Processo nº 134902-39.2015.8.09.0000

TJGO
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

11/12/2015há 6 anos

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DUCENTESIMA VIGESIMA NONA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2015 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

Processos Criminais

4 - CONFLITO DE COMPETENCIA

PROTOCOLO : 134902-39.2015.8.09.0000(201591349028)

COMARCA : NEROPOLIS

RELATOR : DES. CARLOS ESCHER

PROCURADOR : ESTELA DE FREITAS REZENDE 1 SUSCITANTE (S) : JD DA 2A VARA CIVEL CRIMINAL FAZ PUBLICAS REG PUB E AMB DA COMARCA DE NEROPOLIS 1 SUSCITADO (S) : JD DA 1A VARA CIVEL CRIMINAL FAMÍLIA

SUCESSOES INF E JUV DA COMARCA DE

EMENTA : EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. Em razão da matéria, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento no sentido da competência das Varas das Fazendas Públicas Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver Vara Federal, por se tratar de Vara especializada. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISAO : ACORDAM os componentes da 2ª Seção Cível do

egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar improcedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJGO
Início do Processo
2015