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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0030

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Banco Bradesco

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 30a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

EXEQUENTE : Nome

EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A.

PROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

OBJETO : INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA

O executado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, proceder com à indicação da Apólice de Seguro Garantia n° 02-0775-00000-00, tendo como emitente JUNTO SEGUROS S.A., e tomador Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 00.000,00, como substituição de garantia.

Esclarece-se que o valor da Apólice de Seguro Garantia Judicial inclui um acréscimo de 30% (R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00) em relação ao valor controverso discutido nos autos, conforme determina o §2°, do artigo 835, do Novo Código de Processo Civil.

Em relação a referida modalidade, ressalta-se que a CLT, alterada pela Lei trabalhista 13.467/2017, prevê:

Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Por sua vez, o artigo 835, §2° estabelece que o seguro garantia se equipara ao dinheiro:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

§ 2° Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Ainda, a OJ 59 da SDI II, afasta qualquer dúvida quanto à possibilidade de uso do Seguro Garantia na Justiça do trabalho, bem como reitera que o presente instrumento equivale a garantia feita em dinheiro, vejamos:

59. Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança bancária. Seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) (Inserida em 20.09.2000 - Alterada pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016)

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, EQUIVALEM A DINHEIRO PARA

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EFEITO DA GRADAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS , estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973) (grifamos).

Assim claro está que o Seguro Garantia apresentado está em perfeita consonância com a legislação, jurisprudência e regramentos regulatórios.

Neste sentido, vale salientar que o seguro garantia é um seguro típico e inteiramente regulado pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (autarquia pública responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro), através da Circular n° 477 de 2013.

Noutro turno destaca que a garantia via seguro se faz necessária em razão do vultuoso valor envolvido na presente execução, bem como em nada atrapalha a qualidade ou liquidez da garantia, pois assim que finalizada a discussão e determinado o pagamento este será feito tempestivamente. Não há, ainda, qualquer determinação no sentido de que seja válido seguro apenas na execução provisória, conforme se lê dos dispositivos acima.

Dessa forma, requer a aceitação da nomeação e a redução a termo, para que a penhora recaia sobre a Apólice de Seguro acima indicada. Neste sentido, inclusive, o TST já se manifestou, conforme se infere do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT N° 1 de 16/10/2019.

Ademais, o reclamado informa que, no prazo legal, irá apresentar os embargos à execução.

Nestes termos,

pede deferimento.

Porto Alegre, 29 de maio de 2020

Nome PIRES MORAES Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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