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25 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6002

Contestação - TRF03 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms e Municipio de Dourados

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA, FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI-RG n. 00000-00, inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, Dourados/MS, por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, com escritório profissional à EndereçoCEP: 00000-000, Dourados/MS, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, na AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA, oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, pugna pela concessão da JUSTIÇA GRATUITA , com fulcro nos preceitos elencados no art. 98 do NCPC, e art. 5º, inciso LXXIV da 00.000 OAB/UF, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuita mediante simples afirmação, e a qualquer tempo do processo, porquanto não possua a Requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas do processo. Para tanto, faz a juntada do documento necessário (declaração de hipossuficiência anexa).

II - RESUMO DA INICIAL

O Ministério Público Federal, por meio de seu procurador, ingressou com a presente ação civil com a finalidade de apuração de atos de improbidade administrativa, em face da Requerida, sob argumento de que haveria desfrutado de forma irregular de benefícios do Programa Bolsa Família, trazendo assim danos ao erário, desta forma devendo ser responsabilizada com a perda da função e ressarcimento dos valores recebidos ao erário.

É a síntese da inicial.

III - DOS FATOS

Na época a Requerida era Funcionária Pública Municipal, desempenhando suas funções como merendeira e serviços gerais, até obter sua aposentadoria.

Vale ressaltar que durante os longos anos em que laborou, diga-se de passagem, arduamente pois sua rotina de trabalho era pesada, podendo ser comparada a serviços braçais, pois suas funções eram Serviços Gerais (incluía limpeza de ambientes e merendeira), sendo que jamais teve qualquer falta ou até mesmo qualquer fato que desabonasse sua conduta.

A Requerida é analfabeta, não tendo condições de discernimento das coisa e dos fatos, necessitando constantemente de orientações de outras pessoas.

A Requerida morava com seus netos, Jonathan Santana Fukushima e Geisiane Santana , pois sua mãe fila da Requerida veio a falecer, Alciele Decian e Natália Decian , filhos de outra filha sua, Rosimar Santana, que com o abalo sentido com o falecimento de sua irmã, passou a ter transtornos neurológicos necessitando de ser internado em um manicômio e Nomee Nome(cadeirante), os quais seus pais eram dependentes químico tendo deixado os filhos com a avó e tomado rumo ignorado.

Salienta-se que a Requerida possuía a guarda de todas as crianças a época.

Sua remuneração na função de serviços gerais era apenas de um salário mínimo por mês, que era o que tinha para sustentar sua família e todas as despesas do lar.

A Requerente foi orientada pela Assistente Social do município a se cadastrar no programa do Governo Bolsa Família, que era destinada para pessoas como ela de baixa renda.

Após relutar, por se trata de uma pessoa extremamente honesta, porém por estar passando "fome" na acepção da palavra procurou então orientação para se cadastrar no

Programa, sua condição se enquadrava no benefício, foi realizado seu cadastramento, aliás diga-se de passagem fora realizado pelo Órgão destinado a esse fim.

Em nenhum momento a Requerida agiu de má-fé ou até mesmo com dolo, pois diante de sua condição de analfabeta, não tinha percepção tão pouco total ciência das consequências que poderiam ocorrer em caso de não estar fazendo a coisa certa.

A Requerida usava o dinheiro vindo da Bolsa Família, para fazer sua compra do mês no supermercado Atacadão em Dourados/MS, e assim garantia o sustento de sua família.

Não foram omitidas nenhuma informação relacionada a realidade da Requerida, porá adquirir o benefício, ressalta-se, que o valor recebido pela Requerida com salário, era um salário mínimo bruto, e com as pessoas que coabitavam a casa (crianças), tinha direito a percepção do benefício.

Foram realizadas várias visitas de avaliação a residência da Requerida para confirmação da condição, sendo que a Assistente social da época fez visitas de acompanhamento.

Tudo constatado em loco, que de fato a família passava por serias dificuldades de subsistência, e que se enquadrava nos requisitos básicos para obtenção do benefício.

Foi assistida a todo momento por uma profissional do setor de Assistência Social da Prefeitura de Dourados, que comprovaram os fatos alegados, encontra-se como contidos em relatórios.

IV - FUNDAMENTOS JURIDICOS

Da Ausência de Fato Danoso

Diante dos fatos narrados e amplamente esclarecidos anteriormente, pode-se concluir que a Requerida não cometeu nenhum ato de improbidade administrativa.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa, são necessários a presença de elementos constitutivos, sendo o sujeito ativo, sujeito passivo, ato danoso e dolo ou culpa, sem estes elementos, se torna impossível aplicas qualquer das sanções previstas no artigo 37, § 4º da Constituição Federal/88.

Em relação aos danos originários por atos de improbidade, a Lei subdivide-se em três grupos:

a) Os que importa enriquecimento ilícito (art. 9º);

b) Os que causam prejuízo ao erário (art. 10),

c) Os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

A hipótese não se adequa ao fato concreto, a Requerida não teve a finalidade de enriquecimento ilícito ou vantagem econômica em razão de sua função ou cargo, foi um ato para sobrevivência.

Foi realizada pela Assistente Social uma triagem rigorosa, inclusive com devida visita à residência da Requerida, e conclui-se que a mesma possuía os elementos necessários para o enquadramentos no Programa Bolsa Família, sendo assim não há que se falar em vantagem ou enriquecimento ilícito.

Nenhuma das três hipóteses legais se amolda ao caso concreto, sendo assim não ficou configurado a ocorrência de improbidade.

A Requerida não teve por finalidade o enriquecimento ilícito ou obteve vantagem econômica, na realidade foi comprovada depois de realização de cadastro pela Assistente Social, que possuía condição de miserabilidade e se enquadrava aos requisitos para a obtenção do benefício.

Não ocorreu qualquer ato danoso previsto em Lei que possa ser imputado à Requerida, devendo a presente ação ser julgada totalmente improcedente.

Da Ausência da má-fé

Não se pode afirmar de forma alguma que a Requerida agiu de má-fé.

Tratando-se de uma pessoa sem alfabetização, que encontrava-se em situação calamitosa, e que pessoas de muito - Assistente Social - que hierarquicamente e conhecimento a respeito das normas para se cadastrar no Programa Bolsa Família, realizam visitas e acompanhamento, e concluem que a requerida se encaixava nos requisitos para a obtenção do benefício e concede, nota-se que o erro não está na Requerida e sim em que fez a analise, principalmente por se tratar a Requerida de pessoa analfabeta.

Nenhuma hipótese de improbidade administrativa se adequa ao caso concreto.

Sobre o assunto decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

"Processo REsp 841421 MA 2006/00000-00

Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação DJ 04/10/2007 p. 182

Julgamento 22 de Maio de 2007

Relator Ministro LUIZ FUX

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92 . 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de improbidade administrativa, decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no fornecimento de cópias de peças processuais à parte do processo, à custa do erário, e na dilação de um prazo processual, sem a autorização do Ministro Relator. 2. É de sabença o caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 3. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu. 4. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador. 5. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis no acórdão recorrido. 6. À luz de abalizada doutrina"A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição pune o ato improbo com a suspensão e direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o"funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal de outrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de de uma imoralidade administrativa qualificada pelo dano ao erário e correspondente a uma vantagem ao ímprobo ou a outrem. (...)"NomeAffonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24a ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, litteris: 7. In casu, o Tribunal a quo, com ampla cognição probatória, revisitando os fatos que nortearam os atos praticados pelo agente público, entendeu que a ausência de cobrança de cópias de peças processuais, fornecidas à parte do processo, bem como a má compreensão do alcance de uma decisão proferida em um processo de tomada de contas, podem constituir infração funcional, não tendo a dimensão gravosa que a Lei de Improbidade Administrativa se propôs punir, não havendo no fato qualificação jurídica suficiente para justificar o recebimento da inicial da ação de improbidade, consoante se infere do voto condutor, verbis:"(...) Quanto ao mérito da ação, de exame preliminar da plausibilidade de enquadramento do ato a uma das hipóteses de improbidade, tenho que a razão está com a agravante. Conquanto tenha sido enquadrada em atos mais graves (já declarados prescritos), que acenavam para a prática de atos de prevaricação e de advocacia administrativa, os únicos fatos que remanescem para ser apurados na ação de improbidade são o de não constar nos autos do procedimento TC - 350.408/1996-3 "os comprovantes de ressarcimento dos custos referentes ao fornecimento de cópias processuais"gentilmente"cedidas pelo Sr. Secretário, NomeHenrique Coaracy, ao responsável" e o fato da prorrogação do prazo de 30 dias, a contar de 07/02/97, autorizada pelo Min. Relator, ter sido elastecida, indevidamente, pelo recorrente e sem a anuência do Relator, para 04/04/97. É certo que todo servidor público deve sempre se haver com presteza, zelo, honestidade e senso de dever da execução se suas tarefas, pois é isso que se espera e se exige da sua atividade pública, mas nem toda ação desidiosa de servidor pode ser apontada como ato de improbidade, aos quais a lei comina rigorosas punições. Vejamos a hipótese dos autos. Ao recorrente está sendo imputada conduta desidiosa na condução de um processo de tomadas de contas, seja porque autorizou o fornecimento de cópia de peças processuais à custa do erário, seja por permitir a dilação de um prazo processual, sem a autorização do Ministro Relator, o que, a meu Juízo, não tem a dimensão gravosa que a Lei de Improbidade Administrativa se propôs a punir, até porque não se apurou que tal atitude tenha causado dano efetivo à consecução do procedimento de tomada de contas. O fornecimento gratuito de cópias constitui irregularidade que deve ser apurada na esfera própria (administrativa), como foi, exigindo-se do agravante o ressarcimento do valor devido, se for o caso. Mas não permite que se conclua ter havido improbidade administrativa por parte do agravante. Com relação ao fato da dilação do prazo, que se poderia considerar o mais grave, ao que se observa do relatório do processo disciplinar (fls. 191 - item 6.1.1.3), o que houve foi um erro de interpretação quanto ao alcance do despacho do Ministro Relator, no que diz respeito ao termo inicial da prorrogação do prazo deferida por Sua Excelência (30 dias), uma vez que o recorrente considerou o início da sua contagem da data da decisão (04/03/97), por isso a prorrogação até 04/04/97. Ainda que assim não fosse, ad argumentandum, suscita dúvida a afirmativa de que houve violação de dever funcional, pois, pelo relato da Comissão processante verifica-se que é possível ter o agravante se equivocado, não agindo dolosamente, e, se foi o que ocorreu, não há que se falar em violação funcional culposa. Como se vê, os atos que se imputam ao recorrente não podem ser considerados mais que falta funcional, como foram, não se justificando, por isso, o recebimento da ação, com a sua conseqüente citação. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para desconstituir a decisão recorrida, tornando-a sem efeito na parte em que ordenou a citação do recorrente, que deve ser excluído do pólo passivo da lide. É como voto."(fls. 460/461) 8. O § do art. 17 da Lei 8429/92 dispõe:"Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento."9. O mencionado dispositivo legal denota que a decisão do Juiz Singular que rejeita a manifestação apresentada pelo requerido e, a fortiori, recebe

No caso em tela, restou amplamente demonstrado que a Requerida não agiu em nenhum momento com dolo ou má-fé enquanto funcionaria pública, bem como não foi omitido nenhuma informação que lhe tenha aferido vantagem econômica.

Resta comprovado que a Requerida não cometeu ato de improbidade, em razão constatação dessa situação requer que a presente ação de improbidade seja julgada improcedente.

Caso Vossa Excelência entenda em sentido contrário, requer-se que a condenação recaia somente na devolução do valor recebido, mantendo a servidora em seu cargo e função pública para que ocorra a manutenção de sua aposentadoria, caso contrário trará danos irreparáveis a sua vida pessoal, tendo em vista que a Requerida já possui Nomede avançada e depende totalmente de sua aposentadoria para sobreviver.

V - DOS PEDIDOS

Pelo todo exposto, requer:

a) Que a presente Ação Civil Pública, seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, para ao final reconhecer a total ausência de dolo ou dano ao erário, excluindo toda e qualquer pretensão punitiva decorrente da Lei de Improbidade administrativa, Lei n. 8.429/92;

b) Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência de improcedência da ação, que na remota possibilidade de condenação da Requerida, que seja apenas quanto à devolução do valor recebido do Programa Bolsa Família, mantendo seu cargo e consequentemente sua aposentadoria;

c) A condenação do Requerente ao pagamento de honorários de sucumbência,

d) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Requerida por se tratar de pessoas pobre na acepção da palavra e não ter condições de arcar com despesas do processo, de acordo com artigo 98 do NCPC.

Termos em que

Pede Deferimento.

Dourados/MS, 09 de outubro de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF