Processo nº 0012885-04.2011.8.26.0053

Adelimar Chagas Fernandes x São Paulo Previdência - Spprev

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP, em 18 de maio de 2015. Tem como partes envolvidas Adelimar Chagas Fernandes, Angelita Barbosa, Benedita Rodrigues Barbosa, Cecilia Nelanny Rodrigues Simões e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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18/06/2021mês passado
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18/10/2017há 4 anos
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20/06/2017há 4 anos
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24/05/2017há 4 anos
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Documento Juntado protocolo nº 2017.00111688-0, referente ao processo 0012885-04.2011.8.26.0053/90008 - Juntada de Documentos
15/03/2017há 4 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.-

Despacho

0012885-04.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embgte/Embgda: Cecilia Nelanny Rodrigues Simões - Embgte/Embgda: Zenaide Aparecida dos Santos - Embgte/Embgdo: Adelimar Chagas Fernandes - Embgte/Embgda: Angelita Barbosa - Embgte/Embgdo: Benedita Rodrigues Barbosa - Embgte/Embgda: Claudemira de Souza Soares - Embgte/Embgda: Damaris Rodrigues de Souza - Embgte/Embgdo: Celina Pinto - Embgte/Embgdo: Cristiane Araújo Lacerda - Embgte/Embgda: Cristiane de Lourdes Pereira da Silva Albuquerque - Embgte/Embgda: Celina Barra Teixeira -Embgte/Embgda: Luciana Aparecida dos Santos - Embgte/Embgda: Maria Aparecida da Silva Oliveira - Embgte/Embgda: Silmara Bossin do Carmo - Embgte/Embgda: Sant´Ana Picoli Peixoto - Embgte/Embgda: Rosa Batista Lopes - Embgte/Embgda: Marilene Gonçalves Aguiar - Embgte/Embgda: Elza Baldichia - Embgte/Embgda: Ivanide Garcia da Fonseca - Embgte/Embgda: Helena Del Arco Mombell - Embgte/Embgda: Gabriela Aparecida dos Santos - Embgdo/Embgte: São Paulo Previdência - SPPREV -Fls. 338-42: desfia-se requerimento de habilitação de sucessores pela morte de Elza Baldichia dos litisconsortes ativos. Não obstante a morte de qualquer uma das partes, nas execuções por quantia, enseje em regra a substituição pelo espólio, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça ser “admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio suscetível de abertura de inventário” (cf. 6ª Turma, RESP. 254.180-RJ, rel. Min. Vicente Leal). Não assim, contudo, em relação a almejada habilitação dos herdeiros de Elza Baldichia. Venho entendendo que morta a parte originária, a aptidão para prosseguir nos autos do processo será, em regra, do espólio, por seu inventariante ou administrador provisório, quando não foi dativo. Não obstante a referência do artigo 110 do C.P.C. aos “herdeiros”, parece legítimo considerar que a legitimação dos herdeiros é subsequente à do espólio, quando ultimada e homologada a partilha (nesse sentido, Iêdo Batista Neves, in O Processo Civil na Doutrina e na Prática dos Tribunais, Freitas Bastos, vol V, p.7). Por isso, o eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu “ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros” (4ª Turma, Ag. 8.545-0-SP, rel. Min. Torreão Brás). A igual orientação também converge o eg. Tribunal de Justiça deste Estado (cf. JTJ 202/212 e AI nº 2120303-87.2015.8.26.0000). Como no caso a parte falecida deixou bens (fls. 342), não se entrevê motivo devidamente justificado a autorizar a pronta habilitação dos herdeiros. Não há como se afastar a legitimidade ativa do espólio do autor, já que este acervo hereditário compreende os direitos, ainda que litigiosos, e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 75, VII, do referido diploma processual). Tal legitimidade

apenas se esgota com o encerramento do inventário, com a homologação da partilha. Irrelevante, ademais, a constância ou não de inventário aberto, pois como já se decidiu com acerto, “tendo em vista que o espólio consiste em universalidade cuja existência se dá a partir do passamento do autor da herança. Ainda não tendo sido nomeado inventariante, sua administração fica a cargo do administrador provisório (...), nos termos do art. 985 do CPC” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, AI 202883372.2015, rel. Des. Rui Cascaldi). Assim, aguarde-se a regularização do polo ativo que deverá ser ocupado pelo espólio da parte falecida, representado por seu inventariante ou administrador provisório, preservada a suspensão do processo. Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2017 . RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Leonel Costa -Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Giuliana Rodrigues Dal Mas Sant´anna (OAB: 288967/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

06/12/2016há 5 anos
Documento Juntado protocolo nº 2016.00405600-4, referente ao processo 0012885-04.2011.8.26.0053/90006 - Solicitação
29/07/2016há 5 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.-

Despacho

0012885-04.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embgte/Embgda: Cecilia Nelanny Rodrigues Simões - Embgte/Embgda: Zenaide Aparecida dos Santos - Embgte/Embgdo: Adelimar Chagas Fernandes - Embgte/Embgda: Angelita Barbosa - Embgte/Embgdo: Benedita Rodrigues Barbosa - Embgte/Embgda: Claudemira de Souza Soares - Embgte/Embgda: Damaris Rodrigues de Souza - Embgte/Embgdo: Celina Pinto - Embgte/Embgdo: Cristiane Araújo Lacerda - Embgte/Embgda: Cristiane de Lourdes Pereira da Silva Albuquerque - Embgte/Embgda: Celina Barra Teixeira -Embgte/Embgda: Luciana Aparecida dos Santos - Embgte/Embgda: Maria Aparecida da Silva Oliveira - Embgte/Embgda: Silmara Bossin do Carmo - Embgte/Embgda: Sant´Ana Picoli Peixoto - Embgte/Embgda: Rosa Batista Lopes - Embgte/Embgda: Marilene Gonçalves Aguiar - Embgte/Embgda: Elza Baldichia - Embgte/Embgda: Ivanide Garcia da Fonseca - Embgte/Embgda: Helena Del Arco Mombell - Embgte/Embgda: Gabriela Aparecida dos Santos - Embgdo/Embgte: São Paulo Previdência - SPPREV -Manifeste-se a São Paulo Previdência - SPPREV sobre o pedido de habilitação de herdeiro de fls. 338-42 São Paulo, 5 de julho de 2016 . RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/ SP) - Giuliana Rodrigues Dal Mas Sant´anna (OAB: 288967/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

11/05/2016há 5 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.-

Despacho

0012885-04.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embgte/Embgda: Cecilia Nelanny Rodrigues Simões - Embgte/Embgda: Zenaide Aparecida dos Santos - Embgte/Embgdo: Adelimar Chagas Fernandes - Embgte/Embgda: Angelita Barbosa - Embgte/Embgdo: Benedita Rodrigues Barbosa - Embgte/Embgda: Claudemira de Souza Soares - Embgte/Embgda: Damaris Rodrigues de Souza - Embgte/Embgdo: Celina Pinto - Embgte/Embgdo: Cristiane Araújo Lacerda - Embgte/Embgda: Cristiane de Lourdes Pereira da Silva Albuquerque - Embgte/Embgda: Celina Barra Teixeira -Embgte/Embgda: Luciana Aparecida dos Santos - Embgte/Embgda: Maria Aparecida da Silva Oliveira - Embgte/Embgda: Silmara Bossin do Carmo - Embgte/Embgda: Sant´Ana Picoli Peixoto - Embgte/Embgda: Rosa Batista Lopes - Embgte/Embgda: Marilene Gonçalves Aguiar - Embgte/Embgda: Elza Baldichia - Embgte/Embgda: Ivanide Garcia da Fonseca - Embgte/Embgda: Helena Del Arco Mombell - Embgte/Embgda: Gabriela Aparecida dos Santos - Embgdo/Embgte: São Paulo Previdência - SPPREV - Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios -Correção monetária - Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Quanto ao recurso especial, a questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”. Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/ DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1.205.946/SP e 1.270.439/PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do revogado Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. Cumpre consignar que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o pronunciamento definitivo do STJ. Desse modo, portanto, com supedâneo no inciso II do art. 1037 do Código de Processo Civil, delibero suspender o Recurso Especial. Int. São Paulo, 18 de abril de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Leonel Costa - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Giuliana Rodrigues Dal Mas Sant´anna (OAB: 288967/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 -sala 502

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
18/05/2015 a 18/06/2021
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço
Juiz
Sergio Serrano Nunes Filho
Início do Processo
2011
Partes envolvidas