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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0161

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA R. 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA / SP.

Ação de Despejo c/c cobrança

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerido: Nomee outros

Nome, qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, à vista da SENTENÇA, que gerou seu inconformismo, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO , pelos motivos que seguem encartados.

Requer seja o presente recurso recebido em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 520 primeira parte do Código de Processo Civil e em observância a lei de Locação.

Guia em anexo.

Termos em que

Pede Deferimento.

São Caetano do Sul, 19 de agosto de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

MM. Juízo da 4a Vara Cível da Comarca de Diadema / SP.

Ação de despejo c/c cobrança

Autos de origem n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelado: Nome

Pela Apelante: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

Em que pese todo o conhecimento e sapiência do ilustre julgador "a quo", sempre certeiro em suas decisões, no caso em comento, diante de sua complexidade e do exíguo tempo para a entrega da prestação jurisdicional, o Magistrado acabou por não observar todas as peculiaridades dos autos deste processo, merecendo, portanto, ser reformulada in totum sua r. decisão.

Primeiramente insta informar que a ora Apelante - Sra. Nome- somente tomou conhecimento do presente feito recentemente, pois, não foi notificada pelas partes e muito menos citada nestes autos.

Em apertada síntese alega a Requerente, aqui APELADA que a empresa Nome., locadora do imóvel de sua propriedade, deixou de cumprir com obrigações locatícias, tornando-se inadimplente, razão pela qual, buscou a tutela estatal para obter o reconhecimento de seu direito e a retirada da Instituição Educacional inadimplente de seu imóvel.

No contrato de locação do imóvel assinaram como fiadores o Sr. Nomee esposa e a Sra. Nome, aqui Apelante.

É incontroverso que a referida empresa encontra-se inadimplente com suas obrigações locatícias e que tal situação é do conhecimento dos fiadores.

Contudo, ao proferir a R. Sentença o MM. Juiz "a quo" não observou as regras descritas nos artigos 214, 227, 228, 229, 247, 283 e 285 todos do Código de Processo Civil e lei 8.245/91. De tal sorte que a sentença é nula , senão vejamos:

Inépcia da Petição Inicial

A peça vestibular encontra-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, demonstrativo do débito referido no pedido condenatório. Ressalta-se que há pedidos cumulados, como despejo e cobrança.

Observa-se dos autos que a Apelada não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, atender ao comando expresso no artigo 283 do Código de Processo Civil , deixando de aparelhar sua inicial com planilha de cálculo contendo, com clareza, certeza e exatidão, o período da dívida, quais meses e valores de aluguéis são devidos, assim como as aludidas despesas de água, luz e IPTU que aduz serem devidos.

Da mesma forma não observou o descrito no artigo 62, inciso I da Lei 8.245/91 , que determina como obrigação a apresentação de cálculo discriminado do valor do débito.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar- se-á o seguinte:

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

Fica, portanto, prejudicada a avaliação daquilo que a Apelada cobra por meio da ação de despejo c/c cobrança, insculpindo valores genéricos e alusivos, que não têm o condão de garantir que a Apelante exerça, com plenitude, seu direito de defesa, posto que cerceado.

Tal situação não foi observada pelo MM. Juízo "a quo", pois, chamou os autos antecipadamente para sentença com fulcro no artigo 330 do Código de Processo Civil.

Neste sentido:

(00)00000-0000Apelação Sem Revisão Relator (a): Fábio Rogério Bojo Pellegrino Comarca: São Paulo Órgão julgador: 31a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 04/12/2008 Data de registro: 16/12/2008 Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO - ART. 62, INCISO I, DO CPC - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE IMPUGNAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS QUE COMPÕEM A COBRANÇA - VERIFICAÇÃO DE VERBAS E VALORES INDEVIDOS - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL VIGENTE E RESPECTIVOS ENCARGOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - INÉPCIA DA INICIAL- EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - 1 É inepta a inicial de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança que não discrimina minudentemente as verbas cobradas (art 62, inciso I, da Lei 8 245/91), de modo a impossibilitar a ampla defesa e contraditório pela locatária, inclusive para purgação da mora e impedimento do despejo, nos termos do art 62, inciso II, da Lei 8 245/91.

Impõe-se, porquanto, a nulidade da sentença , posto

que, eivada de vicio, encontrando-se a peça vestibular inepta nos termos da legislação processual (art. 283 CPC e lei especial - 8.245/91 - art. 62, inciso I).

Mormente houvesse a possiblidade de concessão de prazo para a correção do vício, isto de fato não ocorreu, optando o Magistrado "a quo"

pelo julgamento antecipado da lide.

E tem mais.

Nulidade de citação

A Apelante não foi regularmente citada, como se

infere da leitura dos autos.

No caso em comento NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA

da fiadora, aqui Apelante.

É preceito inclusive constitucional que garante aquele

que é processado sua ampla defesa e contraditório.

Assim, o julgamento da lide, por antecipação, Nomea correta observação do procedimento citatório descrito no Código de Processo Civil, implica também na infração a norma constitucional e via de consequência no cerceamento de defesa.

Neste sentido determina resta amplamente demonstrado a NÃO observância do descrito no artigo , incisos LIV e LV da Constituição Federal.

A Apelante não foi citada nos autos, apesar dos esforços dispendidos, situação que não poderia acarretar o julgamento da lide, posto que, o processo não alcançou sua formação, ou seja, a ausência de citação valida impossibilita o julgamento da lide, justamente pela AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DESTA , pelo menos em relação a Recorrente.

Esclarecendo.

O primeiro instrumento de mandado de citação cumprido pelo Oficial de Justiça foi realizado no endereço da residência da Apelante, localizado na Endereço- Diadema, restando infrutífero.

Já as folhas 42 observar-se que o mandado de citação expedido indicou outro endereço, qual seja, aquele correspondente ao imóvel locado pela Instituição Educacional.

Neste diapasão chama-se a atenção para o que determina o artigo 227 do Código de Processo Civil:

Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência , sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Fica bastante evidente que o Sr. Oficial de Justiça não observou que aquele segundo endereço não era o correspondente a seu domicilio, e tal equivoco JAMAIS poderá ser imputado a Apelante.

A certidão do Sr. Oficial de Justiça, apesar de indicar as datas encontra-se contrario legis, tendo em vista que os atos foram realizados fora do domicilio da Apelante, mesmo tendo conhecimento do endereço domiciliar, como informado no primeiro mandado de citação.

Não sendo suficiente, insta trazer alhures o que a regra insculpida no artigo 228 do mesmo compêndio legislativo:

Art. 228 . No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

§ 1º - se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca;

§ 2º - da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome .

Ora, a citação de folhas 43 demonstra que o Oficial de Justiça intimou cidadão chamado de Simplicio, mas, quando de seu retorno deu a Apelante como citada na pessoa da Sra. Patricia. E mais, sequer identificou ou descreveu o Sr. Simplicio e, a Sra. Patricia não havia sido intimada e, portanto, não tinha conhecimento da citação por hora certa.

Ademais, o Oficial de Justiça não indicou os horários de suas tentativas, agindo da mesma forma ao não mencionar o grau de relacionamento das pessoas indicadas (Simplicio e Patrícia) em sua certidão.

Fica cristalino que a citação não está valida, pois, não foram observados os preceitos legais, sendo nula, nos termos do artigo 247 do CPC.

Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

É cediço que a citação por hora certa deverá ser realizada na mesma pessoa avisada do dia e hora para sua convalidação.

Resta demonstrado que não foi isso o ocorrido, situação que torna a citação NULA e, portanto, a sentença que dela decorreu.

Outro fator a corroborar com a NULIDADE da citação se extrai da ausência de observação do prescrito no artigo 229 do Código de Processo Civil:

Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta , telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

Realmente, a carta foi enviada pelo Escrivão, contudo, não para o endereço de domicilio da Apelante, como se observa dos documentos juntados nos autos pela própria Serventia.

Excelências, a carta registrada a que alude o artigo mencionado deveria ter sido encaminhada para o endereço de domicilio da Apelante, mas, ao contrario, foi encaminhada para o endereço da empresa Locatária!

O erro é formal e material, não estando sujeito a correções, ainda mais em sede de Recurso.

CONCLUSÃO

Ex positis , vem requerer se dignem Vossas Excelências a conhecer o Apelo ofertado dando seu TOTAL PROVIMENTO para, nos termos da Constituição Federal, artigo , inciso LIV e LV, artigos 227, 228, 229, 247 e 285 todos do Código de Processo Civil e artigo 62, inciso I da lei 8.245/1991, que desde já ficam préquestionados:

Anular a sentença com arrimo no artigo 267, inciso I em decorrência da petição inepta, pela inobservância do artigo 283 do Código de Processo Civil e artigo 62, inciso I da Lei 8.245/1991;

Declarar NULA a citação e via de consequência à sentença, extinguindo-se o feito Nomejulgamento do mérito, com fundamento nos artigos 227, 228, 229, 247 e 285 todos do Código de Processo Civil.

Assim agindo, estará este Egrégio Tribunal, como costumeiramente faz, distribuindo a límpida e cristalina

JUSTIÇA!!!

Nome

00.000 OAB/UF