Andamento processual

15/08/2019há 2 meses

2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000037

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

21 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

ADVOGADO: RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: RJ149026 - FERNANDA DIAS TEIXEIRA

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

AUTOR(ES)

:

CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

RÉU(S)

:

JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DESPACHO

Intimem-se as partes para ciência do depósito dos valores requisitados (art. 41, Resolução CJF 458/17).

Os beneficiários poderão comparecer à agência mais próxima do Banco do Brasil, para leva ntamento dos valores, já liberados para saque, munidos de documento de identidade e cédula de CPF originais, além de comprovante atualizado de residência.

Decorrido o prazo de 5 dias (art. 218, § 3o, CPC) sem manifestação das partes, voltem conclusos para sentença de extinção.

São Gonçalo, 1 de agosto de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0131030-53.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.131030-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 30/06/2014 13:15

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: MARIA FRANCISCA ALVES LIMA

REU: THIAGO ALVES DE SOUZA

DEFENSOR PUBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0131030-53.2014.4.02.5117 (2014.51.17.131030-2)

AUTOR(ES)

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. E OUTRO

RÉU(S)

:

MARIA FRANCISCA ALVES LIMA E OUTRO

DECISÃO

Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1o, CPC) requeiram o que lhes parecer cabível.

Decorrido o prazo in albis, arquivem-se.

São Gonçalo, 29 de julho de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

23/05/2019há 5 meses

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000310

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0131030-53.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.131030-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 13/01/2017 15:50

Gabinete 20

Magistrado (a) NIZETE LOBATO CARMO

APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: MARIA FRANCISCA ALVES LIMA

APELADO: THIAGO ALVES DE SOUZA

DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Originário: 0131030-53.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

E M E N T A

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSÃO. BR-101. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. A sentença reintegrou a Autopista Fluminense na posse da área situada no km 306,31 da BR-101, sentido norte, no município de São Gonçalo, impondo, nada obstante, o dever de indenizar pela demolição do muro que ocupa a faixa de domínio.

2. Incumbe à ANTT e à concessionária de serviço público preservar a faixa de domínio e a área não edificável que a margeia. Aplicação do art. 99, I, do Código Civil.

3. Nas demandas envolvendo ocupações ilegais às margens de rodovias, a tutela do direito à moradia há de ser solucionada, definitivamente, por políticas públicas, a cargo do Poder Executivo, e na sua omissão o Poder Judiciário atua, impulsionado, em ações de tutela coletiva.

4. O ocupante da área pública não tem direito a indenização pelo desfazimento da construção irregular, mormente quando a providência, como no caso, não comprometa a habitabilidade de seu imóvel e a dignidade humana, já que se perfectibilizará através da simples demolição de muro divisório. Precedente.

5. Apelação provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 8 de maio de 2019.

assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006)

ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Juiz Federal Convocado

14/07/2016há 3 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000116

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

28 - 0131030-53.2014.4.02.5117 (2014.51.17.131030-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.) x MARIA FRANCISCA ALVES LIMA E OUTRO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). .

_

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo – RJ, CEP: 24.440-000 Tel.: (21) 3218-6265 - Fax: (21) 3218-6262

Processo nº: 0131030-53.2014.4.02.5117 (2014.51.17.131030-2)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): MARIA FRANCISCA ALVES LIMA E OUTRO

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

“(...)

Juntado o laudo complementar, dê-se nova vista às partes e ao MPF.(...).”

São Gonçalo, 11 de julho de 2016.

SONIA MARIA FERNANDES FREITAS

TÉCNICO (A) JUDICIÁRIO (A) - 10449

01/06/2016há 3 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000089

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

21 - 0131030-53.2014.4.02.5117 (2014.51.17.131030-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.) x MARIA FRANCISCA ALVES LIMA E OUTRO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0131030-53.2014.4.02.5117 (2014.51.17.131030-2)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): MARIA FRANCISCA ALVES LIMA E OUTRO

ATO ORDINATÓRIO

Dê-se vista às partes dos esclarecimentos do perito e, posteriormente, ao MPF, conforme dispõe o art. 179, I, do Código de Processo Civil, tudo conforme determinado no comando judicial de fls. 749.

São Gonçalo, 30 de maio de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

28/03/2016há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000044

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

14 - 0131030-53.2014.4.02.5117 (2014.51.17.131030-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.) x MARIA FRANCISCA ALVES LIMA E OUTRO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0131030-53.2014.4.02.5117 (2014.51.17.131030-2)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): MARIA FRANCISCA ALVES LIMA E OUTRO

DESPACHO

Dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal - MPF acerca do laudo pericial de fls. 680 a 708, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade a parte ré (DPU) deverá esclarecer se ratifica ou desiste da impugnação ao exame pericial de fls. 661 a 672, considerando que aquela foi apresentada antes da finalização do trabalho pelo perito, especificando eventuais pontos que justificariam a nulidade do ato.

Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, dê-se nova vista às partes e ao MPF.

Não havendo impugnação ou após os esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham os autos conclusos.

São Gonçalo, 17 de março de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

29/02/2016há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000029

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

22 - 0131030-53.2014.4.02.5117 (2014.51.17.131030-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.) x MARIA FRANCISCA ALVES LIMA E OUTRO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0131030-53.2014.4.02.5117 (2014.51.17.131030-2)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): MARIA FRANCISCA ALVES LIMA E OUTRO

ATO ORDINATÓRIO

Dê-se ciência às partes e ao MPF, com urgência, da petição do perito judicial às fls. 673, informando que realizará o levantamento topográfico, segunda etapa da diligência pericial, entre os dia 08 e 11 de março de 2016, inicialmente pelos imóveis localizados na BR-101 sentido Norte, e posteriormente os localizados no sentido Sul, a começar pelo KM 309 + 720 (UTM 1546), sentido Norte, no dia 08 de março de 2016, às 10 h.

São Gonçalo, 25 de fevereiro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

13/01/2016há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000001

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

28 - 0131030-53.2014.4.02.5117 (2014.51.17.131030-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.) x MARIA FRANCISCA ALVES LIMA E OUTRO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0131030-53.2014.4.02.5117 (2014.51.17.131030-2)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): MARIA FRANCISCA ALVES LIMA E OUTRO

ATO ORDINATÓRIO

Dê-se ciência às partes e ao MPF, da petição do perito judicial às fls. 644, designando o dia 28 de janeiro de 2016, às 15:30 h, para a realização da perícia para deslinde da matéria deduzida neste feito, tudo conforme determinado na decisão de fls. 632 e 633.

São Gonçalo, 07 de janeiro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

10/12/2015há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2015000176

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

16 - 0131030-53.2014.4.02.5117 (2014.51.17.131030-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.) x MARIA FRANCISCA ALVES LIMA E OUTRO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0131030-53.2014.4.02.5117 (2014.51.17.131030-2)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): MARIA FRANCISCA ALVES LIMA E OUTRO

DECISÃO

Tendo em visto o teor da certidão retro e diante da impossibilidade do perito anteriormente nomeado dar continuidade aos trabalhos, destituo o Sr. José Alberto Jordão de Oliveira e nomeio em substituição o engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo, portador da identidade nº 46.113D do CREA/RJ e CPF nº 271.345.717-34, cujos honorários arbitro em R$ 1.960,00, valor a ser custeado pela parte autora.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão, devendo a Autopista Fluminense comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito do valor dos honorários do perito, com a devida indicação do número da conta judicial para posterior expedição de alvará em favor do experto, após manifestação das partes sobre o laudo.

Em seguida, intime-se o perito para indicar data para realização da perícia, procedendo-se no mais, as partes e o profissional designado, nos termos em que já fora determinado na decisão em que foi deferida a produção de prova pericial.

Alguns dos quesitos apresentados pelas partes, inclusive a Defensoria Pública da União, nos inúmeros processos de objeto semelhante ajuizados pela Autopista Fluminense S/A na Justiça Federal do Rio de Janeiro fogem por completo do escopo da perícia de engenharia que deve ser realizada para esclarecer questões fáticas relacionadas ao imóvel objeto da lide. Com efeito, o objetivo da prova em questão é apenas descrever a situação física do imóvel, verificando a existência de eventuais construções e a posição em relação à rodovia.

Por conseguinte, descabe ao experto responder a quesitos que dizem respeito a matérias de direito ou que representam tentativa de transferência do ônus probatório (especialmente apresentação de provas documentais).

Ademais, diante dos eventuais custos envolvidos, não é necessária a medição por georreferenciamento, uma vez que a precisão obtida mediante a utilização de métodos convencionais revela-se mais do que satisfatória no caso em tela.

Assim, além dos quesitos formulados pelas partes que não restaram afastados pela presente decisão, deve o perito do juízo elucidar os seguintespontos:

1 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações constantes do título de propriedade do imóvel, se existir, bem como as informações do plano de urbanização onde o mesmo se insere.

2 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações disponíveis no contrato de concessão.

3 - Qual o tamanho da faixa de domínio da BR-101, no trecho no qual está localizado o imóvel da parte autora?

4 - Qual a distância do imóvel da parte autora ao centro da rodovia?

5 - O imóvel da parte autora está inserido da faixa de domínio?

6 - Qual a extensão do imóvel da parte autora que invade a faixa de domínio?

7 - Descreva o que há no imóvel, dentro e fora da faixa de domínio?

8 - Qual o valor de avaliação atual do imóvel? E das benfeitorias que invadem a faixa de domínio?

9 - A eventual invasão da faixa de domínio prejudica as atividades da concessionária ou interfere de alguma forma na operação da rodovia?

10 - Caso haja construções dentro a faixa de domínio, é possível/viável a demolição parcial (somente da parte que invade a faixa), mantendo-se a habitabilidade/utilidade?

11 - Informar se eventuais alterações supervenientes no traçado original e ampliações da rodovia alteraram a faixa de domínio previsto no projeto original, no que diz respeito ao imóvel.

12 - Apresentar as informações complementares que entenda necessárias ao perfeito entendimento e elucidação da presente demanda.

São Gonçalo, 06 de dezembro de 2015.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 2 meses