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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.4.03.6301

Petição - Ação Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO,

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Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença que julgou improcedente, interpor o presente RECURSO a E. Colégio Recursal do Tribunal Regional Federal da 3a Região , o que faz nos seguintes termos:

Requer-se o recebimento do presente apelo nos seus efeitos regulares e remessa ao E. Tribunal ad quem.

Termos em que, deixando de anexar as guias de custas do preparo do recurso, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita,

Pede deferimento.

São Paulo, 31 de julho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

RECORRENTE: NomeE OUTROS

RECORRIDO: NomeNACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

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RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

E. Tribunal,

Colenda Câmara,

A recorrente é beneficiária do Nomerecorrido, interpôs a presente demanda com o objetivo de que fosse a corrigido os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição últimos pela aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor conforme prevê os artigos 29, 31 e 144 da Lei 8.213 de 1991, - cuja prescrição é de trato sucessivo e não há se falar em decadência por falta de Lei na época própria.

O MM. Juiz a quo julgou improcedente a demanda, sob o entendimento de que:.

(....) No caso dos autos, confrontando-se a data da implantação do benefício com a data do ajuizamento da ação, à luz do disposto no art.1033 da Lei82133/91, verifica- se que a parte autora já havia decaído do direito de rever o ato concessório de seu benefício previdenciário.

Em suma, impõe-se o reconhecimento da incidência do prazo decadencial de 10 (dez) anos considerando-se a data da propositura da demanda........."

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Data venia, apesar da convicção do MM. Juízo sentenciante, a o contrário do decidido pelo Juízo monocrático o direito a pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial de um benefício, até o advento da Lei 9.528/97, não era alcançado pelo Nomeda decadência, o que prescrevia era o direito a receber atrasados excedentes a cinco anos anteriores à revisão.

O prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do artigo 103, caput , da Lei 8.213/91, razão pela qual não pode ser aplicado aos benefícios concedidos antes do seu advento, pois a lei não pode retroagir para prejudicar a parte, somente para beneficiar.

A regra exposta na Lei de Introdução ao Código Civil prevê que a lei respeitará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. , caput, LICC). Ademais, a Carta Magna prevê como uma das garantias fundamentais o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. , XXXVI, CF).

Dessa maneira, não se pode admitir a aplicação do prazo decadencial para os benefícios previdenciários concedidos antes de 28/06/1997.

Esse é o entendimento de constitucionalista Alexandre de Moraes:

"Poder Constituinte derivado, pode reformar a norma

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constitucional por meio de emendas, porém respeitando as vedações impostas pelo poder constituinte originário, este sim hierarquicamente inalcançável, pois manifestação da vontade soberana do povo e consagrado pela Constituição Federal de 1988. Assim, a Lei Magna prevê, expressamente, seguindo tradição constitucional, a imutabilidade das cláusulas pétreas (art. 60, § 4.º, IV), ou seja, a impossibilidade de emenda constitucional prejudicar os direitos e garantias individuais, entre eles, o direito adquirido (art. 5.º, XXXVI). Todos os aposentados e pensionistas, portanto, possuem direito adquirido, não só em relação à existência da aposentadoria, como situação jurídica já concretizada, mas também em relação aos valores e regras de atualização dos proventos recebidos, regidos pela constituição e legislação atuais, inatacáveis por meio de proposta de emenda constitucional, uma vez que, nas palavras de Limongi França, "a diferença entre expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, de fato aquisitivo específico já configurado por completo". Igualmente, aqueles que já preencheram todos os requisitos exigidos para a aposentadoria, na vigência da Constituição Federal e legislação atuais, porém continuam a exercer suas funções, têm a garantia do direito adquirido, não só, repetimos, em relação à aquisição da aposentadoria, como também de que seus proventos da inatividade regular-se-ão pela legislação vigente ao tempo em que reuniram os requisitos necessários."

No mesmo sentido, é importante citar o precedente jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo Regimental no REsp nº (00)00000-0000(2011/00000-00 - 06/06/2012), transcrita abaixo:

"PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE. RMI. REGRAS DA CLPS E ART. 144 DA LEI N.8.213/1991. REGIME MISTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A via especial não se presta à análise de dispositivos constitucionais, porquanto esta é competência do Pretório Excelso.

2. Esta Corte não está adstrita ao julgamento do Excelso Pretório, por força do art. 543-B da lei processual civil, não possuindo os julgados daquela Corte efeito vinculante para com os desta.

3. É assente na Terceira Seção desta Corte o entendimento de

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que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, a partir da MP 1.523/97, que resultou na Lei 9.528/97, não atinge as relações jurídicas constituídas anteriormente.

4. Possibilitando ao segurado rever seu benefício nos moldes da legislação vigente ao tempo em que preenchidos todos os requisitos para a jubilação , o que, na hipótese, implica em ter o benefício como concedido no período chamado "buraco negro", impõe-se reconhecer seu direito ao recálculo previsto no art. 144 da Lei de Benefícios, tal como teria ocorrido se deferido na época própria, daí porque essa situação não configura regime híbrido, sendo certo, outrossim, que a nova renda mensal inicial passa a observar os critérios da Lei nº 8.213/91, tal como esclarecido pelo acórdão hostilizado.

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Grifos nossos)

A aposentadoria é um direito fundamental social, e tem o propósito de assegurar o benefício do segurado em razão dos seus vários anos de trabalho e contribuição, por isso não é constitucional extinguir- se o direito daqueles que ainda têm seu benefício concedido incorretamente, independentemente do que tenha ocorrido para a não manifestação da parte a fim de revisar o ato concessório.

Por ser o benefício de prestação continuada, e concedido antes de 28/06/1997, não deve ser aplicado o prazo decadencial de dez anos, previsto na Lei nº Lei 9.528/97, sob pena de violação ao direito adquirido previsto no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Diante desses argumentos, fica claro que o prazo decadencial estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213 não se aplica aos benefícios concedidos antes da sua vigência, uma vez que a lei anterior que regulamentava os benefícios em manutenção não previa prazo decadencial para o pedido de revisão do ato concessório, devendo ser modificada a r.

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sentença recorrida.

- Da prescrição de trato sucessivo- FUNDO DE DIREITO

Ainda que não fosse verificada a inaplicabilidade da decadência decenal, fato é que não ocorreu a decadência, uma vez que, a situação dos autos é a aplicação da prescrição do fundo de direito, ou seja, apenas estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação.

No presente caso, aplicam-se as Súmulas nº 443 do

C. Supremo Tribunal Federal e nº 85 do C. Superior Tribunal de Justiça:

SÚMULA Nº 443 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta".

SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição apenas atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação".

Conforme as Súmulas acima transcritas, nas relações de trato sucessivo, em que se aponta erro no pagamento de diferenças de vencimentos/proventos, que se repete mês a mês, a prescrição qüinqüenal atinge apenas as prestações que se venceram nos cinco anos anteriores à propositura da ação, não alcançando o chamado fundo de direito.

Portanto, não se aplica ao presente caso a

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decadência, tampouco a prescrição do direito, somente e aplica a do fundo de direito, nos termos do Decreto nº 20.910/32, pois o entendimento consolidado por nossas Cortes Superiores é no sentido de que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."

Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os precedentes acima transcritos:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880⁄94. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ORIUNDOS DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À LEI 8.880⁄94.

1. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85⁄STJ.

2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880⁄94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário.

3. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880⁄94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas.

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 826128/RN, 6a Turma, Relatora Ministra MARIA

THEREZA DE ASSIS MOURA, publicado no DJE 12/04/2010)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº

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85⁄STJ. CONVERSÃO EM URV. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.880⁄94. REEXAME DA PROVA. INCABIMENTO.

1. Nos casos em que se postula o pagamento de índice resultante da não aplicação do critério de conversão de cruzeiros reais em URV definido na Lei Federal nº 8.880⁄94, esta Corte Superior de Justiça vem decidindo reiteradamente que a prescrição atinge tão- somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Súmula nº 85⁄STJ.

2. Afirmada pelo Tribunal de origem a efetiva existência de prejuízo decorrente da conversão de Cruzeiros Reais em URV, tal como efetuada pelo Estado de Minas Gerais, tem-se que a pretensão recursal, posta em sentido contrário, importaria na reapreciação de provas, o que é vedado no enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 991.460⁄MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 30⁄10⁄2008, DJe 17⁄11⁄2008)

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Muito embora a matéria em discussão, que se refere ao prazo prescricional nas ações em que servidores públicos pleiteiam diferenças salariais, tenha sido retratada adequadamente no relatório, o voto referiu-se de forma indevida ao reajuste devido a servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte decorrente da errônea conversão de vencimentos em URV. Assim, há evidente contradição.

2. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção firmaram compreensão segundo a qual, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais, não havendo negativa do direito pela Administração, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Inteligência da Súmula 85⁄STJ.

3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes." (EDcl no AgRg nos EREsp 879.638⁄RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16⁄3⁄2009)

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"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PLANO REAL. LEI 8.880⁄94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO- OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda. Inteligência da Súmula 85⁄STJ.

2. Agravo regimental improvido" (AgRg no Ag 742.794⁄SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 14⁄8⁄2006)

"AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO Nº 85 DO STJ. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. QUESTÃO NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.

1. Nas demandas envolvendo prestações de natureza sucessiva, que se renovam mês a mês, não ocorre a prescrição de fundo de direito. (...)

3. Agravo regimental improvido' (AgRg no Resp 785.564⁄RN, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 5⁄6⁄2006)

Como se vê, de acordo com o pacificado entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça se não houve expressa recusa por parte da Administração Pública quanto ao direito pleiteado, o benefício se configura como de trato sucessivo, cuja prescrição atinge tão somente as parcelas não reclamadas nos cinco anos antes do ajuizamento da demanda, com fulcro na Súmula 85/STJ.

Nessa esteira, aguarda-se seja provido o presente recurso, a fim de que se aplique a prescrição do fundo de direito ao caso e não a decadência, como constou na r. sentença recorrida.

Do mérito

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No cálculo de sua renda mensal inicial estão incluídos os últimos 36 salários-de-contribuição, que serviram para mensurar o valor que a autora passaria a receber a título de aposentadoria.

Porém, não se pode olvidar, que tais salários-de- contribuição perderam o seu valor real, em virtude da corrosão inflacionária sempre presente em nosso país.

Deste modo, havia previsão de uma atualização monetária dos salários-de-contribuição através da Lei nº 6.423 de 1977, pela aplicação da ORTN/OTN.

Porém, esta legislação ordinária restou revogada com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 202 assegurava o cálculo da aposentadoria"sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, nos termos da lei".

Ocorre que, a expressão"nos termos da lei", clama evidentemente, por uma complementação legislativa, pois o artigo em si próprio não é auto-aplicável.

Esse entendimento foi firmado em decisão plenária pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da não auto-aplicabilidade do artigo 202 da Carta Magna,"por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto". (RE nº 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97).

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Desta forma, a complementação legislativa somente ocorreu com a edição da Lei 8.231 de 1991, em seu artigo 29 e 31 que passamos a reproduzir:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

(...)

Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação NomeBrasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais."

Sendo assim, percebe-se claramente que muitos segurados do Nome-Réu, ou seja, aqueles que tiveram a concessão de seu benefício entre 05 de outubro de 1988 e 04 de abril de 1991, não obtiveram o mesmo tratamento referente a atualização de seus salários-de-contribuição, que os segurados compreendidos em período diverso a este, que possuíam uma previsão contida em lei para tal correção.

Denota-se então, que a expressão"Buraco Negro"dada ao período mencionado, realmente se justifica, pois foi um lapso de tempo em que o legislador quedou-se inerte em complementar uma lei que exigia tal atitude.

Constatada a imperfeição contida no artigo 202, redação anterior à Emenda Constitucional nº 20 de 1998, da nossa

Constituição Federal, o legislador então, conferiu eficácia a este artigo, com a edição da Lei 8.213/91, sendo que preocupou-se em sanar o dano, inserindo o artigo 144 conforme descrevemos:

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"Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei.

Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992."

Ve-se em suma, que a perda sentida pela apelante é grande, e muitas decisões têm sido emanadas de nossos tribunais no sentido favorável ao recálculo de todos os segurados, e portanto, pede-se venia para transcrevê-los:

Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO

Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL - 108423

Processo: 96.02.16234-1 UF: RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da Decisão: 10/04/2003 Documento: TRF200092452 Fonte DJU DATA:06/05/2003 PÁGINA: 60 Relator JUIZA VERA LÚCIA LIMA Decisão Acordam os membros da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Infringentes, nos termos do voto da Relatora. Ementa PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - EFEITOS FINANCEIROS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91 - Para as aposentadorias concedidas após 5.10.88 e antes de 5.04.91, por força do art. 144 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, os 36 últimos salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício devem ser corrigidos na forma estabelecida pelo art. 31 da mesma lei, mas os efeitos financeiros do recálculo só se fazem sentir a partir de junho de 1992. - Precedentes jurisprudenciais citados - Aplicação do art. 144, da Lei nº 8.213/91, ao benefício do embargado, eis que o mesmo foi concedido em 17/10/89 - Embargos infringentes providos

Da mesma forma tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 465154 Processo: 200201171477 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 05/12/2002 Documento: STJ000469813 Fonte DJ DATA:03/02/2003 PÁGINA:363 Relator (a) JORGE SCARTEZZINI Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior

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Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ementa PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RECURSO ESPECIAL - RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - ART. 202 DA CF/88 - VALOR TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 e 136, DA LEI 8.213/91. - Por decisão plenária, o STF firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202 da Carta Magna,"por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto"(RE nº 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97). Isto ocorreu com a edição da Lei 8.213/91. Aplicável, portanto, a norma expressa no art. 144, parágrafo único, do mencionado regramento previdenciário. - Por força do disposto no caput e parágrafo único do art. 144, da Lei 8.213/91, o recálculo da renda mensal inicial, com a correção dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, não autoriza o pagamento de nenhuma diferença decorrente desta revisão, referente às competências de outubro/88 a maio/92. Assim, somente são devidas as diferenças apuradas a partir de junho de 1992.

(...)

Precedentes. - As disposições contidas nos artigos 29, § 2º, 33 e 136, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes. - Recurso conhecido e provido. 03/02/2003

O Tribunal Regional Federal da 1a Região assim se posicionou, dando clara razão ao Autor:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO CHAMADO" BURACO NEGRO ". AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTS. 201 E 202 DA CARTA MAGNA. REVISÃO DETERMINADA PELO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91.SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não serem auto-aplicáveis os arts. 201, § 3º e 202, da CF/88, condicionada sua eficácia à Lei nº 8.213/91. (EREsp nº 244.537/SP, Rel.: Min. Gilson Dipp, DJU de 18.02.2002).

2. Aos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos no interstício compreendido entre 05.10.88 e 05.04.91 ("Buraco Negro") deve-se aplicar o critério de atualização previsto nos artigos 31 e 144 da Lei nº 8.213/91, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças apuradas em período anterior ao mês de junho de 1992. (Precedentes RE 193.456/RS; AGREsp 329.904/SP; REsp 271.3000/SP;

REsp 238.397/SP; AC 95.01.26953-1/GO; AC 94.01.15109-1/MG; AC 96.01.28264-5/MG). 3. O Plenário do TRF/1a Região, no incidente de argüição de inconstitucionalidade na AC nº 95.01.17225-2/MG (Rel. para o acórdão Juíza Assusete Magalhães, maioria, julgado em 03/12/98), declarou inconstitucional a limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição

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na data do início do benefício ou na competência de abril de 1994, imposta pelo art. 29, § 2º e art. 33 da Lei 8.213/91 e pelo Parágrafo único do art. 26 da Lei 8.870/94.

4. No caso presente, o autor recolheu contribuições sobre limite máximo fixado pela própria lei, o qual variou, ao longo do período base de cálculo, entre 20 e 10 salários mínimos. Não afastar o teto em situações tais resultaria em enriquecimento ilícito por parte do INSS e em prejuízo para o autor, que nada mais fez do que cumprir a lei. Precedente do STJ: RESP 104545/SP, Min. Anselmo Santiago, Sexta Turma, unânime, DJ de 23/03/98.

5. Devida a revisão da aposentadoria de que trata o art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91, porém, sem limitação ao teto de contribuição.

6. As diferenças resultantes de tal revisão são devidas desde o momento em que o benefício foi pago com erro, deduzindo-se eventuais diferenças porventura pagas a este título.

7. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (REsp 314.181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGREsp 289.543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime).

8. Cuidando-se de dívida de caráter alimentar, o STJ tem entendido que a correção monetária deve ser aplicada a partir do momento em que eram devidas as parcelas pagas com atraso, observando-se a Lei 6.899/81. Interpretação da Súmula 148 daquele Tribunal.

9. Sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam.

10. Apelação parcialmente provida.

Contudo, apesar de previsto em norma ordinária, e após diversas decisões dos tribunais favoráveis, o recálculo do benefício da recorrente, compreendido no período citado, não foi recalculado pelo Nome- recorrido.

Não obstante, nossa Constituição Federal ainda prevê, em seu artigo 201, § 1º do inciso V, que será vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ou seja, se aqueles que obtiveram o benefício concedido antes da promulgação da Constituição e após o advento da Lei 8.213 de 1991 puderam ter seus salários-de-contribuição reajustados monetariamente mês a mês, por que o Autor não faz jus a esta sistemática, já que também é segurada do Nome-Réu?

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É indispensável neste caso, aplicarmos o Princípio da Isonomia ou Igualdade, e dar aos iguais, igualmente.

Dessarte, está claro que o índice previsto no artigo 144 da Lei 8.213 de 1991 foi expungido na correção dos salários-de- contribuição da recorrente, pelo Nomerecorrido, e deste modo clama por Justiça.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer seja recebido e provido o presente recurso, para que reformada a r. sentença do MM. Juiz a quo, seja a ação julgada totalmente procedente, nos termos do pedido inicial, condenando- se o INSS nos ônus da sucumbência.

J U S T I Ç A!

São Paulo, 31 de julho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF