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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.23.0131

Recurso - TRT23 - Ação Revisão - Airr - de Rumo Malha Norte

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA - MT.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Ré: ALL - América Latina Logística Malha Norte S/A.

Nome, já devidamente qualificado nos autos supra epigrafados, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (M.I), irresignado, data máxima vênia , com a decisão exarada às fls., a qual julgou improcedente os pedidos de pagamento de horas extraordinárias referente à Jornada Especial de Trabalho (Turno Ininterrupto de Revezamento); bem como por ter Validado as Fichas Financeiras (Holerites), vem, nos termos do art. 895, alínea a, da Consolidação das Leis Trabalhistas, à preclara presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO para o Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região.

Outrossim, com as providências devidas, Requer digne-se Vossa Excelência em receber o presente recurso, enviando, ao depois, as RAZÕES em anexo ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO para que proceda novo julgamento nos termos da Lei.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

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Fls.: 3 Alto Araguaia, 25 de agosto de 2014.

Nome 00.000 OAB/UF/A 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: NomeJosée Dias

Advogado: Nome

Recorrida: ALL - América Latina Logística Malha Norte S/A

Advogado: Nomee outros

Origem: Vara do Trabalho de Alto Araguaia - MT

Referência: Ação Trabalhista 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, Doutos Juízes ad quem , Emérito Juiz Relator,

Com a devida vênia , a r. sentença proferida pelo nobre Juízo da Vara do Trabalho de Alto Araguaia - MT, merece reforma nos pontos abaixo apontados, por força dos fatos e fundamentos a seguir delineados:

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Fls.: 4

1 - DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

Prescreve o artigo 895, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho que das decisões definitivas das Varas do Trabalho, cabem Recurso Ordinário para a Instância superior no prazo de oito dias, assim, considerando que a sentença combatida foi publicada no dia 20.08.2014 (quarta-feira), nota-se que o presente recurso é cabível e tempestivo, dispensado o preparo.

2 - DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO

Conforme se infere dos autos, nota-se que o Autor pleiteou em sua peça inaugural, dentre outros direitos, o pagamento das horas extras e seus reflexos , excedentes à 6a diária de segunda à sexta-feira, à 4a diária aos sábados e as laboradas nos domingos e feriados , haja vista que, durante todo o pacto o Autor laborou para a empresa Ré, em regime de jornada especial de trabalho, em turno ininterrupto de revezamento, uma vez que, da data da admissão até 31.07.2011, trabalhou na escala de revezamento 6x1, durante 3 dias por semana, das 07:00 às 19:00 horas e durante 3 dias por semana, das 19:00 às 07:00 horas, todos sem intervalo; e no restante do pacto (01.08.2011 à 03.07.2013), trabalhou na escala 6x1, sendo, dois dias por semana, das 07:00 às 15:00, dois dias por semana, das 15:00 às 23:00 e dois dias por semana, das 23:00 às 07:00 horas, todos sem intervalo, sem jamais ter recebido corretamente pelas horas suplementares efetivamente realizadas.

Entretanto, não obstante ter restado comprovado nos autos e reconhecida em sentença o cumprimento da jornada declinada na inicial durante todo o pacto, acima deduzidas, o Juiz Singular, contraditoriamente, "não reconheceu a jornada especial de trabalho" pleiteada na inicial, in verbis:

"... Quanto ao labor em turnos, vejo que realmente, neste particular, até concordo com a empresa, já que o horário era fixo , segundo o próprio autor, logo, assim, não caracterizado o turno ininterrupto de revezamento previsto no inciso

o

XIV do art. 7 da CLT. Improcede, assim, o pagamento da 6a e 7a hora como extra ou o divisor de 180 . ." grifei

"...Ante ao exposto, julgo inválidos os registros de pontos anexado à peça defensiva e acolho a jornada da inicial , por conseguinte, defiro as horas extras habituais a partir da oitava hora diária e quarenta e quatro semanais , uma hora extra referente ao intervalo intrajornada, todas com acréscimo de 50% para os dias normais e de 100% para os dias de domingos e feriados, incidindo-se nos DSR e nestes com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%."grifei

Pelo que restou explanado acima, nota-se que a jornada descrita na inicial alusiva a todo o contrato de trabalho foi acolhida na íntegra pelo Decisum de 1º Grau, contudo, mesmo tendo restado corroborado nos autos que durante todo

o pacto o Autor laborou em escala de revezamento de 6x1, sendo três dias das 19:00 às 07:00 ( período noturno ) e três dias das

07:00 às 19:00 horas ( período diurno ), bem como dois dias por semana , das 07:00 às 15:00 ( período diurno ), dois dias por

semana , das 15:00 às 23:00 ( período diurno e noturno ) e dois dias por semana , das 23:00 às 07:00 horas ( período noturno ),

todos sem intervalo, o Magistrado Singular julgou improcedente o pleito de pagamento da 7a e 8a hora como suplementares, por entender, equivocadamente, data máxima vênia, que o horário era "fixo", o que não caracterizaria o turno ininterrupto de revezamento.

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Fls.: 5

Ora, Excelências, diante das impropriedades cometidas na Sentença ora vergastada, exsurge a necessidade premente de tecermos alguma relevantes considerações, no sentido de viabilizar a reforma do julgado, para que a prestação jurisdicional seja efetivamente cumprida nos termos e moldes insculpidos pela Legislação Laboral.

Inicialmente, para fundamentar sua decisão, o Magistrado Singular consignou que o "horário era fixo", motivo pelo qual, segundo Ele, não estava caracterizando o turno ininterrupto de revezamento. Incabível tal interpretação.

Apesar do Autor ter laborado em turnos fixos, nota-se que havia sim o turno ininterrupto de revezamento, pois, conforme descrito na inicial e reconhecido em Sentença, durante todo o pacto o Obreiro trabalhava em escala de

revezamento de 6x1, sendo três dias das 19:00 às 07:00 ( período noturno ) e três dias das 07:00 às 19:00 horas ( período diurno ),

bem como dois dias por semana , das 07:00 às 15:00 ( período diurno ), dois dias por semana , das 15:00 às 23:00 ( período diurno

e noturno ) e dois dias por semana , das 23:00 às 07:00 horas ( período noturno ), todos sem intervalo, ou seja, a cada três ou dois

dias trocava de turno, ou seja, passava do turno diurno para o turno noturno, fato este que causa sérios prejuízos ao Trabalhador,

daí a razão do legislador ter estipulado a jornada especial de trabalho para situações como esta, a fim de minimizar estes prejuízos.

O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização, de forma alternada, de

atividades nos períodos diurno e noturno com frequência diária, semanal, quinzenal ou mensal , , conforme já pacificado

pelo nosso Excelso Tribunal Superior do Trabalho, o qual em situações como esta, garante ao Empregado, o direito ao pagamento

como extraordinário do período trabalhado além da sexta hora da jornada diária.

O turno ininterrupto de revezamento ocorre quando o empregado ativa-se em uma semana de manhã e outra

à noite, causando desgaste biológico, privando o trabalhador do contato familiar, de hábitos alimentares e do regular repouso

noturno.

Assim, com base nos horários a que o trabalhador foi submetido no durante todo o pacto, constata-se de

maneira irrefutável a alternância suficiente de horários para a caracterização do turno ininterrupto de revezamento, qual seja, data

da admissão até 31.07.2011, trabalhou na escala de revezamento 6x1, durante 3 dias por semana, das 07:00 às 19:00 horas e

durante 3 dias por semana, das 19:00 às 07:00 horas, todos sem intervalo, dentro da mesma semana de trabalho; e no restante do

pacto (01.08.2011 à 03.07.2013), trabalhou na escala 6x1, sendo, dois dias por semana, das 07:00 às 15:00, dois dias por

semana, das 15:00 às 23:00 e dois dias por semana, das 23:00 às 07:00 horas, todos sem intervalo, frisa-se mais uma vez, dentro

da mesma semana de trabalho.

O texto constitucional (artigo 7º, inciso XIV) prevê jornada especial de trabalho de seis horas para os empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. A garantia constitucional da jornada reduzida tem por objetivo proteger o trabalhador que tem comprometido seu relógio biológico, compensando desgaste na vida familiar e na convivência social.

Destarte, uma vez reconhecida a ocorrência do turno ininterrupto, o que é incontestável nos presentes autos, deverá ser aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 275 da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 do TST, a qual leciona que:

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Fls.: 6

OJ 275 SDI1 DO TST:

"Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6a, bem como ao respectivo adicional".

Pelo acima exposto, resta evidente a necessidade da reforma da Sentença de 1a Grau, vez que restou cabalmente demonstrado que o Autor laborava em turno ininterrupto de revezamento, a fim de reconhecer o turno ininterrupto de revezamento, com a consequente aplicação da jornada especial de trabalho em favor do Trabalhador, condenando-se a Ré ao pagamento da 7a e 8a hora como extra, nos termos pleiteados na peça preambular, o que desde já se requer, por ser medida de inteira justiça.

