Processo Nº 1019631-34.2015.8.26.0309

TJSP · Foro de Jundiaí, SP
Execução Fiscal
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18/01/2021há 9 meses
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15/02/2019há 3 anos
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14/02/2019há 3 anos

Jundiaí

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL APARECIDA DONIZETE DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0076/2019

Processo 1019631-34.2015.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Weber Freddi Fanhani - Vistos. I. Em face de fls. 55, dá-se por cumprida a ordem de fls. 48, I, pelo executado. II. Fls. 53/54: indefiro, nada a rever, nada a reconsiderar, ficando mantida a decisão de fls. 48/52 por seus próprios fundamentos, sempre com a devida vênia. A parte deve, se discordando do decidido e se ainda no prazo, manejar o recurso adequado à reforma do julgado exarado pelo juízo monocrático, o qual aqui se mantém. III. Cumpra-se o mais determinado a fls. 48/52, em especial expedindo-se guia de levantamento em favor do executado, na extensão lá posta, e abrindo-se vista ao exequente para o que de direito em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, publique-se fls. 48/52 na IOE e aguarde-se a interposição dos embargos do devedor ou o decurso de prazo. Intime-se. - ADV: EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE (OAB 44071/MG)

Jundiaí

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL APARECIDA DONIZETE DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0076/2019

Processo 1019631-34.2015.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Weber Freddi Fanhani - Vistos. I. O executado foi citado, fls. 09, e ingressou no feito a fls. 24 e seguintes. Fls. 41, anote-se e cadastre-se. O executado deve regularizar sua representação processual, juntando comprovante de recolhimento da taxa de mandato, que não acompanhou o instrumento de procuração, fls. 41, prazo de 15 dias. II. Fls. 24/26: cuida-se de pedido de desbloqueio, que merece parcial acolhida, ainda que dele tenha discordado o exequente, fls. 45/47, sempre com a devida vênia. Vejamos. A fls. 17, constata-se que a ordem de bloqueio de fls. 16 foi parcialmente cumprida, sendo bloqueados os seguintes valores de ativos financeiros do executado: i) R$ 2.287,34 (CECM CORRET SEG EST SÃO PAULO); e ii) R$ 1.540,32 (BCO SANTANDER). Pois bem. O bloqueio de ativos financeiros do devedor nada tem de ilegal, em tese e em abstrato, ao contrário (artigo 854, NCPC; e artigos 9º, I, e 11, I, ambos da Lei Federal n. 6.380/1980), sendo também desnecessário o prévio esgotamento da localização de bens do devedor para a realização dessa medida de constrição. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RESP 1.112.943/MA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. RESP 1.337.790/PR. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I, CPC) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa decidir sobre a realização de penhora on line (via sistema BACEN JUD). 2. Quanto à recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda Pública, caso não seja observada a gradação legal, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC, ratificou o entendimento no sentido de que seria ela legítima, não havendo falar em violação do art. 620 do CPC, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1489460/PR, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.12.2014. De outro lado, cabe ao executado comprovar que o bloqueio alcançou verba salarial ou alimentar, o que não se presume. Fixadas essas premissas, de se analisar a situação fática subjacente e o que de documentos consta dos autos. Em relação ao valor bloqueado e depositado em conta do executado no Banco Santander, verifica-se de fls. 29/30 que foi alcançada verba de natureza salarial e alimentar. Nessa conta bancária, houve ingresso de R$ 4.707,21, a título de pagamento de benefício previdenciário, que se somou a saldo antes existente de R$ 31,48. Ato contínuo, foi feito o bloqueio de R$ 1.533,42, que é o saldo que estava disponível em conta quando da requisição de fls. 16, de 11.12.2018, cumprida em 12.12.2018, sem que outros créditos fossem lançados em conta depois do pagamento do benefício previdenciário. Nesse passo, e suficientemente comprovada a origem alimentar e salarial dessa verba, a incidir na espécie o disposto no artigo 833, IV, NCPC, de rigor seja tal monta levantada e restituída ao executado. Em relação ao que foi bloqueado em outra instituição financeira, de R$ 2.287,34, verifica-se de fls. 31/37 que a quantia de R$ 1.575,00 tem origem alimentar e salarial suficientemente comprovada (fls. 28 e 38), sendo verba não passível de constrição, penhora ou bloqueio. Deveras, em 06.12.2018, o saldo da conta do executado se encontrava em R$ 1.139,06, após o que foi feito o depósito de crédito alimentar e salarial, R$ 1.575,00, sem mais novo ingresso de ativos até o bloqueio feito em 12.12.2018, de R$ 2.287,34, fls. 32. Logo, fácil constatar que, da quantia bloqueada ali, a monta de RS 1.575,00 tem origem salarial, impondo-se determinar o seu levantamento, pois impenhorável. No entanto, quanto ao mais bloqueado, de rigor a mantença da constrição, haja vista que, excluído o pagamento de salário em dezembro de 2018, alcançou verba de sobra entre um mês e outro, a qual, pois não consumida então, perdeu seu caráter alimentar e a respectiva proteção legal. Nessa linha de entendimento: “EXECUÇÃO. Impenhorabilidade. Penhora on-line impugnada, alcançou quantias penhoráveis, porque: (a) parcela da quantia constrita corresponde à sobra salarial, que pode ser penhorada, em razão da perda da natureza a de crédito alimentar impenhorável (art. 833, IV, do CPC/2015), passando a de simples “dinheiro”, passível de penhora (art. 835, I, CPC/2015), porque constituída por importância recebida no mês anterior ao bloqueio, que permaneceu em conta corrente, por não ter sido gasta com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, antes do recebimento da remuneração do mês subsequente; e (b) com relação ao restante do montante constrito, a parte devedora agravante não demonstrou que corresponde a valor recebido a título de remuneração de serviços de fisioterapia prestados por ela parte devedora agravante, ônus que era seu (art. 373, II, do CPC/2015) Manutenção da r. decisão agravada - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso” - Agravo de Instrumento nº 2239618-41.2017.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Rebello Pinho, j. 05.02.2018. Outrossim, a par disso, verifica-se que, dessa sobra de um mês para o outro, encontra-se verba que não tem origem salarial comprovada, consistente em ingresso de R$ 5.000,00 na conta do executado, no final do mês de novembro de 2018, fls. 36, circunstância essa que descaracteriza quadro de impenhorabilidade dos ativos que excederam ao pagamento de salário feito em dezembro de 2018 (R$ 1.575,00). Ante o exposto, defere-se apenas o levantamento da quantia de R$ 1.575,00 e da quantia de R$ 1.533,42 (que têm caráter alimentar e o que está comprovado nos autos), ficando mantida a constrição em relação ao mais. III. O valor bloqueado a fls. 16/18 já foi transferido para conta judicial, fls. 19/20 e 21/23. Desse valor, expeça-se de imediato guia de levantamento de R$ 1.575,00 e de R$ 1.533,42 em favor do executado. O mais deve ficar mantido em conta judicial, até nova ordem em contrário. IV. Sem prejuízo, intime-se o executado, via IOE, na pessoa de seu procurador, com a publicação desta, para, querendo, ofertar embargos do devedor no prazo legal de 30 dias, pena de preclusão. V. Como o valor bloqueado é inferior ao valor executado, fls. 16/23, de rigor o prosseguimento da execução. E em prosseguimento, dê-se vista dos autos ao exequente, a requerer o que de direito. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE (OAB 44071/MG)

