Processo n. 0182292-42.2014.4.02.5117 do TRF-2

Processo de Agencia Nacional De Transportes Terrestres - Antt X Lucelia Jansen Matos possui 15 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt, Gustavo Garcia Pinheiro, Lucelia Jansen Matos, Cassio Ramos Haanwinckel, Clarissa Pereira Barroso, Defensoria Pública da União, Fabiana Nunes Henrique Silva, Luiz Carlos Bartholomeu, Procurador Federal.
01/08/2019há 20 dias
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BOLETIM: 2019000321

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0182292-42.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.182292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 25/06/2019 10:28

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ADVOGADO: RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: LUCELIA JANSEN MATOS

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Originário: 0182292-42.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

ATO ORDINATÓRIO

Ato ordinatório para intimação do(s) agravado(s) para oferecimento de contrarrazões ao(s) agravo(s) interposto(s).

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2019.

CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA

ASSISTENTE V

Matr. nº 11598

Assessoria de Recursos

Vice-Presidência

16/07/2019mês passado
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BOLETIM: 2019000291

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

38 - 0182292-42.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.182292-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 25/06/2019 10:28

Gabinete da Vic e-Presidênc ia

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ADVOGADO: RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: LUCELIA JANSEN MATOS

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Originário: 0182292-42.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

APELANTE

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO

:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL, GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

APELADO

:

LUCELIA JANSEN MATOS

ADVOGADO

: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ORIGEM

:

03ª Vara Federal de São Gonçalo (01822924220144025117)

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por LUCELIA JANSEN MATOS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 524/531, integrado pelas decisão de fls. 550/559), que deu provimento à apelação interposta por AUTO PISTA FLUMINENSE S/A e negou provimento ao recurso adesivo interposto pela recorrente, como se vê a seguir:

“AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-101. CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FLUMINENSE S/A. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

1. Trata-se de ação de reintegração de posse e demolitória ajuizada em face de ocupante identificado de imóvel construído dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-101. A sentença julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração de posse em favor de Autopista Fluminense S/A e autorizar a demolição, às expensas da parte autora, das construções situadas dentro da f aixa de domínio, “mediante o prévio pagamento à parte ré de R$ 48.055,39”.

2. Uma vez constatado, em perícia judicial, que o imóvel foi construído sobre a faixa de domínio da rodovia federal, sem autorização do Poder Público, caracterizada está a situação de irregularidade da construção, impondo-se a sua demolição.

3. Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46, não se exige a demonstração da posse anterior pela União, considerando que nenhum particular pode ser possuidor de bem integrante do patrimônio público, cujos bens imóveis são insuscetíveis de usucapião (arts. 183 e 191 da Constituição Federal de 1988), em consonância com o Princípio da

Indisponibilidade do Bem Público.

4. In casu, a construção do imóvel não existia na época em que foi construída a rodovia, conforme se infere das afirmações do perito judicial, ao considerar como idade aparente do imóvel em aproximados 20 anos. Indenização não devida, tendo em vista que a desapropriação só foi necessária para os imóveis edificados anteriormente à construção da mencionada rodovia (que ocorreu na década de 70). Ademais, em se tratando de ocupação irregular, o imóvel foi construído sem autorização do Poder Público Federal, o que afasta o pedido de indenização.

5. Apelação da Concessionária autora conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e desprovido."

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 6º, da Lei Maior, e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (fls.563/573).

. Foram apresentadas contrarrazões (fls.580/584 e 585/591). É o breve relatório. Decido. Não deve ser admitido o recurso.

A violação constitucional alegada é eminentemente reflexa, e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso extraordinário. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos c onstituc ionais alegadamente violados. Eles apenas suportariam a admissibilidade do rec urso

se, dos próprios termos do julgado, e independentemente do revolvimento e completo ree xame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso.

Note-se que nem o julgado faz referência ou debate tais dispositivos constitucionais, e isto mostra que eles não estão em jogo, no caso. Incide o verbete nº 282 da súmula do Supremo Tribunal Federa l ("É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada").

Nesse sentido, confira-se trecho de recente julgado do Supremo Tribunal Federal: “como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa

o texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestiona mento.” (ARE 988489 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 12-05-2017 PUBLIC 15-05-2017)

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

Ademais, diz o verbete nº 279 da súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurs o extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, mesmo quando admitidas como verdadeiras as premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos. Ou seja, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Ressalta-se, ainda, que o STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional; caso do presente recurso, tendo em vista a sua própria fundamentação.

Assim, não há qualquer violação direta aos dispositivos constitucionais, à luz dos pressupostos de fato considerados pelo acórdão.

Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211738)

28/05/2019há 3 meses
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Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000325

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0182292-42.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.182292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 27/07/2017 12:51

Gabinete 19

Magistrado(a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ADVOGADO: RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: LUCELIA JANSEN MATOS

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Originário: 0182292-42.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

ATO ORDINATÓRIO - VISTA

Com o presente, nos termos da Resolução n.º TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, disponibilizada no eDFF2R de 06/06/2013, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para oferecimento de contrarrazões ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Extraordinário interposto(s) no prazo legal.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2019.

EDILENE MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Matr. 10310

27/03/2019há 5 meses
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Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000178

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

25 - 0182292-42.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.182292-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2018.6000.083223-9

Distribuiç ão-Sorteio Automátic o - 27/07/2017 12:51

Gabinete 19

Magistrado(a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ADVOGADO: RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: LUCELIA JANSEN MATOS

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Originário: 0182292-42.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-101.

1. Inexiste omissão, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. O acórdão foi claro e expresso quanto à situação de irregularidade da construção, que foi edificada sobre a faixa de domínio da rodovia federal BR-101, dando ensejo à sua demolição. Destacou-se que, apesar de inexistir dúvida sobre o direito social de moradia, não se pode permitir a construção de imóveis em faixa de domínio de rodovias federais, tanto pela segurança de seus moradores, como pela dos usuários. Assinalou-se, ao contrário do alegado pela embargante, que o perito judicial concluiu que a posição do imóvel da ré "oferece riscos aos ocupantes do imóvel periciado, visto que o mesmo esta à jusante da rodovia". E ressaltou-se a necessidade de propositura de outras ações demolitórias na área, que se encontra ocupada por vários outros imóveis irregulares, que ocupam a faixa de domínio da mencionada rodovia.

2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016.

3. De acordo com o CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ¿ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade¿ (art. 1.025 do NCPC).

4. Deseja a embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada.

5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2019 (data do julgamento).

(assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

25/02/2019há 6 meses
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Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000093

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

7a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 20 de MARÇO de 2019

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 20 de MARÇO de 2019, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

084 - Processo: 0182292-42.2014.4.02.5117 AC (Processo Eletrônico)

02.03.01 - Proteção Possessória - Posse - Civil

02.16.03.02 - Esbulho/turbação/ameaça - Posse - Coisas - Civil

RELATOR: DES.FED. JOSÉ ANTONIO NEIVA

APTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ADVOGADO: RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ASS.LITIS.: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL

APDO: LUCELIA JANSEN MATOS

DEF.PUB.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INCID: 2018.6000.083223-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: LUCELIA JANSEN MATOS

28/01/2019há 7 meses
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Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000039

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0182292-42.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.182292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 27/07/2017 12:51

Gabinete 19

Magistrado(a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ADVOGADO: RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: LUCELIA JANSEN MATOS

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Originário: 0182292-42.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

0182292-42.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182292-1) - Apelação Cível - Turma Espec. III -Administrativo e Cível

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. x LUCELIA JANSEN MATOS

ATO ORDINATÓRIO - VISTA

Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem do Exmo. Sr. Relator, foram disponibilizados os presentes autos à(s) parte(s) intimada(s), para oferecer resposta aos embargos de declaração, nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1.023, §2º do Código de Processo Civil.

Do que, para constar, lavro este termo.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019.

SERGIO TRUGILHO HORTEGA

Matr. 15646

22/11/2018há 9 meses
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Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000834

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

60 - 0182292-42.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.182292-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 27/07/2017 12:51

Gabinete 19

Magistrado(a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ADVOGADO: RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: LUCELIA JANSEN MATOS

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Originário: 0182292-42.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

x

EMENTA

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-101. CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FLUMINENSE S/A. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

1. Trata-se de ação de reintegração de posse e demolitória ajuizada em face de ocupante identificado de imóvel construído dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-101. A sentença julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração de posse em favor de Autopista Fluminense S/A e autorizar a demolição, às expensas da parte autora, das construções situadas dentro da faixa de domínio, ¿mediante o prévio pagamento à parte ré de R$ 48.055,39¿.

2. Uma vez constatado, em perícia judicial, que o imóvel foi construído sobre a faixa de domínio da rodovia federal, sem autorização do Poder Público, caracterizada está a situação de irregularidade da construção, impondo-se a sua demolição.

3. Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46, não se exige a demonstração da posse anterior pela União, considerando que nenhum particular pode ser possuidor de bem integrante do patrimônio público, cujos bens imóveis são insuscetíveis de usucapião (arts. 183 e 191 da Constituição Federal de 1988), em consonância com o Princípio da Indisponibilidade do Bem Público.

4. In casu, a construção do imóvel não existia na época em que foi construída a rodovia, conforme se infere das afirmações do perito judicial, ao considerar como idade aparente do imóvel em aproximados 20 anos. Indenização não devida, tendo em vista que a desapropriação só foi necessária para os imóveis edificados anteriormente à construção da mencionada rodovia (que ocorreu na década de 70). Ademais, em se tratando de ocupação irregular, o imóvel foi construído sem autorização do Poder Público Federal, o que afasta o pedido de indenização.

5. Apelação da Concessionária-autora conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora e negar provimento ao recurso adesivo da ré, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2018. (data do julgamento).

(assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

16/10/2018há 10 meses
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Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000747

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

7a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 31 de OUTUBRO de 2018

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do

dia 31 de outubro de 2018, QUARTA-FEIRA, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no

Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, e Portaria nº TRF2-PTP-2018/00146, de 09 de março de 2018, todos deste Tribunal, com início a partir das 13:00 horas, intimando-se, ainda, os interessados de que, após o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta Pauta no Diário de Justiça Eletrônico, não será admissível

manifestação das partes acerca de eventual oposição a sua forma de julgamento virtual.

056 - Processo: 0182292-42.2014.4.02.5117 AC (Processo Eletrônico)

02.03.01 - Proteção Possessória - Posse - Civil

02.16.03.02 - Esbulho/turbação/ameaça - Posse - Coisas - Civil

RELATOR: DES.FED. JOSÉ ANTONIO NEIVA

APTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ADVOGADO: RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ASS.LITIS.: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL

APDO: LUCELIA JANSEN MATOS

DEF.PUB.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

13/10/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

16 - 0002283-22.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.002283-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/11/2013 18:24

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO: RAFAEL NADER GULLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0002283-22.2013.4.02.5117 (2013.51.17.002283-7)

Autora: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

DESPACHO

Intime-se o executado para esclarecer se - no processo nº 0028679-71.2015.8.19.0004, no qual foi requerida a penhora no rosto dos autos, nos termos da decisão de fls. 269 - já existem valores à sua disposição e, em caso positivo, qual o montante exato. Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0162216-60.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.162216-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/01/2016 13:54

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME

REU: DARCY DE FREITAS SILVA

REU: HERCILIO JOSE MONTEIRO JUNIOR

ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0)

Autora: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réus: PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS

DECISÃO

Trato do requerimento para liberação de valores bloqueados em contas de titularidade da executa da Darcy de Freitas Silva, sob o argumento da impenhorabilidade absoluta.

Da analise da documentação acostada às fls. 201 a 205, depreende-se que houve penhora, junto ao Banco do Brasil, em valores depositados em conta corrente e em conta poupança da ré Da rcy. Quanto à poupança, com razão a ré, na medida em que os valores depositados são inferiores a 40 salários mínimos (R$ 5.715,19, fls. 203) e, portanto, impenhoráveis, segundo o disposto no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil.

Já em relação ao valor bloqueado na conta corrente de mesmo número (327.236-2), observo que, a despeito de se tratar de conta utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, houve no mês em referência (fevereiro/2016) entrada de outros valores não identificados, em montante superior ao efetivamente bloqueado. De fato, verifica-se às fls. 202 que houve créditos na conta dos valores de R$ 486,12 e R$ 4.200,00, em 04/02/2016. Assim, os montantes bloqueados na conta corrente não se caracterizam como proventos de aposentadoria, a justificar a impenhorabilidade alegada.

