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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO , o que faz pelos motivos de fato e de direito articulados nas razões em anexo, aguardando o seu regular processamento e, após cumpridas as formalidades legais, a remessa ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para reexame da matéria.

Ressalta o Recorrente que está sob o pálio da justiça gratuita, conforme decisão de fls. 169 (ID (00)00000-0000, fls. 13).

Publicação exclusiva em nome do advogado Nome, sob pena de nulidade.

Termos em que,

pede deferimento.

Ribeirão Preto - SP, 14 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIA ___ TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Relator (a) Federal,

Colenda Turma,

I - Mérito:

Trata-se de ação pelo rito ordinário para concessão de benefício previdenciário, com reconhecimento da especialidade das atividades exercidas com exposição a agentes nocivos.

Primeira sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data de entrada do requerimento (13.05.2008).

Contudo, após recurso de Apelação da parte autora, esta egrégia Turma anulou a sentença proferida, a fim de que os autos retornassem à primeira instância, para produção da prova pericial requerida na inicial.

Assim, com o retorno dos autos, e produzido o Lado pericial (fls. 510/531; ID (00)00000-0000), foi proferida nova sentença. Agora, com o reconhecimento de todo tempo especial de 06/03/1997 a 13/05/2008, que, somados aos períodos reconhecidos na esfera administrativa, permitiram a concessão do benefício de aposentadoria especial, uma vez somados mais de 28 anos de atividade exclusivamente especial na data de entrada do requerimento (13/05/2008).

Todavia, o r. magistrado a quo não agiu com total acerto . Isto porque determinou que os efeitos financeiros da concessão fossem devidos apenas a partir da data da ciência da Autarquia-ré ao Laudo pericial produzido, a saber, em 15/07/2021 .

Ademais, fixou a sucumbência recíproca , condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios , em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Contudo, embora respeitáveis, os argumentos lançados pelo douto magistrado a quo não estão em consonância com o já sedimentado neste egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a r. sentença merece reforma .

II - D OS FUNDAMENTOS :

A) D A FIXAÇÃO DA DIB NA DER . Efeitos financeiros:

Apesar de na r. sentença o douto magistrado a quo ter reconhecido o direito a concessão da aposentadoria especial, uma vez comprovados mais de 28 anos de tempo exclusivamente especial na DER (13/05/2008) , deixou claro seu entendimento de que a DIB (data de início do benefício), e consequentemente os efeitos financeiros , deveriam ser fixados na data da ciência da autarquia-ré ao Laudo pericial produzido nos autos (15/07/2021) . Em seus fundamentos:

" Por sua vez, no que se refere à data de início do pagamento dos valores atrasados fixo na data da ciência da autarquia previdenciária acerca do laudo pericial apresentado às fls. 510/531em 15/07/2021 . (...) os documentos anexados ao procedimento administrativo eram insuficientes para caracterização do caráter especial da integralidade do período reconhecido na sentença , em face de irregularidade quanto ao preenchimento do campo referente ao responsável pelos registros ambientais (...)."

Registrando no Dispositivo da decisão:

" O Instituto Nacional do Seguro Social apurará os atrasados vencidos desde 15/07/2021 - data da ciência - DIP . " (Destacamos).

Assim, o r. Juízo a quo reconheceu que na data do requerimento administrativo o recorrente preencheu os requisitos para a concessão do benefício deferido judicialmente, porém fixou a data real do início do benefício apenas posteriormente.

Embora respeitável o entendimento do r. juízo a quo , merece reforma a r. sentença neste ponto.

Isto porque, a comprovação extemporânea não é suficiente para modificar o termo inicial do benefício e seus efeitos financeiros , conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça , Tribunal responsável por unificar a interpretação da legislação federal:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e não a partir da citação , uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição . Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. 2. Recurso Especial provido.

(STJ - REsp: (00)00000-0000 SP 2018/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018 )

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.

1. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data de início do benefício previdenciário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado , observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28.10.2014; REsp 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 3.8.2009. 2. Recurso Especial provido.

(STJ - REsp: (00)00000-0000 SP 2018/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018)

Primeiro, porque a legislação previdenciária não excepcionou a DIB diferente da DER , mesmo nos casos em que a documentação apresentada no ato do requerimento tenha sido deficiente.

Ao que interesse ao caso, confira os seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

Art. 57. A aposentadoria especial será devida , uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 1° (...)

§ 2° A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade , conforme o disposto no art. 49 .

Dessa forma, veja o que dispõe o artigo 49:

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida :

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento;

Vê-se, pois, que inexiste exceção no referido dispositivo.

Já a redação dos arts. 52, 175 e 176 do decreto 3.048/99, dispõe:

Art.52. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico:

a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias depois dela; ou

b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo da alínea "a"; e

II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.

Art. 175. O pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento . (Nova redação dada pelo Decreto n° 6.722, de 30/12/2008)

Art.176. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício. (Redação dada pelo Decreto n° 3.668, de 22/11/2000)

Segundo, porque a súmula n° 22 do CJF dispõe que a DIB deve ser fixada na DER :

Súmula n°. 22/CJF:

Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.

Se desde a DER o Apelante já tinha os requisitos para jubilar com proventos na aposentadoria a ser concedida, é nesta data que o benefício e o pagamento dos atrasados devem ser fixados.

A apresentação tardia de documentos comprobatórios não impede a fixação do benefício na data de entrada do requerimento. Isto porque, conforme expõe a Lei n°. 9.784/99 , a instrução do processo administrativo é de interesse da Administração, por impulso oficial, que deve auxiliar o segurado na comprovação de seu direito ao melhor benefício.

Nestes termos, instruir o processo é compartilhado por segurado e autarquia, e, na comprovação da especialidade das atividades, nos termos das disposições do art. 58, parágrafos 1°, 3° e 4° da Lei 8.213/91 , ainda impõe a tarefa especial da autarquia na fiscalização das empresas-empregadoras na confecção dos formulários.

Não obstante, destaca-se que a autarquia, como ente responsável pelas informações dos trabalhadores, não pode alegar desconhecimento , visto que é ela que recolhe as contribuições dos segurados.

Logo, a retificação ou apresentação tardia de eventual documentação não pode prejudicar o segurado na comprovação de seu direito, diante da omissão da autarquia em seu dever de auxílio ao segurado no procedimento administrativo.

O entendimento deste egrégio Tribunal vai ao encontro dessas disposições:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO E. STJ.

I - Mantido o termo inicial da revisão do benefício na data do requerimento administrativo , eis que, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial tenha sido apresentado posteriormente à propositura da ação, tal situação não fere o direito da parte autora receber as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, alínea b, c/c art. 54 da Lei 8.213/91, em detrimento do disposto no art. 219 do CPC/1973 (artigo 240 do CPC/2015). Ajuizada a presente ação em 17.01.2012, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 17.01.2007. II - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

(TRF-3 - Ap: 00001622320124036121 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/07/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e- DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2018)

Inclusive, foi sedimentado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício, ainda que não os tenha demonstrado perante o INSS, o termo inicial da aposentadoria especial concedida por meio de sentença será a data do aludido requerimento administrativo, e não a data da sentença. O art. 57, § 2°, da Lei 8.213/1991 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado à aposentadoria por idade quanto à fixação do termo inicial, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o segurado empregado.

Desse modo, a comprovação extemporânea de situação jurídica já consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria . Nessa ordem de ideias, quando o segurado já tenha preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria especial ao tempo do requerimento administrativo, afigura-se injusto que somente venha a receber o benefício a partir da data da sentença ao fundamento da ausência de comprovação do tempo laborado em condições especiais naquele primeiro momento.

Pet 9.582-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/8/2015, DJe 16/9/2015.

Neste sentido, observa o Recorrente que o entendimento sedimentado, forte na própria legislação que orienta o tema, ainda que a efetiva comprovação se dê posteriormente, por exemplo, no caso de uma perícia técnica em sede judicial, a DIB deve ser fixada na DER .

Conclui-se, pois que, in casu , a DIB/DIP deverá ser sempre fixada na DER , motivo pelo qual é devida a reforma da r. sentença, com o reconhecimento do benefício desde a DER , e o direito ao pagamento das diferenças devidas desde esta data, a saber, 13/05/2008 (ID (00)00000-0000, fls. 46/47).

B) D OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS :

Por fim, in casu , os honorários foram fixados nos seguintes termos:

" Diante da sucumbência recíproca , serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios , arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa . Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete n° 111, do Superior Tribunal de Justiça. " (destacamos).

Ocorre que não agiu com acerto o r. magistrado a quo ao fixar a sucumbência recíproca.

Isto porque, analisando os termos da sentença, verifica-se que o Recorrente teve seus pedidos julgados procedentes.

A sentença reconheceu a especialidade de 06/03/1997 a 13/05/2008, que, com os períodos reconhecidos especiais na esfera administrativa, soma mais de 25 anos de atividade exclusivamente especial, suficiente para a concessão aposentadoria especial desde a DER (13/05/2008).

Assim, seus pedidos foram julgados procedentes .

Nestes termos, preponderantemente procedentes os pedidos da inicial, os honorários devem ser fixados exclusivamente em favor da Recorrente, conforme dispõe o art. 86, parágrafo único do CPC/2015, e observados o disposto no art. 85, §2° :

Art. 86. (...)

Parágrafo único . Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Assim, se tratando de demanda para a concessão de benefício, pedido principal da demanda, que foi julgado procedente, é de rigor a fixação dos honorários exclusivamente em favor da parte autora , in casu , considerando o trabalho desenvolvido pelos seus patronos, a importância da causa, o tempo consumido em todas as instâncias, daí a imperiosa necessidade da fixação exclusivamente em seu favor:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2° Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação , do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Dessa forma, requer o Apelante a modificação da r. sentença também neste ponto, já que diverge do entendimento sedimentado da jurisprudência, e em confronto com o disposto no art. 85, §2°, e no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil .

III - D OS PEDIDOS COM SUAS ESPECIFICAÇÕES DE ESTILO :

Diante do exposto, pede o CONHECIMENTO e, ao final, o PROVIMENTO do presente recurso para:

1) REFORMAR a r. sentença para que seja fixada a data do início do benefício (DIB), e a repercussão patrimonial , na data do requerimento administrativo (DIB = DER), a saber, 13/05/2008 (Fls. 41/42; ID (00)00000-0000, fls. 46/47) , porquanto na data do requerimento administrativo o Apelante já havia preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria, forte no entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça;

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício, ainda que não os tenha demonstrado perante o INSS, o termo inicial da aposentadoria especial concedida por meio de sentença será a data do aludido requerimento administrativo, e não a data da sentença.

Pet 9.582-RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/8/2015, DJe 16/9/2015 .

2) CONDENAR a Recorrida ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (13/05/2008) , respeitada a prescrição quinquenal, forte no entendimento do Superior Tribunal de Justiça;

3) FIXAR os honorários advocatícios EXCLUSIVAMENTE em favor do Apelante no percentual sobre as prestações vencidas, conforme determinação do parágrafo único do art. 86 do CPC, bem como no §2° do art. 85, também do CPC, em homenagem a jurisprudência deste tribunal , considerando a importância da causa para o jurisdicionado, assim como o trabalho desenvolvido pelos seus patronos e o tempo consumido;

DECISÃO

Vistos, etc.

(...)

No que tange à verba honorária, o E. STJ já decidiu que nas ações que versem sobre benefícios previdenciários os honorários advocatícios são de 15% sobre o valor das prestações que seriam devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10a Turma).

(...)

( TRF 3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N° 0016133- 33.2011.4.03.6105/SP - Relator: Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO - São Paulo, 06 de fevereiro de 2014 .).

Publicação exclusiva em nome do advogado Nome, sob pena de nulidade.

Termos em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto - SP, 14 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF