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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.26.0077

Manifestação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Carmix Comércio de Produtos Agropecuários e Prefeitura Municipal de Betim - MG contra Biostrean do Brasil, Biovac do Brasil e Dirceu de Oliveira Villela

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

CARMIX COMÉRCIOS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA , já qualificada nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move em face de BIOSTREAN DO BRASIL LTDA E OUTROS , por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR e REQUERER , quanto a petição do credor/terceiro BANCO BDMG de fls. 1346/1348, o que segue:

DA PRECLUSÃO DO TERCEIRO BANCO BDMG QUANTO A PREFRÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO artigo 876, parágrafo 5º , e artigo 889, inciso V, ambos do Código de

Processo Civil.

Inicialmente deve ser considerado que o terceiro interessado, BANCO BDMG, fora intimado tão e somente para manifestar quanto a preferência legal quanto ao pedido de adjudicação realizada pelo exequente (decisão de fls. 1297), sendo que o mesmo em sua petição de fls. 1346/1348, tão e somente manifestou no sentido de ser credor hipotecário, quanto da insubsistência da penhora.

No mais, o terceiro interessado (credor hipotecário) não se opôs a adjudicação sendo que perfeitamente possível a adjudicação pelo exequente, efetuando o valor de avaliação do imóvel, garantindo-se assim os direitos dos outros credores.

EMENTA : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Adjudicação não deferida nos autos de origem - Afastamento das teses impeditivas de seu eventual acolhimento - Possibilidade - A existência de concurso de credores não é capaz de impedir a adjudicação, bastando que seja observada a intimação determinada no artigo 876 , § 5º , do CPC , o que ocorreu em primeiro grau - Ademais, para fins de deferimento ou não da adjudicação, são irrelevantes as alegações de que a Agravada teria cometido fraude fiscal, crime tributário e sonegação - Ausência, por fim, de obrigatoriedade quanto à designação da audiência de conciliação - Rejeição que se mostrou correta diante da recusa expressa da Agravada quanto à proposta de acordo formalizada nos autos de origem - Decisão mantida - Recurso não provido. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20115571820218260000 SP 2011557-18.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

Jurisprudência. Data de publicação: 17/08/2021.

Sendo assim, encontra-se preclusa a matéria por parte do Banco BDMG quanto ao direito de preferência de adjudicação, conforme dispõe o artigo 876, parágrafo 5º, e artigo 889, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que devidamente intimado à respeito quedou-se inerte em sua manifestação.

PRELIMINARMENTE

DA ILEGITIMIDADE DO BANCO BDMG NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - VIA

INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA CONSTRIÇÃO

O terceiro interessado, Banco BDMG, pleiteou em sua petição junto aos autos da execução a desconstituição da penhora do imóvel que recai crédito hipotecário, SENDO QUE A VIA É INADEQUADA PARA TANTO , vejamos:

Conforme dispõe o Art. 674 do Código de Processo Civil. "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Nesse sentido o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

EMENTA : RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERCEIRO PROPRIETÁRIO DE BEM GARANTIDOR DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À PENHOR A. Irresignação contra respeitável decisão que indeferiu os pedidos, formulados por terceira (agravante), de desconstituição da penhora incidente sobre suas unidades e de penhora, ou indisponibilidade, de unidades condominiais da executada para satisfação da execução, bem como rejeitou sua impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente . Agravante que figura como terceira, e não como parte, na execução. Não utilização do meio próprio (embargos de terceiro - art. 674, CPC) para impugnação à penhora. Natureza « propter rem » da obrigação pertinente ao adimplemento de despesas condominiais que vincula cada unidade condominial à satisfação de seus próprios débitos, independentemente de quem seja o seu proprietário ou possuidor, sendo permitida a penhora ainda que este não figure no polo passivo da execução. Precedente do C. STJ. Ausência de imissão da agravante na posse dos imóveis que não autoriza, por si só, a desconstituição da penhora pretendida. Por ser terceira, e não parte, no processo de execução, a agravante carece de interesse processual (art. 485, VI, CPC) para pleitear medidas tendentes à satisfação do crédito do condomínio exequente (agravado), bem como para impugnar o valor do débito em execução. Postulação, em nome próprio, de direito alheio, vedada (art. 18, CPC). Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 22034361720218260000 SP 2203436- 17.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 04/11/2021, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A

IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA ESPOSA DO EXECUTADO, PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO NO IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SERIA NULO, POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NA FASE DE CONHECIMENTO, EM QUE SE DISCUTIRIA DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU, ACERTADAMENTE, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. A QUESTÃO CONCERNENTE AO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RESTOU DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, JÁ TENDO HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO QUE NÃO COMPORTA REDISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CABENDO À RECORRENTE, SE ASSIM ENTENDER, BUSCAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). NO QUE ATINE À PENHORA, IGUALMENTE FALECIA INTERESSE DE AGIR À AGRAVANTE, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. NÃO OBSTANTE O ART. 917 DO CPC PERMITA A ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS RELATIVAS À INCORREÇÃO DA PENHORA OU DA AVALIAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DO ATO, POR SIMPLES PETIÇÃO, TEM-SE ENTENDIDO QUE TAL DISPOSITIVO CONTEMPLA APENAS O PRÓPRIO EXECUTADO. EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS QUE, CASO PRETENDAM A LIBERAÇÃO DO IMÓVEL, DEVEM AJUIZAR A COMPETENTE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22382132820218260000 SP 2238213-28.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 10/11/2021, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2021).

Nesse caso, a peticionante (BANCO BDMG) figura como terceira nos autos da execução e, nessa condição, deveria se insurgir contra a penhora das unidades por meio de embargos de terceiro (art. 674 do CPC), o que não foi feito.

Sendo assim, requer não seja analisado o mérito quanto ao pedido realizado pelo terceiro dos presentes autos de execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo o terceiro caso queira, manejar ação própria adequada.

DO MÉRITO

DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO (BANCO

BDMG)- fls. 1346/1348

O terceiro interessado, em sua petição de fls. 1346/1348, impugna a penhora do imóvel da matrícula de fls. 1291/1296, alegando de forma sintética que, de acordo com o Decreto Lei 413/69, em seu artigo 57, o imóvel hipotecado com cédula industrial não poderá ser penhorado.

Pois bem.

A impugnação ofertada pelo terceiro (BANCO BDMG) não merece prosperar, tendo em vista a vasta Jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quanto a matéria, vejamos:

IMPENHORABILIDADE RELATIVA DO IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA

DE CÉDULA INDUSTRIAL - HIPOTECA VENCIDA

Inicialmente temos que demonstrar que, conforme a certidão de matrícula de fls. 1291/1296 (R-5), o imóvel hipotecado em favor do Banco BDMG, teve o respectivo contrato de hipoteca com vigência entre

08 de agosto de 2007 a 20 de agosto de 2012, ou seja, encontrando- se vencida.

Ressalta-se também que o

Arresto/Penhora em favor do exequente se deu em 19 de dezembro de 2014, conforme consta na matrícula (AV- 08).

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Desde já colacionamos abaixo o entendimento recente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , em que entende perfeitamente a possibilidade de penhora de imóvel gravado com hipoteca cedular industrial, estando o contrato referente ao mesmo vencido, conforme o caso em tela.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM GRAVADO COM HIPOTECA POR CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ART. 57 DO DECRETO-LEI 413/69. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATO VENCIDO. PRECEDENTES . 1. Penhora requerida por credor comum sobre bem gravado com hipoteca decorrente de cédula de crédito industrial. 2. O Tribunal de origem havia admitido a penhora, com resguardo da preferência do crédito em favor da instituição financeira credora favorecida pela hipoteca. 3. O acórdão ora embargado partiu de premissa equivocada de que o caso não se amparava em nenhuma das hipóteses de exceção da regra do art. 57 do Decreto-Lei nº 413/69, afastando a penhora. 4. Cédula de Crédito Industrial que já se encontrava vencida. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, como hipóteses de exceção do art. 57 do Decreto-Lei nº 413/69, o vencimento do contrato, como no caso.

Precedentes. 6. Pretensão de reforma do acórdão de origem e afastamento da penhora que devem ser rechaçados. Mantido o provimento anterior do recurso unicamente quanto ao afastamento da multa em embargos declaratórios na origem ( Súmula 98/STJ). 7. Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag: (00)00000-0000PB 2008/00000-00, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022 , T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). (grifo nosso).

Conforme registrado no acórdão acima, assente na jurisprudência o reconhecimento de que a impenhorabilidade do mencionado art. 57 do Decreto/Lei 313/69 não é absoluta. Entre as hipóteses de afastamento da regra está o vencimento do contrato, conforme os seguintes precedentes:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. BEM HIPOTECADO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO . INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, so impenhoráveis por outras dívidas os bens hipotecados por força de cédula de crédito industrial, sendo que tal impenhorabilidade somente pode ser relativizada : a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento ; c) quando houver anuência do credor; d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular; e) em se tratando de dívida alimentar ou trabalhista; e f) quando os créditos forem do mesmo credor. 2. No caso dos autos, a insolvência do devedor não figura entre as hipóteses de afastamento da impenhorabilidade aventadas pela jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1636034/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017). (grifo nosso).

EMENTA : SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. PRECEDENTES DA TURMA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO-CONHECIDO. I- A HIPOTECA CONSTANTE DE CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL INDEPENDE PARA SUA CONSTITUIÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. II- OS BENS GARANTIDORES DA CEDULA SÃO IMPENHORAVEIS SOMENTE DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO. FINDO O PRAZO, O BEM PODE SER PENHORADO POR OUTROS CREDORES, SENDO QUE, EM RAZÃO DA HIPOTECA, TEM O CREDOR ESPECIAL DIREITO DE PRELAÇÃO NA SATISFAÇÃO DE SEU CREDITO . ( REsp 87.869/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/1997, DJ 02/06/1997, p. 23795).

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇApacificou o entendimento e equiparou tanto o artigo art. 69, do Decreto-lei n.º 167/67 e o artigo 57 do Decreto-lei 413/69 no sentido que a impenhorabilidade é relativa, sendo que em caso de dívida vencida é perfeitamente a penhora do imóvel hipotecado, ressalvando a preferência do credor hipotecário em eventual concurso de credores.

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 69, DO DECRETOLEI N.º 167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. 1. O art. 69, do Decreto- lei n.º 167/67, preceitua que."Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão."2. A impenhorabilidade dos bens entregues em garantia hipotecária tanto em cédula de crédito rural como em cédula de crédito industrial é relativa, sendo admitida nos seguintes casos: a) em sede de execução fiscal, haja vista a preferência dos créditos tributários ( RESP 471899 / SP ; Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 06.09.2004; RESP 563033 / SP ; deste relator, DJ de 22.03.2004; REsp 318.883/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 31/03/02; RESP 268.641/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha

Martins, DJ de 11/11/2002; RESP 309853 / SP ; Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 27.08.2001); b) após o período de vigência do contrato de financiamento ( RESP 131699 / MG ; Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 24.11.2003; RESP 539977 / PR ; Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 28.10.2003; RESP 451199 / SP ; Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 26.05.2003); e c) quando houver a anuência do credor.( RESP 532946 / PR ; Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 13.10.2003). (GRIFO NOSSO).

No mesmo sentido o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

" a hipoteca não obsta a penhora sobre o mesmo bem. Neste esteio, o Supremo Tribunal Federal afirmou que "inocorre a pretendida impenhorabilidade do bem hipotecado" (STF 1a Turma, RE 103.425 -4- SP), pois, "o crédito hipotecário, privilegiado que é, será preferencialmente satisfeito, restando ao quirografário a sobra"(RTFR140/131)".

No mesmo sentido o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou ao exequente a exibição da anuência do credor hipotecário para prosseguir com a penhora e a alienação judicial - Inconformismo do exequente - Pretensão de manutenção da penhora - Procedência - 1- Cédula de crédito rural hipotecária - Relativizada a impenhorabilidade prevista no artigo 69 do Decreto Lei 167/07 - Contrato vencido - Possibilidade de penhora em favor de outros credores - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça 2-Cédula de crédito bancário com garantia hipotecária - Manutenção da penhora - Recurso provido. (TJ- SP - AI: 22064305220208260000 SP 2206430-52.2020.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/10/2020, 19a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020).

EMENTA : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA, DELE DEPENDENTE PARA SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. FATO NÃO COMPROVADO - IMPENHORABILIDADE DO ART. 69 DO DECRETO-LEI 167/67. INAPLICABILIDADE - DÍVIDA GARANTIDA JÁ VENCIDA RECURSO. IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2189691-67.2021.8.26.0000. 22a Câmara de Direito.Relator: MATHEUS FONTES.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE HÁ HIPOTECA GRAVADA NO BEM CONSTRITO - DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - REJEIÇÃO - Cabimento da penhora sobre imóvel garantido por hipoteca - Gravame que exige apenas a observância da preferência do crédito hipotecário, sem inviabilizar a determinação de constrição - Inadmissibilidade da alegação de que houve penhora do mesmo bem em outra execução, com eventual efeito suspensivo lá deferido, sob pena de supressão de instância - Situação que, além de não afetar a disponibilidade do bem, não foi suscitada em primeiro grau - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 22852323020218260000 SP 2285232-30.2021.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/03/2022, 8a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2022).

EMENTA : EMBARGOS DE TERCEIRO - Execução por título extrajudicial - Cédula rural hipotecária - Penhora de imóvel hipotecado - Interesse de agir configurado - Hipotecas de primeiro e terceiro graus canceladas e obrigação garantida com hipoteca de segundo grau já vencida - Impenhorabilidade relativa - Possibilidade de constrição reconhecida - Decisão mantida - Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10008843520158260180 SP 1000884-35.2015.8.26.0180, Relator:

Correia Lima, Data de Julgamento: 05/02/2018, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2018). (GRIFO NOSSO).

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Revogação de precedente ordem de penhora de imóvel hipotecado a terceiro - Inconformismo da exequente - Procedência - Possibilidade de nova penhora sobre um mesmo imóvel, ainda que dado em garantia hipotecária, desde que observada a preferência do credor hipotecário - Precedentes - Recurso provido . (TJ-SP - AI: 20432468020218260000 SP 2043246-80.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/06/2021, 19a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021).

EMENTA : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA, DELE DEPENDENTE PARA SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - FATO NÃO COMPROVADO - IMPENHORABILIDADE DO ART. 69 DO DECRETO-LEI 167/67 - INAPLICABILIDADE - DÍVIDA GARANTIDA JÁ VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 21896916720218260000 SP 2189691-67.2021.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/10/2021, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2021).

Logo, sendo possível a penhora do imóvel por outro credor, desde que preservada a preferência de satisfação do crédito hipotecário, o acolhimento da pretensão do exequente é perfeitamente cabível

Assim, denota-se, que no caso da existência de credor hipotecário, no caso o peticionante BANCO BDMG, possível a execução do bem garantido, porquanto a norma legal determina a sua intimação para cientificação do ato, o que ocorreu, conforme a sua manifestação.

No mais, a teor do artigo 797, parágrafo único do Código de Processo Civil, é possível a existência de pluralidade de penhora sobre um único imóvel, desde que observada as regras relativas à ordem das prelações constantes em sua matrícula.

Nesse sentido o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pluralidade de penhoras sobre os mesmos imóveis. Possibilidade. Inteligência do artigo 797, 'caput' e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21987069420208260000 SP 2198706-94.2020.8.26.0000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 13/08/2021, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021)

Por fim, insta salientar que no momento oportuno, (abertura do concurso de credores, artigo 908 e 909 do Código de Processo Civil) o credor hipotecário será devidamente intimado para se manifestar quanto as preferências creditícias.

Nesse sentido o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora de imóvel do executado, que foi dado em hipoteca em Cédulas de Crédito Rural alheias a este feito executivo. Fato que não representa óbice na manutenção da constrição do bem para garantia de outros créditos. Possibilidade de existência de pluralidade de penhora sobre um único imóvel, desde que observada as regras relativas à ordem de preferência dos credores. Precedentes do C. STJ sobre o tema. Inteligência do art. 908 do CPC. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2288210-14.2020.8.26.0000. AFONSO BRÁZ. Relator. São Paulo, 4 de fevereiro de 2021.

PELO EXPOSTO REQUER:

a) Seja acatada a PRELIMINAR elencada quanto ao terceiro peticionante (Banco BDMG) ser parte ilegítima para pleitear o desfazimento da penhora, conforme explanado acima, devendo, caso queira, manejar ação própria.

b) Seja mantido a penhora do imóvel descrito na certidão de matrícula de fls. 1291/1296, tendo em vista os fundamentos acima descritos.

c) Seja certificada a preclusão do terceiro BANCO BDMG quanto à preferência na adjudicação, em razão do mesmo, apesar de devidamente intimado quanto a matéria, quedou-se inerte em sua petição, nos termos do artigo 876, parágrafo 5º , e artigo 889, inciso V, ambos do Código de Processo Civil,

d) Junta-se neste ato o depósito judicial no valor integral do imóvel (R$ 00.000,00 - Um milhão novecentos e cinquenta e cinco mil reais) devidamente avaliado por Perito Judicial, afim de que seja expedida a Carta de Adjudicação, em momento oportuno, nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

pede deferimento.

Birigui, 24 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF