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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0341

Petição - Ação Ctps

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO-BA

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000RTOrd

JILIARDE RODRIGUES DE JESUS , brasileiro, residente e domiciliado no Loteamento Canudos, Endereço, por suas advogadas infra firmadas, legalmente constituídas e qualificadas nos termos do instrumento procuratório anexo, estas com endereço no cabeçalho da presente peça, onde receberão notificações de espécie, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, devidamente qualificado nos autos, vem mui respeitosamente na honrosa presença de V. Exa., apresentar sua Defesa sob a forma de CONTESTAÇÃO , consoante os fatos e fundamentos seguintes.

I.PRELIMINARMENTE:

I.1-DA NEGATIVA DE VÍNCULO:

Diferentemente do que afirma o autor, este, em relação ao demandado não se reveste dos requisitos insculpidos no artigo da CLT, porquanto jamais foi seu empregado.

É que o demandado jamais celebrou qualquer contrato de trabalho com o autor e jamais o manteve sob sua dependência hierárquica, mediante contraprestação pecuniária.

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Assim, não se revestindo o autor da qualificação de empregado nos estritos termos do artigo da CLT, não poderá o demandado residir no pólo passivo da reclamatória e responder pelos créditos por ele reclamados.

A Justiça Especializada do Trabalho tem por escopo dirimir conflitos entre empregados e empregadores e, no caso em tela, o autor não se reveste da qualificação de empregado nos expressos termos do artigo da CLT, que considera com tal "a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário".

Como é cediço, a configuração da relação empregatícia requer a presença simultânea de todos os seus elementos constitutivos (pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação). De modo que a inexistência de um deles compromete a qualificação daquela relação jurídica, nos moldes do direito laboral protetor da prestação de serviços subordinada.

O autor, em que pese seu esforço e as falsas afirmações consignadas na preambular, em relação ao reclamado, nunca esteve sujeito a qualquer restrição indicativa de subordinação empregatícia, pelo que viável se concluir pela inexistência do mais forte elemento tipificador da relação de emprego, a subordinação jurídica, que consiste no poder do tomador dos serviços de direcionar a força de trabalho do prestador de serviços no exercício de seu poder de mando.

Assim, comprovado nos autos que a ora contestante não concorreu nem deu azo à contratação do autor e muito menos à inadimplência dos créditos e encargos trabalhistas buscados na presente demanda, impõe-se sua exclusão da lide, o que, de logo, requer.

II. NO MÉRITO:

II.1 - DO ESCORÇO DA LIDE:

Pretende o reclamante ser agraciado com os títulos alinhados em sua exordial. No entanto, sua pretensão não se coaduna com a legislação obreira e com o preceito legal que regulamenta a matéria, como se provará no decorrer de todo o arrazoado defensivo.

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Na esteira persegue o pagamento dos "direitos" indicados nos itens que integram o rol postulatório contido no exórdio.

Mas, isso não é verdade. É, apenas, a constatação da verdade clássica de que:

"A MALICIA HUMANA ENCONTRA MEIOS VARIADISSIMOS DE OBRAR A FIM DE CONSEGUIR SEUS OBJETIVOS" (Caio Mário da Silva, in "Instituições de Direito Civil").

Em que pese os argumentos contidos na vestibular, o autor falta com a verdade em diversas passagens do exórdio, cujos verdadeiros fatos serão narrados e demonstrados no decorrer do presente arrazoado.

II.2 - DO CONTRATO DE TRABALHO:

A peça de iniciação desse processo, como já suscitada em sede de prejudicial de mérito (inépcia da inicial), consiste num verdadeiro sofisma, pois o autor relata uma situação imaginária e tenta, através da repetição, torná-la real.

O Autor tenta apresentar os fatos da maneira mais útil possível à consecução dos seus objetivos processuais, mesmo que isso implique na distorção completa daquilo que aconteceu.

O demandado, no seu turno, e por um dever de lealdade processual, no intuito de colaborar com essa Justiça especializada, em exercício do princípio da ampla defesa, consagrado no inciso LV, do art. , da Constituição Federal, arguiu as preliminares antecedentes e impugna especificamente os títulos vindicados na exordial, apenas para prevenir direito, e esclarecer situações, expondo a verdade material dos fatos ocorridos, de forma a que se possa bem aplicar o Direito e demonstrar com robustez que a presente lide foi instaurada de forma temerária.

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Registre-se que nada impede que a parte, embora arguindo teses prejudiciais de

mérito conteste os direitos reivindicados, face às questões de direito ou às matérias de fato de que tenha conhecimento.

Essa faculdade decorre do princípio da eventualidade , norma basilar no direito processual, que protege as partes de possíveis preclusões.

Portanto, seguindo a linha acima anunciada, esclarece a reclamada que, diferentemente do alegado na vestibular, o autor laborou 15/03/2015, na função de operador de máquina (tratorista). Há de se ponderar que o reclamante laborava para o Sr. Nome, como se provará pelos documentos anexo aos autos.

A sistemática da narrativa esposada pelo autor faz parecer que ele foi injustiçado pela reclamada, mas tal não é verdade.

II.3 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS:

O autor se afastou das atividades prestadas ao Sr. Nomepor pedido próprio, sendo que as verbas rescisórias não são devidas, outrossim, o mesmo não era empregado do Sr. JILIARDE , sendo, portanto, indevida a multa do artigo 477 da CLT.

II.4 - DOS PEDIDOS VINCULADOS À JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E

Nome:

No que tange à jornada laboral, a improcedência é o único caminho a ser seguido.

De plano, diferentemente do que alega o Reclamante em sua peça vestibular, a jornada de trabalho por ele cumprida não daria azo ao reconhecimento de horas extras.

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O autor, portanto, diferentemente do que foi aduzido na inicial, o reclamante

laborava somente 3 (três) dias da semana, em dias alternados, ou seguidos, das 07 às 12h, com intervalo de 02 (duas) horas para descanso e refeição, e das 14h às 17h, com pequenas variações de horário na entrada e saída permitidas pela lei, desde a data da admissão até o seu pedido de dispensa , quando

recebeu R$ 00.000,00(quatro mil reaiis) não laborava em dias de sábados, domingos ou feriados, não fazendo jus as DOBRAS LEGAIS , consequentemente, não caberá as repercussões legais e a integração ao salário.

Assim, o fantasioso pedido de horas extrapolativas, não há como prosperar. Logo, não há que se falar em horas extras e dobras legais, com o acréscimo legal. Improcedentes são os pedidos!

Os acessórios seguem a sorte do principal, pelo que também improcedem os pedidos de repercussões sobre aviso prévio, salários trezenos, férias, RSR, e FGTS + 40%.

Em verdade, conforme aqui explicitado nos argumentos em sede de defesa, as alegações da parte autora somente demonstram a leviandade de seu comportamento, pois, mesmo tendo certeza de que os direitos não lhe assistem, busca através do Judiciário um ganho extra.

II.5- DOS PLEITOS REFERENTES AO ACIDENTE DE TRABALHO: ESTABILIDADE E

INDENIZAÇÃO POR DANOS:

Releva informar que no dia 20/04/2015 , o reclamante sofreu acidente de trabalho durante o exercício de suas funções para o Sr. Nome, conforme Comunicado de Acidente de Trabalho anexo aos autos. O fato ocorreu no momento em que utilizava o arado do trator, vindo a amputar parcialmente o quarto dedo da mão esquerda.

O Sr. Nomeprestou o atendimento necessário na ocorrência do acidente, sendo o Reclamante encaminhado AP Hospital SOTE nesta cidade, e sendo afastado de suas atividades para tratamento. A reclamada custeou a cirurgia do reclamante, bem como as medicações necessárias.

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Dessa forma, considerando o exposto, requer a realização de PERÍCIA MÉDICA por profissional especialista da área no reclamante a fim de esclarecer as dúvidas existentes, pois existem diversas incoerências no relato do acidente de trabalho.

Impende elucidar que o benefício constitucional da inafastabilidade do controle

judicial tem gerado certo abuso por parte de muitos cidadãos, notando-se, principalmente, que, do grande número de ações tramitando no Judiciário sobre ressarcimento de danos morais, e materiais dificilmente metade dessas contendas tenham advindo de pedidos sérios, em que realmente os demandantes tenham sofrido um verdadeiro dano moral.

