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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0483

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a (TERCEIRA) VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAÉ/RJ.

PROCESSO - 0000000-00.0000.0.00.0000.

O MUNICÍPIO DE MACAÉ , pessoa jurídica de Direito Público Interno, por sua Procuradoria Geral, e através de sua procuradora infra-assinado, que prescinde de mandato procuratório, pois ocupante de cargo de provimento efetivo estatutário, não submetido à CLT. Portanto, desnecessário a juntada de mandato procuratório, interpor nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, embasado no artigo 897 a da Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos das razões inclusas, que requer juntada aos autos e encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, para apreciação.

Termos em que pede e espera deferimento.

Macaé, 22 de Novembro 2019.

Nome

Procuradora - Mat .7802

00.000 OAB/UF.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO/RJ.

PROCESSO - N.º - 0000000-00.0000.0.00.0000.

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ .

AGRAVADA: Nome.

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO .

EGRÉGIO TRIBUNAL

EMINENTES JULGADORES

EGRÉGIA TURMA

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DA TEMPESTIVIDADE:

O Recurso que ora se interpõe é tempestivo, tendo em vista que a r. Sentença de ID. 454bcfb o Município Agravante teve ciência em 28/10/2019 (Segunda- Feira). Logo seu término se daria em 25/11/2019 (Segunda- Feira) Tendo em vista prazo em dobro para recorrer como preconiza o artigo 183 do Código de Processo Civil, tendo sido este recurso interposto nesta data, provado está sua tempestividade.

Logo tendo sido o Agravo de Petição, enviado eletronicamente em 22 /11/2019 (Sexta-Feira ), no prazo legal, comprovado esta a sua tempestividade .

PERMISSA VÊNIA , insurge-se o Executado, ora Agravante, contra a

r. Sentença ID. 454bcfb , vez que os valores homologados pela MM.a Juíza "a quo" no ID.41d7e5e, ultrapassa o valor que o Município de Macaé, ora Agravante, disponibiliza para a emissão de RPV, vez que o valor disponibilizado pelo Município de Macaé, ora Agravante é de 2000 URM (R$ 00.000,00), para a emissão de RPV, valor incompatível com os cálculos homologados pela MM.a Juíza "a quo" no ID.41d7e5e. Portanto o valor homologado só poderia ser quitado pelo Município Agravante através de PRECATÓRIO, conforme preconiza a Lei Municipal n.º 3435/2010, já anexada aos autos, ID. 00.000 OAB/UFo art. 100º § 3º da Constituição Federal e da Resolução nº 012/2018, já anexada aos autos ID.1b1e7cc.

Bem como por não ter emitido o RPV, determinado pela MM.a Juíza a "a quo", esta determinou o bloqueio de contas do Município Agravante, conforme ID. 5634bc6, convolando em penhora conforme ID. 7028e3f. Acontece que a conta bloqueada se refere a convênio realizado entre o Município ora Agravante e Fundo Municipal antidrogas, convênio 813678/2014, conforme ID.566c8b8. Logo conta não passível a bloqueio e muito menos penhora.

O Município Agravante interpôs Embargos a Execução, ID.910a518, esclarecendo a MMa. Juíza "a quo" da impossibilidade da emissão do RPV e requerendo que a mesma determinasse que fosse emitido o PRECATÓRIO, bem como da impossibilidade do bloqueio e penhora realizada.

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Porém a MM.a Juíza "a quo", não só julgou improcedentes os Embargos de Execução interpostos como manteve o bloqueio e penhora na conta do Agravante determinando o levantamento do valor através de alvará.

Alega a MM.a Juíza "a quo" que o Agravante que operou a preclusão. Neste aspecto vale esclarecer que se trata de matéria de ordem pública, verbas públicas. Ademais não havia nenhuma decisão anterior a embargada, ora Agravada sobre a emissão de RPV . O que houve foi a determinação da MM. Juíza "a quo" para emissão de RPV, emissão não realizada pelo Agravante, opondo Embargos a Execução, esclarecendo a MM.a Juíza "a quo", do equívoco da mesma , inclusive anexando os aspectos legais, em que se respalda o Município Agravante para não emissão do RPV, vez que o valor imputado só pode ser pago através de precatório.

Ademais no primeiro Embargos de Execução, ID.168487d e ID. e4e41e2 interpostos não havia determinação para emissão de RPV . O Agravante juntou a planilha de cálculos ID. 9489b8d.

A determinação para emissão de RPV, ocorreu posteriormente a interposição do primeiro Embargos de Execução interposto pelo Agravante. Fato corroborado pelo ID. 168487d .

