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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.06.0000

Recurso - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Agravo de Instrumento - de Facebook Serviços Online do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recurso extraordinário

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("Agravante" ou "Facebook Brasil"), já qualificado nos autos do Recurso Extraordinário em epígrafe, em que figura como recorrente, sendo recorrida Nome("Agravada"), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil ("CPC/15"), interpor o presente

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

contra a r. decisão de fls. 296/298, que inadmitiu o recurso extraordinário interposto pelo Agravante, pelas inclusas razões de fato e direito, cuja juntada aos autos requer.

O Agravante requer a Vossa Excelência que oportunize a oferta de resposta pela Agravada, no prazo de quinze dias legalmente fixado (cf. CPC/15, art. 1.042, § 3º). Após, com ou sem resposta, o Agravante requer seja exercido o juízo de retratação, para admitir o presente recurso, com sua imediata remessa às instâncias superiores.

Caso não exercida a retratação facultada pelo § 4 o do art. 1.042 do CPC/15, o Agravante requer seja o presente agravo remetido ao C . Supremo Tribunal Federal ("C. STF").

Por fim, o Agravante requer que todas as intimações relativas a essa demanda sejam direcionadas exclusivamente ao advogado Nome(00.000 OAB/UF) , sob pena de nulidade .

São os termos em que pede deferimento.

De São Paulo para Fortaleza, 28 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UFA

C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL

AGRAVANTE

LTDA.

AGRAVADA Nome.

RAZÕES RECURSAIS DO FACEBOOK BRASIL

Excelentíssimo (a) Ministro (a):

1. Tratase, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, promovida pela Agravada contra o Agravante 1 , objetivando, em sede de tutela de urgência, (i) a exclusão imediata de todos os dados e imagens referentes à Agravada postados na página do Interessado; (ii) a vedação da reinserção de qualquer postagem depreciativa (fotos, comentários ou compartilhamentos) fazendo alusão à imagem da Agravada no Site Facebook; e

(iii) a identificação de todos os usuários que compartilharam, curtiram e comentaram a postagem na página do Interessado.

2. O D. Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar (i) a imediata remoção de todos os dados e imagens da Agravada "postados na fanpaje (sic.) do Sr. Mução ‘Rei das pegadinhas’, link https://www.facebook.com/mucaoaovivo/photos/a.0000.0000.0000.0000.41496.1 63578270419922/0000.0000.0000.0000/?type=3&theater"; (ii) "bem como se abstenham de reinserir qualquer postagem depreciativa (fotos, comentários ou compartilhamento) que faça alusão à imagem da Promovente, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, limitado, o montante, ao valor de R$ 00.000,00 ".

3. Ao ser intimado da r. decisão, o Facebook Brasil contatou os Operadores do Site Facebook 2 para a adoção das medidas cabíveis, tendo comprovado às fls.

72/81 dos autos de origem, o cumprimento da obrigação no que tange à remoção do conteúdo da URL indicada na decisão.

4. Contudo, especificamente quanto à obrigação de monitoramento e abstenção de reinserir novas publicações depreciativas à imagem da Agravada na plataforma do site Facebook (que contenham ou façam referência à esta), não restou outra alternativa ao Agravante senão a interposição de Agravo de Instrumento, considerando a ausência de dever legal de fiscalização e monitoramento do conteúdo inserido na plataforma por usuários, o que configuraria censura prévia e cerceamento de direitos fundamentais (liberdade de manifestação, direito de informação, crítica, etc.) vedados pela Constituição Federal.

5. Entretanto, no v. acórdão recorrido a 6a Câmara Cível do TJ/CE negou provimento ao Agravo de Instrumento, por entender que o cumprimento da ordem de monitoramento da plataforma e respectiva localização e retirada de quaisquer conteúdos ofensivos seria viável ao Agravante.

6. Contrariando o atual entendimento já consolidado na jurisprudência, o E. TJ/CE erroneamente entendeu que caberia ao provedor fiscalizar conteúdos postados por bilhões de usuários inseridos na plataforma e impedilos, além de realizar juízo de valor quanto ao potencial lesivo das publicações realizadas pelo usuário da internet para promover sua retirada, sponte própria , sem a devida analise judicial quanto a eventual ilicitude.

7. Diante disso, considerando que v. acórdão violou diretamente os princípios constitucionais de legalidade, liberdade de expressão, manifestação de pensamento e direito à informação, previstos nos artigo 5.º, incisos II, IV, IX, XIV, XXXV e LIV, bem como o artigo 220, §§ 1º, e da Constituição Federal, o ora Agravante interpôs recurso extraordinário, na medida em que a ordem imposta na medida liminar se mostra de inviável cumprimento ao provedor e foi proferida em desconformidade com a ordem constitucional vigente.

8. No entanto, por meio da r. decisão agravada, a d. VicePresidência do E. TJ CE admitiu o recurso especial interposto reconhecendo a existência de divergência jurisprudencial, mas, por outro lado, inadmitiu o recurso extraordinário , em razão do suposto óbice da Súmula 735 do STF:

"(...) Consoante a jurisprudência da Suprema Corte, as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medida cautelares ou provimentos liminares não desafiam a interposição de apelo extremo, mormente porque as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo

cláusula 18 da" Declaração de direitos e responsabilidades "do Facebook, disponíveis em" https://www.facebook.com/legal/terms ".

proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. Nesse sentido, confirase:

(...)

Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015, inadmito o Recurso Extraordinário. (...)"

9. No entanto, o Recurso Extraordinário merece ser conhecido - e, posteriormente, provido por este C. STF , uma vez que, diferente do que entendeu a r. decisão agravada, o apelo é adstrito o debate à violação expressa da Constituição Federal, em razão da ausência do dever legal de monitoramento das publicações na plataforma do site Facebook, inexistindo discussão quanto aos requisitos para a concessão da tutela antecipada deferida em primeira instância, o que afasta a aplicação da Súmula 735 do STF.

10. É o que se verá a seguir.

I - TEMPESTIVIDADE

11. A decisão agravada foi publicada no dia 08 de maio de 2018, de modo que a contagem do prazo de quinze dias úteis para a interposição deste recurso se iniciou no dia 09 de maio de 2018 e se encerra em 29 de maio de 2018.

12. Dessa forma, é tempestivo o presente agravo protocolado na data de hoje.

II - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA E O CONSEQUENTE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 735 DO E. STF

13. Como visto, a questão discutida no recurso extraordinário relacionase à inviabilidade de cumprimento da ordem judicial concedida em caráter antecipatório, qual seja: obrigação de monitoramento das postagens realizadas no site Facebook e inibição/retirada de toda e qualquer postagens ofensiva à Agravada.

14. Assim, ao contrário do quanto entendido na r. decisão agravada, inexiste o óbice da Súmula nº 735 do STF para o seguimento do recurso extraordinário, na medida em que não se pretende a rediscussão do preenchimento dos requisitos para a concessão da referida tutela.

15. O Agravante não discute o direito da Agravada à remoção do conteúdo publicado em seu desfavor - tanto que, em relação à única URL indicada nos autos, o conteúdo já se encontra removido. Também não discute o Agravante, o direito ou interesse da Agravada de pleitear liminarmente tal remoção em razão de alegado perigo de dano a que esteja sujeita.

16. Exatamente por isso é que o Agravo de Instrumento foi interposto contra parte específica da liminar, que, de forma genérica determinou ao Facebook Brasil a abstenção de reinserção de quaisquer conteúdos depreciativos à Agravada, o que, ao provedor de aplicações, representa a imposição de verdadeira fiscalização da plataforma para localizar e impedir a publicação de conteúdos por usuários.

17. O que se discute nestes autos é, portanto, a ausência de obrigação legal e a inviabilidade de monitoramento de todas as páginas e conteúdos criados na plataforma do site Facebook, determinação imposta ao Agravante por meio de decisão liminar, sob penade multa diária. Ou seja, o Agravante busca com o recurso extraordinário simplesmente a adequação da ordem liminar aos princípios previstos na Constituição Federal, sob pena, inclusive, de violação direta de direitos fundamentais garantidos pela norma constitucional a todo e qualquer usuário de internet que será impactado pela decisão proferida na origem.

18. Tratase, portanto, de hipótese que afasta o óbice sumular aventado na r. decisão agravada, como já decidiu esta Suprema Corte em casos semelhantes, admitindo a análise de recurso extraordinário proveniente de decisão liminar:

Tenho que assiste razão à agravante quanto à excepcional não incidência da Súmula 735 do STF, de seguinte teor, verbis: '(...).' Do exame dos autos, verifico que o recurso extraordinário apresenta ao menos duas questões constitucionais que não se confundem com a discussão referente aos requisitos para a concessão da medida de contracautela os quais poderiam ensejar uma análise fático probatória não autorizada no âmbito estrito do recurso extraordinário , mas ao próprio julgamento surgido no Tribunal a quo. Em primeiro lugar, questionase a incompetência ratione materiae do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido de suspensão de liminar, tendo em vista a alegada existência de questão constitucional. (...) Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a 'ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei n. 8.987/1995 e na Lei n. 9.074/1995' (fls. 242 do doc. 5). Há, portanto, questão constitucional que, em tese, pode ser objeto de recurso extraordinário, ainda que surgida originariamente no procedimento especial de suspensão de liminar concedida contra o Poder Público. Subsidiariamente, sustenta a inconstitucionalidade da concessão de efeitos ex tunc à decisão que defere o pedido de suspensão de liminar. (...) Observese, ainda, que a decisão que defere pedido de suspensão de liminar perdura 'até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal' (artigo , § 9º, da Lei 8.437/1992). Desse modo, insubsistente, para o caso em questão, o argumento de precariedade da decisão, uma das razões que ensejaram

a edição da Súmula 735 do STF."( ARE 931989 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 26.4.2016, DJe de 1.8.2016)

19. A intenção dos Ministros, que redigiram a Súmula nº 735 não foi a de suprimir o direito subjetivo de natureza constitucional sem prévia manifestação da Corte Suprema, mas sim o de afastar eventuais recursos que buscassem rediscutir o preenchimento dos requisitos para a concessão ou não da antecipação da tutela, até mesmo por se tratar de matéria de viés infraconstitucional e, portanto, alheio à competência daquele E. Tribunal Supremo.

20. E é nesse sentido que se justifica a inaplicabilidade da referida súmula ao caso em questão, uma vez que o recurso extraordinário interposto pela Agravante não tem como objetivo discutir o preenchimento de qualquer dos requisitos, mas apenas de discutir as violações à preceitos e garantias constitucionais que restariam caracterizadas com a sua concessão na forma pretendida.

21. Toda a matéria trazida em sede de recurso extraordinário pelo Agravante está norteada, portanto, pelas aludidas questões constitucionais, a fim de demonstrar que o v. acórdão - combatido pelo recurso extraordinário que fora inadmitido pela r. decisão ora agravada - equivocadamente mantém a obrigação de fazer de monitoramento de bilhões de postagens de usuários e atribui ao provedor um dever de fiscalização prévia e inibição de usuários, a qual se mostra totalmente desprovida de embasamento legal, violando, na verdade, a ordem constitucional vigente.

22. Vale destacar, ainda, que o v. acórdão recorrido desconsiderou por completo que os provedores de aplicações, tal como o Facebook Brasil, somente têm como função a disponibilização de plataforma para acesso a terceiros, não podendo ser obrigados a fazer qualquer controle preventivo e/ou de monitoramento sobre o conteúdo de perfis, páginas e grupos criados por seus usuários.

23. Não há no ordenamento jurídico qualquer dispositivo legal que obrigue o provedor de aplicações a efetuarem censura do conteúdo publicado por usuários tido por ofensivo pelo interessado, ao contrário, a Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet, reconheceu que os provedores de aplicações de internet, como o Facebook, não têm o dever legal de exercer qualquer fiscalização sobre qualquer conteúdo disponibilizado em suas plataformas, atribuiu unicamente ao Poder Judiciário a competência para decidir pela ilegalidade de um determinado conteúdo e a necessidade de sua retirada da internet.

24. Daí decorre que os provedores de aplicações de internet não podem ser obrigados a fazer qualquer controle preventivo e/ou monitoramento sobre o conteúdo de perfis, páginas e grupos criados por seus usuários, principalmente porque isso poderia implicar em censura prévia, violação à privacidade e violação a direitos de terceiros , há muito vedados pelos preceitos constitucionais abaixo e agora também vedados pelo art. 19 do Marco Civil da Internet:

Art. 5º, inciso II Legalidade;

Art. 5º, inciso IV Livre Manifestação de Pensamento;

Art. 5º, inciso IX Liberdade de Expressão Censura Prévia;

Art. 5º, inciso XIV Livre Acesso à Informação;

Art. 5º, inciso XXXV Reserva de Jurisdição; e

Art. 5º, inciso LIV - Devido Processo Legal;

Art. 220, parágrafos 1º, 2º e 6º Vedação à Censura; Vedação à Restrição da Manifestação do Pensamento, Criação, Expressão e Informação.

25. Ressaltase que uma determinação judicial neste sentido viola frontalmente o Princípio da Legalidade e o Princípio da Reserva Jurisdicional , dispostos no artigo 5.º, incisos II e XXXV da Constituição Federal, respectivamente.

26. Portanto, a determinação genérica de remoção de toda e qualquer postagem futura do conteúdo (que pode se dar por diversos usuários, nos mais diferentes contextos) impõe ao Agravante a função de"órgão censor da internet", interferindo diretamente em direitos basilares do estado democrático de direito - livre manifestação do pensamento, informação e crítica.

27. Diante disso, é inconteste a afronta direta aos artigos , incisos II, IV, IX, XIV, XXXV, LIV e 220, §§ 1º, e da Constituição Federal na parte da decisão, na qual o Juízo a quo, determinou ao Agravante a abstenção de reinserir qualquer postagem depreciativa (fotos, comentários ou compartilhamento) que fizesse alusão à imagem da Agravada, impondo ao Facebook Brasil uma obrigação antijurídica, genérica e impossível de ser cumprida.

28. Por fim, destacase que a matéria debatida no recurso extraordinário já teve seu caráter constitucional reconhecido por esta C. Corte, inclusive em sede de repercussão geral, no Tema nº 533 , o que somente corrobora a relevância das violações abordadas no Recurso Extraordinário interposto, cuja admissão e julgamento é de rigor por esta Corte.

29. Desta forma, resta demonstrado que a verificação das violações alegadas no recurso extraordinário - ao contrário do entendimento exarado na decisão agravada - não está relacionada aos requisitos para a concessão da tutela antecipada, mas tão somente à inconstitucionalidade e inviabilidade da ordem

imposta por meio da referida decisão, o que afasta a incidência da Súmula nº 735 do STF e viabiliza a análise do recurso por esta Suprema Corte.

III - CONCLUSÃO E PEDIDOS

30. Diante do exposto, o Agravante requer seja este recurso de agravo conhecido e provido para que seja reformada a r. decisão agravada e admitido o seu Recuso Extraordinário, pois:

(i) O disposto na Súmula nº7355 do STF não incide na hipótese dos autos, que se refere à análise das violações diretas à Constituição Federal l apontadas;

(ii) Todos os demais requisitos de admissibilidade estão satisfeitos, o que foi indiretamente reconhecido pela r. decisão agravada, restando, de qualquer forma, reiterado o preenchimento das condições de admissibilidade já demonstrado quando da interposição do Recurso Extraordinário.

31. Por fim, provido o presente agravo e dada a possibilidade de conversão deste Agravo em julgamento do Recurso Extraordinário, reiteramse e ratificam se todos os argumentos lá expostos, requerendose lhe seja dado integral provimento nos termos pleiteados e que ficam ora reiterados.

São os termos em que pede deferimento.

De São Paulo para Fortaleza, 28 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UFA

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