Nestes termos, defiro em parte o pedido da ré Darcy, para liberar apenas o valor bloqueado em sua conta poupança, restando mantidos os demais bloqueios realizados, inclusive aqueles efetuados em contas de Hercílio José Monteiro Junior, já que ausente impugnação específica deste réu.

Tendo em vista que já houve a transferência dos valores para conta à disposição do juízo, conforme se denota de fls. 51 a 53, providencie a Secretaria a expedição de alvará de levantamento parcial (R$ 5.715,19) da conta judicial referente ao ID 072016000003250150, em favor de Darcy de Freitas Silva, com as c autelas de praxe, intimando-se em seguida para retirada, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a Caixa Econômica Federal, para promover o levantamento dos valores remanescentes, na forma da fundamentação retro, valendo a presente decisão como ordem para tal apropriação e amortização no valor da dívida discutida nesta execução. Deverá ainda requerer o que entender cabível para regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: CLARISSA OLIVEIRA VIDON

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DESPACHO

Considerando o valor da dívida informado às fls. 309 e vislumbrando possibilidade concreta de acordo para por termo à lide, designo o dia 03 de novembro de 2016, às 14h50min, para a realização de audiência de conciliação.

Intimem-se as partes para ciência e comparecimento, devendo a CCCPMM trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como o réu informar, comprovando o alegado, eventual pagamento realizado na esfera administrativa.

Ausente o executado ou infrutífera a tentativa de conciliação, apreciarei o pedido de alienação do bem penhorado às fls. 295 a 299.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0130665-96.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130665-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 16/06/2014 13:35

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: THIAGO SERPA ERTHAL

REU: ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: JOSE RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

DESPACHO

De plano, verifico a inexistência de litispendência com o processo nº 0591151-26.1900.4.02.5101 (24ª Vara Federal do Rio de Janeiro) por não haver identidade de partes e causa de pedir com o presente processo. Trata-se, entretanto, de evidente caso de prejudicialidade, pois a decisão proferida naquela ação de desapropriação influirá na discussão travada nesta ação de reintegração, com possível perda de objeto.

No prazo de 15 (quinze) dias, diga a parte autora e a Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, assistente litisconsorcial ativa, sobre a contestação, manifestando-se, ainda, sobre a existência de relação de prejudicialidade externa, impugnação ao valor da causa e arguição de nulidade absoluta.

Em igual prazo, digam as partes, inclusive a ANTT, se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ ( FEDERAL

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

23 - 0130674-58.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130674-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 16/06/2014 13:33

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: THIAGO SERPA ERTHAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DESPACHO

Tendo em vista que o perito apresenta laudo substitutivo às fls. 902 a 925, após a realização de novas diligências e levantamentos topográficos, desconsidero os laudos anteriormente apresentados e abro vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Não havendo impugnação ou pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham conclusos para sentença.

São Gonç alo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

24 - 0182292-42.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.182292-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 19/12/2014 10:07

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

REU: LUCELIA JANSEN MATOS

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0182292-42.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182292-1)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): LUCELIA JANSEN MATOS

DESPACHO

Tendo em vista que o perito apresenta laudo substitutivo às fls. 402 a 429, após a realização de novas diligências e levantamentos topográficos, desconsidero os laudos anteriormente apresentados e abro vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Não havendo impugnação ou pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham conclusos para sentença.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

25 - 0182295-94.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.182295-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 19/12/2014 10:07

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

REU: ANA CLAUDIA CONCEIÇÃO DA SILVA

DEFENSOR PÚBLICO: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improc edente o pedido.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Outrossim, pelas razões acima, indefiro o pedido de liminar.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.

Expeça-se, em favor do perito, alvará de levantamento dos valores deposit ados a título de honorários periciais.

São Gonçalo, 7 de outubro de 2016.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0045980-25.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.045980-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 08/05/2015 12:17

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: MAICON JHONNY TEIXEIRA CARDOSO

DEFENSOR PÚBLICO: ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: LUCIANA SARAIVA SCHIAVONI MILLER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0045980-25.2015.4.02.5117 (2015.51.17.045980-0)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUT RO

Réu (s): MAICON JHONNY TEIXEIRA CARDOSO

DESPACHO

Tendo em vista que o perito apresenta laudo substitutivo às fls. 406 a 424, após a realização de novas diligências e levantamentos topográficos, desconsidero os laudos anteriormente apresentados e abro vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Não havendo impugnação ou pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham conclusos para sentença.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0046225-02.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.046225-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 08/04/2016 14:27

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: ROSINEIA DA SILVA DIAS GOMES

DEFENSOR PÚBLICO: BERNARD DOS REIS ALO

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0046225-02.2016.4.02.5117 (2016.51.17.046225-5)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): ROSINEIA DA SILVA DIAS GOMES

DESPACHO

Fls. 348: o perito do juízo deverá entrar em contato com os prepostos ou patronos da Autopista Fluminense S/A na cidade de São Gonçalo, no endereço apontado na petição inicial e substabelecimento às fls. 100 ou através dos meios de contato existentes na rede mundial de computadores, diante da dificuldade enfrentada para localização do imóvel objeto da demanda, dificuldade esta também encontrada pelo oficial de justiça responsável pela primeira diligência de citação (fls. 264 a 266).

Sem prejuízo, dê-se ciência, com urgência, às partes e ao MPF, da petição do perito às fls. 348, indicando o dia 26 de outubro de 2016, às 9 horas, como nova data para a realização da perícia para deslinde da matéria deduzida neste feito, em razão da ausência dos assistentes técnicos das partes na data anteriormente designada.

Saliente-se que a Autopista deverá nomear preposto para acompanhar o perito ao local do exame.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

21 - 0088435-68.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.088435-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 11:57

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

DECISÃO

Face à necessidade de perícia para deslinde da matéria deduzida neste feito, conforme requerido pela autora na inicial, muito embora não ratificado às fls. 126, além da manifestação do Ministério Público Federal - MPF às fls. 130, nomeio para atuar como perito judicial o engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo, portador da identidade nº 46.113D do CREA/RJ e CPF nº 271.345.717-34, cujos honorários arbitro em R$ 1.960,00, valor a ser custeado pela parte autora.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesit os, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil - CPC.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Ressalte-se que o objetivo da prova em questão é apenas descrever a situação física do imóvel, verificando a existência de eventuais construções e a posição em relação à rodovia.

Por conseguinte, descabe a formulação de quesitos que dizem respeito a matérias de direito ou que representem tentativas de transferências do ônus probatório (especialmente apresentação de provas doc umentais).

Ademais, diante dos eventuais custos envolvidos, não é necessária a medição por georreferenciamento, uma vez que a precisão obtida mediante a utilização de métodos convencionais revela-se mais do que satisfatória no caso em tela.

Na mesma oportunidade deverá a Autopista Fluminense comprovar o depósito do valor dos horários do perito, com a devida indicação do número da conta judicial para posterior expedição de alvará em favor do experto, após manifestação das partes sobre o laudo.

Depositado o valor, intime-se o perito de sua nomeação, franqueando-lhe vista dos autos para indicar data para realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias local, dia e hora para a realização do exame, sendo de outros trinta dias o prazo para a entrega do laudo. Para realização dos trabalhos, quanto à efetiva localização dos logradouros, caso seja necessário, poderá o perito utilizar-se do auxílio dos funcionários designados pela parte autora, devendo o perito contatar diretamente a A utopista Fluminense para obter tal assistência.

Designada a data da perícia, dê-se ciência às partes e ao MPF.

Com fulcro no artigo 470, inciso II do CPC, deve o perito elucidar os seguintes pontos:

1 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações constantes do título de propriedade do imóvel, se existir, bem como as informações do plano de urbanização onde o mesmo se insere.

2 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações disponíveis no contrato de concessão.

3 - Qual o tamanho da faixa de domínio da BR-101, no trecho no qual está localizado o imóvel da parte autora?

4 - Qual a distância do imóvel da parte autora ao centro da rodovia?

5 - O imóvel da parte autora está inserido da faixa de domínio?

6 - Qual a extensão do imóvel da parte autora que invade a faixa de domínio?

7 - Descreva o que há no imóvel, dentro e fora da faixa de domínio?

8 - Qual o valor de avaliação atual do imóvel? E das benfeitorias que invadem a faixa de domínio? Para cálculo do valor das benfeitorias que invadem a faixa de domínio, deverá o perito avaliar apenas o valor da edificação, sem cômputo do valor do terreno do imóvel, bem como considerar o fator de depreciação do imóvel.

9 - A eventual invasão da faixa de domínio prejudica as atividades da concessionária ou interfere de alguma forma na operação da rodovia?

10 - Caso haja construções dentro a faixa de domínio, é possível/viável a demolição parcial (somente da parte que invade a faixa), mantendo-se a habitabilidade/utilidade?

11 - Informar se eventuais alterações supervenientes no traçado original e ampliações da rodovia alteraram a faixa de domínio previsto no projeto original, no que diz respeito ao imóvel.

12 - Apresentar as informações complementares que entenda necessárias ao perfeito entendimento e elucidação da presente demanda.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias e, em seguida ao MPF.

Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, dê -se nova vista às partes e, posteriormente, ao MPF.

Não havendo impugnação ou após os esclarecimentos, retornem os autos conclusos para sentença.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ação Civil de Improbidade Administrativa - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -Processo Cível e do Trabalho

26 - 0047655-23.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.047655-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 12/05/2015 13:38

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

PROCURADOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO

REU: MARIA APARECIDA PANISSET

ADVOGADO: CARLA DA ROCHA MARTINS KIELING

ADVOGADO: CAROLINE FELISMINO CARNEIRO

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré às seguintes penas previstas no art. 12, II da Lei nº 8.429/1992:

a) ressarcimento integral do dano ao erário, em valor a ser apurado por ocasião da execução da sentença, com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

b) perda de eventual cargo ou função pública que esteja ocupando;

c) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;

d) pagamento de multa civil no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Outrossim, considerando as razões acima, presentes os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 8.429/1992, defiro liminarmente os pedidos de:

a) afastamento da ré de eventuais cargos ou funções públicas que esteja ocupando, cabendo à própria ré informar ao Juízo acerca de tal circunstância, para que sejam tomadas as providências cabíveis;

b) decretação de indisponibilidade dos bens da ré, até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Providencie a Secretaria a expedição de mandados e consignações em sistemas informatizados, nos mesmos moldes já realizados no processo nº 0001842-46.2010.4.02.5117.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPF.

A fim de instruir agravo de instrumento, oficie-se ao TRF da 2ª Região, remetendo-se cópia da presente decisão.

São Gonçalo, 6 de outubro de 2016.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

CAUTELAR INOMINADA

Cautelar Inominada - Processo Cautelar - Processo Cível e do Trabalho

27 - 0136941-75.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.136941-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 06/10/2016 15:19

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: JORGE CERQUEIRA LINDGREN

ADVOGADO: JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0136941-75.2016.4.02.5117 (2016.51.17.136941-0)

Autor (es): JORGE CERQUEIRA LINDGREN

Réu (s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO

Trato de ação cautelar para sustar o leilão ou sustar seus efeitos, na hipótese de já ter sido realizado, constante do Edital nº 0084/2016, marcado para o dia 06/10/2016, em face da Caixa Econômica Federal.

Como causa de pedir alega a autora que celebrou com a ré contrato de financiamento, numa operação de mútuo, com obrigações e hipoteca, conforme documentos em anexo. Alega que ficou impossibilitado de arcar com o pagamento das prestações do financiamento, tendo entrado em contato com a ré para fazer uma composição amigável, sendo avisado que o imóvel objeto deste feito já havia sido adjudicado.

Informou ainda a parte interessada que no dia 04/10/2016 fora comunicada, através de um escritório de advocacia especializado em ajudar mutuários, que seria realizada uma Concorrência Pública no dia 06/10/2016, onde o imóvel em referência seria exposto.

Decido.

No caso em tela, entendo que não merece prosperar o pedido de sustação de leilão do imóvel. Isto porque o final do procedimento de liquidação extrajudicial não se confunde com a desoc upação forçada do imóvel por parte do mutuário, dependendo esta de decisão da Justiça. Indefiro, portanto, a liminar requerida, pois inexiste periculum in mora, além de se tratar de questão a ser melhor aferida após cognição plena.

Concedo a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista ausência de procuração com outorga de poderes nos autos, sob pena de extinção.

Cumprido, cite-se, devendo a CEF no prazo de resposta, juntar aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do feito.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA

Exibição - Processo Cautelar - Processo Cível e do Trabalho

28 - 0087447-47.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.087447-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 29/06/2016 16:46

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: MADALENA DA SILVA NETO

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO

ADVOGADO: ANGELA CAETANO ANDRADE PINTO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Custas na forma da lei.

Sem honorários, ante o não aperfeiç oamento da relação processual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

São Gonçalo, 7 de outubro de 2016.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

Monitória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

29 - 0152496-69.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.152496-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/12/2015 11:26

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: CARLOS ALEXANDRE MARINHO

ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0152496-69.2015.4.02.5117 (2015.51.17.152496-3)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): CARLOS ALEXANDRE MARINHO

DESPACHO

Tendo em vista a oposição de embargos monitórios, suspendo a eficácia do mandado inicial, a teor do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil.

Concedo a gratuidade de justiça requerida pelo réu.

Remetam-se os autos ao SEDIS-SG, para que proceda à reclassificação para a classe 12007, determinada pelo Provimento nº 64, de 24 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região, haja vista que nos presentes autos foram propostos embargos monitórios.

No prazo de quinze dias, diga CEF sobre os embargos monitórios.

Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

.

21/07/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000121

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

34 - 0182292-42.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182292-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU, ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO, RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO.) x LUCELIA JANSEN MATOS (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). .

_

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo – RJ, CEP: 24.440-000 Tel.: (21) 3218-6265 - Fax: (21) 3218-6262

Processo nº: 0182292-42.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182292-1)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): LUCELIA JANSEN MATOS

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

“(...)

Juntado o laudo complementar, dê-se nova vista às partes e ao MPF.

Não havendo impugnação ou após os esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham os autos conclusos.”

São Gonçalo, 19 de julho de 2016.

SONIA MARIA FERNANDES FREITAS

TÉCNICO (A) JUDICIÁRIO (A) - 10449

08/06/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000092

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

32 - 0182292-42.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182292-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU, ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO, RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO.) x LUCELIA JANSEN MATOS (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0182292-42.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182292-1)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): LUCELIA JANSEN MATOS

ATO ORDINATÓRIO

Dê-se vista às partes dos esclarecimentos do perito e, posteriormente, ao MPF, conforme dispõe a art. 179, I, do Código de Processo Civil, tudo conforme determinado no comando judicial de fls. 797.

São Gonçalo, 01 de junho de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

28/03/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000044

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

27 - 0182292-42.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182292-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU, ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO, RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO.) x LUCELIA JANSEN MATOS (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0182292-42.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182292-1)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): LUCELIA JANSEN MATOS

DESPACHO

Dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal - MPF acerca do laudo pericial de fls. 301 a 328, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade a parte ré (DPU) deverá esclarecer se ratifica ou desiste da impugnação ao exame pericial de fls. 279 a 292, considerando que aquela foi apresentada antes da finalização do trabalho pelo perito, especificando eventuais pontos que justificariam a nulidade do ato.

Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, dê-se nova vista às partes e ao MPF.

Não havendo impugnação ou após os esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham os autos conclusos.

São Gonçalo, 17 de março de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

29/02/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000029

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

37 - 0182292-42.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182292-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU, ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO, RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO.) x LUCELIA JANSEN MATOS (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0182292-42.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182292-1)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): LUCELIA JANSEN MATOS

ATO ORDINATÓRIO

Dê-se ciência às partes e ao MPF, com urgência, da petição do perito judicial às fls. 293, informando que realizará o levantamento topográfico, segunda etapa da diligência pericial, entre os dia 08 e 11 de março de 2016, inicialmente pelos imóveis localizados na BR-101 sentido Norte, e posteriormente os localizados no sentido Sul, a começar pelo KM 309 + 720 (UTM 1546), sentido Norte, no dia 08 de março de 2016, às 10 h.

São Gonçalo, 25 de fevereiro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

13/01/2016há 4 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000001

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

38 - 0182292-42.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182292-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU, ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO, RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO.) x LUCELIA JANSEN MATOS (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0182292-42.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182292-1)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): LUCELIA JANSEN MATOS

ATO ORDINATÓRIO

Dê-se ciência às partes e ao MPF, da petição do perito judicial às fls. 264, designando o dia 28 de janeiro de 2016, às 16 horas, para a realização da perícia para deslinde da matéria deduzida neste feito, tudo conforme determinado na decisão de fls. 252 e 253.

São Gonçalo, 07 de janeiro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

10/12/2015há 4 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2015000176

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

29 - 0182292-42.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182292-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU, ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO, RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO.) x LUCELIA JANSEN MATOS (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0182292-42.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182292-1)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): LUCELIA JANSEN MATOS

DECISÃO

Tendo em visto o teor da certidão retro e diante da impossibilidade do perito anteriormente nomeado dar continuidade aos trabalhos, destituo o Sr. José Alberto Jordão de Oliveira e nomeio em substituição o engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo, portador da identidade nº 46.113D do CREA/RJ e CPF nº 271.345.717-34, cujos honorários arbitro em R$ 1.960,00, valor a ser custeado pela parte autora.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão, devendo a Autopista Fluminense comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito do valor dos honorários do perito, com a devida indicação do número da conta judicial para posterior expedição de alvará em favor do experto, após manifestação das partes sobre o laudo.

Em seguida, intime-se o perito para indicar data para realização da perícia, procedendo-se no mais, as partes e o profissional designado, nos termos em que já fora determinado na decisão em que foi deferida a produção de prova pericial.

Alguns dos quesitos apresentados pelas partes, inclusive a Defensoria Pública da União, nos inúmeros processos de objeto semelhante ajuizados pela Autopista Fluminense S/A na Justiça Federal do Rio de Janeiro fogem por completo do escopo da perícia de engenharia que deve ser realizada para esclarecer questões fáticas relacionadas ao imóvel objeto da lide. Com efeito, o objetivo da prova em questão é apenas descrever a situação física do imóvel, verificando a existência de eventuais construções e a posição em relação à rodovia.

Por conseguinte, descabe ao experto responder a quesitos que dizem respeito a matérias de direito ou que representam tentativa de transferência do ônus probatório (especialmente apresentação de provas documentais).

Ademais, diante dos eventuais custos envolvidos, não é necessária a medição por georreferenciamento, uma vez que a precisão obtida mediante a utilização de métodos convencionais revela-se mais do que satisfatória no caso em tela.

Assim, além dos quesitos formulados pelas partes que não restaram afastados pela presente decisão, deve o perito do juízo elucidar os seguintespontos:

1 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações constantes do título de propriedade do imóvel, se existir, bem como as informações do plano de urbanização onde o mesmo se insere.

2 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações disponíveis no contrato de concessão.

3 - Qual o tamanho da faixa de domínio da BR-101, no trecho no qual está localizado o imóvel da parte autora?

4 - Qual a distância do imóvel da parte autora ao centro da rodovia?

5 - O imóvel da parte autora está inserido da faixa de domínio?

6 - Qual a extensão do imóvel da parte autora que invade a faixa de domínio?

7 - Descreva o que há no imóvel, dentro e fora da faixa de domínio?

8 - Qual o valor de avaliação atual do imóvel? E das benfeitorias que invadem a faixa de domínio?

9 - A eventual invasão da faixa de domínio prejudica as atividades da concessionária ou interfere de alguma forma na operação da rodovia?

10 - Caso haja construções dentro a faixa de domínio, é possível/viável a demolição parcial (somente da parte que invade a faixa), mantendo-se a habitabilidade/utilidade?

11 - Informar se eventuais alterações supervenientes no traçado original e ampliações da rodovia alteraram a faixa de domínio previsto no projeto original, no que diz respeito ao imóvel.

12 - Apresentar as informações complementares que entenda necessárias ao perfeito entendimento e elucidação da presente demanda.

São Gonçalo, 06 de dezembro de 2015.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

Detalhes do processo
Data de tramitação
05/07/2017 a 05/07/2017
Partes envolvidas
Parte autora
Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt
Assistente da parte ativa
Parte ré
Gustavo Garcia Pinheiro
Advogado envolvido • OAB 11296/ES
Lucelia Jansen Matos
Reu
Outras partes
Cassio Ramos Haanwinckel
Advogado envolvido • OAB 105688/RJ
Clarissa Pereira Barroso
Procurador