Processo nº 0000490-61.2012.5.04.0811

M. M. F. x E. R. G. S.

O processo possui 6 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas M. M. F., Pedro Jerre Greca Mesquita, E. R. G. S., J. R. H., Luciane Lovato Faraco.

Andamento processual

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22/05/2020há 8 meses
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17/12/2019ano passado

Secretaria de Previdência Complementar, não há que se Falar em

Processo Nº AIRR-0000490-61.2012.5.04.0811

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Procuradora Dra. Aline Frare Armborst

Agravado MAIQUE MARQUES FEIJÓ

Advogado Dr. Pedro Jerre Greca Mesquita(OAB: 17264/RS)

Agravado JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.

3424

Advogada Dra. Luciane Lovato Faraco(OAB: 33818/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

- JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.

- MAIQUE MARQUES FEIJÓ

JUÍZO DE NÃO RETRATAÇÃO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão de págs. 775-804, manteve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento da empresa prestadora de serviços, o que ensejou a interposição de recurso extraordinário pelo ente público (págs. 806-816).

No despacho de pág. 822, a Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do CPC/2015, determinou o sobrestamento do feito até que sobreviesse decisão final acerca do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço".

O julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal foi concluído em 26/4/2017, momento em que se fixou a tese de mérito no Processo RE nº 760.931-DF (Relator p/acórdão: Min. Luiz Fux. DJe-206, Public 12/9/2017). Em 1º/8/2019, foram rejeitados os respectivos embargos de declaração (Relator p/acórdão: Min. Edson Fachin. DJe-194, Public 6/9/2019), o que ensejou decisão definitiva de mérito para produzir eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal.

Após a publicação do acórdão em embargos de declaração, a Vice-Presidência desta Corte, por meio do despacho de págs. 825 e 826, determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, para os efeitos do artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015.

Os autos retornaram à Segunda Turma. É o relatório.

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Sobre o tema, manifestou-se o Regional:

"A sentença reconhece a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul), face a constatação de sua condição de tomador dos serviços prestados pelo autor.

O segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, investe contra a sentença que reconhece a sua responsabilidade subsidiária. Defende a validade do contrato celebrado com a primeira reclamada, mediante regular processo licitatório. Alega necessária prova de conduta culposa do ente público, não bastando mero inadimplemento da prestadora dos serviços para subsistir a responsabilidade da tomadora. Nega violação da Súmula 331 do TST no caso. Advoga regularidade das contratações realizadas, as quais excluem responsabilidade do ente público. Aponta violação do art. art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, art. 265 do Código Civil e artigos , II, 70 e 71 da Lei 8.666/93. Refere o art. 22, I, da CF, o qual atribui à União competência exclusiva para legislar sobre direito civil e do trabalho, a exemplo das normas

gerais de licitação e contratações públicas, de maneira que não compete ao Judiciário a responsabilização do ente público.

Argumenta que a decisão de origem atacou o disposto na Súmula Vinculante 10 do STF e art. 97 da CF. Defende responsabilidade exclusiva da primeira reclamada pelas obrigações trabalhistas de seus empregados.

Sobreleva o entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 16.

Transcreve julgados. Sobreleva a presunção de validade que milita em favor dos atos administrativos. Ratifica inexistência de conduta culposa da administração. Diz que o ente público estadual não tem poder para exercer a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, visto ser competência exclusiva da União, conforme art. 21, XXIV, da CF. Rechaça aplicação do art. da CLT e artigo 927 do Código Civil. Prequestiona a matéria. Por cautela, postula a limitação da condenação ao período no qual se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, qual seja, maio de 2012. Neste aspecto, pugna pela exclusão da responsabilidade pela integralidade das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS, na medida em que a extinção do contrato de trabalho do reclamante ocorreu em maio de 2012.

Analiso.

Inconteste a contratação do reclamante pela primeira reclamada (Job Recursos Humanos Ltda.), para o desempenho da função de motorista, tendo desempenhado suas atividades em prol do segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). De igual modo, restou demonstrada a celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (fls. 101-114).

Não prospera o argumento recursal da recorrente de ausência de competência para a fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, visto ser ente público integrante da Administração Pública direta, responsável pelos contratos por ele celebrado.

Com efeito, de acordo com a jurisprudência do TST, é do ente da Administração Pública Direta e Indireta o ônus da prova da fiscalização do contrato firmado com a prestadora de serviços, verbis: (...)

Ademais, o próprio contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes prevê o dever do ente público estadual na fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, conforme se infere da cláusula 14.2.1.2 (fl. 105). Descabe, assim, qualquer assertiva recursal que vise a afastar o dever do ente federado, na condição de tomador dos serviços prestados pelo autor, de fiscalizar o contrato celebrado com a primeira reclamada.

Por outro lado, não obstante a negativa de responsabilidade subsidiária pelo segundo reclamado, aplica-se na hipótese o disposto no item V da Súmula 331 do TST, verbis:

(...)

Observo que não há nos autos qualquer prova de fiscalização por parte do ente público em relação ao contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré. Destaco que não restou comprovado o pagamento das parcelas rescisórias devidas ao reclamante.

Dessarte, cabe a responsabilização da segunda reclamada de modo subsidiário, sem afronta à legislação pertinente à licitação. Vale referir que, a despeito dos julgamentos do E. STF que consideraram constitucionais os dispositivos da Lei nº nº 8.666/93 (declaração de constitucionalidade do art.

71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 no julgamento da ADC nº 16, de 24.11.2010), tal entendimento não tem o condão de afastar por completo a possibilidade de se atribuir responsabilidade à administração pública, tomadora de serviços, pela fiscalização concreta do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária vigente durante a execução do contrato. Por certo, a decisão proferida pelo STF teve por consequência afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo inadimplemento contratual. O STF, embora tenha julgado constitucional esse preceito, considerou, nos debates e fundamentos da decisão que"não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". Portanto, subsiste a responsabilidade do ente público nas situações em que se verifica a culpa in vigilando do tomador de serviços, como no caso dos autos.

Não se está afastando a eficácia dos dispositivos da Lei nº 8.666/93, sob o fundamento da inconstitucionalidade, mas sim procedendo a uma interpretação sistemática com os demais regramentos legais. De forma especial, ressalto os arts. e 455 da CLT, que não foram derrogados pelo art. 71 e parágrafos da Lei nº 8.666/93, assim como o art. 942 do Código Civil Brasileiro.

Repise-se à exaustão: a Administração Pública torna-se responsável, respeitado o benefício de ordem, consoante a Súmula nº 331 do TST, na medida em que se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem averiguar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do intermediário. Nesse sentido, a atual redação da súmula em questão, especialmente no seu item V. Parece evidente, de outra parte, que o encargo de produzir prova a respeito da efetiva fiscalização sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas incumbe ao ente público que se beneficia do serviço.

A imputação de responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas tem por finalidade, também, dar guarida aos direitos fundamentais dos trabalhadores sobre os quais se erige o Estado Democrático de Direito.

Em conclusão, o segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, responde subsidiariamente pelos créditos do reclamante reconhecidos neste feito.

No tocante ao pedido sucessivo do ente municipal, melhor sorte não lhe assiste. Isto por quê, de acordo com a documentação acostada aos autos, observo que o vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada se extinguiu em 31.05.2012 (TRCT de fls. 86-verso e 87), sendo que o contrato de prestação de serviços entre a reclamada perdurou de 30.08.2010 (fls, 101-108) até 29.08.2012 (fl. 114), ou seja, durante todo o período do contrato de trabalho do reclamante, sendo que o motivo pelo qual cessaram as atividades do autor em prol do segundo reclamado foi justamente a extinção do vínculo de emprego com a prestadora dos serviços.

Por fim, pelos fundamentos expedidos, e para evitar incidentes processuais desnecessários, ressalto que, a meu entender, a presente decisão não afronta a decisão do STF na ADC n.º 16, nem contraria a Súmula Vinculante n.º 10 do STF e os incisos IV e V da Súmula n. 331 do E. TST; por igual, que não vulnera o disposto nos …

02/10/2019ano passado

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº AIRR-0000490-61.2012.5.04.0811

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Procuradora Dra. Aline Frare Armborst

Agravado MAIQUE MARQUES FEIJÓ

Advogado Dr. Pedro Jerre Greca Mesquita(OAB: 17264/RS)

Agravado JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.

Advogada Dra. Luciane Lovato Faraco(OAB: 33818/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

- JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.

- MAIQUE MARQUES FEIJÓ

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que, em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10). Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinouse o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 01 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST

13/09/2019ano passado
Andamento visível apenas para assinantes.
12/12/2016há 4 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº AIRR-0000490-61.2012.5.04.0811

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Procurador Dr. Aline Frare Armborst

Recorrido JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.

Advogada Dra. Luciane Lovato Faraco(OAB: 33818/RS)

Recorrido MAIQUE MARQUES FEIJÓ

Advogado Dr. Pedro Jerre Greca Mesquita(OAB: 17264/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

- JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.

- MAIQUE MARQUES FEIJÓ

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço".

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010, reconheceu a existência de repercussão geral.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 9 de Dezembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

31/03/2016há 5 anos

Coordenadoria de Recursos

Edital Edital Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados

para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Processo Nº AIRR-0000490-61.2012.5.04.0811

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Procurador DR. ALINE FRARE ARMBORST

RECORRIDO JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.

Advogada DRA. LUCIANE LOVATO FARACO (OAB: 33818RS)

RECORRIDO MAIQUE MARQUES FEIJÓ

Advogado DR. PEDRO JERRE GRECA MESQUITA (OAB: 17264RS)

27/01/2016há 5 anos

Secretaria da segunda Turma

Pauta de Julgamento

293

Pauta de Julgamento para a 1a. Sessão Ordinária da 2ª Turma do dia 03 de fevereiro de 2016 às 14h00

Processo Nº AIRR-0000490-61.2012.5.04.0811

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

AGRAVANTE (S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Procurador DR. ALINE FRARE ARMBORST

AGRAVADO (S) MAIQUE MARQUES FEIJÓ

Advogado DR. PEDRO JERRE GRECA MESQUITA (OAB: 17264RS)

AGRAVADO (S) JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.

Advogada DRA. LUCIANE LOVATO FARACO (OAB: 33818RS)

15/12/2015há 5 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 30/11/2015 a 11/12/2015 - 2ª Turma (T2).

Processo Nº AIRR-0000490-61.2012.5.04.0811

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

AGRAVANTE (S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Procurador DR. ALINE FRARE ARMBORST

AGRAVADO (S) MAIQUE MARQUES FEIJÓ

Advogado DR. PEDRO JERRE GRECA MESQUITA (OAB: 17264RS)

AGRAVADO (S) JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.

Advogada DRA. LUCIANE LOVATO FARACO (OAB: 33818RS)

08/10/2015há 5 anos

Coordenadoria de Agravos e Certidões

Processo Nº AIRR-0000490-61.2012.5.04.0811

Complemento 1ª Vara do Trabalho de Bagé

AGRAVANTE Estado do Rio Grande do Sul

Advogada Aline Frare Armborst (OAB: 80266RS)

Advogado Procuradoria-Geral do Estado (OAB: 1RS)

AGRAVADO Maique Marques Feijó

Advogado Pedro Jerre Greca Mesquita (OAB: 17264RS)

AGRAVADO Job Recursos Humanos Ltda.

Advogada Luciane Lovato Faraco (OAB: 33818RS)

AGRAVANTE: Estado do Rio Grande do Sul

Ficam as partes intimadas de que foi determinado o processamento do agravo de instrumento na forma prevista na Resolução n. 1418/2010 do TST, tendo sido mantida a decisão agravada, podendo o agravado apresentar contrarrazões, conforme dispõe o parágrafo 6º do artigo 897 da CLT. (autos na sala 106)

13/05/2015há 6 anos

Secretaria da 6ª Turma

Ficam intimadas as partes e seus procuradores de que serão julgados na sessão do dia 20/05/2015 da 6a. Turma, às 13h30min, ou nas subseqüentes, na Avenida Praia de Belas, 1100, esquina Avenida Ipiranga, os seguintes processos:

Processo Nº RO-0000490-61.2012.5.04.0811

Complemento Ordem na Pauta: 032 / Origem: 1ª Vara do Trabalho de Bagé

Relator JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

RECORRENTE Estado do Rio Grande do Sul

Advogada Aline Frare Armborst (OAB: 80266RS)

Advogado Procuradoria-Geral do Estado (OAB: 1RS)

RECORRIDO Maique Marques Feijó

Advogado Pedro Jerre Greca Mesquita (OAB: 17264RS)

RECORRIDO Job Recursos Humanos Ltda.

Advogada Luciane Lovato Faraco (OAB: 33818RS)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ · 1ª Vara do Trabalho de Bagé
Valor da Causa
R$ X,XX
Exibir Valor
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Depósito / Diferença de Recolhimento, Anotação / Baixa / Retificação, Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Honorários na Justiça do Trabalho, Horas Extras, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reconhecimento de Relação de Emprego, Saldo de Salário, Seguro Desemprego, Tomador de Serviços / Terceirização
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Parte autora
Pedro Jerre Greca Mesquita
Advogado envolvido
Parte ré
Luciane Lovato Faraco
Advogado envolvido