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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.09.0089

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Claro S/.A

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - ESTADO DO PARANÁ.

CNJ : 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome, Nome, Nome

Reclamada: Claro S.A.

CLARO S.A., já qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados abaixo assinados, expor e requerer o quanto segue:

A Executada foi intimada para pagamento ou garantia da execução no prazo de 5 cinco dias, sob pena de penhora, na importância de R$ 00.000,00, sendo deferido o pleito de dilação, tendo em vista os procedimentos internos da Claro para pagamento.

Desta forma, a ora peticionária vem apresentar a apólice de seguro garantia anexa, no importe de R$ 00.000,00, com o fito de promover a garantia do juízo.

Impera ressaltar que a apólice foi emitida por seguradora de extrema idoneidade em todo o país (Pottencial Seguradora), bem como possui liquidez imediata em caso de necessidade, equiparando-se ao dinheiro em espécie, não havendo, portanto, qualquer infração à gradação prevista no artigo 835, §2°, do NCPC, posto que observado o acréscimo de 30% do valor atualizado da execução .

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Deste modo, requer seja aceita a apólice para fins de garantia do juízo, nos termos do art. 884, da CLT.

Não obstante, a garantia ora apresentada ainda encontra embasamento pelo disposto na Súmula 417 e Orientação Jurisprudencial n. 59 da SDI -2, ambos do TST, bem como nos artigos 9°, 15 e 16 da Lei 6.830/80, e ainda, no artigo 805 do CPC, que garantem ao devedor que a execução seja feita pela forma menos gravosa e a substituição da penhora por carta de fiança, que equivale à apólice de seguro garantia:

Súmula n° 417 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 60, 61 e 62 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa , nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ n° 62 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

"OJ n° 59 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A Carta de Fiança Bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC."

(maiúsculas e grifos nossos).

Assim, a ordem fixada pelo artigo 835, do NCPC está sendo corretamente observada, visto que a apólice de seguro garantia equivale a dinheiro, para efeito da gradação dos bens penhoráveis.

Ademais, vale lembrar que apólice de seguro garantia possui plena paridade com relação ao depósito pecuniário e a fiança bancária, detendo, inclusive, o mesmo grau de liquidez, não havendo, por conseguinte, qualquer óbice para o aceite da garantia ora oferecida nos autos.

Requer-se assim ao final, após o aceite, que a Executada seja intimada nos moldes da Lei, para apresentar embargos à execução nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de nulidade processual, conforme artigo 5°, inciso LV e artigo 794 da CLT.

Outrossim, caso não seja este o entendimento deste d. juízo, ad argumentandum tantum , requer a reclamada seja intimada caso o seguro garantia

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não seja aceito para que garanta a diferença da execução da forma menos gravosa, em prazo não inferior a quinze dias.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 26 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A

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