07/02/2019há 3 anos

Jundiaí

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL APARECIDA DONIZETE DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0076/2019

Processo 1019631-34.2015.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Weber Freddi Fanhani - Vistos. I. O executado foi citado, fls. 09, e ingressou no feito a fls. 24 e seguintes. Fls. 41, anote-se e cadastre-se. O executado deve regularizar sua representação processual, juntando comprovante de recolhimento da taxa de mandato, que não acompanhou o instrumento de procuração, fls. 41, prazo de 15 dias. II. Fls. 24/26: cuida-se de pedido de desbloqueio, que merece parcial acolhida, ainda que dele tenha discordado o exequente, fls. 45/47, sempre com a devida vênia. Vejamos. A fls. 17, constata-se que a ordem de bloqueio de fls. 16 foi parcialmente cumprida, sendo bloqueados os seguintes valores de ativos financeiros do executado: i) R$ 2.287,34 (CECM CORRET SEG EST SÃO PAULO); e ii) R$ 1.540,32 (BCO SANTANDER). Pois bem. O bloqueio de ativos financeiros do devedor nada tem de ilegal, em tese e em abstrato, ao contrário (artigo 854, NCPC; e artigos 9º, I, e 11, I, ambos da Lei Federal n. 6.380/1980), sendo também desnecessário o prévio esgotamento da localização de bens do devedor para a realização dessa medida de constrição. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RESP 1.112.943/MA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. RESP 1.337.790/PR. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I, CPC) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa decidir sobre a realização de penhora on line (via sistema BACEN JUD). 2. Quanto à recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda Pública, caso não seja observada a gradação legal, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC, ratificou o entendimento no sentido de que seria ela legítima, não havendo falar em violação do art. 620 do CPC, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1489460/PR, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.12.2014. De outro lado, cabe ao executado comprovar que o bloqueio alcançou verba salarial ou alimentar, o que não se presume. Fixadas essas premissas, de se analisar a situação fática subjacente e o que de documentos consta dos autos. Em relação ao valor bloqueado e depositado em conta do executado no Banco Santander, verifica-se de fls. 29/30 que foi alcançada verba de natureza salarial e alimentar. Nessa conta bancária, houve ingresso de R$ 4.707,21, a título de pagamento de benefício previdenciário, que se somou a saldo antes existente de R$ 31,48. Ato contínuo, foi feito o bloqueio de R$ 1.533,42, que é o saldo que estava disponível em conta quando da requisição de fls. 16, de 11.12.2018, cumprida em 12.12.2018, sem que outros créditos fossem lançados em conta depois do pagamento do benefício previdenciário. Nesse passo, e suficientemente comprovada a origem alimentar e salarial dessa verba, a incidir na espécie o disposto no artigo 833, IV, NCPC, de rigor seja tal monta levantada e restituída ao executado. Em relação ao que foi bloqueado em outra instituição financeira, de R$ 2.287,34, verifica-se de fls. 31/37 que a quantia de R$ 1.575,00 tem origem alimentar e salarial suficientemente comprovada (fls. 28 e 38), sendo verba não passível de constrição, penhora ou bloqueio. Deveras, em 06.12.2018, o saldo da conta do executado se encontrava em R$ 1.139,06, após o que foi feito o depósito de crédito alimentar e salarial, R$ 1.575,00, sem mais novo ingresso de ativos até o bloqueio feito em 12.12.2018, de R$ 2.287,34, fls. 32. Logo, fácil constatar que, da quantia bloqueada ali, a monta de RS 1.575,00 tem origem salarial, impondo-se determinar o seu levantamento, pois impenhorável. No entanto, quanto ao mais bloqueado, de rigor a mantença da constrição, haja vista que, excluído o pagamento de salário em dezembro de 2018, alcançou verba de sobra entre um mês e outro, a qual, pois não consumida então, perdeu seu caráter alimentar e a respectiva proteção legal. Nessa linha de entendimento: “EXECUÇÃO. Impenhorabilidade. Penhora on-line impugnada, alcançou quantias penhoráveis, porque: (a) parcela da quantia constrita corresponde à sobra salarial, que pode ser penhorada, em razão da perda da natureza a de crédito alimentar impenhorável (art. 833, IV, do CPC/2015), passando a de simples “dinheiro”, passível de penhora (art. 835, I, CPC/2015), porque constituída por importância recebida no mês anterior ao bloqueio, que permaneceu em conta corrente, por não ter sido gasta com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, antes do recebimento da remuneração do mês subsequente; e (b) com relação ao restante do montante constrito, a parte devedora agravante não demonstrou que corresponde a valor recebido a título de remuneração de serviços de fisioterapia prestados por ela parte devedora agravante, ônus que era seu (art. 373, II, do CPC/2015) Manutenção da r. decisão agravada - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso” - Agravo de Instrumento nº 2239618-41.2017.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Rebello Pinho, j. 05.02.2018. Outrossim, a par disso, verifica-se que, dessa sobra de um mês para o outro, encontra-se verba que não tem origem salarial comprovada, consistente em ingresso de R$ 5.000,00 na conta do executado, no final do mês de novembro de 2018, fls. 36, circunstância essa que descaracteriza quadro de impenhorabilidade dos ativos que excederam ao pagamento de salário feito em dezembro de 2018 (R$ 1.575,00). Ante o exposto, defere-se apenas o levantamento da quantia de R$ 1.575,00 e da quantia de R$ 1.533,42 (que têm caráter alimentar e o que está comprovado nos autos), ficando mantida a constrição em relação ao mais. III. O valor bloqueado

a fls. 16/18 já foi transferido para conta judicial, fls. 19/20 e 21/23. Desse valor, expeça-se de imediato guia de levantamento de R$ 1.575,00 e de R$ 1.533,42 em favor do executado. O mais deve ficar mantido em conta judicial, até nova ordem em contrário. IV. Sem prejuízo, intime-se o executado, via IOE, na pessoa de seu procurador, com a publicação desta, para, querendo, ofertar embargos do devedor no prazo legal de 30 dias, pena de preclusão. V. Como o valor bloqueado é inferior ao valor executado, fls. 16/23, de rigor o prosseguimento da execução. E em prosseguimento, dê-se vista dos autos ao exequente, a requerer o que de direito. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE (OAB 44071/MG)

Jundiaí

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL APARECIDA DONIZETE DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0076/2019

Processo 1019631-34.2015.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Weber Freddi Fanhani - Vistos. I. Em face de fls. 55, dá-se por cumprida a ordem de fls. 48, I, pelo executado. II. Fls. 53/54: indefiro, nada a rever, nada a reconsiderar, ficando mantida a decisão de fls. 48/52 por seus próprios fundamentos, sempre com a devida vênia. A parte deve, se discordando do decidido e se ainda no prazo, manejar o recurso adequado à reforma do julgado exarado pelo juízo monocrático, o qual aqui se mantém. III. Cumpra-se o mais determinado a fls. 48/52, em especial expedindo-se guia de levantamento em favor do executado, na extensão lá posta, e abrindo-se vista ao exequente para o que de direito em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, publique-se fls. 48/52 na IOE e aguarde-se a interposição dos embargos do devedor ou o decurso de prazo. Intime-se. - ADV: EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE (OAB 44071/MG)

01/12/2015há 6 anos

Jundiaí

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Jundiaí em 27/11/2015

PROCESSO :1019631-34.2015.8.26.0309

CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL

EXEQTE : Prefeitura Municipal de Jundiaí

EXECTDO : Weber Freddi Fanhani

VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP
Natureza
Execução Fiscal
Início do Processo
2015