Processo nº 023.11.024208-7

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Andamento processual

07/07/2016há 6 anos

Tribunal de Justiça

Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

JUIZ (A) DE DIREITO JANINE STIEHLER MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEMARY DE LIMAS FORTUNATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0065/2016

ADV: CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA (OAB 9794/ SC)

Processo 0024208-53.2011.8.24.0023 (023.11.024208-7) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher -

Autor: J. P. - Réu: A. N. F. - Fica intimada a defesa para apresentação das contrarrazões da apelação no prazo legal.

14/03/2016há 6 anos

Tribunal Pleno

Comarcas

Capital

Vara de Execuções Fiscais do Estado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

JUIZ(A) DE DIREITO JANINE STIEHLER MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEMARY DE LIMAS FORTUNATO

EDITAL DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

RELAÇÃO Nº 0025/2016

Os advogados abaixo identificados, ficam por meio deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a seguir relacionados:

CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA (OAB 9794/SC) - 0024208-53.2011.8.24.0023/0000 (023.11.024208-7) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher

Precatórias, Recuperações Judiciais e Falências - Relação

10/12/2015há 6 anos

Tribunal Pleno

Comarcas

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

JUIZ (A) DE DIREITO JANINE STIEHLER MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEMARY DE LIMAS FORTUNATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0121/2015

ADV: CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA (OAB 9794/ SC)

Processo 0024208-53.2011.8.24.0023 (023.11.024208-7) - Ação Penal -Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - Autor: J. P. - Réu: A. N. F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia de fls. II/IV para CONDENAR o réu AMILTON NILTON FLORENTINO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao artigo 217-A, do Código Penal, com a incidência dos dispositivos penais e processuais da Lei n. 11.340/06, conforme o art. 7º, inciso III. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). DEIXO de fixar indenização à vítima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), uma vez que não existem parâmetros para tanto nestes autos, tampouco pedido formal da parte ofendida. Com o trânsito em julgado: a) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados; b) REMETAM-SE seus dados ao cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; c) ENCAMINHE-SE o boletim individual à Autoridade Policial; d) OFICIE-SE à Justiça Eleitoral para as providências cabíveis; e) EXPEÇA-SE mandado de prisão com formação do PEC e REQUISITE-SE vaga em estabelecimento penal; f) ARQUIVEMSE. P. R. I., inclusive a vítima, por AR.

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