22/07/2019mês passado
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2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000031

Execução de Sentença Contra Fazenda Pública

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento

31 - 0081386-05.2018.4.02.5117 Número antigo: 2018.51.17.081386-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/09/2018 13:51

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: MARIA ALVARES DE FIGUEIREDO

ADVOGADO: RJ218670 - MARIANA VIEIRA FERREIRA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0081386-05.2018.4.02.5117 (2018.51.17.081386-3)

AUTOR(ES)

:

MARIA ALVARES DE FIGUEIREDO

RÉU(S)

:

INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 131/137, alegando erro na fixação dos honorários sucumbências em sede de cumprimento de sentença.

Alega que o percentual a título de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado sobre o proveito econômico obtido.

DECIDO

O proveito econômico a ser obtido com a decisão da impugnação é a diferença entre o valor apresentado pela parte autora e o valor imputado como devido na impugnação, conforme a decisão embargada assinalou corretamente.

NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Prossiga-se com o cumprimento de sentença nos termos da decisão embargada.

São Gonçalo, 12 de julho de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DESMEMBRAMENTO)

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

32 - 0080730-48.2018.4.02.5117 Número antigo: 2018.51.17.080730-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 21/08/2018 14:23

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: EMANUEL SARAIVA LIMA

ADVOGADO: RJ118922 - ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0080730-48.2018.4.02.5117 (2018.51.17.080730-9)

AUTOR(ES)

:

EMANUEL SARAIVA LIMA

RÉU(S)

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento provisório da sentença que condenou a CEF e RAFAEL ANTÔNIO DOS SANTOS, solidariamente, a pagarem: i) os valores sacados indevidamente da conta do autor; e ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 por cada réu.

Às fls. 205/207, o exequente requer que seja determinado à CEF o encerramento da conta de poupança nº 00035558-6, da agência 1507-5, que foi aberta em fraude.

DECIDO

1) Não consta do título executivo condenação de fechamento da conta poupança.

Em sede de execução, a despeito de a providência requerida ser desejável tanto para a ré quanto para o exequente, o juiz está adstrito ao título executivo, não lhe cabendo providências que não lhe são pertinentes.

Assim, INDEFIRO o requerimento de fls. 205/207.

2) Tendo em vista a comprovação do cumprimento da(s) obrigação(ções) e nada mais havendo a executar, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO (arts. 485, X, 771, 924, II, 925, CPC).

P. R. I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

São Gonçalo, 5 de julho de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

33 - 0130674-58.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130674-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 16/06/2014 13:33

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DEFENSOR PUBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: THIAGO SERPA ERTHAL

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

AUTOR(ES)

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. E OUTRO

RÉU(S)

:

JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DECISÃO

Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1o, CPC) requeiram o que lhes parecer cabível.

Decorrido o prazo in albis, arquivem-se.

São Gonçalo, 5 de julho de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

34 - 0167157-87.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.167157-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 28/11/2014 12:21

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

REU: FLAVIO FERREIRA DA SILVA

DEFENSOR PUBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ADVOGADO: RJ108181 - JULIANA TEIXEIRA HIME

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0167157-87.2014.4.02.5117 (2014.51.17.167157-8)

AUTOR(ES)

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. E OUTRO

RÉU(S)

:

FLAVIO FERREIRA DA SILVA

DESPACHO

Intime-se a parte autora e a ANTT, assistente litisconsorcial ativa para ciência da certidão da oficial de justiça, responsável pela diligência de reintegração de posse, às fls. 640/1. Prazo:10 dias.

Decorrido o prazo in albis, determino desde já a suspensão do andamento do processo (art. 921, III, CPC) por 1 ano, ficando igualmente sobrestado o curso da prescrição (art. 921, § 1o, CPC). Não será deferido requerimento de dilação de prazo para diligências.

Decorrido o prazo de 1 ano de suspensão: i) a prescrição voltará a correr automaticamente, caso não haja manifestação do exequente (art. 921, § 4o, CPC); ii) o processo será reativado para despacho de arquivamento provisório dos autos até que sejam encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3o, CPC) ou se opere a prescrição intercorrente da pretensão (art. 921, § 5o, CPC).

São Gonçalo, 16 de julho de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

CAUTELAR DE PROTESTO

08/05/2019há 4 meses
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BOLETIM: 2019000153

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

44 - 0130674-58.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130674-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 22/03/2019 16:08

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Originário: 0130674-58.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

APELANTE

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO

:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

APELADO

:

JOSÉ LIMA ALVES PERRU

ADVOGADO

: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ORIGEM

:

03ª Vara Federal de São Gonçalo (01306745820144025117)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por JOSÉ LIMA ALVES PERRU, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior (fls. 1053/1066), contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 1016/1017 e 1034) que deu provimento ao apelo interposto por AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. e negou provimento a apelação adesiva, como se vê a seguir:

“APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO E NON EDIFICANDI DE RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL. DIREITO À MORADIA.

1. Conforme o artigo 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Trata-se de extensão destinada a garantir a segurança dos usuários da rodovia, de pedestres e animais que circulem em suas adjacências, além de constituir espaço 2.

reservado a eventuais necessidades de obras ou mesmo de alargamento das estradas.

2. As faixas de domínio são uma limitação administrativa, consistentes em extensões de segurança, reservadas para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres, sendo incabível a realização de qualquer construção naquelas áreas, por serem bens da União, afetados ao uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do Código Civil,

3. Tanto as faixas de domínio como a área non aedificandi são parte da área ao longo das rodovias federais que não podem ser alvo de ocupações irregulares, visto que são essenciais para a realização do serviço público prestado nas estradas.

4. A construção que se situa na faixa de domínio público federal, bem como em área não edificável, deve ser demolida com o intuito de se resguardar a integridade dos motoristas e passageiros que por ali circulam diariamente, bem como a segurança dos próprios ocupantes do bem, de forma a se garantir o interesse público primário da coletividade e a segurança viária. Assim, ainda que se apresente um fator minorado de perigo, deve-se conservar a segurança dos usuários da rodovia, quanto dos próprios moradores do imóvel.

5. Descabível falar em indenização na espécie, porquanto, sendo a faixa de domínio em rodovia federal bem público, refoge à lógica a Administração Pública ser condenada a indenizar os moradores, mesmo a título de benfeitorias realizadas, sobre propriedade de que é titular, onde a construção demonstrou-se ser irregular. Ainda que se cogitasse na espécie de desapropriação indireta, tal pretensão material haveria de

ser veiculada em ação própria e não nos estreitos limites de cognição da presente demanda de demolição.

6. O direito social à moradia, de matriz constitucional, não tem o alcance pretendido pela parte demandada e, outrossim, sopesados os valores em tensão, não há como outorgar-lhe primazia prima facie, na medida em que a presente demanda envolve, também, superiores interesses públicos dignos de especial tutela pelo Estado, que hão de prevalecer na espécie, a exemplo da segurança viária e da proteção da vida e da integridade física de usuários e de pedestres que utilizam a rodovia federal em discussão, bem como, eventualmente, de animais que nela venham a transitar. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01673873220144025117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 14.3.2018.

7. Sentença reformada apenas para afastar a indenização fixada em favor da parte demandada.

8. Apelação de Autopista Fluminense S.A provida e apelação adesiva não provida.” A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado a Medida Provisória 2.220/2001, o art. 4º da Lei nº 6.766/79, o artigo 1022, inciso III do CPC/15 e o princípio da bo -fé.

Foram apresentadas contrarrazões por AUTOPISTA FLUMINENSE S.A e pela ANTT (fls. 1070/1074 e 1090/1091, respectivamente).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os disposit ivos legais citados.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211353)

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por JOSÉ LIMA ALVES PERRU, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior (fls. 1038/1052), contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 1016/1017 e 1034) que deu provimento ao apelo interposto por AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. e negou provimento a apelação adesiva, como se vê a seguir:

“APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO E NON EDIFICANDI DE RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL. DIREITO À MORADIA.

1. Conforme o artigo 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Trata-se de extensão destinada a garantir a segurança dos usuários da rodovia, de pedestres e animais que circulem em suas adjacências, além de constituir espaço 2.

reservado a eventuais necessidades de obras ou mesmo de alargamento das estradas.

2. As faixas de domínio são uma limitação administrativa, consistentes em extensões de segurança, reservadas para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres, sendo incabível a realização de qualquer construção naquelas áreas, por serem bens da União, afetados ao uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do Código Civil,

3. Tanto as faixas de domínio como a área non aedificandi são parte da área ao longo das rodovias federais que não podem ser alvo de ocupações irregulares, visto que são essenciais para a realização do serviço público prestado nas estradas.

4. A construção que se situa na faixa de domínio público federal, bem como em área não edificável, deve ser demolida com o intuito de se resguardar a integridade dos motoristas e passageiros que por ali circulam diariamente, bem como a segurança dos próprios ocupantes do bem, de forma a se garantir o interesse público primário da coletividade e a segurança viária. Assim, ainda que se apresente um fator minorado de perigo, deve-se conservar a segurança dos usuários da rodovia, quanto dos próprios moradores do imóvel.

