Processo n. 0002624-55.2008.403.6100 do TRF-3

Processo de Isabel Cristina Groba Vieira X Arcanjo Cesario De Oliveira Junior possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Isabel Cristina Groba Vieira, Marlon Alberto Weichert, Ministerio Publico Federal, Rodrigo Alexandre de Carvalho, SEM Procurador, Uniao Federal, Arcanjo Cesario de Oliveira Junior, Ariovaldo Pescarolli, Claudia Rejane DDO Nascimento, Wagner Teixeira de Gois, Zoraide Massa.
27/07/2018há 11 meses
Ir para página do andamento

Subseção Judiciária de São Paulo

1ª Vara Cível

Expediente Nº 7217

Ação Civil de Improbidade Administrativa

0002624-55.2008.403.6100 (2008.61.00.002624-4) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0029378-78.2001.403.6100 (2001.61.00.029378-1) ) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1615 - ISABEL CRISTINA GROBA VIEIRA E Proc. 1341 - MARLON ALBERTO WEICHERT) X UNIÃO FEDERAL X ZORAIDE MASSA (SP247308 - RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO) X WAGNER TEIXEIRA DE GOIS X ARCANJO CESARIO DE OLIVEIRA JUNIOR (SP099304 - ARIOVALDO PESCAROLLI) X CLAUDIA REJANE DDO NASCIMENTO

Vistos emsentença. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e UNIÃO FEDERAL ajuizarama presente ação civil de improbidade administrativa, compedido liminar, emface de ZORAIDE MASSA, WAGNER TEIXEIRA DE GOIS, ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR e CLÁUDIA REJANE DO NASCIMENTO, objetivando provimento jurisdicional que determine aos réus o ressarcimento à União Federal da totalidade dos valores recebidos emdecorrência do pagamento de pensões concedidas por meios fraudulentos; a perda dos bens e valores somados ilicitamente ao seus patrimônios, acrescidos de juros e correção monetária a título de indenização por danos materiais, o pagamento de indenização por danos morais emvalor equivalente aos danos materiais, que deverão ser revertidos ao Fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85; o pagamento de multa civil pela prática de atos de improbidade previsto no artigo 9º, correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial, no artigo 10 correspondente a duas vezes o valor do dano material e moral, e no artigo 11 correspondente a cemvezes o valor da remuneração percebida, todos da Lei nº 8.429/92, bemcomo a aplicação das penalidades de proibição de contratar como Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 10 (dez) anos e suspensão dos direitos políticos por até 10 anos. Alega o Ministério Público Federal, emsíntese, que, em13 de agosto de 2001, foi instaurada Representação, autuada sob n. 1.34.001.002872/2001-58, como escopo de apurar atos de improbidade administrativa praticados por servidores do Ministério da Fazenda emSão Paulo, lotados na Divisão de Inativos e Pensionistas, envolvidos em esquema fraudulento de inclusão de pensionistas fictícios no sistema informatizado de administração de pessoal do Governo Federal, denominado SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos.

Sustenta que, no âmbito da Representação, foi apurada a responsabilidade dos servidores lotados na Divisão de Inativos e Pensionistas, uma vez que estes, emconluio comterceiros que se faziampassar por pensionistas da União, locupletaram-se indevidamente emdetrimento do Erário Federal. Narra que foramconcedidas aos servidores CÉLIA ROCHA NUNES GIL, GERSON DE OLIVEIRA, IVETE JORGE, JOSÉ ROBERTO DE MELHO FILHO, MARIA DO CARMO LOMBARDI, MARIA CECÍLIA DOS SANOS, MARLY DOS SANTOS, ROGÉRIO MARQUES CORREA, SELMA BAPTISTA BARRETTO CAMPOS, TERESINHA DO CARMO ARAUJO, VERÔNICA OTÍLIA VIEIRA DE SOUZA senhas, de uso pessoal e intransferível, permitindo-lhes o acesso e inclusão de dados no sistema SIAPE, sendo-lhes autorizado a proceder, entre outros, à inclusão, alteração e cancelamento de pensionistas. Alémdisso, a co-réu SANDRA DO ROSÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, servidora dos quadros do SERPRO -Serviço Federal de Processamento de Dados - , manteve senha de acesso e de inclusão de dados no sistema SIAPE. Argumenta, ainda, que os referidos servidores, munidos de senhas que lhes permitiama introdução de dados no sistema SIAPE, a saber: MARIA CECÍLIA, CÉLIA, GERSON, IVETE, JOSÉ ROBERTO, MARIA DO CARMO, MARLY, ROGÉRIO MARQUES, SANDRA, SELMA, TERESINHA E VERÔNICA, incluíramno SIAPE de forma fraudulenta pensionistas fictícios da União, réus nesta ação, os quais passarama integrar a folha de pagamento de pensionistas da União, recebendo recursos desviados emsuas contas bancárias por meio do esquema de desvios arquitetado, mancomunados, pois, comos servidores, valendo-se da omissão na expedição de atos de ofício por MARIA PERPÉTUA SANTOS OLIVEIRA, Gerente de Recursos Humanos, e por ALVARO LUIZ FRANCO PINTO, Gerente Regional de Administração. Noticia, outrossim, que os servidores, ao desiderato de fraudar o Erário, na quase totalidade dos casos, inventavamnome e qualificações de servidores inexistentes para figuraremcomo instituidores da pensão falsa, mormente porque o sistema SIAPE não exigia que fosse fornecido o número de matrícula do servidor instituidor. Assevera, resumidamente, que o esquema fraudulento consistia basicamente emcriar uminstituidor da pensão no SIAPE, comdados falsos (nome, cargo, endereço etc.) e, ato contínuo, seguia-se a inclusão do pensionista, que, no caso, podia ser qualquer pessoa física com conta-corrente no Banco do Brasil, sendo a operação completada coma inclusão dos detalhes do benefício. Dessa forma, após o pagamento mensal, o valor depositado para o pensionista fantasma era dividido, geralmente, emtrês partes, contemplando o servidor que havia cadastrado a pensão falsa, o beneficiário cadastrado e o aliciador do beneficiário. Alega que, emconformidade comas diligências procedidas pela Polícia Federal, VERÔNICA, GERSON e SANDRA DO ROSÁRIO, incluíramos seguintes pensionistas na folha de pagamento do Ministério da Fazenda: ZORAIDE MASSA, WAGNER TEIXEIRA DE GOIS, ARCANJO CESARIO DE OLIVEIRA JUNIOR e CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO. Enarra que, no tocante à ré beneficiária ZORAIDE MASSA, figurou falsamente como filha de umfictício Ramon Massa que tampouco jamais foi Auditor Fiscal da Receita Federal e que previamente concertados comGERSON DE OLIVEIRA e agindo de forma consciente, os terceiros beneficiários-réus acima arrolados, de acordo comas regras do esquema engendrado para o desvio de recursos da União, após sua inclusão no sistema SIAPE, transferiram, mensalmente, parcela dos valores que percebia, para GERSON DE OLIVEIRA. Diz a petição inicial que, emrelação a corréu WAGNER TEIXEIRA DE GÓIS este último preso emflagrante delito, foi esclarecido, emdepoimento prestado nos autos de prisão emflagrante (apenso VI) que, até a morte de VERÔNICA OTÍLIA, para ela era repassado cerca de 70% (setenta por cento) dos valores advindos das pensões fraudulentas. Acrescenta, ainda, que, relativamente ao corréu ARCANJO CESARIO DE OLIVEIRA JUNIOR após novembro de 1994, para continuar obtendo locupletamento criminoso do esquema fraudulento, SANDRA DO ROSÁRIO, bemcomo seu marido e corréu nesta ação ARCANJO CESÁRIO DE OLIVIERA JUNIOR, passarama aliciar parentes e amigos para participar das fraudes, inserindo beneficiários de pensões irregulares, mediante o uso da senha de acesso ao SIAPE de outros servidores, tais comde TERESINHA, VERÔNICA e MARIA CECÍLIA, todas rés nesta ação. Por sua vez, o corréu ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JUNIOR, cônjuge de SANDRA, recebia a parcela atribuída a sua mulher no butimemsua própria conta corrente, tendo sido encarregado de coagir alguns dos envolvidos para que repassassememdia a parcela de ambos no esquema fraudulento, conforme apurado nos diversos inquéritos policiais instaurados contra eles. Noticia tambémque em relação à corré CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO, o réu GERSON, emdepoimento prestado nesta Procuradoria, bemcomperante a autoridade policial e nos autos da ação penal (doc. 7), confessou a prática dessas condutas, afirmando que, emconluio comos pensionistas fictícios corréus acima arrolados, percebia parte dos benefícios, no importe de 1/3 (umterço). Admitiu que, nos casos emque não estava de posse dos cartões magnéticos dos falsos pensionistas que implantou emfolha e comos quais se conluiou, sua parte no esquema era depositada pelos mesmos emuma conta corrente na agência São Miguel Paulista do Banco Itaú, cuja titular é a ré CLÁUDIA REJANE, que mantémunião estável comGerson, a qual, como se vê, é beneficiária direta do esquema de fraudes perpetrado. Ao final, aponta, de forma individualizada, as condutas que considera delituosas de outros co-réus, os quais estão alocados emoutros processos. Por fim, elabora umsumário da ação e umrelatório dos bens dos réus comos respectivos valores e endereços. Salienta que tais condutas constituematos de improbidade administrativa e estão vedadas pela Lei n. 8.429/92. Emliminar, requereu a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis existentes emnome dos Réus, combase no art. 12 da Lei 7.347/85 e art. da Lei 8.429/92. A petição inicial veio instruída comos documentos de fls. 116/1354, complementados às fls. 1363/1489. O pedido liminar foi deferido nos autos do feito n. 2001.61.00.029378-1 (fls. 1490/1496), no qual determinou-se a indisponibilidade de bens e dos ativos financeiros dos réus que, ao depois, aqueles autos foramdesmembrados, dando origemao presente processo. Citado (fl. 1630/1630v), o corréu WAGNER TEIXEIRA DE GOIS deixou de apresentar defesa. Às fls. 2013/2017 foi decretado o sigilo processual emrelação aos documentos que instruema presente ação. Às fls. 2031/2033 a corré CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO requereu a juntada de instrumento de mandato, bemcomo postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, deixando de apresentar defesa. Às fls. 2183/2190 a UNIÃO FEDERAL requereu o seu ingresso no feito, na qualidade de litisconsorte ativo, o que foi deferido pelo juízo (fls. 3547/3549). Às fls. 3627/3635 o corréu ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JUNIOR postulou pela juntada de instrumento de mandato, bemcomo requereu desbloqueio do veículo Fiat Tempra, placa CFB-2293, tão somente para fins de licenciamento e pagamento de tributos, multas e seguro, bemcoma designação de terceiro como fiel depositário do bem, o que foi parcialmente deferido pelo juízo (fls. 3822/3823). Às fls. 3992/4009, 4010/4043 e 4044/4063 foramacostados aos autos cópias das sentenças condenatórias proferida nos autos das ações penais nºs 2001.61.81.003924-7, 2001.61.81.004571-5 e 2001.61.81.005037-1, promovidas emface de WAGNER TEIXEIRA DE GOIS e ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JUNIOR e processadas perante a 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo. Citada pela via editalícia (fls. 4160 e 4294/4298) …

12/05/2016há 3 anos
Ir para página do andamento

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

1ª Vara Cível

Expediente Nº 6484

Ação Civil de Improbidade Administrativa

0002624-55.2008.403.6100 (2008.61.00.002624-4) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 002937878.2001.403.6100 (2001.61.00.029378-1)) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1615 - ISABEL CRISTINA GROBA VIEIRA E Proc. 1341 - MARLON ALBERTO WEICHERT) X UNIÃO FEDERAL X ZORAIDE MASSA (SP247308 - RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO) X WAGNER TEIXEIRA DE GOIS X ARCANJO CESARIO DE OLIVEIRA JUNIOR (SP099304 - ARIOVALDO PESCAROLLI) X CLAUDIA REJANE DDO NASCIMENTO

Apresentemos réus e tambéma Defensoria Pública da União, as alegações finais. Após, venham-me conclusos para sentença.

11/12/2015há 4 anos
Ir para página do andamento

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

1ª Vara Cível

Expediente Nº 6359

Ação Civil de Improbidade Administrativa

0002624-55.2008.403.6100 (2008.61.00.002624-4)- (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 002937878.2001.403.6100 (2001.61.00.029378-1)) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1615 - ISABEL CRISTINA GROBA VIEIRA E Proc. 1341 - MARLON ALBERTO WEICHERT) X UNIÃO FEDERAL X ZORAIDE MASSA (SP247308 - RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO) X WAGNER TEIXEIRA DE GOIS X ARCANJO CESARIO DE OLIVEIRA JUNIOR (SP099304 - ARIOVALDO PESCAROLLI) X CLAUDIA REJANE DDO NASCIMENTO

1- Considerando que não consta dos autos que tenha havido intimação pela Imprensa do despacho de fl. 5332, que designou a presente audiência, deve ser designada nova data para tomada de depoimento do requerido Arcanjo Cesário de Oliveira Junior. Assim, designo o dia 27.01.2016, às 14h30min, para a audiência emcontinuação para o referido depoimento. 2- Expeça-se novo mandado para a sua intimação. 3- Publique-se a presente deliberação, pela Imprensa, para a intimação do defensor do querido, Arcanjo. 4- Fica autorizada a extração de cópias. 5- Saemos presentes intimados.

Detalhes do processo
Origem
1a Vara / SP - Capital-Civel do TRF3
Data de tramitação
30/01/2008 a 04/12/2018
Natureza
2 . ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Assunto
PROTECAO DA INTIMIDADE E SIGILO DE DADOS - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - DIREITO ADMINISTRATIVO BLOQUEIO DE BENS/QUEBRA DE SIGILO E RESSARC POR IMPROBIDADE ADM
Partes envolvidas
Parte autora
Marlon Alberto Weichert
Procurador p.ativo
Ministerio Publico Federal
Autor
Rodrigo Alexandre de Carvalho
Advogado envolvido • OAB 247308/SP
SEM Procurador
Procurador p.ativo