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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0451

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Tempero Gourmet do Brasil - Empresa de Alimentacao

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ/RJ .

Processo: RT 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, nos autos da Reclamação Trabalhista em face de TEMPERO GOURMET DO BRASIL - EMPRESA DE ALIMENTAÇÃO LTDA , que tramita nesta R. Vara, vem, por seu advogado abaixo-assinado, manifestar sobre defesa e documentação apresentadas pela Reclamada.

Pleiteou o Reclamante em face da Reclamada, uma vez que laborou na função de auxiliar de serviços gerais no período compreendido entre 12 de junho de 2013 e 05 de janeiro de 2015 , percebeu como última remuneração a quantia de R$ 00.000,00por mês. O Reclamante foi dispensado pela Reclamada sem receber corretamente as verbas rescisórias.

Pleiteou o Reclamante o pagamento de horas extraordinárias, uma vez que sempre laborou em jornada acima da legal sem receber pelas mesmas. A Reclamada contesta o pleito apresentando os controles de frequência do Reclamante sob Ids. dad0719 e (00)00000-0000. O Reclamante impugna os controles apresentados uma vez que não refletem a real jornada laborada.

Pelo exposto requer a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras, com acréscimo de 50%, além dos devidos reflexos legais.

Pleiteou o Reclamante o pagamento de horas itinere uma vez que diariamente utilizava um ônibus da Reclamada para chegar até a base da empresa. O ônibus pegava o Reclamante às 05:00 horas,

chegando por volta das 05:50, levando mais 10 minutos para chegar ao efetivo lugar da prestação do serviço. O retorno se dava por volta das 16:00 horas nas mesmas condições. Somente chegando ao seu destino final por volta das 17:00 horas.

Requer a procedência do pedido uma vez que o local da prestação de serviços não possui transporte público.

Pleiteou o Reclamante o pagamento das férias vencidas acrescida do terço constitucional do período 2014/2015 consoante causa de pedir no item 6. A Reclamada não contesta o pleito, nem mesmo apresenta o recibo de pagamento. Requer seja a Reclamada condenada a efetuar o pagamento da parcela em comento acrescida da multa do art. 467 da CLT.

Pleiteou o Reclamante o pagamento da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS. Tendo em vista que a Reclamada em sua contestação reconhece o débito, requer a condenação da mesma ao pagamento da indenização acrescido na multa do art. 467 da CLT.

Pleiteou o Reclamante a devolução dos descontos indevidos realizados no TRCT à título de "faltas férias proporcionais" no valor de R$ 00.000,00e "vale transporte" no valor de R$ 00.000,00.

A Reclamada contestou o pleito aduzindo que o Reclamante não teria justificado suas ausências ao trabalho, e que teria pago o valor do vale transporte adiantado.

Não assiste razão à Reclamada uma vez que o Reclamante nunca faltou de forma injustificada. De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, o art. 130, parágrafo 1º da CLT dispõe que "É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço" .

Se o empregado incorre em faltas injustificadas, consoante alega a Reclamada, o pagamento das férias deve ser realizado proporcionalmente conforme preconiza o art. 130 da CLT. Todavia não é possível a Reclamada descontar do período de férias, as faltas cometidas pelo empregado ao serviço, uma vez que incidiria em dupla punição.

Quanto ao desconto referente ao vale transporte, a Reclamada não comprovou o suposto pagamento adiantado.

Pelo exposto requer seja a Reclamada condenada a restituir ao Reclamante os descontos realizados indevidamente.

Tendo em vista o atraso na homologação do distrato e a tradição das guias do acerto rescisório, o Reclamante não conseguiu habilitar-se ao benefício do Seguro Desemprego. Requer seja a Reclamada condenada a indenizar o Reclamante no valor equivalente.

Deve ainda a Reclamada ser condenada a multa que reza o art. 477, §§ 6º e da CLT, uma vez que as verbas rescisórias não foram pagas corretamente.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, deve ser julgado totalmente procedente uma vez que o Reclamante não recebeu as verbas rescisórias no prazo legal. Alega a Reclamada que efetuou o pagamento no prazo juntando comprovante de depósito em conta sob Id. 364e389.

Ocorre que o TRCT de Id. 2bc56ea aponta o dia 05 de janeiro de 2015, como último dia laborado e a homologação das verbas somente foi realizada em 11 de junho de 2015 .

Ainda que se tenha realizado o depósito das verbas resilitórias no prazo legal, resta evidenciada nos a mora quanto a homologação do distrato.

A Lei exige que o pagamento das verbas rescisórias seja realizado na data da homologação do TRCT (art. 477, § 4º da CLT). Deste modo, o depósito de verbas rescisórias na conta do empregado, por si só não isenta o empregador do pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT se não se efetivar a homologação no prazo legal. Assim é porque o empregado tem direito de receber no prazo legal também as guias do FGTS e do seguro desemprego e, portanto, a não homologação da rescisão no prazo estabelecido em lei, gera a obrigação de o empregador pagar a multa por atraso na regular quitação das verbas rescisórias.

No mesmo sentido a jurisprudência:

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. SIMPLES ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT condiciona-se à inobservância do § 6ºdo artigoo em comento, que dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o décimo dia, contado da data da notificação da dispensa, no caso em que o aviso prévio for indenizado. No entanto, a Douta Maioria entende que o ato rescisório é complexo e por isto abrange tanto o pagamento quanto a homologação, e as duas providências dever ser tomadas no prazo legal sob pena de incidência da multa . (TRT 3a R. RT 0000125-12.2012.5.03.0010. 9a T. Rel. João Bosco Pinto Lara. DJ 29/08/2012. 10a VT de Belo Horizonte)

MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º, DA CLT. ATO COMPLEXO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO . Ocorrendo atraso na homologação do acerto rescisório, é devido o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, mesmo que o empregador tenha efetuado o depósito dos valores em conta corrente do empregado, dentro do prazo legal . É que o pagamento rescisório é ato complexo que envolve, a par do pagamento, a anotação da CTPS, a expedição do documento para saque do seguro desemprego e do FGTS mais quarenta por cento e a assistência homologatória. O retardamento de tais obrigações de fazer acarreta evidente prejuízo ao credor e afronta a regra celetista. (TRT 3a R. RT 0090600-38.2008.5.03.0015. 6a T. Rel. Emerson José Alves Lage. DJ. 08/02/2010. fls. 152).

Diante do exposto requer seja condenada a Reclamada ao pagamento da multa prevista nos parágrafos 6º e do art. 477 da CLT.

Requer o Reclamante a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da Reclamada .

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Niterói, 21 de junho de 2016.

Dra. Priscilla Carvalho

00.000 OAB/UF.