O Agravante não emitiu o RPV , não por desobediência a determinação da MM.a Juíza "a quo" no ID. 3c8b57f, interpondo o segundo Embargos a Execução ID. 910a518, , esclarecendo a mesma os motivos legais que o impediam da emissão do RPV. Vez que o valor imputado não pode ser pago através RPV e sim PRECATÓRIO , pois ultrapassa o valor de máximo de 2000 URM (R$ 00.000,00 ), conforme Lei Municipal nº 3435/2010 corroborado pelo artigo 100 § 3º da Constituição Federal e da resolução nº 012/2018, para a emissão de RPV . Anexando inclusive a Lei Municipal n.º 3435/2010, ID. 00.000 OAB/UFe a Resolução nº 012/2018, ID.1b1e7cc. Bem como requerendo o desbloqueio da conta do Agravante, tendo em vista, o bloqueio realizado pela MM.a Juíza "a quo" em conta relativa a CONVÊNIO entre o MUNICÍPI O DE MACAÉ e o FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Ministério da Justiça e Segurança Pública , conforme ID.566c8b8 .

Ademais antes da determinação da emissão de RPV /PRECATÓRIO, se fazia necessário que fosse determinado pela MM.a Juíza "a quo" que o Agravante informasse a existência ou não débitos inscritos em dívida ativa em nome da Agravada. Fato não ocorrido nos autos.

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Ainda vem esclarecer o Agravante a Vossa Excelência, que o valor estabelecido como limite para expedição de RPV constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer fase do processo.

Como se sabe, na execução contra a Fazenda Pública (em sentido lato - União, estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias e fundações públicas) devem ser observados os princípios da impenhorabilidade, inalienabilidade dos bens públicos e universalidade orçamentária ( CRFB, art. 165, §§ 2º e ).

Exatamente, por, isso, a forma especial de execução da Fazenda Pública encontra previsão, não só no Texto Constitucional(art. 100, e §§), como também em normas infraconstitucionais CPC, art. 535 c/c Lei n.º 9.494/97. Corroborado pelo v. Acórdão da 5a (quinta) Turma deste Egrégio TRT/RJ, documento em anexo.

Portanto a matéria além de não encontrar-se preclusa como afirma a MM.a Juíza "a quo", o bloqueio realizado encontra-se em desacordo com as normas legais. Vez que a r. Sentença que determina o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF ). Confor me precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). Pede vênia o Município de Macaé ora Agravante para anexar o julgado.

Ademais se trata de conta específica de convênio não passível de bloqueio muito menos de penhora, conforme citação abaixo, fato corroborado pelas jurisprudências em anexo.

TRT.20.a - Processo N.º - 0000216-25.2012.5.20.0012. Publicado em 26/08/2019.

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PENHORA EM CONTA BANCÁRIA

EMENTA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE VALORES REFERENTES A RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDO DE CONVÊNIO. In casu, considerando que ordenamento jurídico contém dispositivo de proteção a bens e valores, assinalando-os impenhoráveis, nos termos do artigo 649, do CPC de 1973, atual artigo 833, do CPC de 2015, subsidiariamente aplicado ao Processo de Trabalho, mostra-se incidente ao caso o disposto no inciso IX, daqueles dispositivos que veda a penhora de verba proveniente de recursos públicos, como ocorre no caso em análise. Onde os valores constritos são referentes a convênio firmado com Setor Público, devendo ser mantida a Sentença proferida em sede de Embargos à Execução que determinou o desbloqueio da conta bancária do Executado destinado ao recebimento de tais recursos oriundos do convênio. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Ainda cita o Agravante mais dois julgados do mesmo Relator, com o mesmo teor, isto é, a impossibilidade de bloqueio e penhora de contas públicas referentes a convênio, processo nº 0000324- 80.2014.5.20.0013, publicado em 05/10/2016 e processo nº 0000775- 63.2013.5.20.0006, publicado em 14/06/2017.

Independente de ser conta convênio o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (17/10 ), pela impossibilidade de bloqueio de recursos públicos para pagamento de verbas trabalhistas. A decisão foi tomada em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo governo da Paraíba.

A ação questionou o juízo da 2a Vara do Trabalho de Campina Grande, que bloqueou recursos de um convênio no âmbito do Programa de Aceleracao do Crescimento ( PAC), voltado para a aquisição de equipamentos para combater a seca no estado, para pagar um empregado público.

A decisão judicial contestada determinava que os valores fossem destinados para o cumprimento de sentença trabalhista favorável a empregado da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Minerais da Paraíba (CDRM-PB), sociedade de economia mista executora do convênio. Mas a uma liminar do relator originário ministro Teori Zavascki, impediu o cumprimento da determinação judicial em setembro de 2013.

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O julgamento começou em junho de 2017 e foi retomado nesta quarta feira (17/10 ) com voto-vista do ministro Luiz Fux, que seguiu o relator do caso , ministro Alexandre de Moraes.

A decisão destacou a existência de um entendimento firmado pelo STF no sentido de que decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas sob a disponibilidade financeira de entes da administração pública violam o princípio da legalidade orçamentária, da separação de poderes e da eficiência da administração.

ADPF 275, número único 9988806-84.2013.1.0000. Publicado DJE 27/06/2019-ATA Nº 98/2019 .DJE nº 139, divulgado em 26/06/2019. Decisão em anexo.

Diante do exposto requer as Vossas Excelências o desbloqueio das contas e dos valores do Município Executado, ora Agravante, o mais rápido possível, vez que este tem que prestar contas do dinheiro recebido, e tais verbas não podem ser utilizadas para pagamento de Reclamação Trabalhista, bem como não foi determinado a verificação da existência de débitos inscritos em dívida ativa em nome da Exequente, ora Agravada e a requisição imediata ao TRT/RJ para expedição do PRECATÓRIO.

Ainda vem requerer a Vossa Excelência, caso ultrapassadas as alegações do Município Agravante, que em caso de imputação dos valores determinados no ID.41d7e5e seja determinado o pagamento através da expedição de PRECATÓRIO . Vez que os valores imputados ao Agravante, conforme ID.41d7e5e ultrapassam o valor determinado pela Lei Municipal n.º 3435/2010, o art. 100º § 3º da Constituição Federal e da Resolução nº 012/2018.

Portanto o Município, Executado, ora Agravante só disponibilizará o valor de 2000 URM (R$ 00.000,00), para a emissão de RPV, valor incompatível com os cálculos apresentados no ID.41d7e5e. Portanto impossível o cumprimento da determinação imposta pela MM.aJuíza "a quo" ao Agravante.

Em relação a citação pela MM.a Juíza "a quo" do artigo 535 § 3º inciso I do Código de Processo Civil em vigor, determina-se a expedição de precatório em favor da Exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. E de acordo com a Constituição Federal artigo 100 § 3º e § 4º, o valor do RPV , poderão ser fixados por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, sendo o mínimo igual

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ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Que atualmente equivale a R$ 00.000,00. Portanto de acordo com a Lei Municipal n.º 3435/2010 e da Resolução nº 012/2018 e artigo 100 § 3º e § 4º, o valor determinado não pode ser pago através de RPV e sim PRECATÓRIO.

Ainda totalmente equivocada a MM.a Juíza a quo"quando cita Lei Municipal nº 671/2017, vez que a Lei Municipal é a de nº 3435/2010 e a Súmula 67 deste E.TRT, inaplicável aos autos, vez que a determinação para emissão de RPV não foi determinada pela MM.a Juíza a"quo"antes da intimação para o Agravante realizar impugnação aos cálculos e embargar a execução.

Diante do exposto requer a Vossa Excelência determinação do pagamento do valor determinado pela MM.a Juíza"a quo"através da expedição de PRECATÓRIO, vez que o Município Agravante não disponibiliza o valor determinado no ID.41d7e5e , através de RPV, como determina o MM.a Juíza"a quo"na r. Sentença de ID. 454bcfb.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência o RECEBIMENTO do presente AGRAVO DE PETIÇÃO , para dar total procedência aos pedidos aqui formulados, especificamente no que tange a determinação da expedição do PRECATÓRIO bem com o desbloqueio da conta do Município Agravante.

Diante do exposto, para que se evite prejuízo ao erário Público, requer a esse Egrégio Tribunal, que dê provimento ao presente Agravo de Petição para que seja apreciado os aspectos abordados, para que seja reformada in totum a r. Sentença, para que se evite prejuízo ao erário público. Caso Vossa Excelência não concorde com os fatos acima abordados, que determine a expedição imediata do PRECATÓRIO, do valor apresentado no ID. 41d7e5e , vez que de acordo com a Lei Municipal n.º 3435/2010 ID. ID. 00.000 OAB/UF, o art. 100º § 3º da Constituição Federal e da Resolução nº 012/2018, ID ID.1b1e7cc, o valor determinado só pode ser pago através de PRECATÓRIO E NÃO RPV, como determinas a MM.a Juíza"a quo". o art. 100º § 3º da Constituição Federal.

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Caso não seja este o convencimento de Vossa Excelência, receba este recurso interposto, como umpedido de reconsideração ou simples fonte de esclarecimento a parte agravante na realização de prestação jurisdicional. Vez que o recurso interposto não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao aprimoramento. Solicita o agravante ao apreciá-lo, Vossa Excelência proceda com espírito de compreensão, atentando para o fato consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol de devido processo legal.

Termos em que pede e espera deferimento por medida de Direito e Justiça.

Macaé, 22 de Novembro 2019.

Nome

Procuradora - Mat .7802

00.000 OAB/UF.

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