3 - DA VALIDAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS

Durante a instrução processual, a Ré carreou aos autos como comprovante dos pagamentos efetuados em favor do Autor durante todo o pacto, Fichas Financeiras, as quais foram devidamente impugnadas pelo Autor nos seguintes termos:

"No que tange ás fichas financeiras, o autor desconhece e refuta a veracidade das mesmas, vez que consta nos citados documentos o suposto pagamento de horas de viagem, o que jamais fora recebido pelo obreiro durante o pacto bem como o salário base do Obreiro está diverso do realmente registrado na CTPS do Trabalhador, ademais, citados documentos estão desprovidos da assinatura do trabalhador, não bastasse, citados documentos estão desprovidos de requisitos básicos para sua validação, pois, nos mesmos, não existe a quantidade das horas extras pagas mensalmente, fato este que impede o exercício do amplo direito de defesa do autor, assim como, não possuem os valores das contribuições previdenciárias, etc., sendo assim, tratam-se de documentos apócrifos, unilaterais e ilegais, fato este que retira o valor probante dos mesmos, restando assim deverasmente refutados por não espelhar as verdadeiras verbas auferidas pelo Obreiro durante o pacto, sobremais,"Ad Cautelam", ainda que tais documentos referissem aos verdadeiros pagamentos efetuados durante o contrato, o que não é o caso, apenas ad argumentandum , nos citados documentos (fichas financeiras), não foram observados os reflexos das horas extras efetivamente laboradas pelo autor durante todo o contrato, conside rando a jornada especial de trabalho a que estava sujeito o Autor, assim como o reflexo das horas in itinere , intervalo intrajornada não gozado, adicional noturno com prorrogação de jornada e adicional de periculosidade em seus valores realmente devidos, restando assim plenamente impugnados."

Contudo, mesmo diante da impugnação e não reconhecimentos do recebimento das verbas constantes nos refutados documentos, pelos fundamentos acima exposto, o que por si só já atrai para a Ré o ônus da prova no que tange ao efetivo pagamento dos valores ali consignados, o Juiz Singular, em sentindo diametralmente oposto, proferiu a seguinte decisão:

"...Defiro ainda o adicional noturno, no percentual de 20%, pela jornada após às 22h até 05h, e pelas horas prorrogadas a partir das 05h, com os mesmos reflexos acima. Com a dedução dos valores pagos à idêntico título pelos recibos ou fichas financeiras anexadas pela empresa ." grifei

Ora Ora, ínclitos Julgadores, mais uma vez o Nobre Magistrado de 1º Grau confundiu-se com a distribuição do ônus da prova, pois, diante da impugnação feita pelo autor, bem como pelo não reconhecimento do pagamento das verbas ali

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consignadas, o ônus de provar que ditos pagamentos foram efetivamente realizados passou para a Ré, a qual deveria ter em seu poder, todos os comprovantes dos depósitos supostamente realizados naqueles moldes, os quais eram feitos através de depósito bancário, entretanto, a mesma não desincumbiu de tal ônus.

Não obstante, estranhamente, apesar de o Juiz Singular se portador de elevado conhecimento jurídico, validou tais documentos, ou seja, transferiu para o Trabalhador um ônus que não lhe é devido, fulminando, destarte, os princípios que norteiam a Seara Trabalhista.

Sobremais, não bastasse a eiva no Julgado, a pretensão Obreira de Invalidação das referidas Fichas Financeiras, encontra-se sob o pálio das decisões hodiernas proferidas por esse Egrégio TRT23, cujas suas duas Turmas, em decisões recentes, inclusive tendo no polo passivo a mesma parte ora Recorrida, pacificaram a matéria, vejamos:

2a Turma - FERROVIÁRIOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CONFIGURADO. INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO E DEDUÇÕES . 1. Se o autor está conformado com a tese patronal à respeito da delimitação dos períodos contratuais realizada de acordo com as funções que desempenhou, sendo da admissão até dezembro de 2008 como manobrista e, de janeiro de 2009 até o fim do contrato, como maquinista do trecho, há que prevalecer a condenação patronal a paga de horas extras acima da 8a hora e/ou da 44a hora semanal, de acordo com os horários declinados na exordial, mitigados pela prova testemunhal. Isso porque, ao desistir da alternância de jornadas a cada duas semanas, o recorrente acabou reconhecendo que não se submetia à jornada especial de turno ininterrupto de revezamento, na medida em que prevaleceram jornadas fixas para cada uma das funções que desempenhou de modo estanque, em dois longos períodos contratuais. 2. Havendo supressão do intervalo intrajornada, é devido o pagamento correspondente a uma hora acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento), pois, tratando-se, o art. 71 da CLT, de norma tutelar que visa assegurar a higiene, saúde e segurança do trabalho, dela não podem ser excluídos os ferroviários, a despeito da disposição inserta no art. 238, § 5º, da CLT. 3. Segundo inteligência do item II da Súmula n. 60 do C. TST, o adicional noturno deve ser estendido até o fim da jornada, que no caso acontecia às 12h, para o período em que o autor laborou como maquinista do trecho. 4. As deduções deferidas em primeiro grau, todavia, não prevalecem, porquanto as fichas financeiras coligidas aos autos não dão quitação às parcelas que discriminam, já que não correspondem à contra recibo, na forma do art. 464 da CLT e, sobretudo porque foram .( oportunamente impugnadas pelo autor. Apelo obreiro ao qual se dá parcial provimento TRT-RO - 0001813-

76.2012.5.23.0131- Sessão: 0038/2013, 2a Turma , Relatora Desembargadora Beatriz Theodoro, 1º Recorrente: ALL - América

Latina Logística do Brasil S/A., 2º Recorrente: Nome, 1º Recorrido: Nome, 2º Recorrido:

ALL - América Latina Logística do Brasil S/A, Disponibilizado no DEJT em 20.01.2014 ) 1a Turma - COMPROVAÇÃO DE VALORES QUITADOS. FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTO

INSERVÍVEL . ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA RÉ. ARTS. 818 DA CLT E 333, II, DO CPC . As fichas financeiras

colacionadas aos autos pela ré não atendem aos requisitos necessário à comprovação de pagamento de salário e de seus

consectários. Das referidas fichas não constam a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas

extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, o valor correspondente ao FGTS e o principal requisito

que é a assinatura do empregado. Trata-se de documento unilateral e não ratificado pela assinatura do obreiro, pelo que não

pode ser considerado válido como meio de prova. A reclamada, ademais, não de desincumbiu do ônus de comprovar o

recebimentos, pelo obreiro, dos valores que diz quitados, ônus que era seu (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC). Recurso

improvido." (TRT23 - RO - 0001409-25.2012.5.23.0131- Sessão: 0042/2012 - 1a Turma, Rel. Des. OSMAIR COUTO,

Recorrente: All América Latina Logística Malha Norte S.A. , Recorrido: Nome, Disponibilizado no DJE

05.12.2012.).

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Pelo exposto, emerge de maneira cristalina a necessidade da reforma da Sentença a quo, a fim de Invalidar a Fichas Financeiras apresentadas pela Ré, devendo a mesma se condenada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas na inicial, bem como as deferidas através deste remédio jurídico ora manuseado, sem nenhuma compensação embasada em supostos pagamentos efetuados através das citadas Fichas, o que desde já se requer.

4 - DO REQUERIMENTO

Por todo o exposto, confiando ainda na excelsa capacidade jurídica e senso de justiça de que são portadores estes doutos julgadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23º Região, açambarcados pela doutrina, jurisprudência, Analogia e principalmente pelas provas dos autos, e sob o pálio do Princípio da Primazia da Realidade, passa o Recorrente a exarar seus requerimentos:

- Requer, pois, dignem-se Vossas Excelências em conhecer o presente, dando PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO que ora se interpõe, para o fim especial de reformar a sentença vergastada, a fim de Invalidar todas as Fichas Financeiras apresentadas pela Ré, uma vez que as mesmas estão desprovidas de assinatura do Obreiro e de requisitos básicos necessários para sua validação, conforme demonstrado acima, impedindo, desta forma, qualquer tipo de dedução com base nos indigitados documentos, o que desde já se requer; julgando ainda , conseqüentemente, procedente o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos, com reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento e aplicação da jornada especial de trabalho, referente a todo o contrato de trabalho, condenando-se a Ré ao pagamento das horas excedentes à 6a diária de segunda à sexta-feira, à 4a diária aos sábados e as laboradas nos domingos e feriados como extra, nos termos da exordial com , base nos fundamentos acima consubstanciados, devendo ainda , ser desconsiderado para todos os fins legais, todos os supostos pagamentos constantes das citadas Fichas Financeiras, impedindo, desta forma, qualquer tipo de compensação ou dedução embasada em supostos pagamentos efetuados através dos refutados documentos (Fichas Financeiras), com reflexo sobre as demais verbas, tudo nos termos da fundamentação supra e as insertas na inicial.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Alto Araguaia, 25 de agosto de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF/A

00.000 OAB/UF

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