5. Descabível falar em indenização na espécie, porquanto, sendo a faixa de domínio em rodovia federal bem público, refoge à lógica a Administração Pública ser condenada a indenizar os moradores, mesmo a título de benfeitorias realizadas, sobre propriedade de que é titular, onde a construção demonstrou-se ser irregular. Ainda que se cogitasse na espécie de desapropriação indireta, tal pretensão material haveria de

ser veiculada em ação própria e não nos estreitos limites de cognição da presente demanda de demolição.

6. O direito social à moradia, de matriz constitucional, não tem o alcance pretendido pela parte demandada e, outrossim, sopesados os valores em tensão, não há como outorgar-lhe primazia prima facie, na medida em que a presente demanda envolve, também, superiores interesses públicos dignos de especial tutela pelo Estado, que hão de prevalecer na espécie, a exemplo da segurança viária e da proteção da vida e da integridade física de usuários e de pedestres que utilizam a rodovia federal em discussão, bem como, eventualmente, de animais que nela venham a transitar. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01673873220144025117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 14.3.2018.

7. Sentença reformada apenas para afastar a indenização fixada em favor da parte demandada.

8. Apelação de Autopista Fluminense S.A provida e apelação adesiva não provida.” A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos arts. 1° inciso III, 3º, inciso III, 5º, incisos XXII XXIII, XXIV, XXXV, 6º, da CRFB/88.

Foram apresentadas contrarrazões por AUTOPISTA FLUMINENSE S.A e pela ANTT (fls. 1075/1079 e 1083/1086, respectivamente).

É o breve relatório. Decido. …

24/01/2019há 7 meses
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Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000029

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0130674-58.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 21/06/2017 12:56

Gabinete 15

Magistrado(a) RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Originário: 0130674-58.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

SUBSECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA

PROCESSO: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

ATO ORDINATÓRIO (Art. 1.030, CPC)

Por ordem verbal do Relator, ao(s) recorrido(s) para CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) Especial e/ou Extraordinário interposto(s), conforme a Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013 – e-DJF2R DE 06/06/2013.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2019.

(assinado eletronicamente)

ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ

Matrícula: 11001

25/10/2018há 10 meses
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Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000858

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0130674-58.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130674-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2018.6000.045584-2

Distribuição-Sorteio Automático - 21/06/2017 12:56

Gabinete 15

Magistrado (a) RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Originário: 0130674-58.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de fls. 1016/1017 alegando que a decisão padece de erro material, pois faria alusão a laudo pericial substituído no curso do processo.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Pretensão modificativa. A existência de edificação construída em faixa de domínio da União não foi objeto dos recursos analisados, sendo a alusão ao laudo pericial verdadeiro argumento acessório deduzido no corpo do acórdão, não prejudicando o comando da decisão que afasta o dever de indenização imposto à concessionária pelo Juízo a quo.

4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é sufic iente para embasar o rec urso, sendo nec essário se subsuma a inc onformidade integrativa a um dos

casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

6. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2018 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

20/07/2018ano passado
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Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000588

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

16 - 0130674-58.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130674-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 21/06/2017 12:56

Gabinete 15

Magistrado (a) RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Originário: 0130674-58.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

SUBSECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA

PROCESSO: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

ATO ORDINATÓRIO

Ao (s) embargado (s) para, querendo, apresentar (em) CONTRARRAZÕES aos embargos de declaração. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2018.

(assinado eletronicamente)

ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ

Matrícula: 11001

09/07/2018ano passado
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Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000542

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0130674-58.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130674-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 21/06/2017 12:56

Gabinete 15

Magistrado (a) RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Originário: 0130674-58.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO E NON EDIFICANDI DE RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL. DIREITO À MORADIA.

1. Conforme o artigo 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Trata-se de extensão destinada a garantir a segurança dos usuários da rodovia, de pedestres e animais que circulem em suas adjacências, além de constituir espaço 2. reservado a eventuais necessidades de obras ou mesmo de alargamento das estradas.

2. As faixas de domínio são uma limitação administrativa, consistentes em extensões de segurança, reservadas para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres, sendo incabível a realização de qualquer construção naquelas áreas, por serem bens da União, afetados ao uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do Código Civil,

3. Tanto as faixas de domínio como a área non aedificandi são parte da área ao longo das rodovias federais que não podem ser alvo de ocupações irregulares, visto que são essenciais para a realização do serviço público prestado nas estradas.

4. A construção que se situa na faixa de domínio público federal, bem como em área não edificável, deve ser demolida com o intuito de se resguardar a integridade dos motoristas e passageiros que por ali circulam diariamente, bem como a segurança dos próprios ocupantes do bem, de forma a se ga rantir o interesse público primário da coletividade e a segurança viária. Assim, ainda que se apresente um fator minorado de perigo, deve-se conservar a segurança dos usuários da rodovia, quanto dos próprios moradores do imóvel.

5. Descabível falar em indenização na espécie, porquanto, sendo a faixa de domínio em rodovia federal bem público, refoge à lógica a Administração Pública ser condenada a indenizar os moradores, mesmo a título de benfeitorias realizadas, sobre propriedade de que é titular, onde a construção demonstrou-se ser irregular. Ainda que se cogitasse na espécie de desapropriação indireta, tal pretensão material haveria de ser veiculada em ação própria e não nos estreitos limites de cognição da presente demanda de demolição.

6. O direito social à moradia, de matriz constitucional, não tem o alcance pretendido pela parte demandada e, outrossim, sopesados os valores em tensão, não há como outorgar-lhe primazia prima facie, na medida em que a presente demanda envolve, também, superiores interesses públicos dignos de especial tutela pelo Estado, que hão de prevalecer na espécie, a exemplo da segurança viária e da proteção da vida e da integridade física de usuários e de pedestres que utilizam a rodovia federal em discussão, bem como, eventualmente, de animais que nela venham a transitar. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01673873220144025117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 14.3.2018.

7. Sentença reformada apenas para afastar a indenização fixada em favor da parte demandada.

8. Apelação de Autopista Fluminense S.A provida e apelação adesiva não provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação de Autopista Fluminense S.A e negar provimento ao recurso adesivo, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

13/10/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

16 - 0002283-22.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.002283-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/11/2013 18:24

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO: RAFAEL NADER GULLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0002283-22.2013.4.02.5117 (2013.51.17.002283-7)

Autora: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

DESPACHO

Intime-se o executado para esclarecer se - no processo nº 0028679-71.2015.8.19.0004, no qual foi requerida a penhora no rosto dos autos, nos termos da decisão de fls. 269 - já existem valores à sua disposição e, em caso positivo, qual o montante exato. Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0162216-60.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.162216-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/01/2016 13:54

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME

REU: DARCY DE FREITAS SILVA

REU: HERCILIO JOSE MONTEIRO JUNIOR

ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0)

Autora: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réus: PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS

DECISÃO

Trato do requerimento para liberação de valores bloqueados em contas de titularidade da executa da Darcy de Freitas Silva, sob o argumento da impenhorabilidade absoluta.

Da analise da documentação acostada às fls. 201 a 205, depreende-se que houve penhora, junto ao Banco do Brasil, em valores depositados em conta corrente e em conta poupança da ré Da rcy. Quanto à poupança, com razão a ré, na medida em que os valores depositados são inferiores a 40 salários mínimos (R$ 5.715,19, fls. 203) e, portanto, impenhoráveis, segundo o disposto no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil.

Já em relação ao valor bloqueado na conta corrente de mesmo número (327.236-2), observo que, a despeito de se tratar de conta utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, houve no mês em referência (fevereiro/2016) entrada de outros valores não identificados, em montante superior ao efetivamente bloqueado. De fato, verifica-se às fls. 202 que houve créditos na conta dos valores de R$ 486,12 e R$ 4.200,00, em 04/02/2016. Assim, os montantes bloqueados na conta corrente não se caracterizam como proventos de aposentadoria, a justificar a impenhorabilidade alegada.

Nestes termos, defiro em parte o pedido da ré Darcy, para liberar apenas o valor bloqueado em sua conta poupança, restando mantidos os demais bloqueios realizados, inclusive aqueles efetuados em contas de Hercílio José Monteiro Junior, já que ausente impugnação específica deste réu.

Tendo em vista que já houve a transferência dos valores para conta à disposição do juízo, conforme se denota de fls. 51 a 53, providencie a Secretaria a expedição de alvará de levantamento parcial (R$ 5.715,19) da conta judicial referente ao ID 072016000003250150, em favor de Darcy de Freitas Silva, com as c autelas de praxe, intimando-se em seguida para retirada, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a Caixa Econômica Federal, para promover o levantamento dos valores remanescentes, na forma da fundamentação retro, valendo a presente decisão como ordem para tal apropriação e amortização no valor da dívida discutida nesta execução. Deverá ainda requerer o que entender cabível para regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: CLARISSA OLIVEIRA VIDON

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DESPACHO

Considerando o valor da dívida informado às fls. 309 e vislumbrando possibilidade concreta de acordo para por termo à lide, designo o dia 03 de novembro de 2016, às 14h50min, para a realização de audiência de conciliação.

Intimem-se as partes para ciência e comparecimento, devendo a CCCPMM trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como o réu informar, comprovando o alegado, eventual pagamento realizado na esfera administrativa.

Ausente o executado ou infrutífera a tentativa de conciliação, apreciarei o pedido de alienação do bem penhorado às fls. 295 a 299.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0130665-96.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130665-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 16/06/2014 13:35

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: THIAGO SERPA ERTHAL

REU: ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: JOSE RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

DESPACHO

De plano, verifico a inexistência de litispendência com o processo nº 0591151-26.1900.4.02.5101 (24ª Vara Federal do Rio de Janeiro) por não haver identidade de partes e causa de pedir com o presente processo. Trata-se, entretanto, de evidente caso de prejudicialidade, pois a decisão proferida naquela ação de desapropriação influirá na discussão travada nesta ação de reintegração, com possível perda de objeto.

No prazo de 15 (quinze) dias, diga a parte autora e a Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, assistente litisconsorcial ativa, sobre a contestação, manifestando-se, ainda, sobre a existência de relação de prejudicialidade externa, impugnação ao valor da causa e arguição de nulidade absoluta.

Em igual prazo, digam as partes, inclusive a ANTT, se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ ( FEDERAL

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

23 - 0130674-58.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130674-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 16/06/2014 13:33

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: THIAGO SERPA ERTHAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DESPACHO

Tendo em vista que o perito apresenta laudo substitutivo às fls. 902 a 925, após a realização de novas diligências e levantamentos topográficos, desconsidero os laudos anteriormente apresentados e abro vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Não havendo impugnação ou pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham conclusos para sentença.

São Gonç alo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

24 - 0182292-42.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.182292-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 19/12/2014 10:07

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

REU: LUCELIA JANSEN MATOS

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0182292-42.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182292-1)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): LUCELIA JANSEN MATOS

DESPACHO

Tendo em vista que o perito apresenta laudo substitutivo às fls. 402 a 429, após a realização de novas diligências e levantamentos topográficos, desconsidero os laudos anteriormente apresentados e abro vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Não havendo impugnação ou pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham conclusos para sentença.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

25 - 0182295-94.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.182295-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 19/12/2014 10:07

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

REU: ANA CLAUDIA CONCEIÇÃO DA SILVA

DEFENSOR PÚBLICO: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improc edente o pedido.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Outrossim, pelas razões acima, indefiro o pedido de liminar.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.

Expeça-se, em favor do perito, alvará de levantamento dos valores deposit ados a título de honorários periciais.

São Gonçalo, 7 de outubro de 2016.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0045980-25.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.045980-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 08/05/2015 12:17

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: MAICON JHONNY TEIXEIRA CARDOSO

DEFENSOR PÚBLICO: ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: LUCIANA SARAIVA SCHIAVONI MILLER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0045980-25.2015.4.02.5117 (2015.51.17.045980-0)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUT RO

Réu (s): MAICON JHONNY TEIXEIRA CARDOSO

DESPACHO

Tendo em vista que o perito apresenta laudo substitutivo às fls. 406 a 424, após a realização de novas diligências e levantamentos topográficos, desconsidero os laudos anteriormente apresentados e abro vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Não havendo impugnação ou pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham conclusos para sentença.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0046225-02.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.046225-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 08/04/2016 14:27

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: ROSINEIA DA SILVA DIAS GOMES

DEFENSOR PÚBLICO: BERNARD DOS REIS ALO

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0046225-02.2016.4.02.5117 (2016.51.17.046225-5)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): ROSINEIA DA SILVA DIAS GOMES

DESPACHO

Fls. 348: o perito do juízo deverá entrar em contato com os prepostos ou patronos da Autopista Fluminense S/A na cidade de São Gonçalo, no endereço apontado na petição inicial e substabelecimento às fls. 100 ou através dos meios de contato existentes na rede mundial de computadores, diante da dificuldade enfrentada para localização do imóvel objeto da demanda, dificuldade esta também encontrada pelo oficial de justiça responsável pela primeira diligência de citação (fls. 264 a 266).

Sem prejuízo, dê-se ciência, com urgência, às partes e ao MPF, da petição do perito às fls. 348, indicando o dia 26 de outubro de 2016, às 9 horas, como nova data para a realização da perícia para deslinde da matéria deduzida neste feito, em razão da ausência dos assistentes técnicos das partes na data anteriormente designada.

Saliente-se que a Autopista deverá nomear preposto para acompanhar o perito ao local do exame.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

21 - 0088435-68.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.088435-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 11:57

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

DECISÃO

Face à necessidade de perícia para deslinde da matéria deduzida neste feito, conforme requerido pela autora na inicial, muito embora não ratificado às fls. 126, além da manifestação do Ministério Público Federal - MPF às fls. 130, nomeio para atuar como perito judicial o engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo, portador da identidade nº 46.113D do CREA/RJ e CPF nº 271.345.717-34, cujos honorários arbitro em R$ 1.960,00, valor a ser custeado pela parte autora.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesit os, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil - CPC.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Ressalte-se que o objetivo da prova em questão é apenas descrever a situação física do imóvel, verificando a existência de eventuais construções e a posição em relação à rodovia.

Por conseguinte, descabe a formulação de quesitos que dizem respeito a matérias de direito ou que representem tentativas de transferências do ônus probatório (especialmente apresentação de provas doc umentais).

Ademais, diante dos eventuais custos envolvidos, não é necessária a medição por georreferenciamento, uma vez que a precisão obtida mediante a utilização de métodos convencionais revela-se mais do que satisfatória no caso em tela.

Na mesma oportunidade deverá a Autopista Fluminense comprovar o depósito do valor dos horários do perito, com a devida indicação do número da conta judicial para posterior expedição de alvará em favor do experto, após manifestação das partes sobre o laudo.

Depositado o valor, intime-se o perito de sua nomeação, franqueando-lhe vista dos autos para indicar data para realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias local, dia e hora para a realização do exame, sendo de outros trinta dias o prazo para a entrega do laudo. Para realização dos trabalhos, quanto à efetiva localização dos logradouros, caso seja necessário, poderá o perito utilizar-se do auxílio dos funcionários designados pela parte autora, devendo o perito contatar diretamente a A utopista Fluminense para obter tal assistência.

Designada a data da perícia, dê-se ciência às partes e ao MPF.

Com fulcro no artigo 470, inciso II do CPC, deve o perito elucidar os seguintes pontos:

1 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações constantes do título de propriedade do imóvel, se existir, bem como as informações do plano de urbanização onde o mesmo se insere.

2 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações disponíveis no contrato de concessão.

3 - Qual o tamanho da faixa de domínio da BR-101, no trecho no qual está localizado o imóvel da parte autora?

4 - Qual a distância do imóvel da parte autora ao centro da rodovia?

5 - O imóvel da parte autora está inserido da faixa de domínio?

6 - Qual a extensão do imóvel da parte autora que invade a faixa de domínio?

7 - Descreva o que há no imóvel, dentro e fora da faixa de domínio?

8 - Qual o valor de avaliação atual do imóvel? E das benfeitorias que invadem a faixa de domínio? Para cálculo do valor das benfeitorias que invadem a faixa de domínio, deverá o perito avaliar apenas o valor da edificação, sem cômputo do valor do terreno do imóvel, bem como considerar o fator de depreciação do imóvel.

9 - A eventual invasão da faixa de domínio prejudica as atividades da concessionária ou interfere de alguma forma na operação da rodovia?

10 - Caso haja construções dentro a faixa de domínio, é possível/viável a demolição parcial (somente da parte que invade a faixa), mantendo-se a habitabilidade/utilidade?

11 - Informar se eventuais alterações supervenientes no traçado original e ampliações da rodovia alteraram a faixa de domínio previsto no projeto original, no que diz respeito ao imóvel.

12 - Apresentar as informações complementares que entenda necessárias ao perfeito entendimento e elucidação da presente demanda.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias e, em seguida ao MPF.

Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, dê -se nova vista às partes e, posteriormente, ao MPF.

Não havendo impugnação ou após os esclarecimentos, retornem os autos conclusos para sentença.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ação Civil de Improbidade Administrativa - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -Processo Cível e do Trabalho

26 - 0047655-23.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.047655-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 12/05/2015 13:38

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

PROCURADOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO

REU: MARIA APARECIDA PANISSET

ADVOGADO: CARLA DA ROCHA MARTINS KIELING

ADVOGADO: CAROLINE FELISMINO CARNEIRO

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré às seguintes penas previstas no art. 12, II da Lei nº 8.429/1992:

a) ressarcimento integral do dano ao erário, em valor a ser apurado por ocasião da execução da sentença, com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

b) perda de eventual cargo ou função pública que esteja ocupando;

c) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;

d) pagamento de multa civil no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Outrossim, considerando as razões acima, presentes os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 8.429/1992, defiro liminarmente os pedidos de:

a) afastamento da ré de eventuais cargos ou funções públicas que esteja ocupando, cabendo à própria ré informar ao Juízo acerca de tal circunstância, para que sejam tomadas as providências cabíveis;

b) decretação de indisponibilidade dos bens da ré, até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Providencie a Secretaria a expedição de mandados e consignações em sistemas informatizados, nos mesmos moldes já realizados no processo nº 0001842-46.2010.4.02.5117.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPF.

A fim de instruir agravo de instrumento, oficie-se ao TRF da 2ª Região, remetendo-se cópia da presente decisão.

São Gonçalo, 6 de outubro de 2016.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

CAUTELAR INOMINADA

Cautelar Inominada - Processo Cautelar - Processo Cível e do Trabalho

27 - 0136941-75.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.136941-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 06/10/2016 15:19

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: JORGE CERQUEIRA LINDGREN

ADVOGADO: JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0136941-75.2016.4.02.5117 (2016.51.17.136941-0)

Autor (es): JORGE CERQUEIRA LINDGREN

Réu (s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO

Trato de ação cautelar para sustar o leilão ou sustar seus efeitos, na hipótese de já ter sido realizado, constante do Edital nº 0084/2016, marcado para o dia 06/10/2016, em face da Caixa Econômica Federal.

Como causa de pedir alega a autora que celebrou com a ré contrato de financiamento, numa operação de mútuo, com obrigações e hipoteca, conforme documentos em anexo. Alega que ficou impossibilitado de arcar com o pagamento das prestações do financiamento, tendo entrado em contato com a ré para fazer uma composição amigável, sendo avisado que o imóvel objeto deste feito já havia sido adjudicado.

Informou ainda a parte interessada que no dia 04/10/2016 fora comunicada, através de um escritório de advocacia especializado em ajudar mutuários, que seria realizada uma Concorrência Pública no dia 06/10/2016, onde o imóvel em referência seria exposto.

Decido.

No caso em tela, entendo que não merece prosperar o pedido de sustação de leilão do imóvel. Isto porque o final do procedimento de liquidação extrajudicial não se confunde com a desoc upação forçada do imóvel por parte do mutuário, dependendo esta de decisão da Justiça. Indefiro, portanto, a liminar requerida, pois inexiste periculum in mora, além de se tratar de questão a ser melhor aferida após cognição plena.

Concedo a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista ausência de procuração com outorga de poderes nos autos, sob pena de extinção.

Cumprido, cite-se, devendo a CEF no prazo de resposta, juntar aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do feito.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA

Exibição - Processo Cautelar - Processo Cível e do Trabalho

28 - 0087447-47.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.087447-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 29/06/2016 16:46

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: MADALENA DA SILVA NETO

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO

ADVOGADO: ANGELA CAETANO ANDRADE PINTO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Custas na forma da lei.

Sem honorários, ante o não aperfeiç oamento da relação processual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

São Gonçalo, 7 de outubro de 2016.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

Monitória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

29 - 0152496-69.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.152496-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/12/2015 11:26

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: CARLOS ALEXANDRE MARINHO

ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0152496-69.2015.4.02.5117 (2015.51.17.152496-3)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): CARLOS ALEXANDRE MARINHO

DESPACHO

Tendo em vista a oposição de embargos monitórios, suspendo a eficácia do mandado inicial, a teor do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil.

Concedo a gratuidade de justiça requerida pelo réu.

Remetam-se os autos ao SEDIS-SG, para que proceda à reclassificação para a classe 12007, determinada pelo Provimento nº 64, de 24 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região, haja vista que nos presentes autos foram propostos embargos monitórios.

No prazo de quinze dias, diga CEF sobre os embargos monitórios.

Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

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15/08/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000137

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

25 - 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x JOSÉ LIMA ALVES PERRU (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): JOSÉ LIMA ALVES PERRU

ATO ORDINATÓRIO

Dê-se vista às partes, e, posteriormente, ao MPF, conforme dispõe o art. 179, I, do Código de Processo CivilCPC, para ciência do laudo complementar de fls. 860 a 864, tudo de acordo com o comando judicial de fls. 848.

São Gonçalo, 09 de agosto de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

21/07/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000121

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

30 - 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x JOSÉ LIMA ALVES PERRU (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): JOSÉ LIMA ALVES PERRU

ATO ORDINATÓRIO

Dê-se ciência às partes e ao MPF, com urgência, da petição do perito judicial às fls. 850, designando o dia 08 de agosto de 2016, às 10 horas, para a realização de nova diligência pericial com novo levantamento topográfico do imóvel relacionado ao objeto do feito.

São Gonçalo, 19 de julho de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

31/05/2016há 3 anos
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Juizado Especial Federal de Resende

Boletim: 2016000088

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

31 - 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x JOSÉ LIMA ALVES PERRU (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DESPACHO

Em razão do perito do juízo apresentar laudo pericial substitutivo às fls. 796 a 823, desconsidero o laudo apresentado às fls. 735 a 760.

Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial substitutivo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo ou com as manifestações das partes, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal – MPF.

Após, atente a Secretaria para as providências determinadas nos parágrafos terceiro e quarto do comando judicial de fls. 762.

São Gonçalo, 23 de maio de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

28/03/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000044

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

11 - 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x JOSÉ LIMA ALVES PERRU (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DESPACHO

Dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal - MPF acerca do laudo pericial de fls. 735 a 761, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade a parte ré (DPU) deverá esclarecer se ratifica ou desiste da impugnação ao exame pericial de fls. 716 a 727, considerando que aquela foi apresentada antes da finalização do trabalho pelo perito, especificando eventuais pontos que justificariam a nulidade do ato.

Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, dê-se nova vista às partes e ao MPF.

Não havendo impugnação ou após os esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham os autos conclusos.

São Gonçalo, 17 de março de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

29/02/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000029

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

18 - 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x JOSÉ LIMA ALVES PERRU (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): JOSÉ LIMA ALVES PERRU

ATO ORDINATÓRIO

Dê-se ciência às partes e ao MPF, com urgência, da petição do perito judicial às fls. 728, informando que realizará o levantamento topográfico, segunda etapa da diligência pericial, entre os dia 08 e 11 de março de 2016, inicialmente pelos imóveis localizados na BR-101 sentido Norte, e posteriormente os localizados no sentido Sul, a começar pelo KM 309 + 720 (UTM 1546), sentido Norte, no dia 08 de março de 2016, às 10 h.

São Gonçalo, 25 de fevereiro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

13/01/2016há 4 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000001

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

25 - 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x JOSÉ LIMA ALVES PERRU (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): JOSÉ LIMA ALVES PERRU

ATO ORDINATÓRIO

Dê-se ciência às partes e ao MPF, da petição do perito judicial às fls. 705, designando o dia 29 de janeiro de 2016, às 11:30 h, para a realização da perícia para deslinde da matéria deduzida neste feito, tudo conforme determinado na decisão de fls. 680 e 681.

São Gonçalo, 07 de janeiro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

10/12/2015há 4 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2015000177

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

4 - 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x JOSÉ LIMA ALVES PERRU (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DECISÃO

Tendo em vista o teor da certidão retro e diante da impossibilidade do perito anteriormente nomeado dar continuidade aos trabalhos, destituo o Sr. José Alberto Jordão de Oliveira e nomeio em substituição o engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo, portador da identidade nº 46.113D do CREA/RJ e CPF nº 271.345.717-34, cujos honorários arbitro em R$ 1.960,00, valor a ser custeado pela parte autora.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como o perito ora nomeado, para indicar data para realização da perícia, tendo em vista que já houve o depósito dos honorários periciais pela autora, procedendo-se no mais, as partes e o profissional designado, nos termos em que já fora determinado na decisão em que foi deferida a produção de prova pericial.

Alguns dos quesitos apresentados pelas partes, inclusive a Defensoria Pública da União, nos inúmeros processos de objeto semelhante ajuizados pela Autopista Fluminense S/A na Justiça Federal do Rio de Janeiro fogem por completo do escopo da perícia de engenharia que deve ser realizada para esclarecer questões fáticas relacionadas ao imóvel objeto da lide. Com efeito, o objetivo da prova em questão é apenas descrever a situação física do imóvel, verificando a existência de eventuais construções e a posição em relação à rodovia.

Por conseguinte, descabe ao experto responder a quesitos que dizem respeito a matérias de direito ou que representam tentativa de transferência do ônus probatório (especialmente apresentação de provas documentais).

Ademais, diante dos eventuais custos envolvidos, não é necessária a medição por georreferenciamento, uma vez que a precisão obtida mediante a utilização de métodos convencionais revela-se mais do que satisfatória no caso em tela.

Assim, além dos quesitos formulados pelas partes que não restaram afastados pela presente decisão, deve o perito do juízo elucidar os seguintespontos:

1 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações constantes do título de propriedade do imóvel, se existir, bem como as informações do plano de urbanização onde o mesmo se insere.

2 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações disponíveis no contrato de concessão.

3 - Qual o tamanho da faixa de domínio da BR-101, no trecho no qual está localizado o imóvel da parte autora?

4 - Qual a distância do imóvel da parte autora ao centro da rodovia?

5 - O imóvel da parte autora está inserido da faixa de domínio?

6 - Qual a extensão do imóvel da parte autora que invade a faixa de domínio?

7 - Descreva o que há no imóvel, dentro e fora da faixa de domínio?

8 - Qual o valor de avaliação atual do imóvel? E das benfeitorias que invadem a faixa de domínio?

9 - A eventual invasão da faixa de domínio prejudica as atividades da concessionária ou interfere de alguma forma na operação da rodovia?

10 - Caso haja construções dentro a faixa de domínio, é possível/viável a demolição parcial (somente da parte que invade a faixa), mantendo-se a habitabilidade/utilidade?

11 - Informar se eventuais alterações supervenientes no traçado original e ampliações da rodovia alteraram a faixa de domínio previsto no projeto original, no que diz respeito ao imóvel.

12 - Apresentar as informações complementares que entenda necessárias ao perfeito entendimento e elucidação da presente demanda.

São Gonçalo, 06 de dezembro de 2015.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
mês passado