeiros os horários alegados na exordial, ocorrendo a inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Tutela.

A infração empresarial pela inobservância da regra consolidada no art. 74, § 2º, da CLT, mereceu trato especial da Suprema Corte Trabalhista, ao editar a Súmula 338. Cumpre transcrevê-la:

“Súmula 338. Jornada de Trabalho. Registro. Ônus da prova (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 234 e 306 da SDI – 1) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005.

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, parágrafo 2o, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex – OJ no 234 – Inserida em 20.06.2001)

III – Os cartões-ponto que demonstram horário de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às joras extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada inicial se dele não se desincumbir.(ex – OJ no

306 – DJ 11.08.2003)”

Impugna , ainda, a alegação defensiva de que a parte Reclamante gozava corretamente o intervalo intrajornada - aplicação da Súmula 437/TST , o que será objeto de prova oportunamente.

Pelo exposto, procedente o postulado na exordial, salientando, ainda, que o divisor de horas a ser utilizado é o 150, ou sucessivamente, 200, a teor da Súmula 124/TST , e que as horas extras terão de ser consideradas a partir da sexta diária ou, sucessivamente, além da oitava diária, durante toda a contratualidade.

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Não merece guarida a alegação da Reclamada. Primeiramente o modelo foi admitido em 02/01/2012 e permanece na reclamada,

já o Autor foi admitido em 04/02/2013 e desligou em 16/09/2014. Não há falar na excludente de direito do lapso temporal de dois anos.

Durante todo o pacto laboral do Autor exerceu as mesmas atividades que o modelo perfazendo todos os requisitos do artigo 461 da CLT.

No que se refere ao requisito localidade a reclamada MENTE em sua defesa de

“Atendente Comercial” e modelo “Assistente de Gerência” as reais atividades não divergiam, eram

idênticas.

Novamente há FALÁCIA na peça defensiva ao alegar ter sido o paradigma promovido a “Gerente Itaú Uniclass I”, o que afigura desigualdade na perfeição técnica com o

Autor. Ocorre que o paradigma somente foi promovido em 01/08/2015, QUANDO O AUTOR JÁ

Nome16/09/2014 – Nome!!!

No que tange à remuneração os comprovantes de pagamento demonstram que o Autor recebia menos que o modelo. Vejamos: Autor em fev/2013 recebia R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00e modelo R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00. Quando o Autor desligou em 16/09/14 recebia R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00e modelo R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00.

IMPUGNA os argumentos defensivos, bem como os documentos de ID.2ea4957, 7b514ff, 01717d3, 32f51e5, 5ae39b7 e 450c7c4 , por não refletirem a realidade contratual do

Autor e modelo.

Reitera o pedido de equiparação salarial e seus reflexos, nos exatos termos da exodial.

DA QUILOMETRAGEM RODADA

Totalmente descabidas as alegações tecidas pela Reclamada.

Ressalte-se que não veio aos autos qualquer documento comprobatório de ressarcimento de despesas com veículo próprio do Autor, embora a reclamada alegue que se o funcionário usasse veículo próprio seria ressarcido, conforme a política apresentada.

IMPUGNA , com veemência, os documentos denominados “Comprovantes de Reembolsos” de ID.8bacbde e “Política de Reembolso Quilometragem” de ID.4f24b09 , eis que não refletem a realidade contratual do Autor, seja no que se refere a quilometragem rodada, seja quanto ao valor ressarcido.

Em caso de corroboração na fase instrutória dos fatos narrados na exordial de utilização de veículo particular pela parte Autora, requer atenção de V.Exa. para a ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, como preceitua o artigo 333, inciso II, do CPC.

Reitera o pleito constante da exordial.

PLR, integração da verba “Remuneração por Resultados – RR” e/ou “Prêmio AGIR” na remuneração, multa normativa, indenização com as despesas com a demanda, descontos fiscais/juros de mora e concessão da benesse da justiça gratuita, reporta-se aos termos do exordial, que devem ser considerados como aqui transcritos, impugnando assim, os argumentos da defesa.

Os pedidos de reflexos de horas extras, diferenças salariais e outros elencados na petição inicial, sendo acessórios, seguem o destino do principal, pelo que são mantidos e ratificados, na íntegra.

Quanto às parcelas auxílio refeição e auxílio cesta-alimentação, não podemos aceitar que não sejam consideradas de natureza salarial ou remuneratória, posto que, havendo pagamento de mais de uma rubrica para o mesmo fim, resta inaceitável a pretensão do empregador.

A inclusão no P.A.T., apesar de trazer benefícios ao empregador, serve também como motivo para excluir a natureza salarial da parcela in natura, devendo, por consequencia, o

auxílio refeição e o auxílio cesta alimentação , integrarem a remuneração da Reclamante,

para todos os efeitos, ante a sua natureza salarial.

Em que pese a edição da Lei no 6.321/76, que instituiu o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador e a sua regulamentação pelos Decretos nos 05/91 e 349/91, não restou

o artigo 458 da CLT derrogado pela referida Lei, quer pela ausência de expressa disposição nesse sentido, quer pela ausência de incompatibilidade entre os referidos diplomas legais.

Por cautela, destaca–se que é inadmissível aplicar-se uma norma, mesmo coletiva quando esta contraria legislação ordinária e mais benéfica ao empregado, que é o caso do artigo 458 consolidado.

E, por fim, a Súmula 241 do TST, reforça nosso entendimento.

IMPUGNA por fim os documentos “Comprovante do PAT” de ID.eea0362, “Relatório de LOG dos Alarmes das Agências” de ID.6d0eecd, “Ata sumária paradigma” de ID.3da4d26 e “Política de Remuneração AGIR” de ID.395f6d0 e ba9551c.

eis que totalmente descabidas e dissociadas da realidade fática, razão pela qual não merecem prosperar seus argumentos, ratificando, também a impugnação aos registros de ponto juntados aos autos.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2015.

Nome 00.000 OAB/UF