Além de motivos fúteis que fundamentam as exordiais de ações por danos morais e materiais, existem aqueles que se baseiam na concupiscência de alguns desafortunados que se utilizam do instituto com o fito de locupletar-se à custa, máxime de pessoas jurídicas de direito privado ou público.

A ação por danos morais, como direito constitucional, deve ser resguardada daqueles que a utilizam de modo incoerente, seja por absoluta impropriedade do expediente, seja para enriquecer gananciosos em detrimento de alguma instituição ou pessoa, pois o Poder Judiciário não pode ser

utilizado como instrumento de vingança ou investimento.

Sendo assim, é imperioso que se dê um basta a essa prática que é delituosa e beira a locupletamento, tão repugnado pelo direito pátrio.

No que tange aos danos morais narrados no presente reclamo, estes não poderiam ser jamais imputados à reclamada, desde que a estes não deu causa alguma, não tendo, por outro lado, a Demandante sofrido qualquer dano ao seu patrimônio subjetivo, restando evidenciada a aventura jurídica do Reclamante em busca do ouro fácil.

Saliente-se, por oportuno, que não há uma só prova de que a reclamada tenha causado qualquer dano ao patrimônio subjetivo do autor, sendo, por oportuno, falsa a afirmação constante da exordial, neste específico aspecto.

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À guisa de esclarecimento e com o fito de ver respeitado o instituto do dano moral, traz-se à baila alguns entendimentos jurisprudenciais, in verbis:

"(...) O instituto do dano moral deve ser preservado, sendo dever do magistrado separar o joio do trigo, rechaçando situação que demonstra a construção suposta do dano, de modo a garantir a credibilidade do instrumento que existe, em prol do consumidor verdadeiramente lesado . (...)". (1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Rec. nº 00072/2001, Rel. Paula Maria Malta Teixeira do Rego). (grifou-se).

"REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZABILIDADE AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A QUEIXA. (...) No entanto, cumpre destacar que falta, ainda, critérios objetivos para a configuração do dano moral e a questão vem inquietando a doutrina e a jurisprudência, levando o julgador, sem dúvida, a uma situação de perplexidade. Corremos, hoje, o risco de ingressarmos na fase de sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral em busca de indenizações. Nessa linha de

princípio e dentro da lógica do razoável, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento incomum, ou humilhação que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e

desequilíbrio de seu bem estar . (...)" (1a Turma Julgadora do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Rec. nº 00178/1999, Rel. Virgínio Marques Carneiro Leão). (grifou-se).

"A reparação do dano moral, segundo pensamos, deve ser exceção, e, não,

transformado em regra , sendo concedida apenas para aquele dano que a

reparação do dano material não consiga suprir, para que o conceito não se

apequene. Deve estar restrito aos casos de perda de ente querido, de ficar a pessoa mutilada, ou de ofensa moral, não podendo estar ligado a qualquer problema, embora sério, que a pessoa possa momentaneamente sofrer". (TJRJ, 1a Câmara Cível, in COAD-ADV-Jurisprudência/1997 - verbete 78373). (grifou-se).

"É necessário pôr um basta a uma interpretação facilitaria do dano moral, sob pena de abastardamento de uma poderosa conquista da legislação brasileira a partir da vontade constituinte dos oitenta". (TJRJ, 1a Câmara Cível, Apelação nº 1287/96). (grifou-se).

Assim, em face de todas as fundamentações acima expostas, o Judiciário deve estar atento a estas aventuras processuais que visam exclusivamente o ouro fácil, não merecendo, desta forma, guarida o pleito do Reclamante.

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De toda a forma, constata-se que o Reclamante pleiteia sem usar qualquer parâmetro coerente, indenização reparatória (dano moral).

Referido pleito, no entanto, mostra-se totalmente indevido e irreal, o que caracteriza verdadeira intenção de locupletamento à custa de quem compõe o pólo passivo da demanda.

Floresce, dessa forma, a tentativa do Reclamante de obter uma vantagem financeira contrária ao ordenamento jurídico.

Mesmo que por absurdo fosse procedente o seu pleito, ao Magistrado, no entanto, é dado de acordo com o seu prudente arbítrio, fixar uma indenização moderada.

Dessa forma, usando do silogismo deverá examinar o fato conhecido, avaliar os indícios e a partir de uma presunção coerente chegar ao fato desconhecido, aplicando, nesse mister, o mandado hipotético.

Esse também é o entendimento da professora Maria Helena Diniz, ao prelecionar que:

"(...) na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões da parte, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização". (DINIZ, Maria Helena. "Curso de Direito Civil Brasileiro". 1998. Ed. Saraiva. Vol. 1.p. 87) .

No caso dos autos, o patamar indenizatório, se absurdamente procedente a ação, deve ser adequado à realidade, pois uma das pautas de mensuração do dano moral repele o enriquecimento ilícito e sem causa.

Ademais, para se atingir grau elevado, o grau de reprovabilidade e a repercussão do fato lesivo devem ser consideráveis, o que não ocorre no caso dos autos, razão pela qual deve ser substancialmente reduzido o valor pretendido.

Outrossim, o sistema jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa,

expressamente previsto no artigo 884 do Código Civil.

Pois bem, os danos, além de comprovados, devem ser certos, mas disto não se desincumbiu o reclamante, à mingua de demonstração da dimensão do dano que alega haver sofrido,

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muito menos a repercussão em sua personalidade moral e a sua quantificação pecuniária, esta, aliás, imputada a V.Exa. Ademais, não há qualquer comprovação de que eventual dano tenha sido causado pelo empregador, condição necessária a condenação da empresa reclamada.

De tudo isso resulta que a hipótese não retrata decididamente a configuração de qualquer violação ao patrimônio material ou imaterial , pois não sofreu, o seu patrimônio, qualquer abalo que ficasse provado com suas fluidas alegações.

De todo o exposto, impõe-se seja reconhecida a improcedência de danos morais e materiais inespecíficos e improvados, os quais o autor alega haver sofrido, pelo que improcede o pedido ínsito no rol postulatório.

II.6- DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:

O reclamante ainda requer adicional de insalubridade, pois alega sempre ter laborado em contato direto e diário com agrotóxicos, uma vez que arava terra no mesmo dia que havia aplicação de agrotóxico e ainda chegou a realizar trabalho de aplicação de veneno, sempre a céu aberto, sob intensa radiação solar.

De antemão há que se trazer a baila o posicionamento dos tribunais acerca do alegado.

Nesse sentido colacionamos a jurisprudência a seguir:

RECURSOS DAS RECLAMADAS LOUIS DREYFUS COMMODITIES BIOENERGIA S.A. E USINA AÇUCAREIRA DE JABOTICABAL S.A. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRATORISTA. DIREITO. BASE DE CÁLCULO. 1. Incabível o deferimento do adicional de insalubridade, decorrente da exposição aos raios solares, nos termos do art. 192 da CLT e da OJ 173 da SBDI-1/TST , segundo a qual em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7).

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(TRT-15 - RO: 20742 SP 020742/2008, Relator: LUIZ NomeLAZARIM, Data de

Publicação: 25/04/2008)

A priori é necessário que se traga a baila o significado da palavra arar :

Arar é lavrar os campos, revolver a terra com o objetivo de descompactá-la e arejá-la, a fim de permitir o desenvolvimento das raízes das plantas, é o manejo que visa preparar a terra para o

plantio e antecede ao processo da semeadura e futura colheita . É fato que nesse período não se faz

uso de "veneno", pois as plantas ainda não existem, vez que a terra ainda está sendo preparada para

semear. Não assiste razão ao reclamante quando diz que arava no mesmo dia que aplicavam o

"veneno", porque esta situação efetivamente não ocorreu, visto que, esse processo é posterior ao preparo

da terra para cultivo. Bem como não assiste razão ao Reclamante quando aduz que não recebia qualquer

equipamento de proteção e segurança, pois os recebia, fornecia o equipamento de proteção individual

necessário para neutralizar os possíveis agentes insalubres, apesar de não ter a comprovação do recibo de

entrega ao empregado em todo o período analisado, é o que se poderá verificar do depoimento das

testemunhas. O TST admite prova de entrega do EPI, com testemunhas.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. VALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. TREINAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE US O DE EPI COMPROVADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL . DESPROVIMENTO. Diante da consonância com a Súmula 289 do c. TST, quanto ao adicional de insalubridade, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

(TST - AIRR: 13864320125030032 , Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de

Julgamento: 26/02/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014)

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Como cediço, a insalubridade encontra-se disciplinada nos artigos 189 a 197 da CLT, que estabelecem, respectivamente, o seguinte:

Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos.

Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo.

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

Art. 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo

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de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.

Art. 196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho, respeitadas as normas do art. 11.

Art. 197 - Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional.

Parágrafo único - Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde.

As normas gerais de insalubridade da CLT são complementadas pelas disposições estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho (art. 200 da CLT).

Essas disposições complementares estão previstas na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Conforme a CLT, "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos."

São insalubres as atividades ou operações que exponham o homem a agentes nocivos à saúde. Portanto, cabe ao Ministério do Trabalho aprovar o quadro das atividades e operações consideradas insalubres, caracterizando e classificando os agentes insalubres quanto à natureza e nocividade.

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A CF/88 - art. 7º, XXIII, determina que é direito dos trabalhadores o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei."

O Ministério do Trabalho estabeleceu a variação do percentual do adicional de insalubridade de acordo com a nocividade do agente nos anexos da NR - 15 da Portaria n. 3.214/78.

Portanto, para o pagamento do adicional de insalubridade é necessário que o empregado trabalhe exposto a um agente nocivo à sua saúde. Inicialmente, cabe destacar que apenas os agentes incluídos na listagem do Ministério do Trabalho como insalubres, acarretam para o empregado o direito ao adicional de insalubridade.

Dispõe o art. 196 da CLT: "Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho, respeitadas as normas do art. 11."

Também nesse sentido é a jurisprudência do TST:

"Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (O. J. 4, I)."

Mas, apenas a exposição a um agente insalubre relacionado na listagem do Ministério do Trabalho não é fator determinante para o pagamento do adicional.

Nas atividades mencionadas nos anexos 1, 2, 3, 6, 11 e 12, o adicional será devido quando ultrapassados os limites de tolerância. Os limites de tolerância são fixados pelo Ministério do Trabalho.

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É lógico que o adicional de insalubridade apenas será devido quando a perícia constatar um dos agentes constantes da listagem do Ministério do Trabalho:

"Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministério do Trabalho" (Súmula n. 460 do STF).

Sobre Adicional de Insalubridade, temos as seguintes Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho:

OJ 165 - PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ART. 195 DA CLT. O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.

OJ 171 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. SENTIDO DO TERMO "MANIPULAÇÃO".

Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII.

OJ 172 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.

OJ 173 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO. Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7).

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Obviamente que somente o médico ou engenheiro do trabalho, mediante a utilização de metodologia própria e dos equipamentos necessárias à medição dos diversos agentes é que possuem capacidade técnico-operacional a tal desiderato. Nesse sentido, se requer que seja feita uma perícia no local de trabalho do reclamante.

II.7- O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA/GRATUIDADE JUDICIÁRIA:

Conforme procuração acostada aos autos resta claro que o reclamante contratou profissional do Direito à sua escolha, ao qual conferiu poderes, contratando honorários. Registre-se que o art. da L. 1060/50, determina, in verbis:

"A parte gozará dos benefícios da assistência judicial mediante simples afirmação, na própria inicial, de que não está em condição de pagar custas no processo e os honorários do advogado , sem prejuízo próprio ou de sua família"

Por outro lado, o reclamante não está assistido por sindicato, desde que não há nos autos qualquer contrato ou instrumento que atesta ter sido, o sindicato obreiro constituído e autorizado o patrono subscritor da exordial a intentar em nome da assistência sindical obreira o presente reclamo. Destarte, desatendido o quanto disposto na Lei 1060/50 e lei 7.115/83 descabe o pedido de Assistência /Gratuidade Judiciária.

III. DA CONCLUSÃO E DA CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DOS PLEITOS:

As incoerências praticadas pelo autor e demonstradas no presente arrazoado merecem análise especial por parte deste MM. Juízo, como forma de se extrair a verdade e bem como de coibir excessos e construções ilícitas, que não correspondam aos fatos efetivamente vivificados pelas partes, medida que, de logo, requer seja adotada.

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Assim, demonstrada a fragilidade dos argumentos da parte autora, bem assim a inexistência das verbas e direitos suscitados na preambular capaz de terem a responsabilidade de sua reparação atribuída à reclamada, alternativa não há senão o acolhimento da preliminar requestada, e, no mérito, caso seja ultrapassada, a decretação da improcedência da ação em todos os seus termos, o que, de logo, requer.

Posto tudo isso, contesta verba por verba, pedido por pedido, a saber:

I - O pedido do item a do rol postulatório - INDEVIDO, desde que o autor não comprovou o estado de miserabilidade jurídica, além do que se acha acompanhado de advogado particular;

II - O pedido do item b do rol postulatório - SEM OBJEÇÃO;

III - O pedido do item c do rol postulatório - INDEVIDO, tendo em vista que o autor não laborou para a reclamada;

IV - O pedido do item d do rol postulatório - INDEVIDO,

V - O pedido do item e do rol postulatório - INDEVIDO, tendo em vista que é acessório a um principal inexistente;

VI - O pedido do item f do rol postulatório - INDEVIDA, pois não houve labor em ambiente insalubre;

VII - O pedido do item g do rol postulatório - INDEVIDO, desde que conforme documentos em anexo já foram recolhidos INSS e FGTS;

VIII - O pedido do item h do rol postulatório - INDEVIDO, desde que não há diferença de auxílio

doença;

IX - O pedido do item i do rol postulatório - INDEVIDO, pois o reclamante não laborou aos sábados, domingos e feriados;

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Fls.: 18

X - O pedido do item j do rol postulatório - INDEVIDO, ante a ausência de labor ordinário em jornada extraordinária. O pleito é ainda INEPTO, por lhe faltar causa de pedir;

XI - O pedido do item k do rol postulatório - INDEVIDO, tendo em vista que o reclamante pediu demissão;

XII - O pedido do item l do rol postulatório - INDEVIDO, não há saldo de salário a ser adimplido; XIII - O pedido do item m do rol postulatório - INDEVIDO, tendo em vista que já houve adimplemento de 13º salário;

XIV - O pedido do item n do rol postulatório - INDEVIDO, tendo em vista que já não houve tempo para concessão de férias;

XV - O pedido do item o do rol postulatório - INDEVIDO, tendo em vista que o reclamante pediu demissão não cabe FGTS rescisório;

XVI - O pedido do item p do rol postulatório - INDEVIDO, não cabe à multa pleiteada; XVII - O pedido do item q do rol postulatório - INDEVIDO, não cabe à multa pleiteada; XVIII - O pedido do item r do rol postulatório - INDEVIDO, não cabe à multa pleiteada;

XIX - O pedido do item s do rol postulatório - INDEVIDO, ante a ausência de qualquer dano cuja reparação pudesse ser atribuída à reclamada;

XX - O pedido do item t do rol postulatório - INDEVIDO, face à ausência de preenchimento dos requisitos mínimos exigidos para tal desiderato (vide fundamentação supra);

XXI - O pedido do item u do rol postulatório - INDEVIDO, não há valores a ser condenados, não cabendo à incidência de juros e correção monetária;

XXII - O pedido do item v do rol postulatório - SEM OBJEÇÃO.

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Fls.: 19

IV. DOS PEDIDOS DA RECLAMADA:

Assim, requer seja acolhida a preliminar suscitada na presente peça de bloqueio para determinar a extinção prematura do feito e, no mérito, acaso ultrapassada, requer seja reconhecida a improcedência da reclamatória, condenando-se o reclamante nas custas e despesas processuais, em face da comprovada litigância e deslealdade processuais.

Requer, em caso de entendimento diverso, o abatimento das parcelas pagas sob a mesma rubrica, bem assim que sejam operados os descontos relativos a contribuições previdenciárias e imposto de renda.

Além dos anexos documentos, a reclamada protesta e requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, oitiva de testemunhas, e outras mais que se façam necessárias.

Requer, outrossim, sejam excluídos dos cálculos necessários à aferição da regularidade e integralidade das verbas pagas ao obreiro, os dias em que efetivamente não houve prestação de labor em favor da reclamada.

Impugna, por derradeiro, o valor emprestado à causa, porquanto incompatível com os títulos vindicados.

Termos em que,

pede deferimento.

Juazeiro-BA, 12 de novembro de 2015.

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Fls.: 20

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

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