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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0223

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

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EXMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DO GUARUJÁ/SP

LIMINAR

Nome, brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, portadora do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoBairro: Maré Mansa, Guarujá/SP, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presente de V. Exa, com fundamentos nos artigos 282 e seguinte do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA PARA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, CONVERTIDO E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS EM ATRASO c/c COM TUTELA

ANTECIPADA

Em face do INSS - Nome, Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, estabelecido nesta cidade de Santos, na EndereçoCEP: 00000-000, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIAL

Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o autor à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento próprio e o de seus familiares, conforme documento em anexo.

Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo . da Constituição Federal, artigo 2.º, § único e artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50, requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.

II - DOS FATOS

A Autora requereu administrativamente sua aposentadoria por tempo ESPECIAL na data de 03 de julho de 2014 sob o n.º 00000-00junto à autarquia/Ré. Na data do requerimento apresentou todos os documentos exigidos para a comprovação do seu tempo de serviço, conforme cópias inclusas.

O tempo de serviço da autora é composto por PERÍODOS ESPECIAIS.

A autora laborou em várias empresas onde era insalubre, cabendo a contagem de Aposentadoria Especial, porém a autarquia não aceitou o pedido da autora, fazendo com que o mesmo entre judicialmente, requerendo a sua aposentadoria e o pagamento desde o seu indeferimento.

Os demais períodos são tidos como "comuns".

Conforme os laudos apresentados, os períodos especiais acima descritos somam 26 anos 5 meses e 25 dias. Utilizando-se a legislação pertinente à época do labor, supra citada, ESTES PERÍODOS SERÃO ENQUADRADOS COMO ESPECIAIS, AINDA HÁ A SOMA DE QUANDO RECEBEU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Conforme dados, o tempo de período mínimo para aposentadoria ultrapassou a vigente. Se verificarmos, a autora já teria tempo sem a somada do período simples, para sua aposentadoria ESPECIAL.

CONTUDO, POR IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE RELEGAM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO EM TELA, O BENEFÍCIO FOI NEGADO.

Vale ressaltar que o autor enviou todos os documentos para autarquia, porém não foram juntados adequadamente.

A autora solicitou que fosse juntados os documentos que foram usados anteriormente no pedido de aposentadoria, neste novo processo, par que ambos fossem somados, demonstrando que a autora tinha direito a aposentadoria, mesmo que fosse proporcional, porém, como a previdência e seus funcionários não prestem o serviço adequado, pelo menos na Agência da Previdência Social do Guarujá, não consegui obter o êxito para verificar se realmente a agência uniu os dois pedidos de benefícios, para juntos somarem todos os tempos de contribuição da autora.

A autora tentou solicitar os documentos via administrativa para verificar quais foram os problemas que ocorreram para recorrer da decisão, pois a autarquia não levou em consideração o tempo de especial que a autora possuía para aposentadoria sem defasagem, porém, a mesma não considerou regular para sua aposentadoria.

Sendo assim, a autora ficou impossibilitado de recorrer nas esfera administrativa e seu prazo esgotado, devido a este problema que todos enfrentam junta a agência da Previdência Social do Guarujá.

III - DO PERÍODO ESPECIAL

Os períodos considerados especiais compreendem vários períodos, onde computados, haveria o tempo hábil para sua aposentadoria, laborado para as empresas supra citadas, por sujeição a insalubridade, devido ao seu serviço, trabalhando como auxiliar de enfermagem, atendimento a vários tipos de pessoas, com todos os tipos de doenças, em UTI, contagiosas, transmissíveis, DST, expostas todo o seu tempo de trabalho ao atendimento, contato com medicamentos, seringas que foras usados em pacientes, ficando exposta a agentes biológicos e podendo causar dano a sua vida, como é o caso hoje, a autora está passando por sérios problemas de saúde, devido sua profissão.

A autarquia relegou os períodos supra citados utilizando, para tanto, artifícios não prescritos em lei, DESPREZANDO o fato de que os períodos especiais, remontam épocas passadas e bem anteriores à edição das medidas adotadas pela Autarquia para negar o enquadramento, conversão e, conseqüentemente, o benefício. A legislação para enquadramento dos períodos especiais não é a indicada pela Autarquia, mas aquela contemporânea à época em que ocorreu o labor sujeito às condições que a regra de direito pretérita prescrevia e não as atuais.

A autarquia simplesmente relegou a legislação pretérita, excluiu os períodos especiais da contagem de tempo de serviço e negou o benefício.

Com a legislação correta e enquadramento do período especial já indicado, o Autor possui tempo para no mínimo aposentadoria proporcional, ou seja, sob a égide da lei 8.213/91 e não sob os domínios da EC 20, do Decreto 3.048/99 e das inúmeras Instruções Normativas que foram lançadas pela previdência desde o final de 1998, o que propiciou uma parafernália na análise dos pedidos de aposentadoria no âmbito administrativo da Previdência Social, em prejuízo aos Segurados.

Oportuno lembrar que enquadramento dos períodos especiais é feito na conformidade das épocas em que houve o labor com a sujeição ao agente nocivo, ou seja, no Anexo e legislação contemporâneos à ele. Os períodos especiais, são fatos já consumados sob a égide de outras regras de direito, uma vez que as exigências legais foram cumpridas, fazendo parte do patrimônio jurídico do segurado/Autor NÃO PODENDO MAIS, SER ALTERADO POR regras posteriores.

O enquadramento destes períodos especiais, nos referidos ANEXOS, resultam na CONVERSÃO dos mesmos para tempo comum, para fins de COMPOR a contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

O PPP foi fornecido junto a autarquia, não havendo sua devolução junto a autora, quando do requerimento do benefício são hábeis e corretos para serem enquadrados nos referidos ANEXOS pela legislação contemporânea à época do labor, não pode a autarquia tentar transmutar uma situação legal com outras regras supervenientes.

De acordo com os requisitos legais - Lei 8.213/91, Decreto 611, Decretos 83.080/79, 53.831/64 e 2.172/97, os documentos que comprovam a exposição à agentes agressivos no ambiente laboral, para serem considerados especiais são : LAUDOS E SB40 (atual DSS 8030 - só mudou o nome), que foram confeccionados por profissional habilitado na área de engenharia/medicina e segurança do trabalho, onde constam as informações sobre as condições ambientais, qual agente agressivo, descrição do local de trabalho, aparelhos utilizações nas medições (ruído, calor ou tensão elétrica), se a empresa utiliza EPC mencionar, etc., ou seja, o laudo atesta a condição especial do ambiente laboral. O requisito legal para enquadramento é A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AO AGENTE AGRESSIVO NO AMBIENTE DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DE EPI ́s.

Oportuno frisar que o enunciado de n.º 20 do conselho de recursos da previdência, editado pelo INSS, estabelece que "O SIMPLES FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE TRABALHO PELO EMPREGADOR NÃO EXCLUIA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE DEVENDO SER CONSIDERADO TODO O AMBIENTE DE TRABALHO". Assim, os pedidos de aposentadoria, cujos períodos especiais foram relegados, deveriam estar sendo reanalisados enquandrando-os nos respectivos anexos, quais sejam o I e III, pra o caso presente e não em outras medidas administrativas, como a IN 78, 84, 84 a (...), que contem exigências ilegais em relação aos períodos especiais vindicados, conforme comprovam os documentos de fls. 61/62 do pedido administrativo. Saliente-se que nos laudos e DSS8030 fornecidos pelas empregadoras informam acerca da exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído, sendo o mesmo, prejudicial à saúde do trabalhador.

Assim, inconformado com o indeferimento do seu pedido de aposentadoria, após vários cumprimentos às exigências ilegais tecidas pela Ré, a autora vindica a legislação correta por intermédio do judiciário.

IV - DO MÉRITO DOS PERÍODOS ESPECIAIS

Para que possamos compreender o "enquadramento" dos períodos para que sejam considerados especiais e, conseqüentemente, terem a devida conversão e seu cômputo na contagem de tempo de serviço da aposentadoria especial da autora, façamos uma prévia digressão acerca da matéria:

Ø Para os períodos laborados até 20/03/1982 a 31/12/1987 e 18/10/1990 à 30/06/2011 utiliza-se, para enquadramento dos períodos especiais, as exigências contidas nos anexos I, II e III, respectivamente, regulamentados pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64;

Para o caso em tela, os períodos são enquadrados na legislação pertinente, respectivamente pelos Decretos 83.080/79, 53.831/64 e mantidos pelo art. 292 do Decreto 611/92, independentemente da utilização de EPC ou EPI.

Vejamos como a legislação mantém a utilização e enquadramento dos períodos especiais, conforme a época em que foram laborados, anteriores a 05/03/97 (anteriores à edição do Anexo IV e Decreto 2.171/97):

A aposentadoria especial foi introduzida pela Lei 3.807/60, já pressupondo atividades em ambientes especiais e funções tidas como especiais (art. 31 desta Lei). O critério estabelecido por tal diploma legal pressupondo a existência de agentes nocivos nos ambientes de trabalho e das funções especiais, foi delineado pelo QUADRO ANEXO, REGULAMENTADO PELO DECRETO 53.831/64. Posteriormente este Decreto foi revogado, permanecendo um lapso temporal sem qualquer rol de agentes nocivos e funções especiais.

Em 10/09/68 foram elaborados dois quadros de agentes agressivos e funções especiais, o ANEXO I e o II, regulamentados pelo Decreto 63.230/68. Estes anexos tinham por objetivo trazer à luz da legislação as atividades e agentes nocivos anteriormente relegados. Ocorre que nesta nova listagem, muitos agentes agressivos e funções foram excluídos.

Para sanar esta situação malgradada, foi editada a LEI 5.527 DE 08/11/68, que resgatou a utilização do ANEXO III E SEU DECRETO 53.831/64, RESGUARDANDO O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS, CONFORME OS AGENTES AGRESSIVOS E FUNÇÕES DESTE ANEXO. O Decreto 53.831/64, dispõe o seguinte:

"Artigo 1º. A Aposentadoria Especial, que se refere o artigo 31 da Lei n.º 3.807 de 26 de agosto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviço considerado insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste Decreto."

"Artigo 2º. Para os efeitos da concessão de Aposentadoria Especial serão considerados insalubres, perigosos ou penosos, OS CONSTANTES NO QUADRO ANEXO em que estabelece também a correspondência com prazos referidos no artigo 31 da citada Lei."

"Artigo . A concessão do beneficio de que trata este Decreto dependerá de comprovação pelo segurado, efetuado na forma prescrita pelo artigo 60 do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado, do tempo de trabalho permanente e habitualmente restado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penoso, durante o prazo mínimo fixado."

A partir de novembro de 1968, para efeitos de enquadramento e conversão, tanto para percepção de aposentadoria especial como por tempo de serviço, eram utilizados os três anexos.

Posteriormente, em 1979, houve a edição do Decreto 83.080/79, que revogou as disposições contrárias do Decreto 62.230/68, mas resgatou, per si, os ANEXOS I e II, MANTENDO, também, a vigência da LEI 5.527/68, COM O Decreto 53.831/64 e seu ANEXO III, OU SEJA:

"Decreto 83.080/79

Art. 64: NA FORMA DO DISPOSTO DO ARTIGO DA LEI 5.527 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE ATÉ 22 DE MAIO DE 1968 FAZIAM JUS À APOSENTADORIA DE QUE TRATA O ART. 31 DA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, NA SUA REDAÇÃO PRIMITIVA E NA FORMA DO DECRETO 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964, MAS QUE FORAM EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO POR FORÇA DA REGULAMENTAÇÃO APROVADA PELO DECRETO 63.230, DE 10 DE SETEMBRO DE 1968, CONSERVAM O DIREITO A ESSE BENEFÍCIO NAS CONDIÇÕES DE TEMPO E IDADE VIGENTES EM 22 DE MAIO DE 1968." (Grifo nosso).

Com o advento da Lei 8.213/91 e seu Decreto regulamentador 611/92, houve a manutenção e utilização dos três anexos, I, II, III, e seus Decretos, ou seja:

"Art. 57 - Lei 8.213/91

§ 5º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou a integridade física será somada, após a respectiva conversão, segundos critérios de equivalência estabelecidos pelo Mistério do trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.

Artigo 58º A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei especifica.""Decreto 611:

Art. 64: O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somada, após a respectiva conversão, aplicada pela tabela de Conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício."

Tempo A Converter MULTIPLICADORES

MULHER HOMEM

Para 15 Para 20 Para 25 Para 30 Para 35

De 15 anos - 1,33 1,67 2,00 2,33

De 20 anos 0,75 - 1,25 1,50 1,75

De 25 anos 0,60 0,80 - 1,20 1,40

"Art. 292: Para efeito das concessões das aposentadorias especiais, serão considerados os ANEXOS I e II do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080 de 24 de janeiro de 1979, E O ANEXO DO DECRETO 53.831 de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a Lei que disporá sobre as 0atividades prejudiciais à saúde e á integridade física."

Com o advento da Lei 9.032/95, houve pequenas alterações, mas a CONVERSÃO dos períodos especiais e os critérios para confecção de laudo e preenchimento do SB40- atual DSS 8030, RESTOU MANTIDA, conforme art. 57 e seus §§, ou seja:

"§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação, perante ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo trabalhado permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado." "§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo trabalhado exposição aos agentes nocivos químicos, físicos biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do beneficio."

"§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somada, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."

O Decreto 2.172/97, também manteve a conversão e os critérios para confecção do laudo técnico e preenchimento do SB40 - atual DSS 8030.

Neste contexto é oportuno esclarecer que a Lei 9.032/95 ao alterar o art. 57 da Lei 8.213/91, exigindo que fosse providenciado laudos para comprovar períodos especiais com sujeição a agentes agressivos, não teve eficácia imediata, pois existia a necessidade de sua REGULAMENTAÇÃO. Tal fato ocorreu apenas em 05/03/97 com o advento do Decreto 2.172/97. Então, somente a partir da data de edição deste Decreto é que as novas exigências acerca de laudos poderiam ser efetuadas para os períodos laborados em sua posterioridade e não em sua anterioridade, como vem fazendo a Autarquia.

Acerca desta mesma matéria (lei 9.032/95), pedimos vênia, para transcrever um trecho da sentença proferida no mandado de segurança n.º 1999.61.00000-00, que tramita na 5a vara federal previdenciária, prolatada pelo ilustre Juiz Dr. Nome, cujo entendimento é o seguinte:

"logicamente, a partir do momento em que a lei passou a exigir do segurado a efetiva prova de sujeição aos agentes agressivos à saúde e à integridade física, era preciso ainda, a regulamentação para concretizar este comando e torná-lo exeqüível no sentido de estipular quais tipos de provas (laudos) e como deveriam ser realizadas...

A regulamentação do novo regime somente ocorreu com a edição do Decreto 2.172 de 05/03/97...

Não obstante a confusão jurídica perpetrada por inúmeros diplomas legais e decretos, volvida pelo desespero do governo federal de sanear o orçamento da previdência sob qualquer preço...

Neste sentido, não pode uma ordem de serviço determinar que as novas exigências previstas na Lei 9.032/95, QUE SOMENTE COMEÇOU A PRODUZIR EFICÁCIA COM O ADVENTO DO DECRETO 2.172/97, no que pertine a exigência de laudos para atividades QUE ANTES A LEGISLAÇÃO NÃO PRESCREVIA, possam retroagir no tempo para atingir fatos já consumados sob a égide de outras regras de direito.

Esta exigência equivaleria a chamada" prova diabólica "e afrontaria o princípio da não surpresa...

É notório o caráter prejudicial da aludida retroatividade perpetrada pelas ordens de serviço em mira, em detrimento do direito da contagem de tempo de serviço do segurado, consubstanciando, sem dúvida, UMA POSTURA DESONESTA DO PODER PÚBLICO PARA COM AQUELE QUE CONTRIBUIU PARA OS COFRES DA PREVIDÊNCIA NA EXPECTATIVA DE VER GARANTIDO O DIREITO QUE O ESTADO LHE PROMETEU...

...MUITO MAIS DO QUE MUDAR AS REGRAS DO JOGO NO CURSO DA RELAÇÃO MANTIDA COM O SEGURADO, VAI ALÉM, PARA FAZER RETROAGIR NORMAS PREJUDICIAIS E INJUSTAS E RETIRAR UM DIREITO LEGÍTIMO DO TRABALHADOR. (GRIFEI)

Temos também, o seguinte entendimento jurisprudencial, cuja parte do voto do eminente desembargador Roberto Haddad, trazemos À colação:

"AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA AUTARQUIA, OU AINDA, SUA INTERPRETAÇÃO TERATOLÓGICA, VIOLAM DIREITO ADQUIRIDO DOS SEGURADOS, SENDO TAL PRÁTICA INADMISSÍVEL, A TEOR DO ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO , XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ENCONTRANDO GUARIDA DIANTE DOS PÉTREOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.

O IMPETRANTE COMPROVOU O REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, PROTOCOLADO EM 23.07.98, E A AUTARQUIA AO COMUNICAR O INDEFERIMENTO DO BBENEFÍCIO SEDIMENTOU A VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO EXIGIR LAUDOS E ESPECIFICAR LIMITES DE RUÍDOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, QUE, RESSALTE-

SE, ADMITIA A COEXISTÊNCIA DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NOS ANEXOS III DO RBPS APROVADO PELO DECRETO 53.831/64 E I DO DECRETO 83.080/79."(Mandado de segurança, AMS194.098 , REL. PARA ACÓRDÃO Desemb. ROBERTO HADDAD, dju16/11/01, vu)" . Grifei.

No que diz respeito à conversão do tempo especial, em caso de mudança de regime jurídico laboral por parte do servidor público, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou posicionamento quanto à necessidade de observância da lei vigente à época da prestação de serviço.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE, CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. 1. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Possibilidade. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa é somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer espécie de aposentadoria. Legislação previdenciária vigente à época da prestação laboral: Consolidação das Leis da Previdência Social, artigo 35, parágrafo 2.º. 2. Superveniência do Regime Jurídico Único: novo regime jurídico que, apesar de prever a edição de lei específica para regulamentar a concessão de aposentadoria para os agentes públicos que exercerem atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas, não desconsiderou nem desqualificou o tempo de serviço prestado nos moldes da legislação anterior (Lei n. 8.112/90, artigo 103, V). Agravo regimental não provido". (STF, Ag. Reg. RE 431.200-0, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.4.2005).

Quanto ao direito do servidor público obter junto ao INSS a certidão de serviço prestado como celetista em condições especiais, o Supremo Tribunal Federal assim se manifesta:

"1. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária.

2. A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumbe deferi-la é que poderia opor à sua concessão." (RE n.º 433305, 1.a Turma. Relator Min. Sepúlveda Pertence, julg. 14.2.2006).

Fonte:

http://www.webartigos.com/articles/8846/1/Aposentadoria- Especial/pagina1.html#ixzz149mLGjdg

Vemos que desde 1998, a Autarquia vem substituindo legislação por ordens de serviço (564, 600, 612, 623), atualmente instruções normativas, que tecem, em seu bojo, exigências não contidas em Lei, retroativas, que ferem princípios Constitucionais, no afã de "descarregar" nos ombros do trabalhador/contribuinte, o "rombo" da previdência causado pela péssima administração do erário público.

De todo acervo legas exposto, verificamos que, resumidamente, o Segurado/Autor, COMPROVOU OS PERÍODOS ESPECIAIS E SEU ENQUADRAMENTO NA LEGISLAÇÃO VINDICADO.

Apenas para que não restem dúvidas: OS PERÍODOS CONSIDERADOS ESPECIAIS, ENCONTRAM respaldo LEGAL E ENQUADRAMENTO, NO ANEXO I, III e IV e seus respectivos Decretos, como já apreciamos, QUE são CONTEMPORÂNEO À ELES, descabendo quaisquer alusões, por parte da autarquia, a qualquer outro tipo de Anexo, decretos e normativas internas.

Quisesse a previdência, realmente, confeccionar uma medida administrativa respeitando a legislação contemporânea à época do labor em condições adversas, deveria, no mínimo, dividir em dois tempos os períodos para tecer exigências (mas, as contidas nas regras de direito):

a) para períodos laborados na anterioridade do advento Decreto 2.172 de 05/03/97 , períodos estes que estão sob a égide das exigências contidas nos ANEXOS I, II E III regulamentados pelos DECRETOS 83.080/79 E 53.831/64, respectivamente e, mantidos pelo artigo 292 do decreto 611/92 até o advento do anexo IV e seu decreto regulamentador, o já citado 2.172/97;

b) Para períodos laborados na posteridade do advento do Decreto 2.172/97.

Acerca da matéria devemos ressaltar que o EPI, foi COGITADO somente no decreto 3.048/99, mas não descartando os períodos especiais.

"Ainda que o contato com agentes nocivos não seja permanente, a Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4a Região entendeu, em acórdão publicado no dia 12/09/2013, que o risco que técnicos e auxiliares de enfermagem assumem no contato com infectados, gera o direito a tempo especial.

Uma auxiliar de enfermagem ajuizou ação no Paraná, buscando o reconhecimento de tempo especial de serviço, mas teve o pedido julgado improcedente. Segundo o entendimento daquele juízo, após a publicação da Lei 9.032 /95, se passou a exigir que a exposição a agentes nocivos deveria ser permanente e não intermitente, para ser considerado especial o tempo de trabalho, como esses profissionais hospitalares teriam contato ocasional com agentes biológicos, o que não geraria o direito ao cômputo especial do período laborado.

Outro ponto levantado para a negativa, foi que após a publicação do Decreto 2.172 /1997, se passou a exigir, para a concessão de tempo especial, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado em segurança do trabalho, prova que a auxiliar de enfermagem não possuía.

Inconformada, a autora recorreu para a TRU da 4a Região, que decidiu pelo reconhecimento do tempo especial. Com a relatoria do Juiz Federal, NomeFernando Schenkel do Amaral e Silva, foi dado provimento ao incidente de uniformização, Incidente de Uniformização JEF Nº 5013181-60.2012.404.7001.

No tocante a exposição permanente, segundo o juiz relator" a Turma Regional já tem jurisprudência consolidada de que o contato habitual com agentes nocivos provenientes de pessoas potencialmente infectadas submete o trabalhador a risco, autorizando o reconhecimento do caráter especial da atividade ". Quanto à ausência de LTCAT, frisou o relator que" a autora apresentou formulário com registros levantados por médico do trabalho, o que é suficiente como prova para a concessão do tempo especial. "

Com essa fundamentação, a TRU da 4a Região uniformizou o seguinte entendimento:

1 - Para períodos compreendidos entre 29/04/1995 e 05/03/1997, não é necessária a apresentação de LTCAT para o reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes biológicos nocivos; e

2 - Mesmo após 29/04/1995, a atividade de auxiliar e/ou técnico de enfermagem, quando comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos provenientes de pessoas potencialmente infectadas, pode ser reconhecida como especial.

Veja a ementa do acórdão:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172 /97. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA DENTRO DE AMBIENTE HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA TRU. RECURSO PROVIDO.

1. Os Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79, ainda vigentes entre o advento da Lei 9.032 /95 e o Decreto 2.172 /97, não exigiam a apresentação de laudo técnico pericial para corroborar os dados constantes no formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

2. 'Para o enquadramento do tempo de serviço como especial após o início da vigência da Lei nº 9.032 /95, não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando, nesse caso, que haja efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador, satisfazendo, assim, os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz das particularidades do labor desempenhado.' (IUJEF 0008728-32.2009.404.7251, DJU 16/03/2012).

3. Incidente provido.

A decisão abre precedente para outros casos no Brasil, gerando divergência jurisprudencial passível de apreciação pela Turma Nacional de Uniformização

Ressaltamos ainda, que a autarquia, deveria estar revendo estes casos, mas não é o que ocorre.

V - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO RÉU

O direito da Autora tem fundamento legal e o réu tem obrigação legal de fazer, ou seja, reconhecido o direito do autor, fazer a implantação imediata de seu benefício nos termos do § 6º, do artigo 41, da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento.

Da mesma forma, é direito da autora perceber as parcelas em atraso, juntamente com o primeiro pagamento, devidamente corrigidas, em conta a ser aberta em seu nome, em Instituição Bancária.

Na hipótese de, espontaneamente o réu não cumprir a sua obrigação de fazer, vindo a ser coagido a fazê-lo por decisão judicial, deverá incidir na penalidade do § 3º, do artigo 461, do Código de Processo Civil, aplicando-se-lhe multa diária até o efetivo cumprimento, além de outras cominações legais pertinentes.

VI - DO DIREITO ADQUIRIDO DA AUTORA

VI.1 AO COMPUTO COMO ESPECIAL

Como anteriormente exposto, os períodos especiais vindicados na presente estão sob a égide do Decreto 83.080/79, E ANEXO I, CÓDIGO 1.1.5; Decreto 53.831/64, ANEXO III código 1.1.6 e Decreto 2.172/97, ANEXO IV, MANTIDOS pelo Decreto 611, artigo 292. Tais períodos já satisfizeram as exigências legais contemporâneas à época do labor para assim serem considerados, fazendo parte do patrimônio jurídico do trabalhador, não podendo," medidas posteriores ", rechaçarem tais períodos. Assim, computando-se os períodos especiais e seu"plus"da conversão e somando-se os mesmos ao período comum, o Autor faz jus à percepção do benefício de aposentadoria comum, sob a égide da Lei 8.213/91.

Ressaltamos, que no lapso de tempo entre o requerimento do benefício, sua negativa e a interposição da ação judicial, foram editados inúmeros atos normativos de caráter restritivos, aos direitos aqui pleiteados, não podendo, os mesmos, serem aplicados ao presente caso, sob pena de ferir o direito adquirido da Autora, além de afrontar a CF/88 e legislação previdenciária pertinente à espécie. Assim não devem, para o presente caso, serem usadas, instruções normativas, circulares,"ofis", ordens de serviço que inibam a pronta aplicação das regras de direito ora invocadas.

A edição de atos normativos previdenciários, não constituem, atualmente, garantia de que ocorrerá, efetivamente, o seu cumprimento, principalmente quando editados na vã tentativa de cumprir-se ordem judicial (ação civil pública), que sequer transitou em julgado.

VI.2 - DA FORMA DE APURAÇÃO DA RMI (RENDA MENSAL INICIAL)

Conforme constata-se nos períodos de trabalho constantes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), após a devida conversão, verifica-se que a até a data do requerimento o autor possuía tempo para aposentadoria no mínimo proporcional, ou seja, encontra-se dentro do prazo legal para concessão do benefício previdenciário APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL, nos moldes da Legislação anterior a 16 de Dezembro de 1998, sendo assim detentor de DIREITO ADQUIRIDO.

Deste modo, tem direito assim de requerer, a qualquer tempo, aposentadoria com renda mensal proporcional ao tempo de serviço computado até a data retro, calculada com base nos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição anteriores a 11/98 e reajustada até a data de sua concessão pelos índices de aumento da política salarial, o que desde já requer.

VII - DO PEDIDO

Diante do todo exposto, requer a V.Ex.a que se digne de mandar citar o NomeDE SEGURO SOCIAL - INSS, conforme endereço supra citado nesta inicial, na pessoa de seu representante legal, para que apresente a sua defesa, querendo, sob pena de revelia e confissão, bem como para que acompanhe todos os demais atos e termos processuais até o final e em assim sendo, que"data máxima vênia", V.Ex.a venha a PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO-SE a Autarquia nos seguintes pedidos:

a-) que os períodos especiais, anteriormente descritos, sejam enquadrados E convertidos conforme legislação contemporânea à época do labor (ANEXO I, CÓDIGO 1.1.5 DO DECRETO 83.080/79, ANEXO III, CÓDIGO 1.1.6 - DECRETO 53.831/64, ANEXO IV- DECRETO 2.172/97, 611/92, LEI 8.213/91), COMPUTADOS NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO requerido;

b-) Procedente a aposentadoria especial sem o fator previdenciário, devido a autora ter todo o período laborado insalubre; caso não seja considerado, que siga os pedidos abaixo:

c-) que os períodos especiais supra citados, sejam computados na contagem de tempo de serviço COM O PLUS DA CONVERSÃO para o benefício requerido;

c-) Com o resultado do cômputo do tempo de serviço ESPECIAL, que resultará em tempo de contribuição adequado ao APOSENTADORIA ESPECIAL, SEJA A AUTARQUIA compelida a implantar, imediatamente, o benefício da Autora (NB 42/00000-00) , com base em normas Legais e não em medidas administrativas ilegais (ordens de serviço - ofis - instruções normativas, etc.) desde a data do requerimento do benefício, ocorrida em

03/07/2014, com o pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas, honorários advocatícios em 20% e demais cominações legais;

d-) Que sua Renda Mensal Inicial (RMI) seja apurada com base nos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, anteriores ao requerimento, como determina a legislação vigente na data do requerimento, bem como que os mesmos sejam atualizados com base nos índices de aumento da política salarial;

e-) Cumprimento de sua obrigação de fazer, por força dos pedidos constantes nas alíneas a b e c supra, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da R.Decisão a ser proferida, sob pena de do § 3º, do artigo 461, do Código de Processo Civil, aplicando-se multa diária até o efetivo cumprimento, além de outras cominações legais pertinentes...................... a apurar;

f-) Que os valores apurados em regular liquidação de sentença, sejam acrescidos de juros de mora a contar data do requerimento administrativo 03/07/2014 no importe de 1% ao mês, nos termos do artigo do Decreto-Lei nº 2.322/87, correção monetária até a data do efetivo pagamento, ambos nos termos da legislação vigente. Devendo ainda ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a base de 20%, incidentes sobre o total da condenação que vier a se apurar em regular liquidação de sentença; bem como aos demais ônus de sua sucumbência;

g-) Requer, por fim, que lhe sejam deferidas, conforme Lei 1060/50, os benefícios da justiça gratuita, por ser a Autora pobre na acepção jurídica do termo.

h) Sejam acolhidos os índices de correção através do INPC-E conforme decisão já pacificada no STF e STJ.

VIII - DOS REQUERIMENTOS

Requer ainda, que V.Ex.a se digne de:

a-) determinar que o Réu seja intimado a trazer aos autos, para fins de prova, todos os documentos relacionados ao processo administrativo da aposentadoria do autor de n.º 42/00000-00, requerida, tudo conforme o disposto nos artigos 355 a 359, do Código de Processo Civil - CPC;

b-) A concessão dos benefícios da gratuidade judicial, uma vez que a autora é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra.

c-) permitir provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, sendo principalmente, pelos documentos anexos a presente, juntada de novos documentos, perícias, o que desde já fica expressamente requerido, além dos demais meios necessários, sem exceção de quaisquer, para perfeita instrução da ação.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00, uma vez que o efetivo valor da condenação somente será definido a final, face até mesmos os parâmetros delimitadores da R. Sentença a ser proferida.

Termos em que,

Pede deferimento.

V. de Carvalho, 04 de dezembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF